Diretoria do Sindireceita e Analistas-Tributários participam de mobilizações contra a PEC 32 em Brasília/DF
Representantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita e Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) participam nesta terça-feira, dia 26, de mobilizações contra a PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa, em Brasília/DF. Nesta manhã, a categoria esteve presente em ato público ocorrido no Aeroporto Internacional da capital federal, que reuniu servidores de diversas categorias. Na ocasião, os servidores abordaram deputados federais que desembarcaram na cidade e pressionaram pelo voto contra a PEC.
Pela DEN estiveram presentes no ato os diretores Odair Ambrósio (Comunicação), Geraldo Paes (Formação Sindical e Relações Intersindicais) e Moisés Hoyos (Assuntos Aduaneiros). A reforma administrativa foi encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser apreciada a qualquer momento. Para ser aprovada, a proposta necessita de 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
A Diretoria do Sindireceita reitera a importância da participação dos Analistas-Tributários nas mobilizações e no trabalho parlamentar contra a PEC 32, que serão realizados ao longo desta semana. O Sindireceita também conclamou os ATRFBs a mobilizarem-se, neste período, contra a PEC 23/2021, a chamada “PEC do Calote”, que muda o pagamento de precatórios (saiba mais aqui). Assim como a reforma administrativa, a PEC 23 também pode ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento.
Os Analistas-Tributários podem fortalecer o movimento de luta contra as PECs se dirigindo à Brasília/DF para a realização de trabalho parlamentar ou conduzindo esta ação em suas respectivas bases, debatendo as propostas em reuniões com deputados federais nos seus estados. Cada ATRFB também pode colaborar com esta importante luta participando, em suas bases, de atos públicos junto a outras categorias promovidos por entidades de representação dos servidores públicos; compartilhando as campanhas contra as PECs nas redes sociais; e divulgando e instalando materiais físicos desenvolvidos pelo Sindireceita, como outdoors, em suas regiões.
Sindireceita lança site contra a PEC 23 - Não à PEC do Calote
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforçou a luta contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021, que pretende mudar a forma de pagamento dos precatórios.
Para ampliar ainda mais a atuação do Sindicato e o trabalho parlamentar contra esta proposta, a Diretoria Executiva Nacional lançou uma página na internet que concentra informações e que tem por objetivo contribuir para a rejeição da PEC 23. Veja o site http://pec23nao.sindireceita.org.br/
Se aprovada, esta PEC altera a forma de pagamento dos precatórios devidos aos servidores públicos que aguardam há décadas pelo pagamento de suas ações judiciais.
Chamada também de PEC do Calote a proposta estabelece regras para o contingenciamento de recursos, o que compromete a garantia do pagamento dos precatórios, possibilita o parcelamento ou o adiamento da quitação das dívidas e muda o índice de correção, o que também reduz o valor a ser recebido.
Acesse a página, compartilhe os conteúdos em suas redes sociais e utilize todas as informações para pressionar os parlamentares de seu estado a votar contra a PEC 23.
A hora é de mobilização e de luta para garantir que as decisões judiciais que asseguram nosso direito sejam respeitadas.
Não à PEC 23 – A PEC do Calote
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
Sindireceita conclama Analistas-Tributários para trabalho parlamentar e mobilizações contra as PECs 32 e 23
A reforma administrativa (PEC 32/2020) e a chamada PEC do Calote (PEC 23/2021, que trata dos precatórios) serão alvos de amplo trabalho parlamentar conduzido pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita ao longo desta semana. Diante das ameaças contidas nestas propostas, que podem ser apreciadas a qualquer momento pela Câmara dos Deputados, a Diretoria conclama os Analistas-Tributários em todo o Brasil a fortalecerem a mobilização nacional dos servidores públicos contra as PECs, bem como o trabalho parlamentar em Brasília/DF e em suas respectivas regiões.
