Analistas-Tributários aprovam estado de greve em AGNU
Os Analistas-Tributários que participaram da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada de 17 a 20 de agosto, decidiram pelo Estado de Greve, caso seja realmente necessária a decretação de movimento paredista (greve). O estado de greve representa, nesse momento, mais um mecanismo de pressão política necessária à conquista dos nossos pleitos. Por ampla maioria os Analistas-Tributários aprovaram os quatro indicativos apresentados pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita.
Os Analistas-Tributários também aprovaram a transformação imediata do CMN em Comando Nacional de Mobilização e Greve, em face do acirramento das mobilizações, bem como da iminência de decretação de greve por parte da categoria. O Comando Nacional de Mobilização e Greve, sendo decretada greve, auxiliará a DEN na condução do movimento paredista. Nesse sentido também foi aprovada criação do Fundo de Greve/Parlamentar com a utilização do Fundo de Reserva e Fundo ADI/Atribuição. O Fundo de Greve/Parlamentar será constituído por 30% do Fundo ADI/Atribuição e 30% do Fundo de Reserva, cujos saldos constam no relatório contábil aprovado pela LXIII Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais de maio de 2015.
Os Analistas-Tributários decidiram ainda manter a mobilização "Dia do SIM", a ser realizada semanalmente, preferencialmente às quintas-feiras, inclusive durante a semana de realização da AGN de Curitiba, que acontece de 21 a 26 de agosto.
LXV Reunião Ordinária do CNRE – Prorrogadas as inscrições até essa quarta-feira, dia 11
O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita, Gerônimo Luiz Sartori, informa que o prazo de inscrições para a LXV Reunião Ordinária foi prorrogado para até às 18h dessa quarta-feira, dia 11. O presidente do CNRE ressalta ainda que os interessados em participar devem preencher todos os passos da inscrição na área restrita do site (clique aqui) para que seja garantida a hospedagem durante o evento e a liberação do ponto.
Comunicado – Negociação Salarial
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita recebeu informações que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) está encaminhando às entidades representativas dos servidores públicos federais cartas em que mantém a proposta original de reajuste geral para o funcionalismo em 21,3% parcelados em quatro anos.
A DEN reforça que tal índice foi rejeitado pela categoria em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada entre os dias 1 e 3 de julho de 2015. A Diretoria Executiva Nacional aguardará o encaminhamento formal da proposta por parte do MPOG e, assim que a informação for recebida oficialmente submeterá a proposta para que em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) a categoria possa deliberar sobre os termos apresentados, assim como tem feito em todo esse processo de negociação.
Além da definição do índice de reajuste, a DEN reforça que está negociação também inclui temas essenciais para a categoria como a apresentação de uma proposta efetiva para implementação do Bônus de Eficiência, a modernização e resgate das atribuições, a regulamentação da Indenização de Fronteira, a definição do Porte de Arma para a Carreira de Auditoria e também de reajuste dos benefícios.
Informe Sindireceita – Mensalidade Sindical
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita comunica aos Analistas-Tributários filiados, conforme ocorre anualmente, que no contracheque do mês de novembro o valor da mensalidade sindical será relativo ao desconto do salário e o acréscimo da parcela do 13º salário. Portanto, a DEN informa que não houve nenhum aumento nos valores recolhidos dos filiados.
Reunião Ordinária do CNRE define ações de defesa e valorização do cargo de Analista-Tributário
Os conselheiros que participaram da LXIV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) realizada nessa quinta-feira, dia 27, em Curitiba/PR, discutiram o aprimoramento do atendimento aos filiados e as formas de atuação do Sindicato em favor da valorização e do reconhecimento do Cargo, reforçando deliberações aprovadas na XIV Assembleia Geral Nacional (AGN) e que serão executadas pelo Grupo Técnico de Trabalho (GTT) constituído com essa finalidade na AGN.
Durante o CNRE, os conselheiros avaliaram as formas e princípios que nortearão a defesa dos interesses da categoria diante dos ataques efetuados pela representação sindical dos auditores fiscais e também definiram mecanismos de operacionalização do Grupo de Trabalho Técnico, além de reafirmar princípios de defesa do Cargo, da Carreira de Auditoria e da Receita Federal do Brasil, expressos na carta aberta dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. CARTA ABERTA DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
A partir do cenário atual e de análises apontando oportunidades, obstáculos e enfrentamentos foi discutida a necessidade de constituição dos meios para o atendimento das demandas da categoria. Durante os debates foram apresentados, mais uma vez, os demonstrativos contábeis do Fundo Extra, que foram inclusive aprovados pelo Conselho Fiscal Nacional (CFN) e pelos conselheiros que participaram da reunião do CNRE ocorrido em maio deste ano. Após ampla discussão, os conselheiros estaduais eleitos nas bases e que compõem o CNRE decidiram pela convocação de Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), entre os dias 2 e 10 de setembro, para que os Analistas-Tributários possam deliberar sobre a criação do Fundo de Defesa da Categoria, visto que a cobrança do Fundo Extra será finalizada agora após a realização da AGN, conforme deliberado pela categoria na AGNU, realizada entre os dias 21 a 28 de maio de 2014. (Veja a deliberação da AGNU de maio de 2014).
