No Dia do Servidor da Receita Federal do Brasil não há muito o que comemorar; precisamos, sim, demarcar nossas bandeiras de luta diante dos ataques que os servidores públicos vêm sofrendo de forma gradual e constante nos últimos meses. Entre os assédios sofridos, denunciamos a reforma administrativa proposta pelo governo; as PECs 186, 187 e 188 do Ajuste Fiscal, a PEC 438 (“Regra de Ouro”); os projetos que facilitam a demissão dos servidores; a reforma da Previdência, entre outros ataques que retiram direitos dos servidores e fragilizam o serviço público, tornando-o ainda mais precário.

Esse cenário negativo soma-se ainda às mudanças previstas na reestruturação da Receita Federal, muitas impostas pela crise fiscal; a não regulamentação do Bônus de Eficiência em 2019, que geram angústia e insegurança para o futuro dos Analistas-  Tributários.

No entanto, o Sindireceita não assistiu passivamente às perdas dos servidores. Muitas batalhas foram travadas em 2019 na defesa dos direitos da categoria e na busca da identidade e atribuições dos Analistas-Tributários. Entre as ações provocadas pelo Sindicato ao longo do ano, destacamos as diversas agendas para tratar do espaço e das atribuições específicas dos Analistas-Tributários.

Os Analistas-Tributários contribuem para fomentar as políticas públicas, fortalecer as atividades de arrecadação e cobrança, proteger as fronteiras do país, e também o combate ao crime organizado, o que demonstra a importância do nosso trabalho para o país. E é com diálogo, unidade e mobilização intensa, somando forças e trabalhando intensamente para mostrar que os servidores da Receita Federal são parte da solução dos problemas e da transformação de nosso país que podemos reverter esse quadro. Por isso, a atuação das bases sobre a classe política e a unidade de todos os servidores também serão fundamentais para conter essa agenda que fragiliza os serviços públicos e desvaloriza seus servidores.

Perda da estabilidade

Lutamos incansavelmente também para inserirmos emendas ao PLS 116/2017, que propõe a perda do cargo público por insuficiência de desempenho. Desde a apresentação do projeto, manifestamos nossa preocupação quanto às implicações da quebra da estabilidade dos servidores numa conjuntura de crise fiscal e instabilidade política que o país vem passando.

Reforma da Previdência

Além disso, realizamos um intenso trabalho parlamentar contra a PEC 06/2019, que trata da reforma da Previdência. Buscando mudanças no texto, apresentamos emendas e construímos uma proposta para financiamento do Estado, que possibilita a redução da contribuição sobre a folha de pagamento, ao mesmo tempo em que permite a arrecadação de mais de R$ 3 trilhões em 10 anos, dinheiro suficiente para reequilibrar a Seguridade Social. Essa é a ideia central do projeto “Mais Simples Mais Justo”, desenvolvido pelo Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita.

Reforma Administrativa

Durante o CNRE (entre os dias 07 a 09 de dezembro), o secretário especial da RFB, José Barroso Tostes Neto, defendeu que, em relação à reforma administrativa, o mais importante é assegurar a Carreira Tributária e Aduaneira entre as típicas de Estado. “Nessa nova estrutura haverá o núcleo das carreiras de Estado, com as mesmas prerrogativas que existem hoje de estabilidade e outras garantias, e as demais carreiras que, certamente, sofrerão profundas mudanças. Nossa carreira deve ser mantida nesse núcleo”, destacou.

O Sindireceita compreende a necessidade de uma modernização em alguns setores, mas lembra que a estabilidade no serviço público é um direito assegurado pela Constituição federal de 1988, portanto, não é um privilégio, e sim uma garantia de que o servidor público exercerá sua função com autonomia, sem ficar à mercê de mandatários políticos.

O trabalho realizado pelo Sindireceita no desenvolvimento do Mapeamento de Processos de Trabalho foi fundamental para demonstrar o papel desempenhado pelos servidores do cargo de Analista-Tributário na Carreira Tributária e Aduaneira. O Mapeamento de Processos mostrou que somos integrantes de uma carreira típica de Estado. Há uma Frente Parlamentar que luta contra a reforma administrativa, e pretendemos construir estratégias com as demais entidades.

Reforma Tributária

Nesse conjunto das reformas que estão sendo implementadas no país, é fundamental a participação da Receita Federal também nas discussões da reforma tributária. O Sindireceita vem discutindo a reforma, e, sobretudo, buscando aprimorá-la. Construímos um acordo histórico, recentemente com as carreiras das administrações tributárias buscando inserir ajustes na reforma tributária.

Pacote fiscal e “regra de ouro”

 Outra proposta que pode afetar profundamente os servidores da Receita Federal são as PECs do pacote fiscal: PEC 186- Emergencial, PEC 187 – Fundos Infraconstitucionais e PEC 188, do Pacto Federativo, além da Regra de Ouro -  PEC 438, lançadas em novembro desse ano pelo governo. Essas medidas têm por objetivo promover um duro ajuste fiscal que afeta o serviço público e grande parte de seus servidores.

No geral, as propostas reúnem um conjunto de duras medidas que possibilitam a redução de jornada e de vencimentos, a suspensão de toda e qualquer forma de reajuste. A medida também poderá ser adotada quando houver a necessidade de autorização de crédito suplementar ou especial pelo Congresso, o que coloca em risco imediato os servidores da União, uma vez que estas suplementações vêm sendo concedidas ano a ano. A PEC 438 ainda autoriza a demissão de concursados sem estabilidade e de funcionários comissionados.

No entanto, o Sindireceita entende que a estabilidade do serviço público é fundamental para o Estado, e não pode ser visto como privilégio. A equipe econômica do governo está tentando resolver o problema do déficit mexendo nas despesas e direitos dos trabalhadores e servidores, quando, na verdade, o problema poderia ser resolvido aumentando a arrecadação, combatendo os desvios e a sonegação, incrementando a fiscalização e fazendo a reforma tributária.

Portanto, é importante além de compreendermos, munirmos a opinião pública de informações sobre o prejuízo que essas medidas trazem. Essas mudanças, se aprovadas, enfraquecem o serviço público e cria um cenário de incertezas aos servidores. Para enfrentarmos essa grave ameaça, precisamos de união com as demais carreiras do serviço público e mobilização intensa para mostrar aos deputados e senadores que o serviço público e seus servidores são parte da solução dos problemas e da transformação de nosso país, e não o problema.

Hoje, a Receita Federal do Brasil conta com 6.275 Analistas-Tributários, e nosso objetivo é continuar lutando em defesa dos direitos da categoria, da nossa identidade, do nosso futuro, com salários e condições de trabalho condizentes. Nossos servidores são essenciais para o fortalecimento do país, para combater a crise fiscal, para a democracia e soberania nacional.

Parabéns a todos os servidores da Receita Federal do Brasil!

Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita