A Comissão Especial que analisa a reforma tributária (PEC 45/19) realizou nova audiência pública na tarde desta terça-feira (24), desta vez para discutir o processo administrativo fiscal e a operacionalização do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), criado pela proposta. O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, e os diretores do Grupo de Estudos Tributários (GET) Eduardo Schettino e André Luiz Fernandes participaram da audiência realizada no Plenário 2, na Câmara dos Deputados.
A PEC 45/19, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB/SP), extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar deles, cria-se o IBS, um tributo de competência dos três entes federativos, e outro sobre bens e serviços específicos, (Imposto Seletivo) de competência somente federal.
Um dos questionamentos dos parlamentares presentes é em relação à constitucionalidade do projeto, pois entendem que estados e municípios perderiam autonomia caso a PEC seja aprovada. Segundo o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, o economista Bernard Appy, os entes federativos não serão prejudicados com a extinção de tributos, já que todos participarão do comitê gestor do IBS, e poderão definir suas alíquotas do imposto. O objetivo da proposta é “sair do federalismo fratricida que temos hoje e chegar a um federalismo colaborativo”, explicou Appy.
Desoneração da folha de pagamento
Segundo o relator da PEC 45, deputado Aguinaldo Ribeiro, a Comissão Especial está trabalhando para encontrar uma alternativa à criação de um imposto sobre transações financeiras, que viria para compensar a desoneração da folha de pagamento.
Uma proposta, segundo ele, seria a desoneração por faixas, onde se gera mais empregos. “Em alguns países, quando se desonerou a folha toda, acabou se aumentando salários, dando potencial maior ao patamar salarial. E nós estamos aqui olhando para o emprego e para dar equilíbrio aos setores que têm mão de obra intensiva”, disse.
De acordo com o diretor de Estudos Técnicos e coordenador do Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita, Eduardo Schettino, a desoneração da folha é um elemento importante para a reforma, talvez a única providência que gere efeito imediato para geração de emprego e renda, além da redução da informalidade. “O Sindireceita elaborou a proposta da CS-Dedutível, dentro do Mais Simples Mais Justo, como uma alternativa de desoneração. Além disso, estamos debatendo dentro do Parlamento alternativas de substituição que preservem o financiamento da seguridade social e a solidariedade do sistema”, destacou Schettino.
Fortalecimento da Administração Tributária e Aduaneira
O evento também foi marcado pelo encontro de entidades sindicais representantes das carreiras específicas da administração tributária da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, num esforço conjunto para garantir ao fisco e aos seus servidores prerrogativas e autonomia essenciais à aplicação da legislação tributária e aduaneira.”As entidades estão mantendo um calendário de construção conjunta da proposta e de diálogo com as duas comissões especiais que tratam da reforma tributária, na Câmara e no Senado,” salientou o presidente do Sindireceita.
Para Geraldo Seixas, que vem tendo um papel relevante na busca desse consenso, trata-se de um esforço de convergência inédito para superar as divergências e avançar no interesse comum da administração tributária. “Temos uma oportunidade única de sedimentar na Constituição federal a essencialidade da administração tributária. Portanto, buscar o diálogo, e construir o consenso, além de uma demonstração de maturidade de todos os agentes envolvidos, é uma prova inequívoca do compromisso das entidades com o Estado, com a administração tributária e aduaneira, e com seus servidores”, apontou.
Sindireceita discute mudanças na PEC com autor da proposta
Os representantes do Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita, Eduardo Schettino e André Luiz Fernandes, também se reuniram com o autor da proposta de criação do IBS, o economista Bernard Appy, para tratar de alterações na proposta. O GET apresentou ao autor e ao relator da PEC na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), suas críticas quanto à unificação de tributos da União, inclusive contribuições vinculadas à seguridade, com o ICMS e o ISS.
“Os estudos do GET têm contribuição relevante para a formulação da reforma tributária. Nesse sentido, firmamos um diálogo permanente com os atores do processo de criação de um novo sistema tributário para o Brasil. Além disso, esse trabalho, propositivo e consistente, traz o Analista-Tributário para o centro das discussões sobre as matérias relativas à sua atuação profissional”, destacou André Fernandes.
