Mais de 230 filiados e filiadas de todo o Brasil participaram na tarde de ontem, dia 13, de Live Temática realizada pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Receita Federal do Brasil (RFB). Na ocasião, o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno, expôs aos colegas uma apresentação em slides contendo diversos detalhes sobre o assunto. A DEN informa que o arquivo da referida apresentação já está disponível para visualização e download (clique aqui para baixar o PDF da apresentação). A Live também contou com a presença dos diretores Fabiano Rebelo (Estudos Técnicos), Alexandre Xavier (Assuntos Jurídicos) e Ronald Machado Campbell (adjunto de Finanças e Administração). 

Conforme amplamente noticiado à categoria, os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg) têm até o dia 31 de julho de 2024 para adequar seus respectivos Programas. Essa determinação está expressa no artigo 32 da IN Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, que regulamenta o PGD no serviço público federal. Caso o PGD esteja em desacordo com as disposições da referida norma, será considerado revogado a partir de 1º de agosto - primeiro dia após o decurso do prazo estabelecido na IN.

A minuta de portaria do PGD da Receita Federal foi disponibilizada oficialmente pelo secretário especial do Órgão, Robinson Barreirinhas, no dia 7 de junho, após reunião que contou com a participação do Sindireceita, administradores da RFB e representantes do Sindifisco Nacional e do Sindfazenda. Na oportunidade, Barreirinhas informou que as entidades sindicais teriam o prazo de duas semanas para análise e manifestação sobre a minuta (confira aqui a minuta de portaria do PGD). Os diretores do Sindireceita presentes na reunião, Alexandre Magno, Fabiano Rebelo e Alexandre Xavier, classificaram como exíguo o prazo concedido às representações sindicais.

Diante deste cenário e, com o objetivo de garantir a participação efetiva dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias nos debates sobre o PGD, a DEN está engendrando esforços em diversas frentes. No dia 7 de junho, após a referida reunião, a Diretoria disponibilizou um formulário (clique aqui para conferir) que poderá ser preenchido até a data de hoje, dia 14, por todos os filiados e filiadas interessados em encaminhar suas sugestões e críticas sobre o novo PGD. Os delegados sindicais que desejarem enviar contribuições de suas respectivas bases também podem encaminhá-las ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A realização da Live Temática, na data de ontem, também foi uma ação promovida pela Diretoria do Sindicato visando assegurar a participação da categoria nas discussões sobre o tema. Durante o encontro, foram debatidos diversos aspectos sobre o Programa de Gestão e Desempenho, entre eles: as normas balizadoras do PGD; contexto, objetivos e principais conceitos do Programa; as principais novidades baseadas na IN nº 24/2023; benefícios esperados; etapas de implementação; e sugestões do Sindireceita sobre o tema. Estes e outros pontos sobre o PGD encontram-se presentes na apresentação em PDF disponibilizada pela DEN nesta sexta-feira.

Cabe ressaltar, ainda, que o Sindicato também tem atuado em diversas frentes junto à Receita Federal, para que não haja retrocesso no PGD do Órgão, principalmente quanto à obrigatoriedade de atividades presenciais dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias quando se pode exercê-las remotamente, sem perda de qualidade e eficácia na prestação dos serviços públicos. Os esforços engendrados pela Diretoria Executiva Nacional têm por objetivos principais manter e garantir o Teletrabalho Integral na Instituição, na forma estabelecida no atual PGD em vigência, com as adequações necessárias à IN nº 24, bem como flexibilizar o Teletrabalho Parcial. Confira mais detalhes sobre estas e outras ações já realizadas pela DEN aqui. 

O presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), no uso de suas competências dispostas no artigo 74, incisos I e X c/c artigo 73, inciso VIII, obedecendo ao disposto no artigo 27, § 1º, inciso I, CONVOCA os delegados eleitos de acordo com o que determina o art. 25, bem como o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais, na condição de delegado nato, conforme dispõe o art. 26, todos do Estatuto do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA), para comparecerem à XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, a se realizar no Hotel Deville Prime Salvador, localizado na Rua Passárgada, s/n.° - Itabuã – Salvador/BA, CEP 41620-430, no período de 1º a 07 de setembro de 2024, conforme as disposições a seguir:

1. A XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil compreende a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, representada pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA), entidade de representatividade e abrangência nacional, com atuação em todo o território nacional, nos termos do seu Estatuto registrado perante o Cartório do 2º Ofício de Registro Civil de Títulos e Documentos sob o n.º 2.416, Livro A-7 e no Ministério do Trabalho sob o n.º 46206.000689/2009-11.

