O concurso da Receita Federal do Brasil (RFB); a luta pelo reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo; os encaminhamentos relacionados à regulamentação do Bônus de Eficiência e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4616, nº 4151 e nº 6966 foram alguns dos temas que dominaram os debates da Live Semanal promovida pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita nesta quarta-feira, dia 25. O encontro contou com a participação de aproximadamente 150 filiados e filiadas das bases do Sindicato em todo o Brasil.

Em relação ao concurso da RFB, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas lembrou que o prazo de inscrição para o certame foi prorrogado até a data de hoje, 25 de janeiro, conforme consta na 3ª Retificação no Edital publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira, dia 19. A retificação também ampliou a quantidade máxima de candidatos aprovados para o equivalente ao triplo de vagas, conforme disposto no Decreto nº 9.739/2019, que regulamenta o concurso no serviço público e possibilita, aos certames realizados em mais de uma etapa, que a quantidade de aprovados possa ser equivalente ao triplo de vagas abertas (confira mais detalhes aqui).

O prazo de validade do concurso é de 24 meses, prorrogáveis por igual período. Conforme esclareceu Freitas, dentro deste prazo de validade, poderão ser preenchidas as novas vagas, equivalentes ao cadastro reserva, que é um dos itens da Pauta Reivindicatória de 2023 da categoria aprovada durante a LXXXI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), ocorrida em dezembro, que deverá ser referendada pelos filiados em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) a ser realizada em fevereiro deste ano. “Dentro de 24 meses prorrogáveis por mais 24, serão ocupadas as vagas abertas inicialmente e, após ocupadas essas vagas e havendo necessidade, poderão ser abertas vagas suplementares, que serão ocupadas por esses candidatos aprovados dentro desse limite de até o triplo do que foi aberto inicialmente. Isso atende a um dos pontos da nossa Pauta Reivindicatória”, disse.

Durante a Live, os representantes da DEN receberam diversos questionamentos dos filiados e filiadas. Um deles foi acerca de previsões para a realização do concurso de remoção. Os esclarecimentos sobre o tema foram fornecidos pelo diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno. “Basicamente, o concurso de remoção é aberto durante a segunda etapa do concurso público. Nesse ano, o concurso da Receita Federal será realizado no dia 19 de março. Assim, acreditamos que o concurso de remoção também deva ser divulgado pela RFB no final de fevereiro ou início de março, pois é ele que vai definir as vagas para aqueles que prestarão a segunda etapa, que será o curso de formação para poder fazer a designação da lotação dos aprovados no concurso público”, informou.

Reajuste salarial

Outro tema amplamente debatido durante a Live Semanal de hoje foi a luta pelo reajuste salarial destinado aos servidores do Poder Executivo. Os servidores dos poderes Judiciário e Legislativo já tiveram seus reajustes aprovados em leis, que foram sancionadas e estarão vigentes a partir de fevereiro. “O reajuste salarial é uma pauta urgente. Temos uma grande defasagem salarial causada pela inflação. Estamos lutando para que o Executivo encaminhe um reajuste emergencial e linear com os demais Poderes. Chamamos de emergencial, porque ele não supre a defasagem salarial, mas, ao menos, alinha ao que já foi concedido para os servidores dos demais Poderes. Após encaminhado o reajuste linear via Projeto de Lei ao Congresso Nacional, já estamos lutando para que ele seja aprovado de forma célere, incluindo o reajuste dos benefícios”, explicou Thales Freitas.

Em complemento, o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Odair Ambrósio, detalhou as articulações do Sindicato já em curso visando a garantia do reajuste. Odair Ambrósio relatou sobre os encaminhamentos de reunião ocorrida na última sexta-feira, dia 20, entre o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) - entidade da qual o Sindireceita faz parte -, e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Na oportunidade, foi deliberado o envio de ofício aos deputados federais e senadores relacionado à urgência do reajuste salarial. O documento solicita o auxílio dos parlamentares no trabalho de interlocução junto ao Poder Executivo em prol da concessão de um reajuste linear emergencial às carreiras públicas federais capaz de sanar a profunda defasagem salarial atual; o apoio dos congressistas na aprovação célere da proposta legislativa de reajuste salarial e de benefícios que será encaminhada pelo Poder Executivo, pactuada com as entidades representativas do serviço púbico durante as tratativas na mesa nacional permanente de negociação; e a manutenção de diálogo, atuação e participação constantes das entidades representativas do serviço público nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para elucidação dos demais aspectos relacionados à realidade do serviço público federal.

