O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) participou na tarde desta terça-feira (30) da XVI Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e cumprimentou o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o diretor de Assuntos Parlamentares, Sergio Castro, com os quais debate pautas de interesse da categoria no Congresso Nacional, e, por fim, os Analistas- Tributários pela realização do evento. Os delegados sindicais e observadores solicitam apoio do senador Sérgio Petecão (PSD/AC) para barrar a PEC dos Precatórios.

Após a fala do senador, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, aproveitou a oportunidade para agradecer a presença do senador na AGN - um dos maiores eventos do Sindicato e importantíssimo para a categoria - afirmando que é uma honra recebê-lo no evento, e solicitou apoio de Sérgio Petecão para barrar a PEC dos Precatórios (PEC 023/21) no Senado, “pois entendemos que o calote não é a solução”, afirmou.

Thales Freitas observou que a atual redação da PEC 23 traz maiores prejuízos aos aposentados e pensionistas que aguardaram por décadas o desfecho dos processos judiciais. Ele destacou que a PEC 23 vai transformar as dívidas dos precatórios numa bola de neve, e por mais que se seja uma medida transitória, que propõe uma alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com vigência até 2029, a impressão que se tem, inclusive com manifestações técnicas da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, é que essa dívida se estenderia até 2029 de forma tão complexa que se tornaria impagável. “Portanto, essa proposta, na forma como foi aprovada na Câmara dos Deputados, institucionaliza o calote e quebra a harmonia entre os poderes”, pontuou.

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas reforçou ainda que a aprovação do texto atual representa uma ditadura do poder Executivo, porque, se porventura, o governo de ocasião, alegando crise, resolver não pagar os títulos, as pessoas não terão a quem recorrer.

Freitas argumentou que o Sindireceita está analisando e formulando argumentos técnicos juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), dentre outras, que comprovam que, tecnicamente falando, a PEC se mostra inconstitucional, sem olvidar dos aspectos políticos e sociais, posto que politicamente impactará na mitigação da credibilidade do mercado internacional e, socialmente falando, representa a retirada de alimentos de uns (precatórios de natureza alimentar) sob o argumente de fornecer alimentos para os necessitados por meio da ampliação dos programas sociais.

Freitas lembrou, por fim, que existem alternativas. Ressaltou que o Secretário Especial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, prestigiando a solenidade de abertura do Congresso dos Analistas-Tributários, explanou que a Receita Federal bateu recordes reais de arrecadação desde a instituição do Plano Real, “exemplo de que o governo possui alternativas para ampliar os programas sociais sem promover o calote dos precatórios”, explicou o diretor Jurídico. Freitas colocou o Sindireceita à disposição do senador, inclusive comparecendo em seu gabinete, para apresentar esses argumentos técnicos e debatê-los com mais profundidade.
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) agradeceu pelas importantes informações trazidas pelo diretor Jurídico do Sndireceita, comentando, não obstante, que o tema é bastante complexo e que o PSD iria reunir-se na noite do mesmo dia (30/11) para debater o tema e fechar questão.

Aprovação
Na tarde de ontem, dia 2, o Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, a PEC do Calote. Na votação em primeiro turno, o senador Petecão votou a favor da aprovação da PEC. Na votação em segundo turno, atendendo ao pedido do Sindicato, o senador se ausentou da votação.

A Diretoria Executiva Nacional reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses e direitos dos Analistas-Tributários e ressalta que reforçará a luta pela rejeição da PEC, que terá que ser apreciada novamente na Câmara dos Deputados, uma vez que o texto foi modificado.