O Fundo de Defesa tem o objetivo de financiar ações visando a valorização e o reconhecimento do cargo e garantir os meios para que se faça o enfrentamento aos ataques perpetrados pela representação sindical do outro cargo da Carreira de Auditoria da Receita Federal. A convocação de AGNU com indicativo sobre a criação do Fundo de Defesa da Categoria foi aprovada por 30 votos favoráveis, nenhum contrário e quatro abstenções. Caso seja aprovado, o Fundo de Defesa passará por avaliações periódicas que serão realizadas pelos conselheiros estaduais que integram o CNRE.
Durante a reunião do CNRE também foi discutida e aprovada a realização de Campanha Nacional de Valorização do Filiado do Sindireceita, com ampla participação da Diretoria Executiva Nacional, dos Conselhos Estaduais e das Delegacias Sindicais. A ideia passa pela capacitação de lideranças locais e regionais para que multipliquem em suas bases as ações que estão sendo desenvolvidas pela Diretoria Executiva Nacional de forma mais consistente. A proposta foi aprovada por 28 votos favoráveis nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Negociação Salarial
O Conselho Nacional de Representantes Estaduais e a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforçam que, diante à possibilidade iminente de apresentação da proposta salarial por parte do Governo, poderá ser necessária a convocação de uma Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) no mesmo período, com editais e indicativos distintos, para que a categoria delibere sobre a propostas.
Avaliação de Conjuntura - A fragilidade institucional da RFB
Os servidores públicos federais foram arrastados para o centro da crise política e econômica que atinge o País nessa semana. O pacote apresentado pelos ministros da Fazenda e Planejamento trouxe seríssimas implicações ao conjunto dos servidores e para o serviço público. Os cortes comprometeram diretamente as negociações que estavam em curso e que já não atendiam a necessidade do funcionalismo.
Além das perdas financeiras provocadas pelo reduzido índice de reajuste, pela prorrogação e parcelamento do pagamento, foram anunciados o congelamento dos concursos públicos e o corte no Abono de Permanência entre outras medidas restritivas. Somente a Receita Federal perderá cerca de 3.600 Analistas-Tributários e Auditores Fiscais, que deverão se aposentar assim que o pagamento do Abono for suspenso. Os impactos de todas essas medidas negativas permanecerão por anos. Será necessário um esforço gigantesco para resgatar o serviço público do desmonte que está sendo implementado agora.
Não bastassem os efeitos negativos da crise geral do País, os Analistas-Tributários têm enfrentado nos últimos meses ataques a seus direitos e repelido seguidas ameaças vindas da administração da Receita Federal e da representação dos auditores-fiscais. No primeiro semestre, entre outras ações, enfrentamos o corporativismo desmedido da administração que com a edição das Notas Cosit buscou desqualificar a importância do trabalho realizado pelo Analista-Tributário e interferir no processo de tramitação da MP 660. Há pouco mais de dois meses, a categoria promoveu uma das mais intensas mobilizações na Receita Federal, cujo o objetivo foi resguardar os interesses da categoria que foram atacados quando administradores da RFB passaram a atuar de forma deliberada em favor da inclusão de apenas um cargo no processo de reconhecimento salarial previsto na PEC 443/2009. Recentemente, os Analistas-Tributários agiram rápido e estancaram uma nova tentativa de desestruturação da Carreira de Auditoria.
Agora, estamos diante de uma nova ameaça que se apresenta na forma de uma minuta de Medida Provisória (MP) que está sendo elaborada pela Administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que transfere a autoridade do órgão para o cargo de auditor-fiscal.
