O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) informa a todos os participantes da LXXXVII REUNIÃO ORDINÁRIA, que: solicitação de Liberação de Ponto, Passagens e Hospedagens, somente serão aceitas através do e-mail; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Informa também que as fichas de Inscrições serão disponibilizadas a partir de 4 de março de 2024.
Aqueles que necessitarem de liberação de ponto deverão solicitar até dia 19 de março de 2024.

A Equipe do CNRE providenciará junto a Central de Reservas da DEN às emissões de passagens.
Atenção - Informações sobre as despesas dos conselheiros referente a hospedagem, transporte e deslocamento serão custeadas na forma de rateio pelo CNRE.

As despesas dos suplentes são de responsabilidade da respectiva Delegacia Sindical (DS) ou Conselho Estadual de Delegacias Sindicais (CEDS).

Os observadores participarão do evento exclusivamente por meio telepresencial – neste caso, a ajuda de custo também é de responsabilidade da respectiva Delegacia Sindical (DS) ou Conselho Estadual de Delegacias Sindicais (CEDS).

As Diárias e o Auxílio Deslocamento desta LXXXVII Reunião CNRE Ordinário, serão praticados conforme a Resolução – LXXVI – CNRE Nº 013/2021 e o Artigo 5º, §1º e §2º do Estatuto:


Diárias Integral – R$ 488,00;
Diárias Parcial - R$ 325,00;
Ajuda de Custo – R$ 162,00;
Auxílio de Deslocamento – R$ 325,00.

 

A Reunião Ordinária do CNRE será realizada nos dias 13, 14, 15 e 16 de abril de 2024, no Windsor Brasília Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Norte, Quadra 01, Conjunto A, Bloco A, Entrada B, Asa Norte – Brasília/DF. Os deslocamentos ocorrerão nos dias 12 e 17 de abril. O horário de check-in no hotel inicia às 15h e o check-out até às 12h.

Com o reinício das atividades no Congresso Nacional, a diretora de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, Marlene Cambraia, e a secretária geral da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Iêda Miranda, retomaram a agenda de intenso trabalho parlamentar visando a obtenção de assinaturas e apoio à chamada PEC Social, de autoria do deputado federal Cléber Verde (MDB-MA). O texto atualiza a PEC 555/2006, prevendo suspensão escalonada da cobrança da contribuição da Previdência Social aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas.

Desde o final do ano passado, as representantes do Sindireceita atuam diuturnamente em defesa da matéria, que necessita de, no mínimo, 171 assinaturas para ser apresentada e começar a tramitar na Câmara dos Deputados. Até o momento, a PEC Social conta com mais de 100 assinaturas de deputados e deputadas.

Caso obtenha o número exigido de assinaturas, o texto será apensado à PEC 555. Assim, não será necessário que a matéria tramite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e, também, em Comissão Especial da Casa, visto que ambas as etapas já foram superadas na tramitação da PEC 555.

A diretora de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, Marlene Cambraia, explica que o trabalho em prol da PEC Social tem sido realizado em conjunto com diversas entidades de representação dos servidores, para garantir o maior número possível de adesões à proposta. “Por se tratar de interesse de todos os servidores aposentados e pensionistas, várias entidades estão trabalhando juntas, entre elas o Sindireceita. Já conseguimos 115 assinaturas. Vale lembrar que ainda não estamos na fase de votação da PEC Social, mas, sim, da etapa inicial, na qual são necessárias assinaturas dos parlamentares para que o texto possa ser apresentado no Congresso”, esclarece.  

Segundo Marlene Cambraia, além desta estratégia em defesa do texto, é essencial que todas as categorias estejam envolvidas nas atividades de trabalho parlamentar. Neste sentido, a diretora do Sindireceita destaca como fundamental a participação de cada colega Analista-Tributário e Analista-Tributária ativo, aposentado e pensionista nas ações de diálogo com os parlamentares. “Solicitamos aos colegas que debatam o assunto junto aos deputados dos seus respectivos estados, para que eles nos ajudem nessa luta. Venha fazer parte deste trabalho, colega! Entre em contato o deputado do seu estado e agende uma reunião com ele, aqui em Brasília, para que possamos ir ao encontro do parlamentar e colher a sua assinatura”, conclama a diretora.