Ambas as PECs foram aprovadas em Comissões Especiais da Câmara e aguardam apreciação do Plenário da Casa. Para serem aprovadas, as matérias necessitam de 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
A chamada reforma administrativa defendida pelo governo federal na forma da PEC 32 ameaça o serviço público brasileiro e promoverá um verdadeiro desmonte do atendimento público à população, que é fundamental sobretudo das camadas mais vulneráveis da sociedade. Entre os diversos riscos presentes na proposta encontram-se a ampliação de possibilidades para privatizações e terceirizações, além da instituição de modalidades de vínculos empregatícios precários com a Administração Pública.
Por sua vez, a famigerada PEC do Calote (23/2021), de autoria do Poder Executivo, muda o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). Se aprovado, o texto facilitará o calote do governo sobre precatórios resultantes de ações judiciais a serem recebidos. Cabe ressaltar que a medida poderá prejudicar muitos Analistas-Tributários que aguardam o recebimento de precatórios em ações defendidas pela Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita. O Sindireceita tem somado esforços a outras entidades de representação dos servidores públicos na luta contra a PEC 23. Confira mais informações aqui.
Diante dos retrocessos contidos na reforma administrativa e na PEC do Calote, a Diretoria do Sindireceita conclama, mais uma vez, os Analistas-Tributários em todo o país a fortalecerem a luta contra as propostas nesta semana. Para isso, os servidores do cargo podem se dirigir à Brasília/DF para a realização de trabalho parlamentar ou conduzirem esta ação em suas respectivas bases, debatendo as PECs em reuniões com deputados federais nos seus estados.
Cada ATRFB também pode colaborar com esta importante luta participando, em suas bases, de atos públicos junto a outras categorias promovidos por entidades de representação dos servidores públicos; compartilhando as campanhas contra as PECs nas redes sociais; e divulgando e instalando materiais físicos desenvolvidos pelo Sindireceita, como outdoors, em suas regiões. A participação de cada ATRFB é crucial para vencermos o atual cenário de graves ameaças aos servidores públicos e à população.
Plenária Nacional do FNDB encerrada neste domingo aprova propostas para valorização dos Analistas-Tributários e fortalecimento do Sindireceita
Os trabalhos da Plenária Nacional do Fórum Nacional de Debate de Base (FNDB) ocorridos no último sábado e domingo, dias 23 e 24, resultaram na aprovação de propostas em prol da valorização dos Analistas-Tributários da Receita Federal o Brasil (RFB) e do fortalecimento do Sindireceita em suas ações de luta em defesa da categoria. O encontro foi realizado virtualmente e contou com a participação de ATRFBs de todo o Brasil como representantes das Delegacias Sindicais (DS).
A Plenária Nacional foi coordenada pelos Analistas-Tributários Arthur Santana (coordenador do FNDB) e Denise Rodrigues (coordenadora do FNDB na 1º Região Fiscal). No sábado, a reunião contou com avaliação de conjuntura conduzida pelo presidente do Sindicato, Geraldo Seixas, que tratou de diversos temas de interesse da categoria, entre eles as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 32/2020 (reforma administrativa), 110/2019 (reforma tributária) e 23/2021 (precatórios). O presidente do Conselho Nacional de Representes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori, também realizou explanação na data e ressaltou a importância da participação da base no evento. Saiba mais aqui. A plenária foi encerrada às 17h30, no domingo.
No total foram analisadas 28 propostas e 56 recomendações apresentadas e debatidas nas oficinas regionais do FNDB, que ocorreram em 2020 e 2021 nas 10 regiões fiscais. Entre os temas discutidos no evento encontram-se a negociação salarial da categoria; teletrabalho; iniciativas em prol da valorização e reconhecimento dos ATRFBs; fortalecimento do trabalho conjunto com outras entidades sindicais em defesa do serviço público; ações de comunicação e formação sindical; e reforma tributária. Todas as propostas aprovadas pela Plenária Nacional serão apresentadas e analisadas pela XVI Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária - Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB), que ocorrerá dos dias 26 de novembro a 2 de dezembro de 2021, em Brasília/DF (confira todas as informações sobre a XVI AGN aqui).