Esses acontecimentos recentes tem um ponto em comum e só ocorreram pois encontraram terreno propício para avançar: a fragilidade institucional da Receita Federal. É certo que se a administração da RFB pautasse sua atuação visando os interesses da instituição e do conjunto de seus servidores, com certeza todos desfrutariam de um ambiente de trabalho muito mais produtivo e saudável. Haveria, inclusive, possibilidade de se direcionar toda a energia do órgão na busca de meios para reduzir os efeitos nefastos dos cortes orçamentários. Seria muito mais producente, para todos, se administradores não direcionassem esforços para projetos e iniciativas descoladas da realidade como a separação dos cargos da Carreira de Auditoria, transferência de autoridade e outros absurdos que jamais deveriam receber sequer atenção quanto mais apoio institucional.
Enquanto esses administradores se arvoram na defesa de ideias megalomaníacas, medidas essenciais ao fortalecimento do órgão e valorização de seus servidores se perdem no tempo. Não se viu até agora empenho desses mesmos gestores em implementar o porte de arma para os servidores da casa. Uma demanda histórica dos servidores que atuam na fiscalização, vigilância e repressão aduaneira que nunca sensibilizou a administração central. Essa administração sequer conseguiu concluir um simples processo de confecção e distribuição de carteiras funcionais e não demonstra nenhuma disposição em trabalhar pela implementação da Indenização de Fronteira, assim como não trabalhou para que a Lei 12.855/2013 fosse aprovada. É preciso lembra que por muito pouco a RFB não fica fora do Plano Estratégico de Fronteira (PEF), ingressando nesse processo apenas em um segundo momento e de forma absolutamente periférica.
Não seria esse o momento ideal para que a administração da RFB levasse ao centro das discussões políticas um conjunto de ações para tornar mais eficiente a fiscalização, cobrança e arrecadação de impostos? Mas ao invés disso, os administradores trabalham na tese da transferência de poder do órgão. Se tivessem o mínimo de visão e compromisso com o futuro da instituição e de seus servidores, esses gestores deveriam estar debruçados e se esforçando para apresentar uma proposta factível de implementação do Bônus de Eficiência. Uma pauta que pode colocar a casa nos eixos, tornar mais favorável o clima organizacional e, ao mesmo tempo, atender a demanda do Estado por mais recursos.
Da mesma forma é preciso alertar para a importância do Mapeamento de Processos de Trabalho, uma iniciativa que já consumiu recursos extremos da administração e que atingiu um ponto sem volta. Até por isso, torna-se ainda mais incompreensível a atitude da administração em propor a transferência da autoridade do órgão, uma iniciativa que vai em sentido contrário a produção e a expectativa transmitida pelos gestores desse processo. Expectativa essa que foi reforçada pelo próprio secretário da RFB em diversas reuniões com representantes dos servidores.
Com certeza todo esse contexto torna cada processo de discussão muito mais complexo e imprevisível. Mas, é preciso que se avalie com calma cada movimento, até porque temos um trabalho de longo prazo que nos permite, desde já, analisar as oportunidades que temos a nossa disposição.
A crise econômica e política realmente atingiu níveis extremamente preocupantes. Mas, é fato que temos possibilidade de avançar em pautas de fundamental importância para o nosso cargo. Estamos acompanhando permanentemente todos os movimentos da administração e seguimos prontos para reagir a qualquer investida. Seguiremos pressionando para que o Mapeamento de Processos de Trabalho seja conduzido de forma isenta e, principalmente, para que os resultados dessa ação se concretizem por meio da modernização de nossas atribuições. Diante dessa proposta de MP que pode interferir na efetividade do Mapeamento a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita exigirá uma posição clara da administração nesse ponto.
Com relação ao Bônus de Eficiência, a DEN continuará trabalhando pela implementação desse projeto, assim como ampliará o trabalho em favor de pautas fundamentais como porte de armas, Indenização de Fronteiras e outras. Na próxima semana, a DEN realizará uma reunião telefônica com os delegados sindicais, integrantes do Comando de Mobilização e Greve e demais conselheiros para definir as estratégias de atuação da categoria diante desse novo cenário. É importante dizer também que os Analistas-Tributários constituem um grande patrimônio da RFB, com sua mão de obra qualificada, com seu acúmulo de conhecimento e estão dispostos a colaborar para a eficiência do órgão e com o consequente resultado positivo na sociedade, reduzindo o impacto da crise econômica através do combate à sonegação, desde que deixem de ser tratados de maneira discriminatória e passem a ser respeitados pela administração.
De imediato, hoje, dia 17, devemos mostrar mais uma vez para a administração a força do Analista-Tributário e nossa disposição de luta e capacidade de organização e de mobilização.
A participação de cada Analista-Tributário é fundamental nessa hora. Convide todos os Analistas-Tributários de sua unidade. Estimule o debate dos temas fundamentais para nossa categoria. Vamos parar a Receita Federal nessa quinta-feira e fazer desse mais um dia histórico para todos nós.