Sindireceita PEC Social 1 26.02 SITE

Durante a Live Semanal do Sindireceita ocorrida na última quinta-feira, dia 22, a diretora Marlene Cambraia também fez uso da palavra para convidar a categoria a engajar-se no trabalho parlamentar em prol da PEC Social. Com o intuito de facilitar ainda mais as ações no âmbito, a titular da pasta de Aposentados e Pensionistas do Sindicato informa que estão disponíveis quatro materiais essenciais sobre a referida PEC, sendo eles:

  • Modelo de e-mail a ser enviado aos parlamentares solicitando apoio à PEC Social (faça download aqui);
  • Planilha com dados dos parlamentares, separados por nome, partido, gabinete, telefone e e-mail (faça download aqui);
  • Cartilha “Contribuição de Aposentados e Pensionistas para os RPPS” (leia aqui).

Cabe lembrar que a cartilha acima foi desenvolvida pelo Instituto MOSAP e entidades congregadas, entre elas o Sindireceita. O material foi elaborado com base em estudo de autoria de Luis Alberto do Santos, consultor, advogado, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, mestre em Administração e doutor em Ciências Sociais. Santos também é professor colaborador da EBAPE/FGV.

Na última quinta-feira, dia 22, o autor da PEC Social, deputado federal Cléber Verde, realizou pronunciamento no Plenário da Câmara sobre a importância do texto. “Todos nós aqui precisamos entender a importância do aposentado para o nosso país. Chegou a hora! Este é o ano em que precisamos dar uma resposta aos aposentados do Brasil. Faço um apelo para que possamos colocar matérias relativas aos aposentados e pensionistas como temas prioritários nesta Casa”, declarou.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) fornece aos filiados beneficiários das ações coletivas (28,86%, RAV 8x, Rav Devida e outras) os documentos necessários para a averbação dos valores da CPSS pela Receita Federal, no caso dos servidores ativos, e, pelo DECIPEX, dos servidores aposentados, que foram retidas por ocasião do recebimento dos precatórios das mencionadas ações.

As contribuições previdenciárias que são retidas no recebimento dos precatórios das ações coletivas, acima mencionadas, devem ser consideradas no cálculo dos proventos de aposentadoria, quando efetuado pela média das remunerações. Sem a averbação de tais contribuições, o valor da média será calculado a menor.

A confirmação da averbação da contribuição previdenciária, descontada no recebimento dos precatórios alimentares, deverá ser solicitada por servidores ativos e por servidores inativos, que se aposentarem, ou foram aposentados, por outra modalidade que não a integralidade e a paridade.

Os Analistas – Tributários, ainda na condição de servidores ativos, devem solicitar, junto à Receita Federal, a confirmação da averbação dessas CPSS retidas no recebimento dos seus precatórios alimentares, para que sejam consideradas no futuro cálculo do seu provento de aposentadoria, a ser calculado pela média aritmética das suas remunerações utilizadas como base das contribuições ao regime de previdência a que esteve filiado, caso não se aposente pela regra de transição da integralidade vigente.

Os Analistas – Tributários, já aposentados, e interessados em realizar simulação do cálculo dos seus proventos pela média, para eventual solicitação da alteração do fundamento da sua aposentadoria, devem solicitar à DECIPEX a confirmação da averbação dos CPSS retidos no recebimento dos seus precatórios nas referidas ações coletivas.

Quanto à solicitação da alteração do fundamento da aposentadoria, a DAJ esclarece que depende de o servidor ter preenchido os requisitos para se aposentar por ambas as regras de cálculo dos proventos, ou seja, tanto a da integralidade (última remuneração) quanto a da regra da média das contribuições.