 

I – DA PAUTA

 

2. A XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil será realizada para debater e deliberar sobre a pauta abaixo discriminada:

a) Análise de Conjuntura;

b) Reforma Estatutária;

c) Carreira, Atribuições, Espaço Decisório e Gerencial na RFB;

d) Reestruturação remuneratória;

e) Pauta Reivindicatória para 2025;

f) Reformas Administrativa e Tributária;

g) Visão Administrativa, Política e econômica de futuro;

h) Reflexos da Inovação Tecnológica na RFB e no SINDIRECEITA;

i) Ações Judiciais;

j) Eleição do Conselho Fiscal Nacional;

k) Eleição do Conselho de Ética e Disciplina;

l) Assuntos do Conselho de Ética e Disciplina;

m) Assuntos do Conselho Fiscal Nacional;

n) Julgamento dos recursos interpostos das decisões do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) e da Diretoria Executiva Nacional (DEN), apresentados ao Presidente da AGN, conforme disposto do inciso III do art. 68 do Estatuto;

o) Outras Teses.

 

II – DA INSCRIÇÃO

 

3. Os prazos para inscrição dos candidatos ao Conselho Fiscal Nacional e ao Conselho de Ética e Disciplina estão fixados no Regulamento da XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que foi aprovado pela LXXXVII Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (LXXXVII CNRE), estando disponível no sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, no endereço: www.sindireceita.org.br.

4. Nos termos do determinado pelos arts. 2º e 7º do Regulamento da XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, o presente Edital estabelece que o suplente assumirá a titularidade nas situações adiante dispostas, sendo vedadas substituições temporárias:

a) dentro do prazo para credenciamento, e em caráter definitivo, em virtude do não comparecimento, por qualquer motivo, do delegado eleito;

b) após o prazo para credenciamento, e em caráter definitivo, somente nas seguintes situações:

b.1) apresentação de atestado médico do delegado;

b.2) por motivo de força maior, devidamente comprovado;

b.3) falecimento do delegado;

b.4) desistência definitiva do delegado, por escrito, encaminhada à Mesa Diretora da XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

5. A partir desta comunicação, as despesas do delegado não serão mais computadas nos custos do evento e as diárias remanescentes pagas deverão ser devolvidas.

 

III – DO CRONOGRAMA

 

6. Conforme disposto no art. 14 do Regulamento da XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que foi aprovado pela LXXXVII Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (LXXXVII CNRE), o presente Edital passa a estabelecer o CRONOGRAMA do evento:

a) As Assembleias Locais, que poderão realizar-se presencial ou telepresencialmente, na forma da Resolução DEN n.º 01/2021, para a eleição dos candidatos inscritos postulantes ao cargo de delegado à XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, deverão ser realizadas até o dia 12 de julho de 2024, observado o prazo estatutário de três (03) dias de antecedência para as respectivas convocações, sendo que a realização de Assembleia Local após este prazo não será validada;

b) As Delegacias Sindicais terão até o dia 16 de julho de 2024 para fazer a indicação dos participantes, utilizando-se do sistema que estará disponível na suíte de aplicativos do Sindireceita – app.sindireceita.org.br;

b.1) As Delegacias Sindicais, no momento da indicação do participante, deverão, impreterivelmente, informar:

i) o respectivo modo de participação (presencial ou telepresencial) para cada participante;

ii) a classificação de cada suplente eleito.

c) A inscrição dos delegados, suplentes e observadores deverá ser realizada até o dia 26 de julho de 2024 no sistema que estará disponível na suíte de aplicativos do Sindireceita – app.sindireceita.org.br;

d) As Delegacias Sindicais que realizarem suas Assembleias Locais de forma telepresencial, nos termos da Resolução DEN n.º 01/2021, deverão anexar no sistema de eventos, no momento da inscrição dos participantes, a Ata (contendo a lista de presença nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução DEN n.º 01/2021) e o relatório correspondente emitido pelo software utilizado (art. 1º, § 10, Resolução DEN n.º 01/2021), até o dia 19 de julho de 2024, de forma digitalizada(formato PDF), na suíte de aplicativos do Sindireceita – app.sindireceita.org.br;

e) As Delegacias Sindicais que realizarem suas Assembleias Locais de forma presencial, deverão anexar no sistema de eventos, no momento da inscrição dos participantes, a respectiva Ata, assinada pelo presidente e secretário da assembleia, e a correspondente Lista de Presença padronizada até o dia 19 de julho de 2024, de forma digitalizada (formato PDF), na suíte de aplicativos do Sindireceita – app.sindireceita.org.br;

e.1) A lista de presença padronizada contendo o título, o nome dos filiados, seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e campo para a assinatura dos presentes na Assembleia, estará  disponível na suíte de aplicativos do Sindireceita – app.sindireceita.org.br, a partir do dia 17 de junho de 2024;

f) Até o dia 09 de agosto de 2024, a Diretoria Executiva Nacional deverá providenciar a publicação da lista dos Delegados e Suplentes eleitos e inscritos para a XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, no sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br;

g) Até o dia 12 de agosto de 2024, a Diretoria Executiva Nacional encaminhará as informações sobre passagens aéreas e hospedagens dos delegados e suplentes, devidamente inscritos para a XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, através do e-mail informado na inscrição aos que manifestarem interesse na participação presencial;

