A Comissão de Mulheres do Sindireceita comemora o avanço na garantia da segurança e a promoção da mulher neste primeiro ano de sua existência.

Criada em julho de 2022 para atuar na defesa dos interesses das Analistas-Tributárias filiadas ao Sindireceita, a Comissão de Mulheres surge como um importante espaço de debate e proposição de ações visando a garantia da equidade de gênero, a proteção de direitos e a ampliação da participação feminina efetiva nos espaços decisórios de poder, dentro da Receita Federal do Brasil (RFB) e de nossa própria entidade sindical.

A Coordenadora Geral da Comissão de Mulheres, Denise Figueredo, participou de evento no Palácio do Planalto em 8 de março de 2023, durante o ato que marcou o Dia Internacional das Mulheres. Nesta comemoração foram anunciadas algumas medidas que se concretizaram ao longo do ano.

Denise Figueredo, coordenadora-geral da Comissão de Mulheres no Palácio do Planalto em 08/03/2023

Vejamos todas as ações implementadas pelo atual Governo.

1. 04/09/2023 - Parecer vinculante da Advocacia-Geral da União

Os casos de assédio sexual deverão ser punidos com demissão em toda a administração pública federal.

2. 03/07/2023 - Lei 14.611

Prevê a obrigatoriedade da igualdade salarial entre mulheres e homens para realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. 

3. 03/07/2023 – Lei 14.612

Altera o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

4. 03/07/2023 - Lei 14.614

Altera a Lei Geral do Esporte para garantir o respeito à licença-maternidade às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito do Bolsa-Atleta.

5. 19/04/2023 - Lei 14.550

Dispõe sobre as medidas protetivas de urgência e altera a Lei Maria da Penha. A partir de então basta o depoimento da mulher vítima de violência perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas para que se dê início às medidas protetivas de urgência, não sendo mais obrigatórios o registro do boletim de ocorrência e a existência de inquérito policial.

6. 04/04/2023 - Lei 14.545

Institui o dia 17 de agosto como o Dia Nacional da Mulher Empresária.

7. 03/04/2023 - Lei 14.542

Garante prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

8. 03/04/2023 - Lei 14.541

Garante o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs).

9. 03/04/2023 - Lei 14.540

Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. 

10. 31/03/2023 - Lei 14.538

Garante à mulher o direito de troca de implante mamário, colocado em razão de tratamento de câncer, sempre que houver complicações ou efeitos adversos. O objetivo da norma é o uso de todos os meios e técnicas necessárias para o tratamento de mutilação.

Continuamos firmes e muito atentas, percebemos uma grande melhora dentro da Receita Federal e na aceitação de nossa Comissão de Mulheres no Sindireceita. Isso é só o começo, temos muito para avançar.

Finalizando, destacamos o pronunciamento do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, na abertura da reunião da Comissão sobre a Situação da Mulher da ONU focada na brecha tecnológica entre os gêneros. Segundo ele, numa análise do cenário mundial, serão necessários três séculos para alcançar a igualdade de gênero no mundo. "Avanços obtidos em décadas estão evaporando diante de nossos olhos", advertiu o diplomata português.

ONU diz que serão necessários 300 anos para alcançar igualdade de gênero no mundo (correiobraziliense.com.br)

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Comissão de Mulheres do Sindireceita