A alteração do fundamento da aposentadoria poderá ser solicitada quando, comprovado o atendimento dos requisitos de ambas as regras para a aposentadoria (integralidade e pela média), a regra que lhe dá o melhor benefício, ou seja, o maior valor do provento, não foi a escolhida no momento da aposentadoria.

O SINDIRECEITA, por intermédio da DAJ, tem fornecido os documentos necessários para que os filiados façam a sua solicitação da confirmação da averbação da CPSS retidas nos precatórios e, quando solicitado pelo filiado ativo ou aposentado, presta a Assistência Jurídica Individual - AJI (clique aqui), nos seus requerimentos administrativos dirigidos, respectivamente, à RFB ou à DECIPEX.

Vale lembrar que:

  • alguns filiados receberam mais de um precatório alimentar e precisam requerer a confirmação da averbação da CPSS de cada precatório recebido para que o cálculo da média fique correto;
  • quem já era aposentado e recebeu precatórios que se refiram a períodos anteriores à cobrança da CPSS dos aposentados e pensionistas (regra introduzida pela Emenda Constitucional 41/2003), se não houve a CPSS retida em seu precatório, não haverá o que averbar em relação à CPSS.

O SINDIRECEITA envida esforços para que as CPSS retidas nos precatórios sejam averbadas espontaneamente pela Administração, e que os Analistas - Tributários não precisem requerer a confirmação da averbação de forma individualizada, mas até o momento a Administração não viabilizou essa solução, o que nos leva a continuar fornecendo os documentos e os requerimentos sempre que solicitados pelos filiados.

O SINDIRECEITA contratou e disponibilizará, brevemente, a assessoria especializada em cálculos previdenciários, para a realização da simulação dos cálculos pela média para os filiados aposentados, que se aposentaram pela regra da integralidade e paridade e queiram avaliar a possibilidade da alteração do fundamento da aposentadoria, com vistas ao melhor benefício.

O filiado interessado em avaliar a alteração do fundamento da aposentadoria deverá aguardar a disponibilidade do agendamento para esse serviço pela DEN e encaminhar, após a simulação do cálculo, caso deseje a alteração do fundamento da sua aposentadoria, solicitar à DAJ a sua AJI (clique aqui).

A DAJ disponibiliza o suporte jurídico para os requerimentos administrativos e eventuais medidas judiciais que se façam necessárias.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao SINDIRECEITA, estando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas ou para maiores esclarecimentos.

O atendimento ao filiado ocorre de segunda a sexta-feira, de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO AO FILIADO – CAJF, nas modalidades:

  • E-mail, no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Virtualmente (de segunda à sexta-feira): o filiado poderá realizar agendamento pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O primeiro atendimento será agendado a partir das 10h.
  • Atendimento telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 ininterruptamente, das 10h às 16h;
  • Presencialmente: o filiado poderá realizar agendamento por meio do telefone (61) 3962.2300. O primeiro atendimento será agendado a partir das 10h e o último agendamento será às 15h30.
  • O funcionamento do CAJF é das 10h às 16h.

O SINDIRECEITA é a única entidade sindical legitimada a representar a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil ativos, inativos e seus respectivos pensionistas, amparada pelo art. 8º da Constituição da República.

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas e o vice-presidente do Sindicato, Geraldo Seixas, que também é vice-presidente da Febrafisco, participaram na manhã desta quarta-feira, dia 21, em Brasília/DF de uma reunião do Pacto de Brasília para discutir os últimos pontos para elaboração do Anteprojeto da Lei Orgânica da Administração Tributária. A reunião que também contou com a participação do presidente da Febrafisco, Marcos Sérgio Ferreira Neto, do secretário-geral da Federação, Unadir Gonçalves Júnior e da advogada mestre e doutora em Direito, Adriana Schier.