g.1) A participação dos observadores apenas será possível na modalidade telepresencial;

h) As propostas de reforma estatutária, nos termos do art. 144 do Estatuto do SINDIRECEITA, e/ou as demais teses deverão ser encaminhadas, com a respectiva fundamentação, à Presidência do Conselho Nacional de Representantes Estaduais e à Presidência da Diretoria Executiva Nacional, por meio da suíte de aplicativos do Sindireceita – app.sindireceita.org.br, até o dia 05 de agosto de 2024;

i) A Diretoria Executiva Nacional,  nos termos do art. 144 do Estatuto, disponibilizará as propostas de reforma estatutária e/ou as demais teses, com indicação do nome e localidade do autor, na suíte de aplicativos do Sindireceita – app.sindireceita.org.br, até o dia 12 de agosto de 2024.

 

IV – DO CALENDÁRIO

 

7. Conforme disposto no art. 15 do Regulamento da XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (aprovado pela LXXXVII Reunião do CNRE), o presente Edital passa a estabelecer o CALENDÁRIO do evento:

a) Os dias 1º e 07 setembro de 2024 serão reservados para deslocamento de ida e volta, respectivamente;

b) O credenciamento para os participantes presenciais ocorrerá, por meio digital, na forma definida pela Diretoria Executiva Nacional, a partir das oito horas (08h)  do dia 1º até às dez horas (10h) do dia 02 de setembro de 2024, impreterivelmente;

b.1) O Crachá de identificação de acesso à plenária deverá ser retirado no local do evento após o credenciamento;

b.2) A entrada ao ambiente da reunião presencial (plenária) da XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil somente será permitida ao participante que apresentar o Crachá de identificação;

c) No caso da participação telepresencial, o credenciamento será realizado por meio do software utilizado nos termos do art. 1º, § 10, Resolução DEN n.º 01/2021;

d) Os trabalhos serão iniciados às dez horas (10h) do dia 02 de setembro de 2024, mediante instalação de Mesa Provisória composta pelo Presidente da DEN, pelo Vice-Presidente da DEN, pelo Presidente do CNRE e pelo Secretário Geral do CNRE, que dirigirá os trabalhos até a instalação da Mesa Diretora;

e) A solenidade de abertura da XVII AGN será realizada às vinte horas (20h) do dia 02 de setembro de 2024 e ao término será oferecido um jantar de confraternização aos participantes. A Mesa será composta pelo Presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN), pelo Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), pela Delegada Sindical da DS de Salvador/BA e convidados. Recomenda-se traje "passeio completo" para os participantes;

f) Na data do dia 02 de setembro de 2024, em virtude da   solenidade de abertura, os trabalhos deverão se encerrar às quinze horas (15h);

g) às 13 (treze) horas do dia 03 de setembro de 2024 serão reiniciados os trabalhos da XVII AGN.

h) Às vinte horas (20h) do dia 06 de setembro de 2024 ocorrerá o término dos trabalhos da XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

 

V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

8. O controle de frequência será realizado de forma eletrônica.

a) O certificado de participação será emitido somente àqueles que tiverem a frequência mínima de setenta (70%) e será disponibilizado, após verificação da frequência, na suíte de aplicativos do Sindireceita – app.sindireceita.org.br.;

b) O registro eletrônico será utilizado para fins de apuração do quórum de deliberação e votação na XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil;

c) Casos fortuitos de não permanência na Plenária deverão ser informados à Mesa Diretora, por escrito;

d) Aos delegados e suplentes que optarem pela participação presencial, a entrada e saída da Plenária são de total responsabilidade de cada participante, que deverá verificar no monitor, que estará disponível no evento, se o seu registro condiz com a sua entrada ou saída;

e) Aos delegados e suplentes que optarem pela participação telepresencial, bem como aos observadores, o controle de frequência, para fins de emissão de certificado de participação, será realizado pela extração do relatório da plataforma software utilizado, que conterá o nome e o período de participação de cada pessoa que acessou a reunião.

9. A ata da Assembleia Geral Nacional (AGN) e seus anexos serão encaminhados para a Diretoria Executiva Nacional, nos termos do que dispõe o art. 147 Estatuto, no prazo máximo de quinze (15) dias, após o encerramento da AGN, para o devido registro no cartório.

10. O valor do auxílio-deslocamento será de trezentos e vinte e cinco reais (R$ 325,00). Não haverá disponibilizado translado Aeroporto/Hotel/Aeroporto, aos delegados e/ou suplentes que optarem pela participação presencial.

11. O valor da diária será de cento e sessenta e dois reais (R$ 162,00) aos que optarem pela participação presencial, devendo o pagamento ser efetuado ao participante devidamente credenciado, até o segundo dia útil após o início do evento, mediante crédito em conta corrente.

12. O valor da ajuda de custo será de cento e sessenta e dois reais (R$ 162,00) aos que optarem pela participação telepresencial, devendo o pagamento ser efetuado ao participante devidamente credenciado, até o segundo dia útil após o início do evento, mediante crédito em conta corrente.