Histórico
O FNDB é fruto do 1º ciclo de Planejamento Estratégico do Sindireceita, aprovado pela AGN ocorrida em Curitiba/PR (2015) e concluído entre os anos de 2016 e 2018. Os resultados do 1º ciclo de debates foram levados à AGN ocorrida em 2018 e amplamente referendados pela categoria. Na oportunidade, os Analistas-Tributários aprovaram a proposta de transformação do Planejamento Estratégico em um ciclo trienal permanente, denominado Fórum Nacional de Debate de Base. Desde então, o Fórum se consolidou como um importante espaço de debate e instrumento de construção coletiva de ações estratégicas do Sindireceita para o futuro da categoria. Confira todas as informações sobre o FNDB aqui.
O ciclo do FNDB se inicia a cada AGN, com a apresentação dos resultados do ciclo anterior, a escolha dos coordenadores regionais e a aprovação da dotação orçamentária para a realização do ciclo. No primeiro ano subsequente à AGN, o grupo de coordenadores se reúne para capacitação, ajustes de metodologia, prospecção de cenários, elaboração do material de trabalho e planejamento dos anos subsequentes.
O segundo ano do ciclo é dedicado às oficinas, onde as bases têm a oportunidade de participação efetiva na construção do produto final do FNDB. Os resultados colecionados nas oficinas são levados à deliberação de uma Plenária Nacional, realizada no último ano do ciclo. O resultado final é apresentado na próxima AGN.
O FNDB é custeado pelo Fundo de Defesa da categoria, sob gestão do CNRE, e sua Coordenação-Geral Nacional faz a apresentação do trabalho realizado e do quanto do orçamento estipulado foi utilizado até então, na segunda reunião ordinária do CNRE de cada ano.
Plenária Nacional do Fórum Nacional de Debate de Base analisa propostas para o fortalecimento do cargo e da atuação do Sindicato
Teve início na manhã deste sábado, dia 23, a Plenária Nacional do Fórum Nacional de Debate de Base (FNDB). Participam dos trabalhos da plenária, que se encerra amanhã, dia 24, Analistas-Tributários de todo o Brasil, diretores, delegados sindicais e conselheiros do Sindicato.
Após a abertura da plenária, realizada pelo coordenador do FNDB, Arthur Santana, o presidente do Conselho Nacional dos Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori destacou a importância da participação da base no evento. Na sequência, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas fez uma avaliação da conjuntura e um resgate de todo o trabalho realizado pelo Sindicato ao longo do ano e tratou de temas como a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 32, que trata da reforma administrativa, 110, que trata da reforma tributária, e PEC 5, dos precatórios. Na avaliação também foram tratados diversos outros temas como a definição das atribuições e regulamentação do Bônus de Eficiência entre outros assuntos de interesse da categoria.
Após a avaliação de conjuntura os participantes da Plenária Nacional iniciaram a análise das 28 propostas e 56 recomendações que foram apresentadas e discutidas durante 2020 e 2021 nas oficinas regionais do FNDB, realizadas nas 10 regiões fiscais. As oficinais regionais contaram com a participação de mais de 400 Analistas-Tributários que apresentaram mais de 500 contribuições.
Neste sábado e domingo, os Analistas-Tributários que compõem a Plenária Nacional vão discutir e analisar propostas que tratam de temas como fortalecimento da imagem do cargo; integração com outras entidades sindicais; formas de atuação nas reformas tributária e administrativa e outras; fortalecimento do diálogo institucional; modernização da estrutura sindical; formação política; além de propostas relacionadas a remuneração, atribuições e também as condições de trabalho na Receita Federal.
Como resultado das discussões da Plenária Nacional será elaborado um relatório que, na sequência, será analisado e votado pelos delegados que vão participar da XVI Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária - Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB), que ocorre em Brasília entre os dias 26 de novembro a 2 de dezembro de 2021.
FNDB
O Fórum Nacional de Debate de Base é um instrumento de construção coletiva das ações estratégicas do Sindicato. O FNDB é o espaço de debate, construção e formulação de estratégias para o futuro da categoria, onde todos os Analistas-Tributários, ativos e aposentados, têm voz e vez para manifestar livremente seus anseios e desejos e formular suas proposições. O FNDB nasce do 1º ciclo de Planejamento Estratégico do Sindireceita, aprovado na Assembleia Geral Nacional (AGN-Curitiba/2015, e concluído entre 2016 e 2018. Veja aqui.
