Câmara dos Deputados rejeita inclusão de fiscais da Receita e do Trabalho na PEC 443
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na noite de ontem, dia 11, o destaque do PPS à Proposta de Emenda à Constituição 443/09, que incluía os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e do Trabalho entre os beneficiados pela vinculação de salários prevista na Emenda. A PEC 443/09 propõe a vinculação do subsídio do advogado-geral da União e de outras carreiras a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A emenda precisava de 308 votos favoráveis para ser aprovada, mas obteve 269 votos a favor e 185 contra. Durante a votação, as galerias e os demais ambientes da Câmara dos Deputados ficaram tomados por servidores de todas as categorias envolvidas. Analistas-Tributários da Receita Federal vindos de várias partes do país passaram o dia realizando o trabalho parlamentar e junto com delegados sindicais e diretores do Sindireceita acompanharam a votação até o encerramento.
Ao longo de todo o dia o trabalho realizado pelo Sindireceita foi no sentido de esclarecer os deputados da importância da rejeição dos destaques e, principalmente, reforçar a necessidade de aprovação da PEC 391/2014, que contempla os servidores da Carreira de Auditoria e, portanto, fortalece a Administração Tributária e Aduaneira e a própria Receita Federal.
O trabalho parlamentar foi realizado pela presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, vice-presidente, Geraldo Seixas, o secretário-geral da DEN, Jorge Luiz Moreira, e pelos diretores Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares), Thales de Freitas (Assuntos Jurídicos), Arnaldo Severo (Aposentados), Odair Ambrosio (Relações Intersindicais), Breno Rocha (Comunicação), Katia Nobre, por representantes de Conselhos Estaduais, delegados sindicais, por integrantes do Grupo Técnico de Trabalho do Sindicato e por Analistas-Tributários vindos de todo país, inclusive com a participação expressiva de Analistas-Tributários de várias unidades da RFB em Brasília/DF.
Ao longo das discussões deputados federais destacaram a importância da aprovação da PEC 443 e o risco dos destaques, que poderiam inclusive impedir a votação do projeto. O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), enfatizou que a insistência em ampliar o escopo da PEC prejudicaria a todos. “Vamos colocar todos juntos porque significa morrer todos afogados”, disse. Para André Figueiredo, a Receita Federal e os auditores do Trabalho devem ser tratados em propostas diferentes da PEC 443. “Daqui a pouco, a tão chamada pauta-bomba pode inviabilizar a outra PEC afeita às carreiras do Fisco”, declarou. Confira aqui a votação dos deputados.
União dos Analistas-Tributários vence corporativismo na Receita Federal
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil paralisaram suas atividades de 10 a 12 de agosto, em protesto contra a postura da administração da Receita em relação à tramitação da PEC 443/09. Os oito mil Analistas-Tributários cruzaram os braços em todas as unidades da Receita Federal no país.
A Diretoria Nacional do Sindireceita propõe que a categoria continue a paralisação no dia de hoje, para demonstrar sua insatisfação pela maneira como o episódio foi tratado pela administração da RFB. A proposta é antecipar o Dia do Sim que seria realizado quinta-feira, dia 13, para hoje, para que possamos fazer nossas avaliações e trocar informações. A DEN ainda propõe que amanhã voltemos ao trabalho normalmente e na semana que vem o Dia do Sim volte a ser realizado na quinta-feira, conforme deliberado.
A mobilização nacional, reforça a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, é uma resposta da categoria à postura dos administradores da instituição que passaram a utilizar toda a estrutura da Receita Federal para defender os interesses do cargo a que pertence a maioria de seus integrantes, em prejuízo dos Analistas-Tributários, que também integram a Carreira de Auditoria. “Em plena crise econômica, com o Estado precisando desesperadamente de recursos, os delegados, inspetores, superintendentes e até o secretário da Receita, abandonaram o trabalho e passaram a utilizar o órgão para defender seus interesses corporativos. Mais do que isso, estão atuando deliberadamente para desestruturar a Carreira de Auditoria e prejudicar o Analista-Tributário, o que traz graves consequências para a Administração Tributária e Aduaneira”, critica.