O Pacto de Brasília, composto por oito entidades representativas dos servidores do Fisco de todo o Brasil, contratou a advogada, Adriana Schier para elaborar a minuta do anteprojeto, com o propósito de contribuir com os debates no Congresso Nacional e junto ao Governo Federal.

Após quatro rodadas de reuniões, que tiveram início no final de 2023, após a aprovação da Reforma Tributária, o Pacto de Brasília concluiu a primeira etapa da elaboração do Anteprojeto da LOAT. Conforme destacou o presidente da Febrafisco, após discutir e absorver todos os pontos propostos pelos presidentes e representantes das entidades fiscais nacionais, a advogada Adriana Schier agregará as premissas na minuta, que em breve será entregue e apresentada a todas as entidades integrantes do Pacto de Brasília para apreciação.

Na próxima fase, quando a advogada Adriana Schier apresentar o anteprojeto ao Pacto de Brasília, as entidades levarão a discussão às suas bases, para que somente após seja consolidado um documento que congregue todas as entidades e então seja encaminhado um anteprojeto consensuado, como sugestão, ao Governo Federal e ao Congresso Nacional.

(Com informações da assessoria da Febrafisco).

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita e Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) informam que o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta terça-feira (20) em seu site (veja aqui), a certidão de trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4616.

Veja abaixo a Certidão de trânsito em julgado da ADI nº 4616.

 

certidão de trânsito em julgado ADI 4616 page 0001

O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil no uso de suas atribuições, artigo 34, inciso I, letra “b” c/c artigo 35, letra “a” do Estatuto da Entidade, CONVOCA os conselheiros do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), para a LXXXVII REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se nos dias 13 a 16 de abril de 2024, no Windsor Brasília Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Norte, Quadra 01, Conjunto A, Bloco A, Entrada B, Asa Norte – Brasília/DF – CEP 70701-010, nos termos do artigo 13 §§ 1º, 2º, inciso III e 3º do Estatuto c/c subsidiariamente com a Resolução DEN n.º 01, de 09 de abril de 2021 (referendada pela XVI AGN), para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 

1) Resoluções Anteriores do CNRE;

2) Avaliação de Conjuntura;

3) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4616;

4) Mesa Nacional e Mesa Setorial de Negociação Permanente;

5) Regulamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira;

6) Minuta do Decreto de Atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil;

7) Receita Federal do Brasil do Futuro;

8) Regimento Interno da Receita Federal do Brasil;

9) Reforma Administrativa e Regulamentação da Reforma Tributária em trâmite no Congresso Nacional;

10) Apresentação do relatório de atividades da Diretoria Executiva Nacional – Ano 2023;

11) Apresentação da prestação de contas da Diretoria Executiva Nacional – Ano 2023;

12) Apreciação das demonstrações contábeis da Diretoria Executiva Nacional e das demonstrações consolidadas do SINDIRECEITA, bem como o relatório e o parecer do Conselho Fiscal Nacional – Ano 2023;

13) Apreciação do relatório do Conselho Fiscal Nacional sobre os atos de gestão da Diretoria Executiva Nacional – Ano 2023;

14) Aprovação do Plano de Trabalho Anual do Conselho Fiscal Nacional;

15) Aprovação da utilização dos recursos do Fundo de Reserva, do Fundo de ADI/Atribuição/Defesa da Categoria e do Fundo Sucumbencial RAV8xMVB - Ano 2023;

16) Distribuição dos recursos (arts. 135 a 142 do Estatuto da Entidade);

17) Definição (ad referendum) da data de realização da XVII AGN/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil;

18) Eleição da comissão para planejar, organizar e executar junto com a Diretoria Executiva Nacional (DEN), da XVII Assembleia Geral Nacional (AGN)/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, filiados ao SINDIRECEITA;

19) Aprovação do Regulamento da XVII Assembleia Geral Nacional (XVII AGN/2024 – Salvador/BA);

20) Assuntos do Conselho de Ética e Disciplina;

21) Apreciação e aprovação do Orçamento para Ano de 2024;

