A crise provocada pelo corte de mais de 50% no orçamento da Receita Federal do Brasil (RFB) continua a gerar prejuízos para contribuintes e empresas. No último dia 31, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria RFB nº 180, que suspende temporariamente as atividades em 16 Unidades de Atendimento em várias cidades do país. Em julho de 2018, também por falta de orçamento, a administração da RFB já havia determinado a suspensão das atividades de outras 25 agências. É importante ressaltar que por ano, são realizados nestas unidades mais de 400 milhões de atendimentos à contribuintes e empresas. Veja aqui a Portaria.
Agora, de acordo com a nova portaria, o atendimento nestas 16 unidades ficará suspenso por dois anos. As agências de Parintins/AM, Piripiri/PI, Posto – Oeiras/PI, Posto – Horizonte/CE, Posto - Brejo Santo/CE, Caçador/SC, Jaraguá do Sul/SC, Medianeira/PR, Manhuaçu/MG, Muriaé/MG, Ubá/MG, Posto – Jales/SP suspenderão as atividades no dia 1º de julho. Já as unidades de Posto – Crato/CE, Posto - Santana do Ipanema/AL, Posto – Araguari/MG e Posto – Ubatuba/SP terão as atividades suspensas a partir desta semana.
Ainda de acordo com a Portaria, caberá à Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) e às Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) adotar as medidas necessárias ao cumprimento da suspensão e avaliar alternativas para o atendimento aos cidadãos por ela afetados. Os Superintendentes Regionais da Receita Federal deverão transferir as competências das unidades, remover os servidores e adotar outras medidas.
É importante que se reforce que as unidades de atendimento desempenham um papel fundamental para a Administração Tributária, mas, principalmente para o contribuinte e são um elemento essencial na consolidação da cidadania em nosso país.
Em todo o País, a Receita Federal mantém mais 350 Agências. Essas unidades, integram a estrutura administrativa do órgão, e tem como objetivos o atendimento ao contribuinte e também de empresas de pequeno e médio portes, principalmente. A atuação destas unidades da RFB é de extrema relevância, visto que boa parte das Agências está instalada no interior do País e em pequenas cidades, e acabam por contribuir para estimular a formalização das atividades econômicas, por exercer a presença fiscal, promover a educação tributária e incentivar a regularização da situação fiscal e cadastral dos contribuintes Pessoas Físicas e Jurídicas. Estas agências também contribuem com a arrecadação dos tributos.
Também é necessário ressaltar que estas unidades não estão sendo fechadas ou tendo suas atividades suspensas por falta de demanda e ou eficiência nos serviços prestados. Esta suspensão se dá por um único motivo que é o corte no orçamento de um órgão que tem um papel essencial e que pode contribuir de forma ainda mais efetiva para a superação das crises econômica e fiscal que o país enfrenta.
Ao estrangular a capacidade de atuação da Receita Federal com um corte de mais de 50% em seu orçamento, o governo joga um jogo extremamente arriscado e pode, até mesmo, agravar o quadro de crise, pois cabe à Receita Federal e aos servidores da instituição a missão de arrecadar os recursos que custeiam toda e qualquer política e serviço público deste país. Portanto, ao limitar o acesso de empresas e contribuintes aos serviços prestados pela RFB o governo assume ainda mais o risco de ficar sem os meios necessários para enfrentar as crises atuais e implementar suas ações e projetos.
O governo precisa entender que a Receita Federal e seus servidores fazem parte da solução da crise e podem contribuir ainda mais para o enfrentamento dos graves problemas que afetam nosso país e toda nossa sociedade. Mas, para isso, é preciso valorizar a Receita Federal e reconhecer a importância do trabalho realizado por seus servidores.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