A presidenta do Sindireceita, ressalta ainda que a atuação da administração da Receita Federal, que passou a defender publicamente a aprovação do Destaque de Votação em Separado à PEC 443/09 – cuja redação implica a exclusão dos Analistas-Tributários da Administração Tributária e da Carreira de Auditoria -, motivou a reação dos servidores.
Todos na luta pela aprovação da PEC 391
O vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, ressalta que a categoria seguirá mobilizada, lutando pela aprovação da PEC 391, que contempla todos os cargos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. “Nossa luta é por respeito e isonomia e para exigir que a administração da RFB passe a defender a instituição e todos os seus servidores. Também lutamos pela aprovação da PEC 391, que além de contemplar os dois cargos da Carreira Auditoria, ou seja, Analistas e Auditores, fortalece a instituição e a Administração Tributária e Aduaneira”, afirmou.
História
A PEC 391 foi apresentada em março de 2014 na Câmara dos Deputados, após intenso trabalho e mobilização do Sindireceita no Congresso Nacional. O texto teve admissibilidade aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Casa e foi apreciado por uma Comissão Especial instituída no mês de outubro, sob a presidência do deputado José Mentor (PT/SP). Em 10 de dezembro do ano passado, a PEC foi aprovada pela Comissão. Na ocasião, foi apresentado o Substitutivo à PEC 391-B, que foi aprovado. O texto propõe que seja acrescentado o inciso XXIII, do artigo 37 da Constituição Federal, elevando o subsídio do grau ou nível máximo do cargo de Analista-Tributário para 80,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda no ano passado, a PEC 391 enfrentou investidas contrárias à sua aprovação. À época, dirigentes de outras entidades atuaram para que o subsídio destinado aos Analistas-Tributários vinculado ao dos ministros do STF, em 80,25%, fosse reduzido para 54,15%. A proposta de emenda foi rechaçada e nem chegou a ser votada. O Sindireceita continua mobilizado em favor da PEC 391.
Sindireceita recebe carta do MPOG com os mesmos termos da proposta salarial já rejeitada pela categoria
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita informa que recebeu a carta enviada pelo secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento (SRT/MPOG), Sérgio Mendonça, com os termos da proposta de negociação salarial e de reajuste dos demais benefícios. Veja aqui a carta encaminhada pela SRT/MPOG
A proposta encaminhada ao Sindireceita mantém os mesmos índices e condições que foram oferecidos ao conjunto dos servidores públicos federais. Os termos, inclusive, são os mesmo que foram analisados e rejeitos pela categoria na Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada entre os dias 1º a 3 de julho.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça seu compromisso e disposição de seguir lutando pelo melhor reajuste salarial possível, pela isonomia nos valores dos benefícios dos servidores públicos federais e também pela implementação das pautas específicas da categoria que estão sendo discutidas na Mesa Setorial. A Diretoria do Sindireceita voltará a discutir todos esses pontos com os representantes do Ministério do Planejamento e a cada nova informação a categoria será devidamente informada.
Comunicado aos filiados – Falha de energia na sede do Sindireceita
Em virtude de uma queda de energia, os sistemas de informática e de telefonia da sede do Sindireceita em Brasília/DF foram comprometidos. A queda de energia também afetou o funcionamento do servidor e do site do Sindireceita. A Diretoria Executiva Nacional já tomou todas as providências para que os serviços possam ser restabelecidos o mais rápido possível. Lamentamos qualquer inconveniente e esperamos, em breve, retomar o atendimento normal aos filiados. Até que todos os sistemas voltem a operar normalmente as solicitações de atendimento podem ser realizadas pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
NOTÍCIAS DO BOLETIM Nº 128 DE 13 DE JULHO DE 2015
Edital de Convocação AGNU – de 15 a 20 de julho – Indicativos e Avaliação de Conjuntura
Comunicado aos filiados – Falha de energia na sede do Sindireceita
28,86% de 1998 – Juiz determina o pagamento
O momento é de lutar por um salário justo, pela valorização do cargo e por dignidade
Campanha salarial – Sindireceita participa de reunião com secretário de Relações de Trabalho do MPOG
Receita Federal apresenta a análise de mais 12 processos de trabalho do mapeamento em execução
Orientações sobre hospedagem e passagens aéreas para XIV AGN
Edital de Convocação da XIV Assembleia Geral Nacional Ordinária – AGN
Esclarecimentos acerca das inscrições para participação na AGN e no CNRE
Eleição dos Conselhos Fiscais Locais
Analistas-Tributários em Foz do Iguaçu/PR discutem assuntos de interesse da categoria em assembleia
Resumo das principais ações coletivas e relatório de atividades da DAJ
RAV DEVIDA – PRECATÓRIOS DO LOTE 11 – INSCRITOS
STF APROVA SÚMULA VINCULANTE SOBRE OS 28,86%
SENTENÇA PROCEDENTE – AÇÃO AJUIZADA PARA ANALISTA-TRIBUTÁRIO – CUSTEIO DO AUXÍLIO CRECHE
Denuncie as restrições de nossas atribuições e portarias ilegais de delegação de competência
Edital de Convocação AL – DS Foz do Iguaçu/PR
Edital de Convocação AGNU – DS São Luís/MA
Edital de Convocação AGNU – DS Campo Grande/MS
Edital de Convocação Assembleia – DS Cumbica-Guarulhos/SP
Edital de Convocação AL – Ponta Grossa/PR
Edital de Convocação AL – DS Maringá/PR
Assembleias Locais no dia 15/07/2015 na jurisdição da DS Niterói/RJ
Edital de Convocação AL – DS Vitória/ES
Edital de Convocação – CEDS/RS
Aberto Processo Simplificado de Seleção para Agente da ARF Cataguases/MG
Aberto o PSS para agente da RFB em Itabira/MG
DRF de Aracaju prepara PSS para chefe da Agência da Receita Federal em Propriá/SE
Edital de Convocação AGNU – DS Paraíba
AGNU aprova a Criação do Fundo de Defesa da Categoria
Em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada entre os dias 2 e 10 de setembro, a categoria aprovou a Criação do Fundo de Defesa da Categoria, com avaliações periódicas em cada reunião do CNRE que, caso entenda necessário, convocará AGNU para deliberar sobre sua extinção ou alteração.
O Indicativo nº 1 teve 75,76% dos votos favoráveis. Já o percentual de desconto mensal, aprovado pelos Analista-Tributários de todo País, para constituição do Fundo de Defesa da Categoria, será de 0,2%, conforme votação de 86,20% dos participantes. Com 56,47% dos votos favoráveis, o prazo de vigência desse Fundo será agosto de 2016.
A discussão sobre a Criação do Fundo de Defesa da Categoria foi iniciada durante a XIV Assembleia Geral Nacional (AGN), realizada em Curitiba/PR, entre os dias 21 e 26 de agosto. Na ocasião, a Diretoria Executiva Nacional pautou o debate visando repactuar a distribuição dos valores oriundos das mensalidades pagas pelos filiados e que são divididos entre a DEN, as Delegacias Sindicais e os Conselhos, com o objetivo de não onerar mais o filiado e também como forma de acabar com o Fundo Extra, que hoje financia as lutas em busca da valorização e reconhecimento dos Analistas-Tributários. Infelizmente, essa discussão não avançou na AGN e também não foi possível de ser retomada no CNRE de Curitiba/PR nos termos desejados pela DEN, por se tratar de alteração estatutária.