22) Apreciação e aprovação do Plano de Metas Anual da Diretoria Executiva Nacional para o Ano de 2024;

23) Apresentação das atividades e orçamento da Comissão das Mulheres;

24) Ações judiciais ajuizadas pelo SINDIRECEITA;

25) As propostas constantes em atas (com justificativa e encaminhamento proposto), as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora do CNRE, impreterivelmente, até o dia até o 02 de abril de 2024, às dezoito horas, com o envio da ata, da comprovação de presença e do edital de convocação (em único arquivo em formato pdf) e do preenchimento do formulário, disponibilizado na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet.

A participação dos observadores será possível apenas na modalidade telepresencial.

Os deslocamentos ocorrerão: ida no dia 12 de abril e volta no dia 17 de abril de 2024.

O credenciamento para os participantes presenciais ocorrerá, por meio digital, na forma definida pela Mesa Diretora do CNRE, a partir das nove horas do dia 12 de abril o até às nove horas do dia 13 de abril de 2024, impreterivelmente:

a) O crachá de identificação de acesso à plenária deverá ser retirada no local do evento após o credenciamento;

b) A entrada ao ambiente da reunião presencial (plenária) da LXXXVII reunião do CNRE somente será permitida ao participante que apresentar o crachá de identificação;

No caso da participação telepresencial, o credenciamento será realizado por meio do software utilizado nos termos do art. 1º, §10, Resolução DEN n.º 01/2021.

Os trabalhos serão iniciados às nove horas do dia 13 de abril de 2024, mediante instalação da reunião pelo presidente do CNRE, com a verificação do quórum dos conselheiros presentes.

As votações (deliberações) serão efetuadas por manifestação individual de cada conselheiro credenciado, mediante utilização de sistema de votação eletrônica de acesso exclusivo, homologado pela Diretoria Executiva Nacional.

O Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) é composto nesta ordem:

“I - pelos presidentes dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais ou seus respectivos substitutos;

II - pelos representantes escolhidos em reunião nos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais, quando o estado possuir direito a mais de um representante;

III - pelos delegados sindicais que possuam representação estadual ou seus respectivos substitutos;

IV - pelos representantes eleitos nas Delegacias Sindicais, que possuam representação estadual, em Assembleia Local, caso a unidade federada possua direito a mais de um representante.

§ 1º Na impossibilidade da participação nas reuniões do Conselho Nacional de Representantes Estaduais dos membros natos, previstos nos incisos I e III, os seus substitutos serão eleitos, respectivamente, em reunião dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais e em Assembleia Local”.

Os nomes dos conselheiros deverão ser comunicados à Mesa Diretora do CNRE por meio do preenchimento da ficha de inscrição e do envio da ata, da comprovação de presença e do edital de convocação (em único arquivo em formato pdf), na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, até o 19 de março de 2024. Nas atas deverão constar, obrigatoriamente, os nomes dos conselheiros eleitos, no caso de não se tratar de conselheiros natos.

No caso da escolha dos conselheiros não natos, em reunião de Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDSs), deverão ser anexados, na ata da reunião do CEDS, os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais que elegeram os representantes não natos, para participarem da referida reunião do CEDS. Os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais são: a ata da assembleia, a comprovação de presença e o edital de convocação.

As Delegacias Sindicais e os Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais que realizarem suas assembleias locais ou reuniões de forma telepresencial ou semipresencial, nos termos da Resolução DEN n.º 01/2021, deverão constar na ata (no seu corpo a lista de presença nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução DEN n.º 01/2021) e anexar o relatório correspondente emitido pelo software utilizado (art. 1º, § 10, Resolução DEN n.º 01/2021).

O conjunto de documentos contendo as atas, as comprovações de presença e os editais de convocação deverão ser enviados para e-mail: “Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”. As atas enviadas, que não forem assinadas digitalmente, deverão ter suas vias originais entregues à Mesa Diretora no momento da abertura da reunião.

