Após um intenso trabalho parlamentar a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita conseguiu estender aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e aos Auditores-Fiscais benefícios previstos no Projeto de Lei 4580/19, que reserva unidades em programa habitacional do governo federal para servidores de várias carreiras, em especial da segurança pública. A alteração foi proposta pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita diretamente ao relator do Projeto de Lei 4580/19, deputado federal Luis Miranda (Republicanos/DF), que acatou e inseriu a mudança em seu relatório.
O texto apresentado pelo relator do Projeto de Lei 4580/19, deputado federal Luis Miranda (Republicanos/DF) foi encaminhado para aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas destaca que com a modificação conquistada no texto do relator os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB terão acesso a benefícios para aquisição de imóveis pelo programa habitacional do governo. Seixas reforça que a emenda também é importante por assegurar tratamento isonômico aos servidores da RFB que desempenham atividades essenciais ao Estado e à sociedade. “Este debate nos permite reforçar junto aos parlamentares o importante trabalho que os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira realizam na fiscalização e controle aduaneiro, atividades que estão diretamente relacionadas as políticas de segurança pública. Portanto, são dois aspectos fundamentais que estamos buscando com a aprovação deste projeto”, destacou.
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro também enfatizou a importância do trabalho realizado pelo Sindicato no sentido de assegurar tratamento isonômico aos servidores da RFB, que diariamente fazem o enfrentamento do crime organizado nos portos, aeroportos, postos de fronteiras, nas operações de combate à sonegação fiscal, ao contrabando, ao descaminho e em outras ações que tem relação direta com a segurança pública. “Buscamos com o trabalho parlamentar contínuo no Congresso Nacional assegurar o reconhecimento do trabalho realizado pelos Analistas-Tributários. A inserção do Analista-Tributário como beneficiário desta política pública faz parte das ações que realizamos no parlamento visando a valorização e o reconhecimento do nosso cargo. Vamos continuar trabalhando pela aprovação do PL 4580 e de outros projetos de interesse de nossa categoria”, disse.
De acordo com a proposta, os servidores serão beneficiados com a reserva de unidades oferecidas pelo programa habitacional do governo federal e também ficarão isentos do atendimento aos critérios de renda. O autor do projeto, deputado Heitor Freire (PSL-CE) considera que, ao inserir os servidores como beneficiários do programa habitacional, o Estado contribui diretamente para o enfrentamento do problema da segurança pública. “A inserção desses profissionais nos empreendimentos poderá contribuir diretamente no problema da segurança”, continuou.
O relator da proposta deputado federal Luis Miranda (Republicanos/DF) destaca que a aprovação do PL confere maior proteção a sociedade, mediante a adoção de mais uma forma de valorizar os servidores beneficiados pela proposta. “Quanto aos servidores da Receita Federal do Brasil, sua inclusão se justifica na medida em que atuam diuturnamente na repressão aos crimes relacionados ao comércio internacional, como contrabando e descaminho e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial. Neste contexto, torna-se mister envidar esforços no sentido de dar tratamento equânime às atividades essenciais realizadas pelos órgãos de Estado, que, em muito, dividem ombro a ombro suas respectivas atividades nas ações conjuntas de combate ao crime organizado – seja em operações específicas nas fronteiras brasileiras, seja na coibição de ilícitos de toda ordem –, e assim proporcionar recursos e meios para a consecução das atividades essenciais e competências constitucionais da União, dos Estados e dos Municípios”, reforçou. Veja o voto do relator.
O relator destacou ainda em seu parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 4580/19, que é recorrente a atuação da RFB no combate ao contrabando e ao descaminho, que se estende da zona primária para a zona secundária, que tem reflexos diretos na segurança pública, bem como na manutenção dos empregos dos brasileiros quando tais atividades de repressão coíbem a concorrência desleal. Inclusive, em seu relatório, o parlamentar utiliza uma série de informações produzidas pelo Sindicato e dados que integram o projeto “Fronteiras Abertas” e que destacam a importância do trabalho do Analista-Tributário para a segurança pública. “Acrescente-se ainda que a RFB é reconhecida especialmente por ser o órgão responsável pelas maiores apreensões de drogas causadoras da mutilação de famílias e sonhos de milhares de jovens brasileiros”.