Visando buscar meios para financiar as atividades estratégicas do Sindicato, a proposta de substituir o Fundo Extra pelo Fundo de Defesa da Categoria foi então aprovada - por 30 votos favoráveis, nenhum contrário e quatro abstenções - pelos conselheiros que participaram da LXIV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), realizada no dia 27 de agosto, em Curitiba/PR. Durante os debates, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e a maioria dos conselheiros do CNRE defenderam a manutenção do percentual de contribuição em 0,2% para o Fundo.
Vale lembrar que, ao longo dos últimos anos, foi feito um intenso trabalho para reduzir o percentual de desconto do Fundo do Extra, que sofreu uma redução de 60% do valor descontado de cada filiado em junho de 2014. Aliada a essa diminuição foram adotadas pela Diretoria do Sindireceita medidas administrativas de controle severo de despesas, com redução de gastos com deslocamento, congelamento das diárias, diminuição dos custos administrativos e operacionais, que resultaram na economia significativa de recursos do Sindicato, sem que fosse necessário reduzir as atividades e ações em defesa dos interesses da categoria.
O fato objetivo é que os Analistas-Tributários, por meio de sua representação sindical, mantém uma atuação intensa e constante no Congresso Nacional e em outras frentes públicas de discussão por meio da mídia, especialmente, através de conteúdos técnicos como os produzidos em projetos como Fronteiras Abertas e outros. Todas essas ações são custeadas com recursos provenientes do Fundo Extra. Sem esse reforço ficariam descobertas iniciativas essenciais à defesa dos Analistas-Tributários ativos e aposentados. Também são custeadas com o Fundo Extra todas as ações relativas ao acompanhamento do Mapeamento de Processos de Trabalho, em execução na RFB, entre outras iniciativas estratégicas.
Diante do cenário exposto, a presidência do Conselho Nacional de Representantes Estaduais e a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita agradecem a confiança dos filiados na votação em favor do Fundo de Defesa da Categoria e reafirmam o compromisso de seguir lutando, travando todos os enfrentamentos necessários para a defesa do cargo e da dignidade profissional do Analista-Tributário.
Sindireceita agradece o apoio da categoria
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) agradece o empenho de todos os Analistas-Tributários que paralisaram as atividades da Receita Federal em todo o país nos dias 10, 11 e 12 de agosto. Graças ao empenho, determinação e garra de todos, realizamos uma das maiores paralisações na história da Receita Federal.
A DEN também agradece às diversas mensagens de solidariedade e apoio ao trabalho realizado. Também gostaríamos de destacar a luta e a dedicação de todos as integrantes das delegacias sindicais e dos conselhos que se empenharam ao máximo para concretizar nossa mobilização por todo o país.
Foram três dias intensos e de muita participação. Em todas as localidades os Analistas-Tributários deram mais uma demonstração de competência, ética e sensibilidade.
Parabenizamos a categoria pelo esforço em favor da defesa do nosso cargo e da Administração Tributária e Aduaneira. Agradecemos ainda pela confiança na condução da luta e também pela participação nas ações sindicais.
Aos que sempre estiveram na linha de frente na defesa dos interesses da categoria, o nosso muito obrigada.
Vocês foram e continuam sendo motivo de orgulho para todos. Nós somos gratos por sua participação!
Sabemos que este é apenas o início do movimento. Toda luta e união nesse momento foi, e ainda será, de extrema importância, pois ainda há muito trabalho pela frente.
Lutamos e continuaremos lutando para tornar mais justo nosso país. Trabalharemos incansáveis pela valorização e reconhecimento do cargo e, ainda, pelo fortalecimento da Receita Federal.
Um grande abraço a todos e que continuemos com esse espírito de luta e incansável na busca pela valorização e reconhecimento merecido por todos!
Sílvia de Alencar
Presidenta do Sindireceita
Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita participa de reunião do CEDS/RS
O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, participou na última sexta-feira, dia 17, de reunião com membros do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Estado do Rio Grande do Sul (CEDS/RS).
