Unificar a cobrança de tributos no Brasil para simplificar o sistema, além de aumentar a incidência sobre renda e patrimônio, desonerando o imposto sobre o consumo são os principais objetivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), que propõe uma reforma tributária, debatida na terça-feira (21) e hoje, quarta-feira (22) pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A votação do relatório sobre a admissibilidade da PEC está marcada para a tarde de hoje. O presidente do Sindireceita, Antônio Geraldo de Oliveira Seixas, e os diretores de Assuntos Previdenciários e Parlamentares, Sérgio de Castro, e Sílvia de Alencar, acompanharam as audiências.
A proposta, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), propõe o fim de três tributos federais: IPI, PIS e Cofins; além do ICMS, que é estadual; e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, seria criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de outro imposto, sobre bens e serviços específicos, de competência apenas federal. O tempo de transição sugerido entre os dois modelos é de 10 anos.
Um dos principais questionamentos dos parlamentares presentes é em relação à constitucionalidade do projeto, pois entendem que o estado e município perderiam a autonomia. Segundo o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, o economista Bernard Appy, os entes federativos não serão prejudicados com a extinção de tributos, já que todos participarão do comitê gestor do IBS, e poderão definir suas alíquotas do imposto. O objetivo da proposta é “sair do federalismo fratricida que temos hoje e chegar a um federalismo colaborativo”, explicou Appy.
O ex-deputado Luiz Carlos Hauly, relator de proposta de reforma tributária já aprovada em comissão especial, na legislatura passada, defendeu a diminuição dos tributos sobre o consumo, e, concomitante, o aumento da incidência sobre renda e patrimônio.
Parlamentares da oposição criticaram pontos da PEC. O deputado Ivan Valente (Psol/SP) questionou por que não se priorizou a reforma tributária ao invés da reforma da Previdência. “Nós entendemos que ela é prioridade de uma agenda nacional, pois a reforma tributária vai mostrar de onde sairá o dinheiro. Por outro lado, por que não taxam as grandes fortunas, os lucros e dividendos? ” questionou.
De acordo com o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, a reforma tributária é necessária, no entanto, nenhum projeto apresentado até agora soluciona problemas históricos da tributação brasileira. “Nós temos sugestões, como o projeto “Mais Simples Mais Justo”, que propõe a substituição da Contribuição sobre Folha de Pagamento pela Contribuição Social – Dedutível (CS-Dedutível), que permite tributar aqueles que estão à margem do sistema e do Fisco. A Contribuição Social – Dedutível é um tributo mais justo, mais amplo e de fácil arrecadação, e que ainda pode incentivar a formalidade e o emprego,” afirmou Seixas.
Destinação dos tributos
Outra dúvida dos presentes é com relação à destinação dos tributos, pois a reforma vai acabar com incentivos, como a desoneração da cesta básica. O economista Bernard Appy defendeu a criação de um programa social para devolver às famílias carentes o imposto pago sobre consumo no mês anterior, “que será mais eficaz na redução das desigualdades”, afirmou.
Ainda sobre o fim dos incentivos fiscais, o economista afirmou que, apesar de não estar expressa no texto da reforma, “a ideia é garantir um montante de recursos para o desenvolvimento regional”. No entanto, essa proposta ainda não está bem definida. A admissibilidade da proposta deve passar pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada.
Reforma Tributária do Governo
Após as explicações técnicas do economista Bernard Appy sobre a PEC, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), declarou que não vai esperar o governo para aprovar a reforma tributária. A afirmação é uma resposta ao posicionamento do governo em encaminhar uma reforma tributária após a aprovação da reforma da Previdência.
Participações
Na quarta-feira (22) participaram da Mesa de debates: Alexandre Tortato, consultor Tributário da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Demetrius Macei, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Eduardo Maneira, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, e Ricardo Ribeiro, professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ.
Na terça-feira (21): Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco); Bernard Appy e Vanessa Canado, diretores do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF); Luiz Carlos Hauly, ex-deputado federal e economista; Heraldo Garcia Vitta, professor e juiz federal aposentado.
