O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira, dia 7, o texto base da reforma tributária (PEC 45/2019), em segundo turno, por 375 votos favoráveis e 113 contrários. A votação dos destaques apresentados à proposta, em segundo turno, ocorrerá em sessão programada para as 10h de hoje. O texto será encaminhado para apreciação do Senado Federal somente após a conclusão dessa etapa.
A PEC foi aprovada em primeiro turno nesta quinta-feira, dia 6, por 382 favoráveis e 118 contrários. Foram mais de 10 horas de debates, que se estenderam do período da manhã até a noite. Entre as mudanças previstas na PEC estão a criação, por meio de lei complementar, do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para englobar o ICMS e ISS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Ambos serão implementados de forma conjunta, em um processo de transição que se estenderá dos anos de 2026 a 2032.
A PEC prevê ainda alíquotas reduzidas do IBS e da CBS para setores específicos como educação, saúde, produtos agropecuários e transporte coletivo; alíquota zero desses tributos sobre a chamada Cesta Básica Nacional de Alimentos, que ainda será lançada e terá sua composição definida por meio de lei complementar; e a criação do Imposto Seletivo sobre a “produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”. A proposta mantém o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus e cria fundos como o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais e institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
Atuação do Sindireceita
Desde a apresentação da PEC 45, o Sindireceita atua diuturnamente junto aos poderes Legislativo e Executivo em defesa da implementação de uma reforma tributária que preze pela justiça social e promova o necessário crescimento econômico para o Brasil. Ao longo dos últimos quatro anos, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) e os Analistas-Tributários integrantes do Grupo de Estudos Técnicos (GET) do Sindicato participaram de diversos debates no Congresso Nacional, reuniões junto ao governo e entidades sindicais para defender mudanças na matriz tributária brasileira, apresentando estudos produzidos pela categoria no âmbito de projetos como o Mais Simples Mais Justo.
De acordo com o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, a aprovação do texto base da PEC pela Câmara dos Deputados representa um avanço importante. "Após décadas sendo debatida, a aprovação na Câmara dos Deputados de uma Emenda Constitucional referente à reforma tributária reflete um importante avanço na modernização tributária nacional, mesmo que se trate de um avanço ainda muito tímido em direção à tão sonhada justiça fiscal, posto que essa primeira fase tenha incidido apenas sobre o consumo. Agora é aguardar a aprovação pelo Senado Federal para que finalmente seja promulgado esse passo importante da reformulação do sistema tributário nacional”, afirma.
Cabe destacar que a proposta do Pacto de Brasília, que simboliza um importante passo para a garantia da Carreira Tributária e Aduaneira como típica de Estado e para a construção da Lei Orgânica do Fisco, já foi aprovada no texto base da reforma tributária (parágrafo 17 do Art. 37). O Pacto de Brasília congrega representações dos Fiscos nas esferas Federal, Estadual e Municipal, para a defesa dos interesses dos servidores e luta pela aprovação de uma reforma tributária que modernize o sistema e assegure os recursos necessários para execução das políticas e serviços públicos.
Relembre abaixo a trajetória de atuação do Sindireceita nos debates sobre a reforma tributária.
Sindireceita participa de debate sobre a Reforma Tributária promovido pela Frente Servir Brasil
Presidente do Sindireceita participa de audiência pública sobre a reforma tributária
Sindireceita debate reforma tributária em reunião com o deputado Luiz Carlos Hauly e Febrafisco
Sindireceita apresenta sugestões para a reforma tributária na Fundação Perseu Abramo
Conheça as propostas do Mais Simples Mais Justo para a Reforma Tributária