Durante o encontro foi realizada uma avaliação de conjuntura sobre a Campanha Salarial de 2015, o Mapeamento de Processos de Trabalho da RFB, Indenização de Fronteira, Representação a Comissão de Ética da RFB, estratégias de mobilização dos Analistas-Tributários e indicativos da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), além de informes jurídicos.
Na oportunidade, os presentes transmitiram a forte indignação de suas bases em relação a Manifesto depreciativo ao cargo de Analista-Tributário e, ainda, demostraram disposição para manter a mobilização forte até o resultado final da negociação salarial e do Mapeamento dos Processos da Receita Federal.
A reunião contou ainda com a participação do presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori, delegados sindicais e de representantes das Delegacias Sindicais do Rio Grande do Sul.
Superintendente da 10ª Região Fiscal recebe representação contra manifesto que ofende o cargo de Analista-Tributário
O superintendente da 10ª Região Fiscal, Paulo Paz recebeu na última sexta-feira, dia 17, a representação que deverá ser encaminhada à Comissão de Ética da Receita Federal do Brasil (RFB) contra o manifesto ofensivo ao Cargo de Analista-Tributário. Participaram da entrega da representação o presidente do CEDS/RS, Hugo Leonardo, o presidente do CNRE, Gerônimo Sartori, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, o delegado sindical de Porto Alegre/RS, Paulo Ribeiro Machado e o representante da Delegacia Sindical de Pelotas/RS, César Steimbruch. A reunião também teve a presença do superintendente-adjunto da 10º Região Fiscal, Luiz Fernando Lorenzi.
Além da entrega da representação também foram tratados outros assuntos, como Corte de Ponto na 10ª RF, condições de trabalho e desconforto térmico na Alfandega do Porto do Rio Grande/RS, o trabalho dos Analistas-Tributários em Passo de Los Libres, Argentina e Mapeamento dos Processos de Trabalho da RFB.
AGNU - Analistas-Tributários aprovam realização da mobilização “Dia Nacional do SIM”: Salário, Indignação e Mapeamento
Os Analistas-Tributários que participaram da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada entre os dias 15 e 20 de julho, aprovaram por ampla maioria a realização, às quintas-feiras, da mobilização “Dia Nacional do SIM”, em alusão aos temas centrais de luta: SALÁRIO, INDIGNAÇÃO e MAPEAMENTO.
O Indicativo único foi aprovado por 60,03% dos votos e, portanto, fica definida a realização da mobilização às quintas-feiras, com os seguintes objetivos:
- Pressionar o governo a melhorar o índice de reajuste Salarial e abertura imediata das mesas de negociação setoriais;
- Demonstrar a Indignação da categoria perante as ações misantrópicas dos Auditores-Fiscais, principalmente, dos gestores;
- Pressionar a Receita Federal a garantir que o Mapeamento de Processos de Trabalho seja conduzido de forma isenta.
Administração da Receita Federal ameaça ajuste fiscal com projeto que transfere autoridade do órgão para o cargo de auditor
Administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) está elaborando uma minuta de Medida Provisória (MP) que transfere a autoridade do órgão para o cargo de auditor-fiscal. Se essa mudança for aprovada, a administração dos tributos da União, inclusive os previdenciários e incidentes sobre o comércio exterior, que hoje é realizada pelo órgão, será transferida para 10 mil auditores-fiscais, descentralizando decisões, o que fragiliza ainda mais o controle da administração tributária e aduaneira.