Participe da mobilização “Dia Nacional do SIM”, em defesa dos temas centrais da luta da categoria: SALÁRIO, INDIGNAÇÃO e MAPEAMENTO.
Mostre seu repúdio à transferência de autoridade da Receita Federal.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
Analistas-Tributários da Receita Federal paralisam as atividades nesta quarta-feira, dia 23, em todo o País
Analistas-Tributários da Receita Federal em todo o País paralisam as atividades nesta quarta-feira, dia 23, em defesa da valorização salarial, do reconhecimento em Lei das atribuições e em favor da construção de um espaço digno de trabalho, bem como para exigir que a administração da RFB conduza de forma isenta o Mapeamento de Processos de Trabalho.
A paralisação desta quarta-feira também é em repudio às medidas do pacote de ajuste fiscal apresentadas pelo Governo Federal e em protesto contra a possibilidade de edição de uma Medida Provisória (MP), que está em discussão na Administração da RFB, e que visa transferir a autoridade do órgão para o cargo de auditor-fiscal. Os Analistas-Tributários também vão aderir ao “Dia Nacional de Paralisação dos Servidores Públicos Federais”, convocado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais.
A decisão de transferir a paralisação, de quinta-feira quando está sendo realizado o “Dia Nacional do SIM” para quarta-feira, dia 23, foi tomada na noite desta segunda-feira, dia 21, durante reunião telefônica convocada pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita que teve participação de delegados sindicais e integrantes do Comando Nacional de Mobilização e Greve do Sindicato. Excepcionalmente, essa semana, a paralisação será transferida de quinta-feira para quarta-feira.
Durante o dia, os Analistas-Tributários deverão suspender todas as atividades e participar das Assembleias Locais, atos públicos e das discussões relativas ao Mapeamento de Processos de Trabalho e também demonstrar toda a insatisfação e repúdio da categoria as medidas do pacote de ajuste fiscal orçamentário e também contra a possível publicação de uma Medida Provisória que enfraquece a Receita Federal, descentraliza decisões, amplia a insegurança jurídica e fragiliza ainda mais o controle da administração tributária e aduaneira no País. As orientações para a paralisação desta quarta-feira, dia 23, com relação as atividades e demais providências são as mesas do “Dia Nacional do SIM”, que constam nos indicativos que foram discutidos e aprovados na AGNU, realizada entre os dias 15 e 20 de julho. Veja aqui
Pautas e mobilização
Durante a reunião telefônica, diretores, delegados sindicais e integrantes do Comando de Mobilização fizeram uma avaliação da conjuntura política e econômica do País. Foram traçados vários cenários de atuação, considerando os enfrentamentos que a categoria terá pela frente e discutidas os meios e alternativas para ampliar e fortalecer ainda mais a mobilização da categoria.
A Diretoria fez uma avaliação do processo de negociação atual, destacou a importância da mobilização e da categoria manter-se unida e pronta para agir. A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar destacou a importância dos delegados sindicais em todo o processo de construção da unidade da categoria e da necessidade de se ampliar ainda mais a participação das bases nas assembleias e também para o reforço no trabalho parlamentar nos estados. Essa articulação conjunta, reforçou a presidenta do Sindireceita, foi fundamental para garantir a defesa dos interesses da categoria durante a tramitação da PEC 443.
Ao longo da reunião telefônica também foi destacada a importância de se manter o acompanhamento e a participação no Mapeamento de Processo de Trabalho, visando garantir a isenção em todas as fases desse projeto. Os representantes da categoria também avaliaram o cenário e as alternativas envolvendo a elaboração da proposta de Bônus de Eficiência e demais ações visando a valorização e reconhecimento do cargo, o fortalecimento da Carreira de Auditoria e da Receita Federal.
Resultado AGNU: Analistas-Tributários aprovam paralisação e indicativos referentes à mobilização da categoria
Analistas-Tributários de todo o País estiveram reunidos, de 11 a 16 de novembro, em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) e aprovaram os Indicativos 1, 2, 3, 4 e 5 que correspondem a aprovação da paralisação; a definição de um dia para o movimento; a aprovação da paralisação em uma única oportunidade; e aprovação da vigília.
Destaca-se que, de acordo com o resultado das votações, o Dia do S.I.M. continuará sendo realizado todas as quintas-feiras.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita agradece a todos os filiados que compareceram à AGNU e participaram da votação. A unidade de todos os Analistas-Tributários é essencial para consolidarmos as nossas lutas e conquistarmos a vitória desejada por todos.
