A matéria visa à isenção de contribuição para aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e para aquelas decorrentes de doenças incapacitantes. Além disso, prevê uma redução progressiva na contribuição previdenciária a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, com eliminação total do pagamento a partir dos 75 anos.
Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias, acessem a enquete e votem “Concordo Totalmente”.
O Sindireceita tem atuado em diversas frentes pela aprovação da PEC Social, com ações no Congresso Nacional, realizadas com o intuito de obter apoio dos parlamentares à PEC Social. Saiba mais:
Sindireceita realiza trabalho parlamentar em prol da PEC 555 e coleta de assinaturas para a PEC Social
Após trabalho parlamentar realizado pelo Sindireceita e por entidades sindicais dos servidores, começa a tramitar no Congresso a PEC Social)
Sindireceita participa de reunião sobre a PEC Social (N°06/2024)
O Sindicato também disponibilizou aos dirigentes sindicais e a todos os filiados e filiadas orientações e materiais para serem utilizados no trabalho parlamentar nos estados, onde os deputados federais e senadores mantém representações e escritórios para atendimento de seus eleitores (confira as orientações aqui).
A PEC n.° 6/2024 está no Congresso Nacional aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados e foi elaborada como alternativa à PEC 555/2006, que aguarda deliberação no Parlamento há quase 20 anos. De autoria do deputado Cleber Verde (MDA/MA), a redação da PEC Social foi desenvolvida com base no estudo “Contribuição de Aposentos e Pensionistas para o RPPS”, articulado pelo Instituto MOSAP e a entidades congregadas, dentre elas, o Sindireceita. Veja como está a tramitação da PEC na casa clicando aqui.
Veja como votar
1º Faça login no site da Câmara dos Deputados (neste link). Caso você ainda não tenha uma conta, clique em “Cadastrar-se” e escolha a opção em que melhor se adequa;
2º Ao finalizar o cadastro, você será redirecionado para a página inicial do site da Câmara;
3º Agora, logado, acesse a página da Enquete da PEC 6/2024 (neste link);
4º Selecione a opção “Concordo totalmente”;
5º Clique em “votar”;
6º Confirme seu voto.
O objetivo dessa ferramenta é oferecer à sociedade mais um canal direto de manifestação. Seus resultados ficam disponíveis para os relatores das propostas, que podem considerar as manifestações na preparação do texto a ser votado. Não há, no entanto, o compromisso de contemplar a vontade expressa pela maioria dos participantes.