 

 

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2024.

 

Geronimo assinatura

Gerônimo Luiz Sartori

Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais

O diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Fabiano Rebelo, participou na tarde desta sexta-feira, dia 16, da entrega do relatório final do Grupo de Trabalho (GT) sobre o novo Regimento Interno (RI) da Receita Federal do Brasil (RFB). O documento foi apresentado em reunião ocorrida na sede do Órgão, no Ministério da Fazenda (MF), em Brasília/DF.

Com a conclusão desta fase, a Administração da RFB fará adequações no texto do RI, incluindo as propostas acatadas. A minuta do novo Regimento Interno deverá ser divulgada pelo Órgão até o dia 15 de abril. “Após a divulgação do texto, as entidades envolvidas serão chamadas para uma reunião, na qual será apresentada a proposta final do novo Regimento. Muitas proposições feitas pelas entidades foram acatadas e todos os participantes desse processo elogiaram este novo formato, onde a Administração da Receita Federal abriu espaço para ouvir as representações sindicais e propor um trabalho conjunto”, avaliou o diretor Fabiano Rebelo.

O relatório do GT conta com um conjunto de sugestões do Sindireceita para alterações ao Regimento Interno, incluindo propostas dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias de diversas regiões do país. Ao longo dos debates do GT, os representantes do Sindicato têm defendido, sobretudo, que na elaboração do novo texto do RI da Receita Federal se evite expressões relacionadas a pessoas e cargos do quadro funcional da Instituição, além de propor um conjunto de alterações que contribuam para o melhor aproveitamento da mão de obra qualificada do Analista-Tributário.

Grupo de Trabalho

Conforme amplamente divulgado à categoria, os diretores do Sindireceita Fabiano Rebelo, Mariluce Fontoura (Assuntos Aduaneiros) e Alexandre Magno (Defesa Profissional) integram o Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria RFB nº 379, de 20 de novembro de 2023. O colegiado foi criado com o objetivo de analisar as propostas recebidas pelo Gabinete do Secretário Especial referentes à reestruturação da Receita Federal.

Além do Sindireceita, o GT também conta com a participação de representantes do Sindifisco Nacional e do Sindfazenda. No Grupo, a RFB está representada por titulares das subsecretarias de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara), de Fiscalização (Sufis), de Tributação e Contencioso (Sutri), de Administração Aduaneira (Suana) e de Gestão Corporativa (Sucor); além de um representante das Superintendências Regionais (SRRF). A supervisão dos trabalhos do GT é exercida pela secretária especial adjunta do Órgão, Adriana Gomes Rêgo, com participação da coordenadora da Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional (Copav), Rosane Faria de Oliveira Esteves.

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, assinou nesta quarta-feira, dia 14, o Termo de Acordo referente à retirada de travas do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil (RFB), alterando o Decreto nº 11.545/2023, que regulamenta a base de cálculo do Bônus de Eficiência, instituído pela Lei nº 13.464/2017. Agora, o governo federal conta com o prazo de até 15 dias úteis para a edição e publicação de um novo decreto, que mudará as disposições da norma em vigor. Veja aqui o Termo_de_Acordo_nº_02_de_2024.pdf

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De acordo com o presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, Thales Freitas, a assinatura do Termo de Acordo representa um marco histórico para todos os servidores e servidoras da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB. Segundo Freitas, a pacificação do tema encerra um período de quase oito anos de intenso debate e luta, no qual os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias trabalharam diuturnamente pela conclusão do acordo firmado pelo governo, em 2016.

No vídeo a seguir, o titular da DEN também detalha à categoria as mudanças nos valores do Programa de Produtividade. “Estamos concluindo esse processo negocial iniciado há quase oito anos, para que possamos dar seguimento às demais pautas de interesse da categoria”, declarou.