O resultado desse primeiro ciclo de debates foi levado à Assembleia Geral Nacional (AGN) de 2018, sendo amplamente referendado, culminando na aprovação da proposta de transformação do Planejamento Estratégico em um ciclo trienal permanente, denominado Fórum Nacional de Debate de Base.
O ciclo do FNDB se inicia a cada AGN, com a apresentação dos resultados do ciclo anterior, a escolha dos Coordenadores Regionais e a aprovação da dotação orçamentária para a realização do ciclo.
No primeiro ano subsequente à AGN, o grupo de coordenadores se reúne para capacitação, ajustes de metodologia, prospecção de cenários, elaboração do material de trabalho e planejamento dos anos subsequentes.
O segundo ano do ciclo é dedicado às oficinas, onde as bases têm a oportunidade de participação efetiva na construção do produto final do FNDB. Os resultados colecionados nas oficinas são levados à deliberação de uma Plenária Nacional, realizada no último ano do ciclo. O resultado final é apresentado na próxima AGN.
O FNDB é custeado pelo Fundo de Defesa da categoria, sob gestão do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), e sua Coordenação-Geral Nacional faz a apresentação do trabalho realizado e do quanto do orçamento estipulado foi utilizado até então, na segunda reunião ordinária do CNRE de cada ano.
Sindireceita se reúne com a Sucor/RFB para tratar da Portaria RFB nº 74, de 20 de outubro de 2021, que estabelece procedimentos gerais para o retorno às atividades presenciais
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reuniu-se na tarde desta sexta-feira, dia 22, com o subsecretário de Gestão Corporativa da RFB, Moacyr Mondardo Junior, e com a coordenadora-Geral Substituta de Gestão de Pessoas, Raquel Valadares Von Glehn Ribeiro, para tratar da Portaria RFB nº 74, de 20 de outubro de 2021, que estabelece o calendário e as condições para o retorno ao trabalho presencial. PORTARIA_RFB_Nº_74.PDF
A Portaria decorre da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28 de setembro de 2021, que orienta os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) para o retorno “gradual e seguro” ao trabalho presencial. A norma geral, estabelecida pelo Ministério da Economia, não fixa prazo para o retorno ao trabalho, determinando apenas que os servidores e empregados públicos ficam elegíveis para fins de retorno ao trabalho presencial, com exceção dos listados nos incisos I e II do caput do art. 4º, quais sejam, os servidores e empregados públicos que apresentem as condições ou fatores de risco e servidores e empregados públicos na condição de pais, padrastos ou madrastas que possuam filhos ou responsáveis que tenham a guarda de menores em idade escolar ou inferior, nos locais onde ainda estiverem mantidas a suspensão das aulas presenciais ou dos serviços de creche. O mesmo dispositivo, em seu parágrafo 5º, determina que órgãos e entidades adotarão preferencialmente o Programa de Gestão, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 2020, para os servidores que se enquadrem em tais situações.
Nesse ponto, reside a principal divergência entre a norma geral e a regra estabelecida pela Receita Federal. O parágrafo único da Portaria RFB nº 74 declara que “As atividades da RFB são consideradas essenciais ao funcionamento do Estado, caso em que não se aplica o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28 de setembro de 2021, nos termos do § 3º do art. 4º da retromencionada Instrução Normativa.” Ocorre que a essencialidade da RFB, avocada à Portaria, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28 de setembro de 2021, refere-se a determinadas atividades específicas de cada órgão que exigem a prestação de serviços presenciais à população, e que não se confunde com a essencialidade do órgão, no caso da Receita, explicitada pelo inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal.
Conforme foi construída a Portaria RFB nº 74, a partir do que, em nosso entendimento, caracteriza uma confusão de conceitos diversos aplicados ao mesmo termo, corremos um grande risco de impedimento futuro à implementação do Programa de Gestão, uma vez que a Instrução Normativa SGP nº 65, de 30 de julho de 2020, é bastante rígida em relação à adoção do Programa de Gestão para atividades onde a prestação presencial dos serviços seja essencial.
