Representando os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio Castro e o diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo participam na manhã de hoje, dia 28, da audiência pública que debate o tema: "PLP 459/2017: Sistema de Dívida, esquema de securitização e mobilização do funcionalismo público"
A Audiência Pública que ocorre na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados é realizada em conjunto com a Frente Parlamentar pelo Limite de Juros e a Auditoria Integral da Dívida Pública com Participação Popular. Durante o evento serão discutidos os privilégios do Sistema da Dívida, os graves riscos do esquema de Securitização de Créditos Públicos e a importância das mobilizações do funcionalismo público.
Durante as discussões serão apontados os graves danos embutidos no PLP 459/2017, que se encontra em regime de urgência e visa legalizar o esquema de securitização de créditos públicos no país. O esforço tem por objetivo frear os privilégios do Sistema da Dívida, a fim de que os recursos públicos garantam a manutenção do Estado, a prestação dos serviços públicos e o atendimento às justas reivindicações do funcionalismo público.
A audiência, realizada na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, conta com a participação do professor de Direito na UFMG e Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, Antônio Gomes de Vasconcelos; o advogado, patrono da Ação Popular sobre os prejuízos da securitização no município de Belo Horizonte, Cristiano Girardello; a coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Maria Lucia Fattorelli e o representante do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Fabiano dos Santos.
O Seminário tem por objetivos:
- Debater a atuação do Sistema da Dívida, a necessidade de limitar os juros no Brasil (conforme PLP 104/2022 aprovado pela CLP), e demais mecanismos financeiros que geram dívida pública sem contrapartida alguma em investimentos de interesse da sociedade, provocando contínua subtração de recursos públicos para manter esses mecanismos, prejudicando a destinação de recursos para todas as áreas sociais (Educação, Saúde, Previdência etc.) e para a estrutura do Estado;
- Evidenciar os graves riscos por trás do cifrado texto do PLP 459/2017, que visa legalizar o esquema da chamada Securitização de Créditos Públicos, em especial: a geração de dívida pública ilegal e disfarçada, o desvio de recursos públicos por fora do orçamento e o comprometimento de receitas atuais e futuras;
- Ressaltar a importância das mobilizações de diversas categorias do funcionalismo público, pois estas mostram o grave desmonte que está ocorrendo na estrutura do Estado e o acúmulo de perdas salariais e de direitos de servidores;
- Destacar a importância da realização de Auditorias Cidadãs para possibilitar a socialização do conhecimento sobre a atuação do Sistema da Dívida, especialmente diante dos graves indícios de ilegalidade e ilegitimidade já identificados.
