A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, que trata da reforma da Previdência; a reestruturação da Receita Federal; a regulamentação do Bônus de Eficiência; a tramitação da Medida Provisória 873/2019 e a reforma tributária foram os principais assuntos tratados pelo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, no primeiro dia de trabalhos da LXXIV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), que acontece entre os dias 6 a 8 de abril de 2019, em Brasília/DF. Geraldo Seixas também respondeu às perguntas dos conselheiros e dos demais participantes da reunião ordinária.
Bônus de Eficiência
Sobre o Bônus de Eficiência, Geraldo Seixas detalhou o andamento das negociações para regulamentação e destacou o processo envolvendo o despacho que foi encaminhado no dia 12 de março à Receita Federal do Brasil pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). No documento, o ministro solicitou que a RFB se manifestasse sobre possíveis irregularidades no pagamento do BE e determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) fosse informada sobre o assunto. Ainda no despacho, o ministro do TCU também destacou a possibilidade de suspensão do pagamento do Bônus por meio de medida cautelar. “Protocolamos rapidamente no Tribunal de Contas da União um pedido de ingresso como interessado no processo e argumentamos que o Bônus possui previsão legal, não viola dispositivos da Constituição Federal e é um importante mecanismo de promoção de eficiência na atividade de administração tributária do País. Também apresentamos detalhes sobre o funcionamento da gratificação, que está atrelada ao alcance de metas de produtividade e ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização”, explicou.
Geraldo Seixas reforçou que a categoria aguarda pela regulamentação, desde julho de 2017, e que em todas as reuniões realizadas com a administração da RFB e no Poder Executivo, a Diretoria Executiva Nacional cobra celeridade na conclusão da negociação salarial que teve início em 2015. “Argumentamos que o modelo de remuneração por produtividade, atrelado ao cumprimento de metas institucionais, é necessário à modernização do Estado, ainda mais neste cenário de contingenciamento e crise fiscal. Explicamos também que o pagamento da bonificação só ocorre diante de acréscimo na arrecadação. Os novos gestores estão conscientes do papel e da importância do Bônus”, afirmou.
Receita Federal
Sobre o papel da Receita Federal neste novo governo, Seixas relembrou que, desde o governo de transição, a DEN participou de várias reuniões discutindo a importância do fortalecimento do órgão. “O novo governo foi claro em relação à necessidade de um gestor externo para comandar o órgão. Isso aconteceu com a vinda do secretário Marcos Cintra e estamos vendo o seu posicionamento forte em defesa do órgão e de seus servidores”, analisou.
Geraldo Seixas lembrou que a DEN também disse que o Sindicato está acompanhando e discutindo com a administração da Receita Federal a importância da continuidade das discussões envolvendo o Mapeamento de Processos de Trabalho, a implementação da regionalização, a reestruturação do órgão e o novo Regimento Interno, do teletrabalho, da formação dos grupos regionais e nacionais.
Reforma da Previdência
Durante sua avaliação de conjuntura na reunião do CNRE, o presidente também destacou as ações do Sindireceita no Parlamento contra a reforma da Previdência (PEC 06/2019). Ele relatou aos delegados do CNRE que o Sindicato contratou uma consultoria para análise técnica da PEC e está em diálogo constante com deputados federais sobre o texto. “Precisamos desta análise técnica ponto a ponto para combater a proposta de reforma. Produziremos materiais técnicos e vídeos nos quais atacaremos ponto a ponto de acordo com o público de interesse, os problemas que o texto da reforma possui. Do ponto de vista político, nós já realizamos algumas conversas com parlamentares. O maior problema que o governo terá em relação a essa reforma é a construção de base de apoio e negociação política”, avaliou.
O presidente também lembrou que o simulador disponibilizado pelo Sindireceita está atualizado em função da nova proposta de reforma apresentada e afirmou que poderá ser encaminhada uma emenda na PEC que estabeleça novos prazos para migração para o Funpresp. “Diante de todas as hipóteses relacionadas à reforma da Previdência é necessário fazer trabalho coordenado. Tem que se formar comitês locais nas bases para visitar os parlamentares e fazer o contraponto da reforma. A base é importante demais, representa o eleitorado local. Temos que utilizar também as redes sociais nestas campanhas. Unir e colocar em prática todas estas estratégias”, avisou.
Geraldo Seixas comentou que o governo está assumindo uma pauta difícil, que é a reforma previdenciária, mas que ainda não tem base sólida para aprová-la no Congresso Nacional. “Por isso a importância de durante a tramitação da reforma previdenciária conversarmos com os parlamentares e combater a reforma. Precisamos unir as categorias em torno do Fonasefe e demais entidades para lutar contra a reforma, as categorias do serviço público precisam mais do que nunca estarem unidas em torno de um tema de interesse comum”.
MP 873/2019
Sobre a MP 873 de 2019, Seixas relatou aos Analistas-Tributários que o Sindireceita conseguiu na justiça federal tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, e com isso estão suspensos os efeitos do artigo 2º, b, da MP, que modifica a forma de pagamento das contribuições sindicais e está mantido, por enquanto, o desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento. “Mas mesmo assim desenvolvemos um sistema de boletos e, se necessário, vamos utilizar. Por enquanto, temos a garantia do desconto direto e também acredito que essa MP será rejeitada pelo Parlamento”, explicou.
