A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita conclama os Analistas-Tributários em todo o país a participarem, nesta terça-feira, dia 19, e quarta-feira, dia 20, da Jornada de Lutas dos servidores públicos convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e pelo Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O movimento nacional é realizado em protesto contra o descumprimento, por parte do governo federal, de acordos salariais assinados com diversas categorias; pela revogação da Emenda Constitucional nº 95 (teto de gastos); da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista); e da Lei nº 13.429/2017 (terceirizações); pela retirada de pauta da PEC 287/2016 (reforma da Previdência); e pelo direito à Data-Base.
No período, os servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal participarão de atos em todo o Brasil. Em Brasília/DF, nesta terça-feira, a Jornada de Lutas promoverá um ato unificado em frente ao Ministério do Planejamento, a partir das 14h. Após a concentração no local, os servidores marcharão pela Esplanada dos Ministérios chegando às 17h ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde realizarão vigília.
O ato em frente à sede da Suprema Corte é realizado em prol do direito à Data-Base do funcionalismo público. Amanhã, dia 20, o STF retomará o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 565089, que trata do tema e causará impacto nas três esferas (federal, estadual e municipal). O julgamento foi suspenso em 2014, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
A ação foi interposta por servidores do estado de São Paulo, no ano de 2017. No RE, diversas entidades nacionais de representação dos servidores públicos solicitam o reconhecimento do direito à indenização a ser fixada pelos danos decorrentes pela omissão do governo estadual em remeter à Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei implementando a revisão anual de remuneração, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Durante a apreciação do RE nº 565089, foram computados os votos favoráveis da presidente do STF, Carmen Lúcia, e dos ministros Marco Aurélio (relator) e Luiz Fux. Votaram contra a garantia da Data-Base os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki, substituído após seu falecimento pelo ministro Alexandre Morais, que não participará da votação nesta quarta-feira. O julgamento deste dia 20 será decidido pelos votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin.
Os servidores acompanharão o julgamento em frente ao STF nesta quarta-feira. A data também será marcada por atos realizados por diversas categorias nos estados, em frente aos tribunais Regionais Federais (TRF) e de Justiça Federal.
PARTICIPE!
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
