A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira, dia 5, o parecer da deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA) favorável ao Projeto de Lei nº 3831/2015, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), tendo sido designado relator nesta comissão o deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), que analisará a sua constitucionalidade e, se aprovado, será encaminhado à sanção presidencial.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, e os diretores Thales Freitas (Assuntos Jurídicos), Sérgio de Castro (Assuntos Previdenciários) e Arnaldo Severo participaram da Reunião Deliberativa Extraordinária da CTASP ocorrida na manhã de hoje. Segundo Geraldo Seixas, a aprovação do parecer é um passo favorável para a construção de um diálogo efetivo entre servidores e administração pública.
“ A presença do diálogo social nas relações de trabalho reduz as desigualdades e contribui para o aperfeiçoamento e eficiência do Estado, com reflexos diretos para a sociedade. A negociação coletiva eficiente, além de estabilizar as relações de trabalho, evita as greves deflagradas apenas para abrir o canal de diálogo com a Administração e reduz a judicialização dos conflitos. Essa votação é importante, mas não conclui a tramitação do projeto. A próxima etapa será na CCJC. Temos convicção de que essa matéria se encerrará, perante o Congresso Nacional, com aprovação nesta comissão. Também temos convicção de que o Poder Executivo não oporá óbices na sanção desse importante projeto suprapartidário, colocando o negociado no patamar que sempre deveria ter estado”, avaliou o presidente do Sindireceita.
O direito de negociação coletiva na administração pública está previsto na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Há vários anos, o tema também integra a Pauta Reivindicatória dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) e é debatido em diversas assembleias nacionais realizadas pelo Sindireceita (confira 2015, 2016 e 2017). “Este é um dos itens da nossa Pauta Reivindicatória e é um primeiro passo para a regulamentação da Convenção 151 da OIT”, concluiu Geraldo Seixas.
Emocionada com a aprovação do parecer, a relatora do PL 3831 na CTASP, deputada Alice Portugal, ressaltou que haverá grande esforço pela regulamentação da matéria no Congresso Nacional. “Essa é talvez a maior vitória estruturante para o serviço público e sua rede sindical, confederações e federações. Nós entendemos que esta é uma conquista pavimentadora, mas ainda não é a conquista final. A conquista realmente será uma regulamentação democrática e justa.”, defendeu a parlamentar.
Debates
Antes da aprovação do parecer pelo colegiado, a deputada federal e vice-líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Soraya Santos, havia solicitado a retirada de pauta do PL 3831/2015. O requerimento da parlamentar foi submetido à votação na CTASP e rejeitado por ampla maioria. Na oportunidade, o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) defendeu a aprovação do PL e ressaltou que o texto já havia sido amplamente discutido pelo Legislativo. “Não podemos perder a oportunidade de votar uma matéria que não tem mérito novo. O tema já foi debatido no Senado e aqui. Trata-se de normatizar algo que está na Constituição, dando efetivação àquilo que nela está previsto”, afirmou.
O deputado federal Vicentinho (PT-SP) também realizou encaminhamento contrário à retirada de pauta do PL. “Esse é um sonho e um objetivo antigo dos servidores, que querem ser colocados na mesa de negociação com o devido respeito. O Estado tem que ter cada vez mais a obrigação de ouvir as partes e dialogar. Não há como ter dúvidas sobre um projeto tão importante como este”, destacou.
Ainda durante os debates, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) também se posicionou contrariamente ao requerimento apresentado e encaminhou pela aprovação do PL. Segundo Figueiredo, a aprovação da matéria garantirá maior segurança aos servidores públicos no âmbito das negociações coletivas. “A regulamentação da mesa de negociação é uma questão suprapartidária, que visa modernizar a relação do Estado com todos os trabalhadores do serviço público para que possamos avançar e dar mais segurança e efetividade às negociações coletivas, que têm sido completamente inócuas”, avaliou Figueiredo.
Confira aqui a íntegra do relatório aprovado pela CTASP.