Na reunião, não restou dúvida quanto ao compromisso da Subsecretaria de Gestão Corporativa da RFB com o Programa de Gestão. Sobre esse tema, o subsecretário reconheceu que a produtividade do órgão aumentou no período da pandemia em que as atividades estiveram na modalidade de home-office.
Além disso, essa mesma “essencialidade” abrangente exclui os servidores portadores de fatores de risco da proteção prevista na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, fazendo-os retornar ao convívio das repartições num horizonte de tempo determinado (31 de dezembro de 2021) a despeito da garantia de termos até esta data condições sanitárias plenas e sem qualquer restrição de convivência com servidores que não tenham e não desejam ser imunizados.
Além disso, os diretores do Sindireceita observaram aos gestores que há na RFB uma miríade de situações particulares, a exemplo das unidades que foram compartilhadas ou tiveram seu espaço físico reduzido e que não mais comportam o contingente de servidores anterior à pandemia ou das unidades que não têm capacidade de rede para o trabalho concomitante de todos os seus servidores. Assim, um processo de retomada da atividade presencial que não observe as reais condições estruturais e humanas em cada uma das unidades do órgão pode resultar em queda da produtividade e comprometer as metas institucionais do órgão essencial da administração tributária da União.
O subsecretário e a coordenadora-geral substituta da Cogep relataram os esforços em curso para dar padrão e celeridade na formalização dos projetos de gestão das diversas áreas da casa e se colocaram à disposição, de modo a dar cumprimento tempestivo ao disposto na própria Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28 de setembro de 2021. Os representantes do Sindireceita e os gestores também se compromissaram a manter o diálogo e a cooperação para consecução dos objetivos comuns em prol do corpo funcional e da instituição.
Também foi abordada a questão do controle eletrônico de frequência no âmbito da Receita Federal, cujo prazo para implementação se esgota em breve. O subsecretário relatou que um sistema próprio (dentro do SA3) se encontra em testes, contudo ainda inconclusivo. Os diretores presentes alertaram aos gestores que o sistema em teste ainda apresenta dificuldades de ordem técnica, por exemplo, não permite aferição via o-VPN, o que inviabiliza sua aplicação aos servidores em exercício na quase totalidade das Agências e Postos de Atendimento, cuja conexão dos terminais de trabalho não se dá via rede do Serpro, assim como existe grande dificuldade para o controle eletrônico de frequência nas atividades aduaneiras, dada a sua incompatibilidade com o ponto eletrônico. Os gestores frisaram que são exatamente dificuldades como estas, de ordem técnica, que precisam ser superadas antes da adoção do sistema.
Outra dificuldade apontada pelo Sindireceita se refere aos protocolos de retorno seguro e gradual à atividade presencial determinada pelo Ministério da Economia. Em virtude disso, o Sindireceita recomenda aos filiados que acionem os Delegados Sindicais de sua circunscrição em caso de não observância desses protocolos.
Sobre a conformidade material da mencionada Portaria, a Diretoria de Assuntos Jurídicos está realizando análise para, se for o caso, questionar administrativa e/ou judicialmente.
Pelo Sindireceita, participaram da reunião o secretário-geral, André Fernandes, e os diretores de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, de Defesa Profissional, Alexandre Magno, de Estudos Técnicos, Eduardo Schettino, e de Comunicação, Odair Ambrósio.
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos emite comunicado para esclarecer sobre desconto na folha de pagamento de outubro
O Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex), unidade da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia-SGP, emitiu um comunicado informando que os valores incluídos como desconto e que constam em contracheque referente à outubro/2021, não constarão da versão final da folha pagamento. O Departamento acrescenta que está aguardando orientações quanto aos procedimentos operacionais a serem adotados para lançamento de desconto, em especial quanto à possibilidade de parcelamento dos valores devidos.
Na nota, a Decipex ressalta que na folha de pagamento de OUTUBRO/2021 foi efetuado o recálculo da contribuição previdenciária (PSS) referente aos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO/2019, de forma a adequar os benefícios à aplicação da norma vigente à época do fato gerador. Tal ajuste implicou no desconto, em parcela única, da diferença de valores da referida contribuição no período citado. Clique para ver o Comunicado_-_Desconto_PSS_outubro.pdf
Conforme o Decipex, isso ocorreu porque a Emenda Constitucional nº 47/2005 previa que a contribuição previdenciária a ser cobrada dos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes incidiria somente sobre as parcelas que superassem o dobro do teto estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Dessa forma, até esse valor, os aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes teriam imunidade tributária. No entanto, com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, que revogou § 21, art. 40 CF/88, para o cálculo do PSS passou a ser considerado o que exceder o teto do RGPS, e não mais o dobro do teto.