A transferência dessa autoridade tornará ainda mais subjetiva a interpretação da legislação tributária e aduaneira, comprometerá decisões e julgamentos na esfera administrativa, podendo, inclusive, ampliar a judicialização na área tributária e aduaneira com prejuízos para contribuintes e para a economia do País. De acordo com a proposta que está sendo conduzida pela administração da RFB, ao transferir as competências da Secretaria, os servidores do cargo de auditor fiscal, de forma isolada, serão os únicos responsáveis por gerir a arrecadação, julgar, na esfera administrativa processos envolvendo bilhões de reais em créditos tributários da União; interpretar, aplicar e elaborar propostas de alteração da legislação tributária e aduaneira federal; subsidiar a formulação da política tributária e aduaneira; formular e gerir a política de informações econômico-fiscais.
A presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Sílvia de Alencar, critica a proposta que está sendo elaborada pela administração da RFB, que tem como objetivo concentrar poder em um único cargo em detrimento da instituição. “A Receita Federal é um órgão específico, subordinado ao Ministério da Fazenda, e que exerce funções essenciais para o Estado, e por isso não pode transferir sua autoridade para qualquer que seja o servidor”, critica.
Sílvia de Alencar reforça que a definição e formulação da política tributária brasileira é uma obrigação da RFB, como órgão de Estado e deve estar alinhada aos interesses nacionais. “Um servidor não pode decidir de forma unilateral se poderão ou não ser realizadas ações no País de combate à sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e outros atos ilícitos. Não faz nenhum sentido um projeto dessa natureza que desmonta a Receita Federal e só favorece o cargo a que pertencem os administradores. É preciso que a sociedade reaja a essa tentativa de golpe que está sendo orquestrada na Receita Federal”, criticou.
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, reforça que a proposta da administração da RFB, se for encaminhada nos termos que está sendo discutida internamente, ameaça, inclusive, o esforço do Governo que tem buscado de todas as formas recursos para equilibrar as contas públicas. “Um projeto como esse é um verdadeiro absurdo em qualquer época, mas, é ainda mais despropositado no momento em que o País precisa arrecadar como nunca para cobrir o déficit fiscal. Fica evidente que estão se aproveitando da crise política para tentar assumir de vez o controle da Receita Federal”, criticou.
Diretor do Sindireceita participa da primeira audiência pública externa realizada pela Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro, participou na última sexta-feira, dia 17, da primeira audiência pública externa realizada pela Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação do Congresso Nacional. A audiência foi realizada na sede da Afocefe Sindicato, em Porto Alegre/RS, e reuniu autoridades nacionais da área tributária, política e empresarial e dirigentes de Sindicatos de diversos setores. Sergio de Castro propôs a criação de um grupo de trabalho para apresentação de propostas objetivas visando o fortalecimento do combate ao contrabando do País.
Durante a audiência, Sérgio de Castro destacou a importância das discussões sobre os prejuízos econômicos e sociais causados pelo contrabando e ressaltou a importância do trabalho realizado no Congresso Nacional pela Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação. Sérgio de Castro, que é autor do livro “Fronteiras Abertas, também falou sobre o trabalho do Sindireceita que foi pioneiro ao propor um amplo debate nacional sobre a necessidade de fortalecimento da Aduana como meio de tornar efetivo no País o combate à pirataria, o descaminho e o contrabando. O diretor do Sindireceita também reforçou a importância do trabalho do Analista-Tributário da Receita Federal como um agente central na fiscalização e no controle aduaneiro. “Estamos extremamente estimulados com o trabalho da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação. Gostaria, desde já, de colocar o Sindireceita e a experiência dos Analistas-Tributários à disposição da Frente. Temos um levantamento amplo dos graves problemas que afetam o controle de nossas fronteiras e estamos inteiramente dispostos a colaborar com a Frente em tudo o que for preciso e necessário”, destacou.