Veja aqui o resultado completo.
Depois da minuta da MP uma portaria e a RFB continua sem rumo
Nos últimos meses administradores da Receita Federal do Brasil tem feito esforços inimagináveis visando garantir ao cargo a que pertencem o controle absoluto do órgão. Os últimos movimentos foram a tentativa de emplacar uma Medida Provisória, aproveitando-se do momento crítico do governo e do País, para subtrair a autoridade da RFB transferindo-a para o cargo de auditor. Um projeto de poder que mobilizou o alto escalão da Receita Federal e que mesmo tendo sido abortado não pôs fim a essa escalada.
Um novo capítulo dessa novela e no mesmo sentido começa a tomar forma. Ainda ontem, dia 23, mesma data do anúncio de que a MP não seria mais encaminhada ao Congresso Nacional, foi publicada a Portaria RFB nº 1.339, que institui Grupo de Estudos Temáticos (GET) com a finalidade de analisar e propor “aperfeiçoamentos” ao Regimento Interno da Receita Federal. De acordo com a Portaria, o GET deverá apresentar relatório dos trabalhos desenvolvidos, com a indicação de propostas no prazo de 60 dias. O ato é assinado pelo secretário da RFB Jorge Rachid.
É importante observar que a publicação da referida portaria foi antecipada pelo superintendente da Receita Federal na 6º Região Fiscal (MG), Hermano Lemos de Avellar Machado, em reunião com auditores em Minas Gerais. Ao invés de se preocupar com projetos e ações que podem trazer a RFB de volta ao eixo, gerar ganhos de eficiência para Administração Tributária e Aduaneira e assegurar a valorização do conjunto de seus servidores, o superintendente da 6ª Região Fiscal (MG), Hermano Lemos, se compromete apenas com a defesa de pautas desconexas e inexequíveis de seu sindicato e, portanto, deixando evidente que não dispõe da sensibilidade gerencial necessária para administrar região fiscal tão importante e, menos ainda, de ser gestor de mais de 2.500 servidores, quando preocupa-se apenas com os interesses de seu cargo.
Ao falar em uma assembleia de sua categoria, inclusive gravada e disparada nas redes sociais, e o fez na postura de administrador que ocupa o cargo de superintendente, Hermano Lemos antecipou a edição da portaria e destacou que a intenção é de alterar o Regimento Interno e Instruções Normativas que tratam apenas das atribuições privativas do auditor. O superintendente assegurou que a revogação de artigos do Regimento Interno está na pauta e é demanda sua e dos delegados: “Revogação dos artigos do regimento interno! Isso está na pauta. Isso não é assunto de Medida Provisória, mas isso está na pauta. Isso aí é demanda minha e dos delegados. Nós queremos isso muito. Nós queremos tanto ou mais que vocês essas questões dessas mudanças. A gente acha que o auditor fiscal tem que exercer a sua atividade.”
“E esse trabalho aqui o secretário está para editar uma portaria, constituir um grupo de trabalho composto por dois setores de cada subsecretaria. Nós não vamos mexer só no regimento, nós vamos mexer em todas aquelas instruções normativas...”
“Isso é para em 60 dias estar pronto atropelando o mapeamento das atribuições, porque o mapeamento das atribuições vai continuar, mas como essa questão está nas atribuições privativas do auditor, não interfere no mapeamento. Então nós vamos fazer isso. Isso está na pauta sim. Esse assunto aqui está na pauta.”
Essas declarações do superintendente da Receita Federal na 6º Região Fiscal (MG), Hermano Lemos de que a revisão do RI atropela o Mapeamento das Atribuições contrariam as posições oficiais do coordenador-geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional da RFB (COPAV), Sergio Luiz Messias de Lima, que, no dia 25 de agosto, em reunião com representantes do grupo de estudos técnicos do Sindireceita, afirmou que as reivindicações dos auditores-fiscais, das quais tomou conhecimento a COPAV, não implicam em alteração atributiva, nem se contrapõem ao Mapeamento. O coordenador reforçou que o Mapeamento de processos mantém-se como prioridade da administração da RFB e que todas as entidades envolvidas devem estar cientes de sua responsabilidade na construção desse projeto. Veja a nota publicada no site.