Segundo a Decipex, o entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil, por meio da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 164, de 5 de abril de 2021, foi no sentido de que aplicação deve ser a partir da data de publicação da EC 103/2019. Por essa razão, o desconto a ser aplicado deveria ser sobre o valor que excede ao valor de 01 (um) teto previdenciário, e não sobre o dobro do teto.
Ações judiciais
Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que criou a nova reforma da Previdência, o Sindireceita tem se dedicado a combater os prejuízos e injustiças trazidas pela Emenda como, por exemplo, as novas regras de pensão por morte, de cálculo de aposentadoria por invalidez e também as que prejudicaram em especial as servidoras, diferenciando-as de forma injusta do aplicado às mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. A criação da contribuição extraordinária, da majoração progressiva às regras de transição para aposentadoria também serão alvos das ações que serão propostas.
Entidades se reúnem para combater a PEC dos precatórios
A PEC 23, mais conhecida como “PEC dos Precatórios”, tem causado muita insegurança e ansiedade aos servidores que lutam há décadas para receber legítimos direitos que outrora lhe foram usurpados e, mesmo após o reconhecimento desses direitos pelo Poder Judiciário, correm o risco de serem caloteados.
Para combater essa famigerada PEC do calote dos precatórios, várias entidades -- dentre elas o Sindireceita representado pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas -- se reuniram com o deputado professor Israel Batista (PV/DF) na tarde dessa sexta-feira, dia 15, para debaterem estratégias.
Atualmente mencionada proposta encontra-se na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Hugo Mota (Republicanos/PB), que apresentou texto substitutivo, pautado para ser deliberado na próxima terça-feira (19/10).
Ressalte-se que, em se tratando de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), após deliberação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, precisará ser deliberada pelo plenário em duas sessões, antes de seguir para o Senado Federal, que também deverá deliberar em duas sessões do plenário.
O texto substitutivo de relatoria do Deputado Hugo Mota (Republicanos/PB) agrava ainda mais a situação contifa no texto originalmente apresentado, o qual já era muito ruim.
De acordo com o substitutivo, deverá ser estabelecido um teto para pagamento dos precatórios, tendo por base o valor global de precatórios pagos em 2016, corrigido pelos índices de correção monetária oficiais até o ano do efetivo pagamento que, para os precatórios expedidos até 01/07 do corrente ano, será 2022.
Dessa forma, caso essa PEC seja promulgada, o teto de precatórios a serem pagos em 2022 seria de aproximadamente apenas R$ 41 bilhões do total de R$ 89,1 Bilhões expedidos. Ou seja, o total de R$ 48,1 Bilhões (53%) seriam jogados para pagamento em 2023.
Percebam que, mantendo o mencionado teto, em 2023 o valor que não foi pago no ano anterior (2022) já superaria o limite do mencionado teto, jogando para 2024 aproximadamente R$ 8 bilhões que deveriam ter sido pagos em 2022, mais a totalidade de precatórios expedidos até 01/07/2022 que seriam pagos em 2023, gerando uma verdadeira bola de neve que tende a culminar num expressivo calote!
Em razão desse absurdo, as entidades estarão acirrando a luta nas próximas semanas. À medida que forem surgindo novidades em torno das mobilizações todos serão previamente comunicados.
#NÃOÀPEC23!
Sindireceita participa de audiência pública sobre impactos da PEC 32 promovida pela Câmara Municipal de Criciúma
O vice-presidente do Sindireceita, Ronaldo Godinho e o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Geraldo Paes participaram nesta quinta-feira, dia 14, de audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Criciúma acerca dos impactos da PEC 32/2020, da reforma administrativa, na vida da população. A audiência reuniu dirigentes sindicais integrantes do Fórum dos Servidores Públicos de Santa Catarina e foi realizada às 19h, com transmissão ao vivo nas redes sociais.
