Os impactos da reestruturação da Receita Federal na segurança das fronteiras e no fluxo de comércio exterior seria o tema a ser abordado na audiência pública realizada nesta quinta-feira (12), no Plenário 02, da Câmara dos Deputados. O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, e o diretor de Assuntos Previdenciários, Sérgio de Castro, compareceram à citada audiência representando a DEN do Sindireceita.
A audiência pública foi solicitada e presidida pelo deputado federal Edmilson Rodrigues (Psol-PA), uma iniciativa considerada louvável em função dos problemas que envolvem o processo de reestruturação da Receita Federal. Os debatedores que compuseram a mesa foram a deputada estadual professora Nilse Pinheiro (PRB/PA); o coordenador-geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional da Receita Federal do Brasil, Jaime Durra; o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral; o vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), Márcio Humberto Gheller; o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Johnson da Silva Alcântara.
O que os diretores do Sindireceita presenciaram foi algo que, infelizmente, não faz jus à louvável iniciativa do deputado federal Edmilson Rodrigues, requerente da audiência que, em tese, tinha o escopo de debater “os impactos da reestruturação da Receita Federal na segurança das fronteiras e no fluxo de comércio exterior”.
Ao contrário do escopo que fora proposto no requerimento do deputado, o que se viu foi uma audiência infrutífera, que não apontou nenhum impacto da reestruturação da RFB no comércio exterior, não apresentou nenhuma proposta de fortalecimento da segurança nas fronteiras, enfim, o que se assistiu foi a um debate corporativista desencontrado, onde uns debatedores defendiam interesses regionais, outros, interesses pessoais, mas nenhum apresentou críticas ou propostas que focassem nos interesses da instituição da RFB e, em última análise, nos interesses republicanos do Estado brasileiro; com exceção do representante da RFB, Jaime Durra, que, cumprindo sua missão institucional, reapresentou a engenharia que os dirigentes do órgão estão precisando fazer para manter minimamente o funcionamento da Casa diante da elevadíssima limitação orçamentária imposta ao órgão em função da crise fiscal que vive o país.
É bom que se esclareça que, conforme editorial publicado no site do Sindireceita na última terça-feira (10) CLIQUE AQUI, a reestruturação da RFB é fruto de uma equivocada opção do governo de cortar excessivamente o orçamento exatamente do órgão arrecadador, ou seja, exatamente daquele que pode contribuir de forma efetiva para o equilíbrio fiscal do país: temos uma reforma tributária a fazer.
O Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional está prevendo um orçamento para a Receita Federal para o exercício de 2020 tão somente de R$ 1,8 bilhão, enquanto que o órgão havia solicitado algo em torno de R$ 4 bilhões. Ressalte-se que o orçamento de R$ 1,8 bilhão é menor do que o orçamento realizado pelo órgão em 2007, ou seja, menor do que o orçamento praticado há mais de 12 anos!!! Sobre esse aspecto, podemos dizer que a fala de um dos debatedores talvez tenha salvo a audiência pública, qual seja, a do presidente da Fenafisco, Charles Johnson da Silva Alcântara, salientando que “se um grupo de empresários sonegadores se reunissem para sugerir um orçamento para a RFB talvez não tivesse sido tão duro”.
Na visão do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, a Receita Federal precisa, sim, passar por um processo de modernização e racionalização dos seus procedimentos, mas o indutor não pode ser as limitações de ordem orçamentárias. Ao contrário, a reestruturação da RFB deveria estar pautada na racionalização da utilização dos recursos humanos da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, com foco, por exemplo, na agilização do contencioso administrativo fiscal que em junho/2019 possuía em sua carteira de créditos ativos mais de R$ 1,1 trilhão com exigibilidade suspensa. Tais créditos representam 61,1% de toda a carteira de créditos ativos da União, que em junho/2019 totalizava R$ 1,8 trilhão.
Nessa linha, o Sindireceita chama a atenção dos parlamentares, em especial dos integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para a necessidade de se alterar o orçamento proposto para a RFB a fim de que seja possível ao órgão cumprir a sua missão institucional, considerada pela Constituição da República como essencial ao funcionamento do Estado, para qual deveria ter recursos prioritários, nos termos do que prevê o art. 37, XXII.