13. A hospedagem dos participantes presenciais que optarem pela participação presencial compreende o café da manhã e o almoço, ou seja, meia pensão e se dará em quartos duplos.

13.1. Todas as demais despesas com o hotel (telefonia, serviço de quarto, lavanderia, passadeira, etc.) e quaisquer outras despesas extraordinárias serão consideradas extras, sendo de responsabilidade exclusiva dos participantes presenciais.

13.2. As despesas médicas e hospitalares em atendimentos de emergência serão arcadas pelo rateio geral do evento.

13.3. Aos participantes que optarem pela participação presencial, a despesa de hospedagem custeada pelo rateio geral do evento compreenderá somente o período das doze (12) horas do dia 1º setembro de 2024 até às doze (12) horas do dia 07 de setembro de 2024. Qualquer despesa de hospedagem efetuada fora desse período, anterior ou posterior, será de total responsabilidade dos participantes.

14. Toda e qualquer despesa dos observadores e suplentes não serão levadas ao rateio geral do evento, exceto as despesas informadas no parágrafo único do artigo 7º do Regulamento da XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (aprovado pela LXXXVII Reunião do CNRE).

15. As despesas com alteração de bilhetes de passagem aérea e de alteração de voos não serão custeadas pelo rateio geral do evento, exceto para os casos de substituição definitiva do delegado pelo suplente por motivo de doença comprovada (mediante apresentação de atestado médico), por motivo de força maior devidamente comprovada ou por motivo de falecimento do delegado substituído.

16. Fica a Comissão Organizadora responsável por possíveis e necessárias alterações nas datas, em virtude de disponibilidade de hotéis, ficando a Diretoria Executiva Nacional responsável pela ampla divulgação das alterações, assim que definidas, “ad-referendum” da Plenária da XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, quando de sua instalação.

17. Para cumprimento dos prazos estabelecidos no presente Edital, será considerada a hora oficial de Brasília/DF.

18. O presente edital torna sem efeito o edital publicado no Diário Oficial da União, no dia 07/06/2024, Edição 108, Seção 3, página 181.

 

 

Brasília/DF, 12 de junho de 2024

Thales Freitas Alves

Presidente da Diretoria Executiva Nacional

SINDIRECEITA

 

Confira o Edital de Convocação assinado pelo presidente do Sindireceita, o edital publicado no Diário Oficial da União, o edital publicado no jornal Correio Braziliense, o Regulamento e o Calendário da XVII AGN na Área Restrita do site (clique aqui). 

Os diretores do Sindireceita, Alexandre Magno (Defesa Profissional), Fabiano Rebelo (Estudos Técnicos) e Alexandre Xavier (Assuntos Jurídicos) participaram na manhã desta sexta-feira, dia 7, de reunião junto ao secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, administradores da Casa e representantes do Sindifisco Nacional e do Sindfazenda. No encontro, o titular da RFB informou que as entidades sindicais têm o prazo de duas semanas para análise e manifestação sobre a minuta de portaria do novo Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Instituição, que foi disponibilizada na data de hoje, na Intranet do Órgão. Leia a íntegra da minuta aqui.

Os diretores do Sindireceita classificaram como exíguo o prazo concedido às representações sindicais. De acordo com os integrantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN), o Sindicato engendrará todos os esforços necessários para garantir a participação efetiva dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias nos debates sobre o assunto. “A categoria poderá participar e encaminhar suas sugestões para a definição da portaria do PGD no âmbito da Receita Federal. Nosso foco é obter um resultado efetivo com a colaboração de todos”, afirmou o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno.

Neste sentido, a DEN elaborou um formulário (clique aqui para conferir) que poderá ser preenchido por todos os filiados e filiadas interessados em encaminhar suas sugestões sobre o novo PGD. Os delegados sindicais que desejarem enviar contribuições de suas respectivas bases também podem encaminhá-las ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. 

Além disso, como forma de ampliar ainda mais a participação da categoria nas discussões sobre o tema, a Live Semanal do Sindireceita marcada para a próxima quinta-feira, dia 13, debaterá exclusivamente o Programa de Gestão e Desempenho. A reunião virtual ocorrerá às 18h, por meio da plataforma Teams. O link para que os filiados e filiadas possam ingressar na reunião será disponibilizado na próxima semana.

De acordo com o diretor Alexandre Magno, o texto da minuta precisa ser aprimorado, uma vez que conta com disposições que contrariam determinações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da IN Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 2023 – uma das normas balizadoras do PGD. “Há alguns conceitos que estão equivocados nessa minuta de portaria do PGD da Receita Federal e que, inclusive, vão de encontro ao que determina o próprio MGI, na IN 24. Embora o prazo seja exíguo, não podemos esquecer de que se trata de uma portaria. Ainda que ela seja publicada, mesmo com alguns pequenos ajustes, agora temos a oportunidade dada pelo secretário de contribuir de uma maneira mais efetiva”, avaliou.