O documento foi assinado durante reunião ocorrida às 17h30, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília/DF. Pela Receita Federal, estiveram presentes a secretária especial adjunta, Adriana Gomes Rêgo; o subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito da Justa Neves; e o chefe da Assessoria de Comunicação Institucional, Daniel Tavares Vale Alencar. Pelo MGI, participaram do encontro o secretário de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo; o diretor do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público (DERET/SRT), Mário dos Santos Barbosa; e o diretor interino da DERET/SRT, José Borges de Carvalho Filho. Pelo Sindifisco Nacional estiveram presentes o presidente da entidade, Isac Moreno Falcão Santos; e os diretores Samuel Hilário Rebechi (diretor-secretário), Floriano Martins de Sá Neto (Assuntos Parlamentares) e Luiz Cláudio de Araújo Martins (Administração e Finanças).

Sindireceita Assinatura Termo de Acordo BE SITE 1 14.02

O Termo de Acordo foi consolidado após tratativas envolvendo o governo federal, o Sindireceita e o Sindifisco Nacional. Em reunião ocorrida no dia 31 de janeiro, o ministro da Fazenda (MF), Fernando Haddad, apresentou a proposta do Executivo sobre o Programa de Produtividade às representações sindicais. Todavia, diante dos apontamentos e críticas feitas pelos Sindicatos, o governo se comprometeu a apresentar um novo texto, em reunião promovida no dia seguinte, em 1º de fevereiro. A nova proposta do Executivo, exposta nesta oportunidade, abarcou mudanças positivas, como a retirada de travas contidas no Decreto nº 11.545.

Diante deste e de outros avanços importantes, o Sindireceita e o Sindifisco Nacional se comprometeram a encaminhar a nova proposta do governo para análise e deliberação de suas respectivas bases. A proposta foi aprovada por ampla maioria (94,91%) dos filiados e filiadas ao Sindireceita em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) ocorrida dos dias 5 a 8 de fevereiro, convocada pela DEN e pela Presidência do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE).

Sindireceita Assinatura Termo de Acordo BE SITE 2 14.02

A assinatura do Termo de Acordo traz avanços importantes, atendendo a reivindicações como:

  • A retirada da denominada “trava” ao Bônus de Eficiência (o termo “até” 25% sobre a base de cálculo), com sua substituição por percentuais fixos, o que torna obrigatória a inclusão dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA);
  • O aumento do limite do Bônus, em 2026, para R$ 6.900,00 e a garantia de que a partir de 2027 esse limite não será inferior ao que estava vigente, corrigido pelo IPCA;
  • A inclusão, na base de cálculo do Bônus de Eficiência, de rubricas do FUNDAF que proporcionam aumento condizente aos valores do teto do Programa de Produtividade; e
  • O Acordo trata exclusivamente dos valores e percentuais do Bônus, não comprometendo a luta e reivindicação dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias por outros direitos junto a fóruns adequados.

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, parabeniza toda a categoria por essa importante conquista, reafirmando seu compromisso na defesa intransigente dos interesses dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias.

A Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) do Sindireceita encerrada no início da noite desta quinta-feira, dia 8, contou com a participação de 3.268 Analistas-Tributários de todo o país. A AGNU registrou a participação expressiva da categoria que aprovou os três indicativos encaminhados pela da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e pela Presidência do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita.

Indicativo 1

A votação da AGNU, conforme Edital de Convocação, foi realizada no período das 8h do dia 5 às 17h do dia 8 de fevereiro. De acordo com o sistema de apuração, o Indicativo 1 foi aprovado com 3.141 votos a favor e teve 94 contrários e 28 abstenções. Portanto, com 96,26% dos votos a categoria referendou a flexibilização do prazo estatutário para convocação de AGNU. 

Indicativo 2

Da mesma forma, a categoria aprovou o Indicativo 2 por 3.140 votos a favor, 95 contrários e 28 abstenções determinando a manutenção do regime permanente de Assembleia Geral Nacional Unificada. Indicativo foi aprovado por 96,23% dos votos.

