A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita se reuniu ontem à noite, dia 28, com o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e anunciou que seguirá trabalhando pela regulamentação do Bônus de Eficiência por meio de decreto, junto ao Congresso Nacional e a setores do poder Executivo. Durante a reunião, a Diretoria do Sindireceita também comunicou ao secretário que pretende ingressar na justiça com um pedido de reconhecimento de ato ilícito da administração federal devido a não regulamentação da Lei nº 13.464/2017, que reestruturou a remuneração dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e instituiu o Bônus do Eficiência.

A Diretoria do Sindireceita já vinha estudando alternativas jurídicas visando a regulamentação do Bônus de Eficiência. Ontem, a administração da RFB se reuniu com a Diretoria do Sindireceita e do Sindifisco Nacional e anunciou a decisão de sobrestar o processo de regulamentação do Bônus de Eficiência, até que a crise política possibilite a retomada das negociações.

Ao abrir a reunião, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, fez um breve relato da crise política, das medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda e o papel que a RFB terá em todo esse processo. Ao tratar da regulamentação do Bônus de Eficiência, Rachid falou sobre as dificuldades para o avanço dessa agenda, especialmente após o agravamento do quadro político mais recente. “Fizemos uma reunião estratégica e de avaliação dessa situação e entendemos que a agenda do Bônus de Eficiência deve ser sobrestada. Esse assunto não sai da nossa pauta e da nossa agenda de prioridade, mas, neste momento, há uma dificuldade de se levar esse assunto adiante nesse ambiente que estamos vivendo”, disse.  O secretário fez questão de ressaltar que a decisão não se trata de recuo, mas ressaltou que o momento do País exige uma postura mais efetiva do órgão diante das inúmeras dificuldades que atingem toda sociedade.

Jorge Rachid reforçou que as alternativas que foram apresentadas para dar sequência à regulamentação do Bônus, que seria por envio de um novo projeto de Lei ou medida provisória ao Congresso Nacional, não seriam oportunas. “No nosso entendimento e de várias assessorias e consultorias jurídicas há todo respaldo para regulamentar por decreto o Bônus de Eficiência. Portanto, consideramos que o momento exige esse movimento. Estamos sobrestando até a crise passar. Não sei quando e em que momento, mas as alternativas apresentadas, entendemos que não são as melhores para esse momento. Insistimos na regulamentação da Lei sancionada em julho do ano passado. Certamente sabemos dos riscos do envio de um PL e de uma MP ao Congresso nesse momento”, acrescentou.

Jorge Rachid também defendeu o modelo remuneratório criado pela Lei nº 13.464/2017. “Esse é um modelo que traz uma mudança de patamar para a RFB. Evidentemente que defendemos esse modelo e temos uma lei e precisamos regulamentá-la. Agora precisamos encontrar essa janela de oportunidade, mas não adianta forçar e também não podemos ser levados por essa conjuntura. Desejamos a regulamentação, mas, nesse momento, o cenário não permite avançar”, ressaltou.

O secretário-adjunto da RFB, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, ressaltou que não há obstáculo jurídico e/ou orçamentário e que a regulamentação do Bônus de Eficiência foi travada devido a questões políticas. Segundo ele, todos os obstáculos foram vencidos no Ministério do Planejamento e depois na Casa Civil. “É a perna política do processo que não permite, nesse momento, que possamos avançar. Avaliação que fizemos foi que não era o momento de ficar insistindo e o desgaste seria maior do que esperar um momento mais adequado. Por nós essa situação teria sido resolvida há muito mais tempo”, concluiu.

Ações
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, ressaltou que a liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o direito dos servidores à greve, diante do descumprimento por parte do governo dos termos do acordo assinado em março de 2016, e que com esse novo pedido - de reconhecimento de ato ilícito da administração federal devido a não regulamentação da Lei nº 13.464/2017 -  o Sindicato vai justamente reforçar essa tese.

Com relação à decisão da administração da RFB de sobrestar as negociações com a Casa Civil, o presidente do Sindireceita acrescentou que a Diretoria do Sindicato já tinha alertado a categoria para essa possibilidade, inclusive para os riscos da continuidade desse processo diante do agravamento da crise política. “No nosso entendimento, não devemos expor nossa categoria há um desgaste desnecessário. Até por que, entendemos que hoje as condições políticas são extremamente desfavoráveis. É importante entender que o principal obstáculo para regulamentação do Bônus que não está no Poder Executivo, mas sim no Legislativo e, no nosso entendimento, nesse momento, o governo não vai enfrentar esse debate. Mas, vamos seguir trabalhando e mostrando a necessidade de regulamentação do Bônus de Eficiência”, destacou.

O presidente do Sindireceita acrescentou que mesmo diante das dificuldades impostas pelo agravamento da crise é preciso reforçar a importância da Receita Federal, inclusive alertando para o papel de arrecadação do órgão que será essencial para assegurar os recursos orçamentários comprometidos no acordo fechado pelo governo com o setor de transportes. “Vai ser necessário cobrir o rombo gerado pela concessão de subsídio ao diesel e com a redução de impostos. Nesse momento é preciso mostrar que a Receita Federal faz parte da solução dessa questão”, reforçou.

Uma outra oportunidade para pautar a regulação do Bônus, segundo Geraldo Seixas, pode surgir após a aprovação da Lei Orçamentária e o início do recesso parlamentar. Nesse período, até por conta das Eleições, os trabalhos na Câmara dos Deputados estarão suspensos, permitindo ao governo tocar uma pauta que é da administração pública.

Outra possibilidade de regulamentação, ainda este ano, reforçou o presidente do Sindireceita, surgirá após as eleições, já no governo de transição. Um debate que seguramente contará com a presença do ministro da Fazenda, que já conhece a pauta e participou de todo o processo de discussão envolvendo a regulamentação do Bônus de Eficiência, reforçou Geraldo Seixas. “Temos, pelo menos, três momentos para que possamos avançar na conclusão da regulamentação esse ano, e passada a crise é hora de voltar a pressionar”, reforçou.

Participação

A reunião realizada ontem à noite na Receita Federal contou com as presenças do secretário, Jorge Rachid, do secretário-adjunto, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, subsecretário de Administração Aduaneira, Marcus Vinicius Vidal Pontes, subsecretário de Tributação e Contencioso, Luiz Fernando Teixeira Nunes, subsecretário de Gestão Corporativa, Marcelo de Melo Souza e do chefe da Assessoria de Comunicação Institucional, Pedro Henrique Mansur. Os Analistas-Tributários foram representados pelo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, pelo diretor de Comunicação, Odair Ambrosio e pelo diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Ricardo Ramos. Também participaram da reunião representantes do Sindifisco Nacional.