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Debates

O diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Fabiano Rebelo, ressaltou como novidade positiva a participação do secretário especial da RFB na reunião ocorrida nesta manhã. Segundo Rebelo, na oportunidade foi possível dialogar com o titular da Instituição sobre a importância da participação das entidades de representação dos servidores e servidoras do Fisco, entre elas o Sindireceita, nos debates sobre o novo PGD. “A grande novidade dessa reunião foi a participação do secretário Robinson Barreirinhas. Conseguimos sensibilizá-lo e fazer ver que a participação das entidades no processo não havia se dado de forma efetiva, por ruído de comunicação ou por falha de um ou outro. O secretário deu um tempo, que é exíguo, de duas semanas, para que a gente se manifeste sobre a minuta do novo PGD e o Sindireceita buscará todos os meios para possibilitar a participação da categoria nesse processo”, disse.

Ainda durante a reunião, os administradores da RFB, com exceção do secretário da Casa, declararam que houve ampla participação e diálogo com as representações sindicais sobre o novo PGD. A afirmação foi prontamente rebatida pelos diretores do Sindireceita e demais dirigentes das entidades presentes. Cabe destacar que a primeira reunião de discussão sobre o Programa de Gestão e Desempenho, promovida pelo Comitê de Governança Institucional (CGI) da RFB, ocorreu recentemente, em 4 de abril (leia a ata do encontro aqui).

A segunda reunião do colegiado (leia a ata aqui) foi realizada em 16 de maio. À época, uma nova minuta de portaria sobre o PGD foi avaliada, abarcando algumas sugestões recebidas pela Receita Federal, incluindo contribuições enviadas pelo Sindireceita (relembre aqui as sugestões do Sindicato). 

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Participações

A reunião desta sexta-feira ocorreu na sede da Receita Federal, no Ministério da Fazenda (MF), em Brasília/DF. Além do secretário especial, a Administração da Receita Federal esteve representada, na ocasião, pela secretária especial adjunta, Adriana Gomes Rêgo e pelos subsecretários de Gestão Corporativa (Sucor), Juliano Brito da Justa Neves; de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara), Mário José Dehon São Thiago Santiago; de Fiscalização (Sufis), Andrea Costa Chaves; de Tributação e Contencioso (Sutri), Cláudia Lucia Pimentel Martins da Silva; e de Administração Aduaneira (Suana) substituto, Fausto Vieira Coutinho. Também participaram da reunião o coordenador-geral de Gestão de Pessoas (Cogep), Marcelo Nascimento Araújo; o assessor da Sucor, Pedro Henrique Magalhães; e a assessora de comunicação da RFB, Valéria Cristina Barbosa.

A Diretoria Executiva Nacional e representantes das Delegacias Sindicais do Sindireceita na Bahia e Sergipe se reúnem na manhã desta sexta-feira, dia 7, com o superintendente da 5ª Região Fiscal, Francisco Lessa Ribeiro Júnior.

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Na reunião que ocorre no Gabinete da Superintendência da 5ª Região Fiscal, estão sendo discutidos os efeitos da Portaria RFB nº 409/2024, que disciplina os adicionais de periculosidade, insalubridade e atividade penosa e diversos aspectos relacionados ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da RFB, em especial o teletrabalho, além de outros temas de interesse da categoria.

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Representam os Analistas-Tributários o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, a diretora de Assuntos Aduaneiros, Mariluce Fontoura, o diretor de Comunicação, Moisés Hoyos e o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Odair Ambrosio, que também é delegado Sindical Adjunto da DS Aracaju/SE. A reunião também conta com as presenças da delegada sindical do Sindireceita em Salvador/BA, Roberta Costa de Araújo, do delegado sindical adjunto da DS Salvador, Fabio Pedrosa Rodrigues, do delegado sindical do Sindireceita em Aracaju/SE, José Reinaldo Bastos Rodrigues, do secretário de Finanças da DS, Fernando Dantas e do delegado sindical do Sindireceita Sul da Bahia, Tarcísio Almeida.

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Representado os Analistas-Tributários da Receita Federal, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas participou na tarde de ontem, dia 6, do encerramento do Congresso Aduaneiro da Receita Federal do Brasil (RFB), em Salvador/BA. Ao final das discussões, o secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas e a subsecretária de Administração Aduaneira, Cláudia Regina Leão do Nascimento Thomaz destacaram a importância do Congresso e da Aduana para à sociedade e para o país.

