Foi revogada hoje, dia 13 de setembro, pelo próprio Tribunal de Contas da União (TCU), a decisão de suspender o pagamento do Bônus de Eficiência para aposentados e pensionistas das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria Fiscal do Trabalho. A Corte de Contas arquivou o processo, atendendo ao recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).



O ministro Benjamin Zymler considerou que a forma em que a lei foi suspensa invadia prerrogativas do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderando a decisão inicial. Ele revelou também que o TCU enviará pedido de revisão legislativa de alguns artigos à Casa Civil e ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que proponham no STF ação direta de inconstitucionalidade contra esse recebimento pelos inativos. O ministro disse ainda que irá analisar apenas os casos concretos que chegarem ao Tribunal, como questões de homologação ou alteração de aposentadoria.

O Sindireceita destaca a atuação da Receita Federal do Brasil, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Advocacia-Geral da União (AGU) nesse processo de afastamento da decisão do TCU. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita enfatiza que continuará atuando para evitar qualquer retrocesso ou prejuízo ao Analista-Tributário, trabalhando sempre em defesa dos filiados.

A Receita Federal do Brasil informou que “está envidando esforços no sentido de que seja dada ciência com a celeridade possível da ata da sessão ao MPOG para fins de restabelecimento das rubricas do Bônus dos aposentados e pensionistas antes do fechamento da folha do mês de setembro, programada para esta sexta-feira, dia 15”.

Participação

Participaram da sessão o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, a diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia de Alencar e o diretor de Assuntos Previdenciários, Sérgio de Castro.