A apresentação da minuta do Decreto de Atribuições pela administração da Receita Federal para à Diretoria Executiva Nacional é um marco na luta dos Analistas-Tributários em favor da definição das atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira. O encaminhamento formal da minuta e a importância da definição das Atribuições e sua relação com a valorização remuneratória do cargo, inclusive para aposentados e pensionistas, além da garantia de prerrogativas e de segurança jurídica, foram os principais temas debatidos na manhã desta quarta-feira, dia 24, em mais uma live promovida pela Diretoria Executiva Nacional como parte do Dia Nacional de Luta dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
Veja aqui a minuta do Decreto de Atribuições
Por quase três horas, mais de 200 Analistas-Tributários de todo o país, conselheiros, delegados sindicais e diretores do Sindireceita puderam analisar a minuta encaminhada pela RFB, discutir propostas de alteração do texto, além de ações visando o fortalecimento da luta da categoria em favor do cumprimento dos termos da Lei 13.464/2017, em especial da regulamentação do Bônus de Eficiência variável, estratégias para assegurar recursos no orçamento visando o reajuste geral dos servidores entre outros temas de interesse da categoria. Durante a live, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas também falou sobre a reunião realizada na tarde de ontem, no Ministério da Economia que contou com representantes das entidades que integram o Fonasefe, entre elas do Sindireceita. Clique aqui e saiba mais sobre a reunião realizada no Ministério da Economia.
Ao abrir as discussões o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas ressaltou que, pela primeira vez, a administração da RFB encaminha formal e previamente a minuta de um decreto para que os servidores, representados por seus sindicatos, possam analisar e contribuir com a construção de um novo marco legal. Ele ressaltou que a minuta enviada traz avanços importantes ao reconhecer uma série de modificações que foram apresentadas e defendidas pelo Sindicato em mais de cinco anos de discussões.
Outro ponto que deve ser considerado, reforçou o presidente do Sindicato, é o fato da administração encaminhar o texto para análise com um prazo determinado para apresentação de propostas de modificações, que se encerra na próxima quarta-feira, dia 31. “Compreendemos que o texto não contempla todos os anseios e, da mesma forma, não reconhece plenamente a importância do trabalho realizado pelo Analista-Tributários. Mas, a minuta apresenta avanços importantes, por exemplo, ao reforçar a existência e a estrutura da Carreira Tributária, bem como sacramenta o Analista-Tributário como servidor que realiza atividades essenciais para a Administração Tributária e Aduaneira. Outro aspecto importante é o destaque assegurado a um conjunto de atividades realizadas exclusivamente pelo Analista-Tributário. Além destas questões de ordem técnica também é muito importante que, pela primeira vez, estamos debatendo a definição das atribuições a partir de uma minuta formalmente encaminhada pela administração da Receita Federal”, reforçou.
Geraldo Seixas também considera essencial o fato de a minuta ter sido encaminhada para a representação de todos os servidores envolvidos e interessados nesta discussão, como forma de garantir maior transparência ao processo. “Acreditamos em nossos argumentos e, assim que recebemos a minuta, comunicamos de imediato à administração da RFB que o Sindireceita encaminhará as contribuições dos Analistas-Tributários. Estamos devidamente preparados para este processo, do qual participamos há mais de cinco anos, apresentando as contribuições da categoria que foi a que mais se empenhou na construção deste novo decreto. É preciso também compreender que está processo está começando agora e que pontos que não possam ser superados nesta fase poderão ser tratados em outras esferas e momentos e por meio de ações políticas, jurídicas e administrativas. Mas, seguramente teremos um debate formal, a partir de uma minuta que traz avanços, o que nos possibilita evoluir ainda mais nesta discussão”, destacou.
O presidente do Sindireceita também fez questão de ressaltar que pontos reforçados no texto da minuta como a caracterização do cargo como típico e de suas atividades como exclusivas, fortalecem a atuação em outras frentes, em especial, nos debates que estão sendo travados no Congresso Nacional relativos a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 32, que trata da reforma administrativa, e 110, que trata da reforma tributária. Os textos das PEC’s contemplam a categoria entre o rol de servidores de carreiras típicas que executam atividades exclusivas de Estado. Este processo, segundo Seixas também contribui para fortalecer a atuação do Sindicato em ações conjuntas com o Pacto de Brasília, que reúne representantes dos Fiscos nas esferas Federal, Estadual e Municipal, especialmente nas discussões da Lei Ordinária do Fisco (LOF), que pode ser inserida no debate do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17 de 2022, chamado de Código de Defesa do Contribuinte, e que poderá assegurar prerrogativas distintas e mais segurança jurídica aos servidores da Administração Tributária e Aduaneira.
O diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz Pereira, que acompanha os debates sobre atribuições desde o início e que conduziu os trabalhos do Sindicato durante o Mapeamento de Processos de Trabalho na área de tributos internos, reforça que a divulgação da minuta encerra uma etapa importante das discussões realizadas até agora e abre um novo momento que exigirá ainda mais o esforço e a capacidade técnica de atuação do Sindicato. “Esta atuação do Sindicato também traz reflexos para a luta remuneratória. Estamos discutindo a sedimentação do nosso espaço nas atividades específicas e a clarificação em uma norma superior, a busca por mais segurança jurídica para nossa atuação. São, portanto, um conjunto de avanços que está diretamente relacionado a valorização do nosso cargo e de nossa remuneração, que seguramente trará reflexos positivos a todos os ativos, aposentados e pensionistas”, reforçou.
Durante a live, a Diretoria do Sindicato também conclamou a categoria a participar de mais duas transmissões que serão realizadas esta semana. O objetivo das lives que serão transmitidas nesta quinta-feira, dia 25, às 19h, e sexta-feira, às 9h30, é debater com a categorias os pontos a minuta e receber as críticas e contribuições de mudanças. Na área restrita do site foram disponibilizados o ofício, a minuta do decreto e informações para participação nas transmissões. Veja aqui como participar.
Os Analistas-Tributários também podem encaminhar sugestões de mudanças e críticas ao texto da minuta para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