Confira a íntegra da audiência abaixo:
Em sua explanação, o diretor Geraldo Paes ressaltou que a PEC 32 fragiliza os vínculos de trabalho no serviço público, prejudicando os trabalhadores da Administração Pública e os serviços prestados à população. “A PEC prevê contratos temporários em regime de direito administrativo por uma década. O contratado não terá os direitos mínimos previstos no artigo 7º da Constituição, com o aviso prévio. Esse trabalhador sempre estará no piso e não terá carreira e formação continuada para prestar um serviço que a sociedade merece”, afirmou.
O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais também criticou a possibilidade de demissão por desnecessidade ou obsolescência prevista na PEC e ressaltou que a proposta abrirá espaço para terceirizações. Ao final de sua explanação, Geraldo Paes defendeu o papel do Estado para a proteção da sociedade. “Queremos um Estado que ampara, protege e emancipa. Essa é a nossa Constituição”, disse.
Ainda durante a audiência, o vice-presidente do Sindireceita, Ronaldo Godinho ressaltou que a PEC 32 não promoverá melhorias para a vida da sociedade e prejudicará principalmente a parcela mais vulnerável da população, que necessita de atendimento público em áreas essenciais como a saúde. “Não há melhorias nessa proposta. Não há economia nessa proposta e o TCU aponta isso. Não há modernização e aprimoramento. Ninguém será melhor atendido se fecharem o posto de saúde público da esquina e obrigarem a população a ser atendida em clínicas privadas. Será que aquelas pontes que a Constituição fez brotar lá atrás, em 1988, realmente precisam ser destruídas agora? Qual é a intenção dessa destruição? Queremos ver jogado no chão tudo o que sustenta as pessoas mais desfavorecidas? Nós construímos um pacto social em 1988 e isso não significa que ele não precise ser modernizado, se necessário. Mas modernizar, rever e reformar devem ser sempre para melhorar”, declarou.
O vice-presidente do Sindireceita destacou ainda a importância do debate sobre a PEC 32 junto à sociedade e criticou a ausência de iniciativas neste sentido por parlamentares, sobretudo deputados federais que em breve votarão a proposta no Plenário da Câmara dos Deputados. “Vamos prestar muita atenção nos nossos representantes e cobrar deles que votem corretamente. Se não votarem, que eles se lembrem de que na próxima eleição cobraremos deles e que nós vamos votar corretamente. Isso é muito importante”, disse.
Orientação nº 01/2021
AGN – Brasília 2021
Comissão Organizadora
A comissão organizadora da XVI AGN esclarece alguns pontos relevantes a serem observados pelos Delegados Sindicais e participantes do referido evento e publica a seguinte orientação:
Orientação nº 01/2021
- Comprovação de vacinação e teste Covid-19
Os delegados e suplentes que optarem pela participação de forma presencial serão submetidos ao exame Covid-19. Caso o resultado do teste seja positivo ficará em isolamento no quarto do hotel, pelo período necessário, segundo as recomendações médicas.
Além disso, todos os participantes presenciais deverão apresentar a comprovação de vacinação completa contra a Covid-19 (duas doses ou dose única), nos termos do edital.
- Limite de suplentes para participação presencial
Sugerimos a cada Delegacia Sindical somente indicar para participação presencial o percentual de 50% dos suplentes que têm direito (quantidade definida no artigo 8º do Regulamento da AGN) tendo em vista a limitação de espaço físico em Brasília para realizar a AGN.
A participação dos observadores somente se dará na forma telepresencial, conforme Edital de Convocação.
- Equipamentos necessários para o sistema de votação
Os delegados e suplentes que optarem pela participação de forma presencial deverão providenciar equipamento que permita a conexão com a rede wifi do evento (notebook, smartphone ou tablet) para acesso ao sistema de votações eletrônico que será disponibilizado para o evento.
- Hospedagem
Todos os participantes da AGN serão hospedados em quarto individual, exceto aqueles que por razões pessoais façam opção por quarto duplo.
Brasília, 06 de outubro de 2021
Comissão Organizadora