Mais ainda, na reunião realizada no dia 4 de setembro (nota na área restrita do site), com a Diretoria do Sindireceita, o secretário-adjunto da RFB, Luiz Fernando Teixeira Nunes, assegurou que mudanças no Regimento Interno não serão realizadas de forma açodada e que modificações só poderão ocorrer após a conclusão do Mapeamento de Processos de Trabalho, pois não poderá haver conflito entre o novo Regimento Interno e os resultados da vinculação das atribuições expressas no Mapeamento. O secretário adjunto da RFB reforçou que a Administração tem extremo interesse na concretização do Mapeamento e que tem investido muito tempo e recursos nessa atividade.
Na reunião do dia 18 de setembro, mas uma vez, em sentido oposto ao que informa o superintendente da 6º Região Fiscal, o secretário-adjunto da RFB, Luiz Fernando Teixeira Nunes, já havia antecipado a possibilidade de criar um Grupo de Trabalho para analisar o Regimento Interno da Receita Federal, mas reforçou que essa iniciativa não interferiria no Mapeamento de Processos.(Nota na área restrita do site). "A alteração, se houver, será de adequação, pois reconhecemos que algumas coisas estão erradas, mas garanto que não haverá inovação em Regimento e não terá hierarquia de cargo nessas mudanças”, afirmou. Sobre a garantia de que as alterações no Regimento Interno seriam realizadas somente após a finalização do Mapeamento, secretário-Adjunto foi categórico: “Se acharmos que o resultado do Mapeamento poderá interferir em uma provável alteração do Regimento, não iremos mudá-lo, mas se for algo que hoje esteja incompatível, será feita uma análise para provável alteração. Estávamos realizando a análise das inconformidades, mas esse trabalho teve que ser interrompido por conta de outras demandas mais urgentes. Garanto, mais uma vez, que será realizada uma avaliação e uma análise técnica e não haverá jogadas”, disse.
Como entender, diante de tantas posições diversas e informações contraditórias, o que ocorre na RFB. A cada dia, um representante da RFB faz declarações que contrariam as dadas anteriormente por outro gestor. A publicação da Portaria da RFB nº RFB nº 1.339, que é assinada pelo secretário da RFB, agrega ainda mais incerteza e desconfiança ao ambiente. Na verdade, ocorre agora o que verificamos durante as discussões sobre a minuta da MP.
A falta de transparência e de rumos é ainda mais preocupante quando se pensa que a Receita Federal deveria estar entregue integralmente a busca de alternativas para reduzir os impactos da grave crise fiscal que atinge o País. Mas, ao invés de mobilizar todo seu capital nesse sentido, outra vez, a administração esforça-se para tornar ainda mais conturbado o ambiente interno.
É importante reforçar o alerta feito pelo próprio superintendente da 6º Região Fiscal (MG) durante a reunião com seus pares: “esse problema que estamos vivendo não é o único problema da Receita Federal hoje. Tivemos um contingenciamento orçamentário de R$ 1 bilhão e precisamos de R$ 500 milhões para ser liberado, porque se não corremos o risco de a Receita parar. Se vocês quiserem voltar a trabalhar não vai ter como porque não teremos recursos. Nós não temos recurso. A situação orçamentária do País está muito grave”.
Enfim, em pelo menos uma coisa há concordância com o superintendente Hermano Lemos, uma pauta sempre defendida pelo Sindireceita em reuniões com administração: “A gente acha que o auditor fiscal tem que exercer a sua atividade. A gente acha inclusive, eu tenho conversado com o Mário Dehon, o delegado de Belo Horizonte, que nós precisamos fazer uma mudança na delegacia de Belo Horizonte e tirar muitos auditores que estão lá em atribuições não privativas do cargo. A gente quer isso sim.”
Não podemos mais perder tempo. A cada dia, agrava-se a crise no País e se internamente a administração continuar dando respostas dúbias, todos perderemos. O momento exige clareza, discernimento e coragem para adotar as medidas corretas. O Mapeamento de Processos de Trabalho poderá conduzir a casa a um processo de pacificação e fazer com que possamos retomar o caminho da eficiência. Esse é o caminho que devemos trilhar. Ao arrumar a nossa casa teremos condições de contribuir ainda mais e ajudar o País a sair da crise fiscal e se assim o fizermos resgataremos a imagem da Receita Federal que terá sua autoridade e eficiência reconhecida perante a sociedade brasileira.