Indicativo 3

O terceiro indicativo também foi aprovado por 3.097 votos a favor, 147 contrários e 19 abstenções. Por ampla maioria, os Analistas-Tributários aprovaram a proposta encaminhada pelo Governo Federal, referente à majoração dos valores do Programa de Produtividade da RFB e às alterações no texto do Decreto 11.545/2023, que regulamenta a base de cálculo do referido Programa, instituído pela Lei 13.464/2017. Desta forma, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita está autorizada a assinar o acordo com o governo, nos termos apresentados e analisados na AGNU, realizada no período de 5 o 8 de fevereiro, por 94,91% dos votos.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) e a Presidência do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita parabenizam a todos os dirigentes do Sindicato que se mobilizaram para a realização desta AGNU que, seguramente está entre as mais importantes realizadas nos últimos anos.

Mais uma vez, a categoria mostrou sua força e unidade e de forma soberana decidiu em favor da valorização e do reconhecimento de todos os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil.

Amanhã estará na área restrita os resultados detalhados desta AGNU.

 Para conhecimento de todos segue o ofício enviado ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comunicando o resultado da AGNU.

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O Sindireceita encaminhou nesta quinta-feira (08) ofício à Receita Federal solicitando agendamento de reunião para tratar sobre o provimento dos candidatos aprovados no concurso público da Receita Federal, mas excedem às vagas inicialmente ofertadas, e compõem o cadastro de reserva.

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, solicita ainda ao Coordenador Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Gestão Coorporativa da Receita Federal (SUCOR), Marcelo Nascimento Araújo que durante a reunião sejam pautadas e respondidas as seguintes questões:

a) Qual a expectativa temporal da Receita Federal para a ocorrência do próximo Curso de Formação Profissional (CFP) para os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público para Analista-Tributário?

b) Quantos candidatos serão convocados para o próximo CFP? Restringir-se-ão aos que ultrapassem em até 25% o quantitativo das vagas imediatas previstas no Edital de abertura do certame - ou seja, os 118 primeiros excedentes -, ou serão todos os habilitados convocados, neste caso, os 324 componentes do Cadastro de Reserva?

 c) Os candidatos aprovados na Primeira Etapa do concurso que ainda não cursaram o CFP, mas que têm hoje direito adquirido a fazê-lo, considerando a desistência de tomar posse de candidatos aprovados no primeiro CFP, também serão convocados ao novo CFP sem ocupar essas novas vagas autorizadas?

d) No caso de o próximo CFP ser ofertado apenas para os 118 primeiros excedentes do Cadastro de Reserva (CR) de Analista-Tributário, a RFB trabalha com a expectativa de algum outro CFP a ser ofertado para os demais excedentes? I) Se sim, no planejamento do órgão, quando seria ele ofertado? II) Se sim, já está sendo ele conversado, ainda que sem pedido formal, com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI)?

e) Qual a expectativa cronológica da Receita Federal para a realização de novo concurso público para Analistas -Tributários? Já existe um diálogo junto ao MGI sobre isso? Já há pedido formalizado tramitando?

f) Em que ponto estão as negociações da RFB com o Executivo da União, mormente com o MGI, na perspectiva política e orçamentária, para que as expectativas acima sejam alcançadas?

Por fim, o Sindireceita destaca ainda no ofício que, durante a reunião, seria importante a presença de um representante da Comissão de Aprovados no Concurso Público da Receita Federal. “Acreditamos não haver qualquer resquício de empecilho legal para tanto, tendo em vista que o certame já se encontra devidamente homologado com a lista de aprovados. Ademais, a presença de um representante da citada Comissão seria salutar a fim de incluir, nas discussões, cidadãos diretamente interessados no processo e que, por sua movimentação e capilaridade política, mormente junto ao Congresso Nacional, podem contribuir com o fortalecimento dos quadros da Receita Federal,” declara o presidente do Sindireceita.

Veja aqui o conteúdo completo do ofício.  

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