O Congresso Nacional autorizou o Ministério da Fazenda, na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para 2024, a aumentar em R$ 1,133 bilhão o montante para o pagamento do bônus de eficiência para Analistas e Auditores-Fiscais da Receita Federal no próximo ano. Esse aumento, somado ao valor já previsto, em 2023, chega ao total anualizado de R$ 1,872 bilhão.
Esse montante corresponde a cerca de 18% das rubricas específicas do programa de produtividade do órgão, que são as receitas do Fundaf destinadas à Receita Federal apuradas de julho do ano anterior a junho do ano de aprovação da Lei Orçamentária, excetuadas algumas rubricas, como multas e taxa de uso do SISCOMEX.
Em outras palavras, a LOA autoriza o governo a desembolsar um montante próximo aos 25% da base de cálculo objeto do acordo firmado em 2016. Mesmo aquém do que a categoria esperava, não resta dúvida que reflete um passo consistente ao efetivo cumprimento do acordo firmado perante a Mesa de Negociação aberta em 2015. Vale lembrar que, naquela ocasião, o acordo foi firmado em 2016, com MP publicada no último dia de 2016, convertida em lei em 1 de julho de 2017 e, de lá pra cá, são quase sete anos de espera para o efetivo cumprimento do acordo firmado.
Essa postura do atual governo sem dúvida traz um respaldo concreto de que os acordos que vierem a ser firmados com as demais entidades perante a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) serão efetivamente honrados!
Dessa forma, a proposta da Secretaria da Receita Federal deverá assumir, como piso, essa autorização da Lei Orçamentária e vir baseada em aplicação de percentuais sobre os valores do Fundaf.
Outrossim, a experiência sofrida em 2023/2024 demonstra claramente que o Decreto 11.545/23 precisa ser imediatamente corrigido, a fim de serem retiradas as travas, garantindo, dessa forma, o completo e efetivo cumprimento da Lei 13.464/2017 e do acordo firmado em 2016.
A Direção Nacional do Sindireceita e a diretoria do Sindifisco Nacional estiveram durante toda a semana em reuniões e agendas diversas no Palácio do Planalto e no Congresso Nacional discutindo o Projeto de Lei Orçamentária Anual e trabalhando intensamente pela garantia de recursos disponíveis para o pagamento do bônus.
Conforme noticiado, (clique aqui) durante todo o dia 20/12 o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e o Diretor Parlamentar, Sérgio Castro, estiveram reunidos com deputados e senadores, chefias da Consultoria de Orçamentos, integrantes da Comissão Mista de Orçamento e com o titular da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, ex-deputado federal Gilmar Machado. Também participaram dirigentes do Sindifisco Nacional.