O presidente da Frente Parlamentar, deputado Efraim Filho (DEM/PB), abriu as discussões, destacando a importância de ações concretas para coibir a entrada em território nacional de produtos lesivos à sociedade e que prejudiquem a indústria nacional. Para isso, defendeu a integração de esforços. ''Produtos de diversos setores entram ilegalmente no país, sem certificação técnica ou sanitária e sem recolher impostos, o que acaba gerando uma enorme sonegação aos cofres públicos, além de prejudicar a saúde da população, a perda do emprego e aumentar a criminalidade'', apontou. O deputado disse que falta pulso ao governo no combate ao contrabando e que este tema deve fazer parte da agenda do poder público. ''Não é só mudança de lei, mas de procedimento que combata a impunidade'', apontou, destacando a adesão parlamentar à Frente, que conta com 230 deputados e 21 senadores.
O deputado relatou as propostas defendidas no Congresso, como a apreensão imediata da carteira de habilitação de motoristas que sejam flagrados transportando mercadorias contrabandeadas, a suspensão do CNPJ e a licença do estabelecimento que esteja vendendo produtos contrabandeados e uma campanha d e fiscalização e advertência para conscientização da população.
O presidente do Afocefe Sindicato, Carlos De Martini Duarte, disse que o contrabando é uma preocupação antiga da entidade, que já promoveu eventos em conjunto com a Assembleia Legislativa sobre esta questão. De Martini abordou os prejuízos econômicos, a exemplo do setor tabagista, já que de 2013 para 2014, o contrabando de cigarros aumentou em 50,12%, com perda de R$ 115 milhões somente no ano passado. A estimativa é que este ano supere os R$ 200 milhões. ''Temos que ter ações articuladas permanentes, não apenas força-tarefa. Acredito que esta audiência irá fortalecer ações conjuntas do fisco nacional e estadual para que medidas efetivas de combate ao contrabando e a falsificação sejam implementadas. Se a crise for superada, será por meio da fiscalização'', apontou.
O vice-presidente da Frente, deputado Jerônimo Goergen (PP) disse que é preciso reforçar as ações do governo nas fronteiras. ''Os produtos contrabandeados são um perigo para a saúde dos brasileiros''. O presidente da Assembleia Legislativa, Edson Brum (PMDB), destacou a importância da fiscalização no combate ao contrabando. ''Precisamos de um combate ofensivo e eficiente''.
O secretário estadual da Agricultura, Ernani Polo, disse que o combate à sonegação pode auxiliar na retomada econômica do Estado. ''Temos uma gama de produtos e setores prejudicados pela situação. O ajuste da legislação é necessário, mas a articulação de esforços é essencial'', apontou.
O presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Evandro Guimarães, afirma que é preciso melhor apoio técnico, operacional e de pessoal para combater o contrabando. Ele defendeu a conscientização da sociedade sobre os prejuízos causados com esta prática. ''O produto pirata que é adquirido hoje, custará a perda do emprego, da saúde e da educação de sua família no futuro''.
O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), Iro Schünke e o diretor executivo da Abifumo, Carlos Galant, representaram o setor do tabaco, o mais prejudicado com o contrabando no País, já que, conforme o Idesf, o cigarro representa 67% dos produtos contrabandeados no Brasil.
Idesf estima prejuízo de R$ 100 bilhões no País com o contrabando
A estimativa do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf), que apresentou o estudo ''O custo do contrabando'', é que o País tenha prejuízos em torno de R$ 100 bilhões com o contrabando, entre perdas setoriais e sonegação, recurso suficiente para construir 1,4 milhão de casas populares, 105 mil quilômetros de rodovias, 77 mil leitos hospitalares e 19 mil creches.
Segundo o economista e presidente do Idesf, Luciano Stremel Barros, o campeão do contrabando é o cigarro, que responde por mais de 67% dos produtos que atravessam ilegalmente as fronteiras, o que equivale a R$ 6,4 bilhões em perdas da indústria e evasão fiscal. ''O contrabando no Rio Grande do Sul subiu 22% entre 2012 e 2014. A estimativa é que o Estado perca, apenas neste ano, R$ 500 milhões em impostos por causa do contrabando'', apontou. (Com informações da Afocefe Sindicato)