Presidenta do Sindireceita defende aprovação da MP 693, o aprimoramento do porte de arma para a Carreira de Auditoria com extensão para uso pessoal
“Nosso objetivo com esse debate é promover o aprimoramento do texto da Medida Provisória e do porte de arma para os servidores. A concessão apenas do porte de arma institucional não soluciona a questão"
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, defendeu na manhã desta quinta-feira, dia 3, em Audiência Pública no Senado Federal a aprovação da Medida Provisória 693/2015 e o aprimoramento do porte de arma para os servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal. Ao participar da Audiência Pública promovida pela Comissão Mista que analisa a matéria, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, ressaltou que apesar de a carreira de Auditoria já contar com o porte de arma, existem limitações ao uso do armamento institucional ou de propriedade particular fora de serviço que fragilizam a segurança dos servidores.
Entre os servidores mais expostos, ressaltou Sílvia de Alencar, estão os Analistas-Tributários que atuam na fiscalização, vigilância e repressão aduaneira e que fazem o enfrentamento de crimes como sonegação, contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e munições em todo o País. “Nosso objetivo com esse debate é promover o aprimoramento do texto da Medida Provisória e do porte de arma para os servidores. A concessão apenas do porte de arma institucional não soluciona a questão. A maior parte dos atentados aos servidores não ocorre no horário de trabalho, mas sim quando o servidor está se deslocando para o trabalho ou em outras ocasiões. O que se quer de fato com essa Medida Provisória é assegurar que o Analista-Tributário possa também portar arma de fogo de uso pessoal ao se deslocar para o trabalho, para casa e em outras ocasiões”, defendeu.
Sílvia de Alencar ressalta que o texto da Medida Provisória abre exceção para porte de arma pessoal, mas impõe limitações ao exigir que o servidor comprove que está sob ameaça. Para isso, é necessário inclusive o registro formal de ocorrência e, só então, seria concedido o direito ao porte de arma para uso pessoal. “Essa limitação, na verdade, expõe o servidor a riscos desnecessários, ou seja, primeiro esperamos que a ameaça ocorra para depois garantir o direito de autoproteção. Não podemos esquecer que muitas vezes não há ameaça e sim um atentado que pode custar a vida desse cidadão. São essas questões que precisam ser levadas em consideração”, reforçou. Sílvia de Alencar pediu aos parlamentares que aprovem a MP com as modificações previstas na Emenda 45. “Peço a sensibilidade dos parlamentares para que possamos aprimorar o porte de arma para a carreira de Auditoria. Ressalto, inclusive, que a concessão do porte de arma institucional por parte da administração da Receita Federal está condicionada a capacitação técnica e análise psicológica do servidor. Nesse ponto a Receita Federal é extremamente criteriosa para concessão desse porte de arma”, afirmou.
"Peço a sensibilidade dos parlamentares para que possamos aprimorar o porte de arma para a carreira de Auditoria"
A presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, lembrou ainda que a luta pelo porte de arma pleno para o Analista-Tributário é uma bandeira histórica da categoria e que ao longo dos anos o Sindicato atuou no Executivo e Legislativo para pautar o tema. O porte de arma, inclusive, ressaltou Sílvia de Alencar, foi inserido entre os pontos de negociação da categoria com o governo que ainda não foi concluída. “O Sindireceita tem trabalhado esse tema historicamente, inclusive, em suas campanhas e ações como Fronteiras Abertas e Aduana 24 horas”, destacou. Sílvia de Alencar ressaltou que o debate realizado na Comissão foi essencial para que fosse exposta a importância do porte de armas para Carreira de Auditoria da Receita Federal, que precisa ser fortalecida. “Nossa Carreira é composta por dois cargos de nível superior que já não suporta mais ingestões corporativas. O País precisa de muito mais. Estamos enfrentando uma crise política, econômica e fiscal jamais vista em nossa história. Cabe a nós, cidadãos brasileiros de braços dados, tentarmos tirar o Brasil da crise, e o Sindireceita está na vanguarda com seu projeto Brasil Sem Crise, que tem por objetivo mostrar a importância de se combater a sonegação, a entrada no País de contrabando e produtos piratas, que fragiliza a indústria e o comércio nacional. Temos trabalhado nesse sentido também por meio de nossa campanha “Viva a Originalidade. Pirata: Tô fora!”. Por nossa postura, inclusive, somos considerados um sindicado cidadão, que busca o reconhecimento e valorização para sua categoria, mas que também trabalha em prol da sociedade”, disse.
"O Sindireceita tem trabalhado esse tema historicamente, inclusive, em suas campanhas e ações como Fronteiras Abertas e Aduana 24 horas"
Emenda 45
As alterações propostas ao texto da Medida Provisória nº 693/2015, previstas na Emenda 45, objetivam permitir que os servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal portem qualquer arma de fogo em serviço, institucional ou particular. A emenda visa alterar a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º-A. Os servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil poderão portar arma de fogo em serviço.