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O evento que também contou com a participação do superintendente da 5ª Região Fiscal, Francisco Lessa Ribeiro Júnior,  foi  realizado no auditório da Superintendência Regional do Órgão na 5ª Região Fiscal (SRRF05), reuniu servidores, administradores da RFB e especialistas que durante três dias debateram temas como o “Futuro da Aduana”, “Conformidade Aduaneira”, “Novidades Legislativas e Normativas”, “Investimentos da RFB”, o “Controle Integrado de Fronteiras”, o “Desafio Aduaneiro do E-Comerce” entre outros temas. Os Analistas-Tributários também foram representados no Congresso pela diretora de Assuntos Aduaneiros, Mariluce Vilela Fontoura, pelo diretor de Comunicação, Moisés Hoyos, pela delegada sindical do Sindireceita em Salvador, Roberta Araújo, pelo delegado sindical adjunto, Fábio Pedrosa Rodrigues.

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Ao encerrar sua participação no Congresso, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas ressaltou a importância de todos os temas debatidos no Congresso e saudou a participação dos administradores e dos colegas servidores que atuam nos portos, postos de fronteias, aeroportos e nas equipes de vigilância e repressão por todo o país.

Thales Freitas reforçou a necessidade de ampliação destas discussões e também da participação dos servidores da Administração Tributária e Aduaneira nos debates e na produção de conteúdos acadêmicos sobre estes temas, especialmente, neste momento em que tramitam no Congresso Nacional projetos e propostas que visam a regulamentação da Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro de 2023. “É uma honra muito grande poder estar aqui contribuindo e apoiando esse evento. Inclusive, eventos como este precisam ser fomentados e repetidos por todo o país, visto que estamos vivenciando uma verdadeira reformulação do sistema tributário nacional e que temos que participar ativamente destas discussões”, reforçou.

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O presidente do Sindireceita citou, por exemplo, as discussões envolvendo a tributação de compras no exterior por remessa postal, o PL 15/2024 institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda (MF), entre outros. “Existe uma reestruturação completa do Sistema Tributário Nacional. São temas que precisam ser debatidos e este Congresso reforça a importância destas discussões. Precisamos também contribuir com a produção de uma literatura tributária a partir da percepção dos servidores e dos órgãos da Administração Tributária e Aduaneira. É importante que a casa produza a sua própria literatura tributária, até para que haja um equilíbrio nas discussões que chegam ao judiciário. Precisamos também que o judiciário “beba” desta fonte”, defendeu.

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O Sindireceita tem atuado em diversas frentes junto à Receita Federal do Brasil (RFB), para que não haja retrocesso no Programa de Gestão e Desempenho (PGD) do Órgão, principalmente quanto à obrigatoriedade de atividades presenciais dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias quando se pode exercê-las remotamente, sem perda de qualidade e eficácia na prestação dos serviços públicos.

Os esforços engendrados pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) têm por objetivos principais manter e garantir o Teletrabalho Integral na Instituição, na forma estabelecida no atual PGD em vigência, instituído pela Portaria RFB nº 68, de 2021, com as adequações necessárias à IN Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 2023, bem como flexibilizar o Teletrabalho Parcial.

Inicialmente, cabe destacar que, conforme previsto no art. 32 da IN Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, que regulamenta o PGD no serviço público federal, os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg) têm até o dia 31 de julho deste ano para adequar seus respectivos Programas. Caso o PGD esteja em desacordo com as disposições da referida norma, será considerado revogado a partir de 1º de agosto (primeiro dia após o decurso do prazo estabelecido na IN).

O referido prazo foi debatido em reunião ocorrida no dia 17 de abril entre o Sindireceita e o subsecretário de Gestão Corporativa da RFB, Juliano Brito da Justa Neves. Na ocasião, os diretores da DEN, Alexandre Magno (Defesa Profissional) e Fabiano Rebelo (Estudos Técnicos) ressaltaram que o estabelecimento no PGD da RFB da modalidade de teletrabalho em regime execução parcial como padrão entre os servidores não é regra determinada pelo MGI na citada IN 24 e significaria um retrocesso às regras estabelecidas na RFB até então, pois o modelo não representaria ganhos de produtividade nem traria melhora na qualidade de vida dos servidores, cujos objetivos estão previstos nas normas balizadoras do PGD (Decreto nº 11.072, de 2022, e IN MGI nº 24, de 2023).

Na mesma oportunidade, os diretores defenderam que, como a grande novidade da IN MGI 24 é o estabelecimento do plano de entregas pela unidade de execução dos serviços, que eventual exigência de atividades presenciais esteja necessariamente vinculada àquela unidade, não fazendo sentido o exercício de atividades presenciais onde se possa exercê-las remotamente, salvo quando convocado para atividades presenciais que promovam eventos de qualidade de vida, capacitação dos servidores e servidoras, ações de avaliação de equipes ou de desempenho e eficiência da própria Instituição.

Com o intuito de auxiliar a Administração na construção de um modelo benéfico para a RFB e para o seu corpo funcional, o Sindireceita apresentou à Receita Federal um conjunto de sugestões para o aperfeiçoamento do seu PGD. Em ofício enviado ao subsecretário da Sucor em 10 de maio, o Sindireceita elencou 16 motivos para se manter e garantir o Teletrabalho Integral no Órgão, assim como várias sugestões para flexibilizar o Teletrabalho Parcial.

