O Sindireceita participou intensamente das articulações na Câmara dos Deputados para impedir que o PLP 459/2017 fosse aprovado com a redação oriunda do Senado Federal.
O PLP 459/2017 tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado em 13 de dezembro de 2017, por 43 votos favoráveis, 18 contrários e duas abstenções e remetido à Câmara dos Deputados. Na Casa, com número PLP 459, o texto foi apreciado, no dia 5 de dezembro deste ano, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou a matéria com a adoção de nove emendas modificativas. Na mesma data, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e das nove emendas apresentadas.
A diretora de assuntos parlamentares do Sindireceita, Sílva Alencar, trabalhou junto ao relator do texto na Câmara, dep. André Figueiredo (PDT-CE) para garantir que a matéria fosse alterada antes de seguir ao plenário. O relator destacou as principais mudanças ocorridas no PLP 459 desde a sua chegada à Casa:
“Este é um tema de difícil compreensão até entre os deputados. Mas, se nós tivéssemos aprovado este projeto como ele veio do Senado, seria muito grave. Nosso relatório foi construído de forma minuciosa e repleta de salvaguardas. Derrubamos a inexigibilidade de licitação e a securitização dos créditos considerados apenas “filé”. Antes, todos os créditos inscritos ou não na dívida ativa estavam passíveis de serem securitizados. No nosso entendimento, se a Receita Federal está trabalhando em créditos administrativos que ainda nem estão na dívida ativa, não há motivo para securitizar algo que o órgão estatal de arrecadação já faz. Fizemos esse projeto de securitização para promover arrecadação futura”, detalhou o parlamentar.
Clique aqui para ler o parecer do relator com substitutivo ao PLP 459/2017.
Ainda que o relator tenha construído avanços importantes em seu substitutivo, o objetivo principal da articulação das entidades organizadas, sobretudo da Auditoria Cidadã da Dívida, era evitar a votação do PLP 459/2017. E foi o que aconteceu.
Um amplo esforço de esclarecimento acerca do teor e dos objetivos reais do projeto impediu a formação de consenso para votação da matéria que, pelo menos momentaneamente, se coloca fora da pauta de votações.
Mas a vitória momentânea não deve arrefecer os esforços. O PLP 459/2017 é pauta prioritária para muitos governos estaduais e de estrito interesse do mercado financeiro. Portanto, é possível que se tente aprová-lo ainda neste ano de 2018.
O Sindireceita permanecerá com seu trabalho parlamentar e conclama as suas bases que conheçam o projeto e se somem aos esforços de conscientização dos parlamentares.