Outro ponto discutido na reunião entre as entidades do Fonasefe e Fonacate foi a possibilidade de realização de uma mobilização virtual no dia 31 de janeiro, agregando diversas entidades de representação do serviço público. As entidades também encaminharão ofício aos Três Poderes manifestando o posicionamento conjunto em defesa da democracia. “O Sindireceita vai participar da aprovação dos dois ofícios e das ações a serem realizadas no dia 31 de janeiro. Em decorrência dos ataques terroristas de 8 de janeiro, o governo reforçou a segurança em Brasília e isso dificultaria a realização de uma mobilização presencial na capital. Por isso, devemos realizar uma mobilização virtual”, explicou.

Bônus de Eficiência

Acerca do Bônus de Eficiência, o presidente da DEN, Thales Freitas, esclareceu que a regulamentação tem grandes chances de ocorrer em breve. Segundo ele, o Decreto nº 11.312, de 27 de dezembro de 2022, que institui o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da RFB poderá ser substituído por um novo decreto. “O decreto deve ser substituído por um novo, que terá o Comitê Gestor e, além disso, contará com a base de cálculo que garantirá a variabilidade do Bônus de Eficiência. A nossa Lei nº 13.464 definiu essa remuneração variável por desempenho e trouxe como fonte de custeio o FUNDAF. O FUNDAF tem recursos suficientes para custear o BE, sobretudo agora, pois foi permitido à Receita Federal realizar a transação tributária”, explicou.

“Acreditamos que no início de fevereiro o nosso Bônus de Eficiência seja regulamentado e devemos estar preparados para analisar esse novo decreto e verificar se haverá nele algo que configure descumprimento da Lei 13.464”, acrescentou o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas.

ADIs

Ainda durante a Live Semanal, o presidente Thales Freitas informou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4616 foi incluída na pauta de julgamento presencial da 13ª sessão ordinária do Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para o dia 10 de maio de 2023. Além desta ADI, também estão pautas para a mesma sessão, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, a ADI 4151 (Unaslaf) e a ADI6966 (Presidência da República) referente a derrubada do veto presidencial do art. 257 da lei 11.907/2009, que transformava os analistas e técnicos previdenciários em ATRFB. Em 2 de dezembro de 2021, o relator (Gilmar Mendes) proferiu decisão liminar “ad referendum” do Plenário, acolhendo o pedido do autor. Contudo, em 6 de abril de 2022, o relator reformou a decisão, conferindo interpretação conforme, reputando válida a transformação apenas dos Analistas-Previdenciários em ATRFB.

No decorrer da Live Semanal, os representantes do Sindireceita também receberam questionamentos dos filiados sobre outras ações judiciais de interesse da categoria, tais como a RAX 8X e a GAT. As informações sobre o andamento de cada uma das ações serão amplamente divulgadas para conhecimento dos ATRFBs, por meio de notas específicas e detalhadas que serão publicadas no site do Sindicato.

Migração ao RPC

A DEN também recebeu questionamentos sobre os investimentos da Funpresp e a situação da empresa Americanas S/A. Sobre o tema, o diretor de Assuntos Previdenciários, Marcelo de Arruda Campos destacou o comunicado divulgado pela fundação a respeito (confira aqui) e deu informes aos filiados e filiadas sobre o tema. “Leiam a manifestação da entidade a respeito dessa questão. É importante destacar que a migração ao RPC não necessariamente implica em adesão ao Funpresp. É possível fazer a migração com ou sem a adesão”, disse.

Os ATRFBs também encaminharam questionamentos, via chat, sobre a possibilidade de reabertura de vagas para a consultoria especializada em Direito Previdenciário junto ao escritório da jurista Dra. Thaís Riedel, que foram promovidas, em 2022, com o objetivo de auxiliar os filiados e filiadas em todo o Brasil na tomada de decisão sobre a migração ao RPC. O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, ressaltou a possibilidade de que a demanda remanescente de consultorias seja suprida com recursos das Delegacias Sindicais (DS).

Ainda sobre o assunto, o presidente do CNRE, Gerônimo Sartori informou que o colegiado pode auxiliar na oferta das consultorias em casos necessários. Durante sua explanação, Sartori informou, ainda, que  no dia 27 ou 28 de fevereiro será realizada a reunião do CNRE Extraordinário. Além disso, segundo ele, a data para a realização do próximo CNRE ordinário já está definida: 10 a 14 de abril. “Realizaremos dentro da primeira quinzena de abril, em cumprimento ao Estatuto. Provavelmente, o evento ocorrerá no mesmo hotel em que sempre realizamos. Nosso edital está em elaboração e será divulgado em breve”, afirmou.

O Sindicato também recebeu questionamento acerca de nomeação para a Ouvidoria da RFB. Na oportunidade, o diretor Alexandre Magno pontou que o Sindireceita sempre envia ao órgão sugestões de Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias para a ocupação deste cargo.