Cabe ressaltar, ainda, que foi realizado um amplo debate com os representantes regionais dos nossos filiados e filiadas, por ocasião da LXXXVII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), ocorrida dos dias 13 a 16 de abril, em Brasília/DF. Os conselheiros e conselheiras do Sindireceita entenderam que era preciso minimizar ao máximo os efeitos da determinação da RFB no sentido de se estabelecer o teletrabalho em regime de execução parcial (parte remoto e parte presencial) como padrão no âmbito da nossa Instituição.

O assunto foi debatido no LXXXVII CNRE durante explanações conduzidas pelo subsecretário da Sucor; o assessor da Subsecretaria, Pedro Henrique Magalhães; e o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da RFB, Marcelo Nascimento Araújo. Os três representantes da Administração participaram do encontro a convite da Diretoria do Sindireceita.

Uma nova discussão entre a administração da Receita Federal e os representantes das entidades sindicais de seus servidores e servidoras será realizado amanhã, dia 7, onde serão reforçados os argumentos do Sindireceita, bem como pleiteado a constituição de um Grupo de Trabalho para que as regras do PGD da RFB sejam melhor debatidas e aperfeiçoadas.

Como forma de tornar ainda mais efetiva a comunicação do Sindireceita com seus filiados e filiadas, em especial os aposentados, aposentadas e pensionistas, a Diretoria Executiva Nacional (DEN), por meio da Diretoria de Comunicação (DCO), informa que passou a produzir e compartilhar informações e notícias por meio de áudios baseados em sistemas de Inteligência Artificial (IA). O objetivo é ampliar ainda mais as formas e meios de comunicação da instituição com seus mais diversos públicos.

Por meio do uso destes sistemas, a Diretoria de Comunicação passa a produzir e compartilhar notícias e informações de interesse da categoria de forma ainda mais rápida e eficiente. As novas ferramentas utilizadas permitem converter a linguagem escrita em “voz”, produzida por meio de IA. A referida tecnologia possibilita ampliar e facilitar o acesso a informações, que também podem ser compartilhadas em diversos formatos e em distintas redes sociais. 

Com mais esta inovação, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reafirma seu compromisso na busca constante de ações que visam tornar a gestão do nosso Sindicato cada vez mais transparente e participativa. Confira abaixo a primeira edição do quadro Ouça Sindireceita, com uso de Inteligência Artificial. 

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 28 de maio, o Projeto de Lei (PL) nº 5609/2023, que dispõe sobre a revisão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos federais, de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de reforma de militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares. Agora a matéria segue para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.

O PL 5609/2023 unifica em cinco anos o prazo para revisão da concessão de aposentadoria por incapacidade, tanto aos servidores públicos federais quanto para segurados do INSS. Após esse prazo limite, a revisão não poderá ser feita. Além disso, o texto prevê que a avaliação poderá ocorrer a qualquer momento exclusivamente nos casos de comprovação de má-fé do beneficiário.

O projeto é de autoria do deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR). Na CSPCCO, onde foi aprovado em 28 de maio, a matéria contou com relatoria do deputado federal Sargento Portugal (PODE-RJ).

O concurso Perspectiva AT quer premiar o seu olhar, colega Analista-Tributário e Analista-Tributária, sobre a importância do trabalho da categoria para a Receita Federal do Brasil (RFB) e para a sociedade. Pensando nisso, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, por meio da Diretoria de Comunicação (DCO), informa que prorrogou as inscrições para o concurso até o dia 31 de julho de 2024, com o objetivo de garantir que o máximo de filiados e filiadas possam participar da iniciativa.

O concurso Perspectiva AT é uma realização do Sindicato, em parceria com o Clube de Benefícios do Sindireceita e a you huul. A ação ocorre em comemoração aos 32 anos de fundação do Sindireceita e concederá os seguintes prêmios: um drone modelo E 88 câmera 4k (1º lugar); uma câmera fotográfica Instax mini 12 (2º lugar); e um smart wifi photo frame digital (3º lugar).

Para participar é simples: envie suas melhores fotos e/ou vídeos com até 1 minuto de duração para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até o dia 31 de julho. O email deve ser intitulado: PERSPECTIVA AT - NOME DO CONCORRENTE. Lembramos que o conteúdo deve ser captado obrigatoriamente em formato horizontal, na qualidade mínima de HD.

No email a ser enviado ao endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., os filiados e filiadas também deverão informar o nome completo do responsável pelas imagens e a identificação da unidade na qual trabalha. Os registros devem ser acompanhados de um título e uma breve descrição, para que possamos compreender o contexto das imagens.

Sinta-se à vontade para nos enviar quantas fotos e vídeos desejar! As produções poderão apresentar temáticas diversas, como a atuação da categoria em ações de fiscalização aduaneira (operações nas fronteiras, portos e aeroportos e trabalho com cães de faro, por exemplo); rotina de trabalho nas unidades de atendimento da RFB; fotos e registros históricos; participação em palestras; atendimento aos contribuintes; inciativas de cidadania fiscal; entre outras possibilidades.

