O Senado Federal aprovou em segundo turno, com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários, ontem à noite, dia 22, a reforma da Previdência (PEC 6/2019). A reforma revoga inúmeros dispositivos constitucionais; fixa idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres); extingue a aposentadoria por tempo de contribuição; estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários; eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00); e muda regras de transição.
Ontem, os senadores rejeitaram destaques apresentados por partidos da oposição para modificar o texto da reforma. Foi rejeitado, inclusive, o destaque que visava manter aposentadoria de trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Esse ponto deve voltar a ser discutido. A dúvida dos senadores é se o texto da reforma pode ou não atingir direitos de quem trabalha em atividade periculosa.
O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias. Independente da tramitação da chamada PEC Paralela, a reforma da Previdência aprovada ontem retira direitos históricos de todos os trabalhadores brasileiros.
A reforma vai diminuir o valor de aposentadorias, pensões e atinge, principalmente, os trabalhadores mais pobres. Essa reforma não combate “privilégios” concedidos aos sonegadores e grandes devedores, não contribuiu para o equilíbrio fiscal, não terá efeitos sobre a recuperação da economia, sobre a geração de emprego e renda, inclusive porque a Emenda Constitucional 95, chamada de emenda do teto, limita por 20 anos os gastos públicos.
Com a nova Previdência, todos os trabalhadores terão que trabalhar por mais tempo, para ter aposentadorias e pensões menores. Essa reforma vai ampliar a desigualdade, a miséria e a pobreza no país.
Nosso Sindicato, ao longo de toda a tramitação da reforma no Congresso Nacional, atuou intensamente na Câmara e no Senado. Apresentamos emendas e construímos uma proposta para financiamento do Estado, que possibilita a redução da contribuição sobre a folha de pagamento, ao mesmo tempo em que permite a arrecadação de mais de R$ 3 trilhões em 10 anos, dinheiro suficiente para reequilibrar a Seguridade Social, garantir as aposentadorias e incentivar a geração de emprego e renda no país. Essa é a ideia central do projeto “Mais Simples Mais Justo”, desenvolvido pelo Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita. Veja mais informações sobre o lançamento do projeto Mais Simples, Mais Justo, no Congresso Nacional.
Também promovemos um amplo esforço de mídia e redes sociais, buscando mobilizar a sociedade e alertar a todos para os prejuízos contidos na proposta. Investimos nesse diálogo, pois sabemos dos riscos e prejuízos que essa reforma trará ao país e a todos os trabalhadores. Veja mais informações sobre a campanha realizada pelo Sindicato.
Ontem, a Diretoria do Sindireceita atuou no Senado buscando apoio para mudanças no texto. Ao longo de toda a tramitação da reforma da Previdência, alertamos a todos para os riscos e prejuízos contidos na proposta e convocamos a categoria a participar das manifestações e mobilizações contra a reforma da Previdência. Infelizmente, o esforço dos trabalhadores não foi suficiente para barrar a pressão dos partidos que compõem a base de apoio do governo no Congresso Nacional.
Agora, temos que concentrar nossos esforços na tramitação da PEC Paralela da Previdência. Mas, a votação de ontem é reveladora do apoio que a reforma da Previdência dispõe no Congresso Nacional. Dificilmente será possível aprovar modificações que possam reverter os danos gerados pela aprovação da reforma da Previdência. Nesse momento, é preciso ter a consciência do grave quadro de mudanças que enfrentamos. Temos que reforçar nossa luta por nossos direitos, ampliar a articulação com as demais entidades sindicais, integrar ainda mais nossas ações e promover um amplo processo de mobilização.
As ameaças aos nossos direitos não se encerraram. Teremos pela frente o debate da reforma administrativa e precisamos estar prontos para lutar não só para garantir nossos direitos, mas mostrar à sociedade a importância do serviço público e de seus servidores.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