- 1º O servidor poderá portar arma de fogo institucional ou de propriedade particular, mesmo fora de serviço, na hipótese de atuação direta em ações de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, pesquisa e investigação, fiscalização, operações aéreas ou náuticas ou na hipótese de ameaça a sua integridade física ou de sua família decorrente das atividades que desempenha, devendo a ameaça ser registrada junto à autoridade policial competente.
- 2º Compete ao Comando do Exército estabelecer as dotações de armamento, munição e demais produtos controlados para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá estabelecer normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo, observada a legislação vigente”.
Valorização e Reconhecimento
“Sempre defendi o concurso público e não defendo a promoção. Temos inclusive uma carta da categoria aprovada na Assembleia Geral Nacional, realizada em setembro desse ano em Curitiba/PR, que materializa esse sentimento."
Durante as apresentações na Comissão Mista, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar fez também uma defesa enfática do Analista-Tributário da Receita Federal resgatando a evolução da Carreira de Auditoria da Receita Federal, que foi criada em 1985, composta por dois cargos. “Sempre defendi o concurso público e não defendo a promoção. Temos inclusive uma carta da categoria aprovada na Assembleia Geral Nacional, realizada em setembro desse ano em Curitiba/PR, que materializa esse sentimento. Agora, se for para fazer uma análise ampla, devemos então fazer um estudo muito profundo do cargo de auditor porque servidores do Instituto Brasileiro do Açúcar e Álcool, do Instituto Brasileiro do Café e da Previdência Social, foram transformados em auditores fiscais da Receita Federal. Temos que mencionar o concurso de 1991, que era para 500 vagas e por Lei foi ampliada para mais mil, e, ao final, mais de três mil ganharam o direito de se tornar auditores fiscais por decisão da justiça. Não estou questionando decisão judicial ou de governo, estou apenas dizendo que essa genuinidade do cargo de auditor é relativa. Reforço, mais uma vez, que o Analista-Tributário não quer virar auditor. O Analista-Tributário quer respeito, reconhecimento, dignidade e salário”, enfatizou.
Sílvia de Alencar reforçou que o Analista-Tributário tem seu papel na Receita Federal que é fundamental para existência do órgão e também criticou a luta fratricida que tomou conta da instituição. “A partir do momento que se entenda que cada um tem seu espaço e que é possível sim tratar da distribuição das atribuições para se buscar a eficiência do órgão e o melhor resultado para a sociedade teremos muito a crescer. Agora, se todo o tempo for destinado a prejudicar o outro, não será possível avançar”, concluiu.
Relator anuncia prazo para aprovação da Medida Provisória 693 na Comissão Mista
"Nossa expectativa é remeter o mais breve possível a MP 693 para o Plenário”, afirmou o relator o deputado Manoel Junior.
O deputado federal Manoel Junior (PMDB-PB), relator da Comissão Mista da Medida Provisória (MP) nº 693/2015, comunicou nessa quinta-feira, dia 3, em audiência pública no Senado, que espera que o texto da MP seja aprovado na Comissão em no máximo duas semanas. A MP 693/2015, altera a Lei nº 10.593/2012, estabelece condições para o porte de arma de fogo institucional aos servidores integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal.
O relator garantiu que os membros da Comissão Mista se debruçarão sobre as emendas apresentadas pelos parlamentares à MP 693 para apresentação do relatório preliminar na próxima terça-feira, dia 8. “Aguardaremos até a próxima segunda-feira, dia 7, sugestões à MP 693. A tendência é realizar na próxima semana a leitura do relatório, concessão de vistas coletivas e, assim, a aprovação da redação final. Nossa expectativa é remeter o mais breve possível a MP 693 para o Plenário”, afirmou.
O deputado Flavinho (PSB/SP), destacou que está atento ao debate em execução na Comissão Mista e garantiu abertura ao diálogo para apresentação do parecer à MP 693, com prerrogativa que contemple a Constituição Federal.
Participação
O Sindireceita esteve representado na Audiência Pública realizada pela Comissão Mista pela presidenta, Sílvia de Alencar, pelo vice-presidente, Geraldo Seixas, pelo diretor de Comunicação, Breno Rocha, pelo diretor de Defesa Profissional, Reynaldo Velasco Puggi, além de Analistas-Tributários de vários estados do País que estão em Brasília/DF como observadores da LXV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE).
A audiência pública também contou com a participação do deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR) e do senador José Pimentel (PT/CE), além de representantes dos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal, da Confederação Brasileira de Clubes, do Comitê Olímpico Brasileiro e da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
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