A Diretoria do Sindireceita destaca que os registros são de responsabilidade dos interessados e interessadas em participar da premiação. Ressaltamos ainda que as fotos e/ou vídeos que contenham a presença de terceiros devem ser feitos com a devida autorização dos mesmos no momento da captação do conteúdo.

 

Seleção e premiação

As fotos e/ou vídeos recebidos serão avaliados por uma Comissão Julgadora composta pelos seguintes integrantes: o presidente do Sindireceita, Thales Freitas; o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori; o diretor de Comunicação, Moisés Hoyos; e a equipe da Diretoria de Comunicação do Sindicato.

Caso a Comissão Julgadora considere necessário, poderá "borrar" determinadas identificações de pessoas, placas, números, endereços, que não possam ser divulgadas nas fotos e/ou vídeos recebidos. Ao enviar o material, o concorrente automaticamente estará autorizando a divulgação da foto ou vídeo nas redes sociais do Sindireceita.

Conforme destacado anteriormente, três produções serão escolhidas pela Comissão Julgadora para concorrer aos prêmios do concurso. No dia 15 de agosto, o colegiado divulgará o resultado do concurso Perspectiva AT, informando os nomes dos filiados e filiadas que serão agraciados com os prêmios abaixo elencados.

  • 1º lugar: um drone modelo E 88 câmera 4k;
  • 2º lugar: uma câmera fotográfica Instax mini 12; e
  • 3º lugar: um smart wifi photo frame digital.

Em caso de dúvidas sobre o concurso, envie o seu questionamento para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Solicitamos que o referido email tenha como assunto: DÚVIDA - PERSPECTIVA AT, para facilitar a sua identificação.

 

Participe do concurso Perspectiva AT!

 

Diretoria Executiva Nacional (DEN)

Diretoria de Comunicação (DCO)

Sindireceita

Após a realização da reunião para apresentação do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) aos diretores da DEN do Sindireceita, realizada no dia 4 de abril (clique aqui), a Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 417, de 8 de maio de 2024, com o acatamento de sugestões do Sindireceita.

O disposto no art. 27 da Portaria RFB nº 417/2024 atendeu demanda do Sindireceita para deixar clara a atuação profissional dos Analistas-Tributários, em suas atividades específicas da administração tributária, no âmbito do Programa Confia, conforme redação abaixo:

"Art. 27. As Subsecretarias, Superintendências Regionais e áreas técnicas da RFB deverão:
I - designar servidores para atuar nos processos de trabalho do Centro Confia relativos às atividades de suas respectivas áreas; e
II - a pedido do Centro Confia, designar servidores para atuar no tratamento e execução prioritária de demandas, a fim de viabilizar os objetivos e a realização das atividades de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. Poderão ser designados para atuar no tratamento das demandas a que se refere o caput Auditores-Fiscais ou Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, observadas suas competências legais."

Também foi revogado o art. 7º da Portaria RFB nº 209/2022 que citava textualmente apenas Auditores-Fiscais nesse trabalho de conformidade tributária do Programa Confia, passando a prevalecer o suporte do trabalho profissional específico da Equipe de Especialistas do Centro Confia, integrada pelos servidores de que trata o parágrafo único do art. 27 supramencionado, sobretudo, no caso dos Analistas-Tributários, nas atividades de gestão do crédito tributário (parcelamento, cobrança, garantia do crédito tributário, atendimento e análise de regularidade fiscal).

O Confia visa à implantação controlada de um programa de conformidade cooperativa, voltado para os maiores contribuintes, e já adotado por diversos países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O referido Programa prevê ações de cooperação e diálogo, critérios quantitativos e qualitativos, com os contribuintes aderindo à iniciativa de forma voluntária e participando do diálogo com a Receita. O que diferencia o Confia dos demais programas de conformidade tributária e aduaneira implementados na Receita Federal (Programa Sintonia e Programa OEA), é o conceito de conformidade cooperativa. Segundo o coordenador especial de Maiores Contribuintes substituto, Flávio Vilela Campos, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 15/2024, no dia 7 de março, o Programa Confia é a troca de transparência da Administração Tributária com o contribuinte e do contribuinte com a Administração Tributária, ele mostrando sua estratégia fiscal para a administração em troca de segurança jurídica e previsibilidade.

O que se busca no Confia é a redução do litígio. Um dos grandes ganhos do Confia para o contribuinte, a sociedade e a RFB é a oportunidade de pacificar temas, trabalhando de forma cooperativa com os contribuintes, formando entendimento na busca de uma posição única nas orientações fornecidas no cotidiano do Confia, que, caso ainda não exista, será concluída por Solução de Consulta ou Ato Declaratório Interpretativo.

Para saber mais sobre o CONFIA acesse a sua página clicando aqui .

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