Edital de Convocação (Retificação) – LXXXIV Reunião CNRE - Extraordinária
O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 34, inciso II c/c artigo 35, letra “a” do Estatuto da Entidade, CONVOCA os conselheiros do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), para a LXXXIV REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se nos dias 05 a 07 de agosto de 2023, no Windsor Brasília Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Norte, Quadra 01, Conjunto A, Bloco A, Entrada B, Asa Norte – Brasília/DF – CEP 70701-010, nos termos do artigo 13 §§ 1º, 2º, inciso III e 3º do Estatuto c/c subsidiariamente com a Resolução DEN n.º 01, de 09 de abril de 2021 (referendada pela XVI AGN), para debater e deliberar sobre a seguinte pauta:
1) Avaliação de Conjuntura;
2) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4616;
3) Convocação da XVII Assembleia Geral Nacional Extraordinária (XVII AGNE) – Reforma Estatutária, com definição da data de realização da XVII AGNE;
4) Eleição do local para sediar a XVII AGNE, dentre as cidades candidatas, as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora do CNRE, impreterivelmente até o dia 28 de julho de 2023, às dezoito horas, com envio do formulário preenchido (em único arquivo em formato pdf) constante do Manual de Candidatura para sediar AGN, aprovado no LXIX CNRE, para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
5) Eleição da comissão para planejar, organizar e executar, junto com a Diretoria Executiva Nacional (DEN), a XVII Assembleia Geral Nacional Extraordinária (XVII AGNE);
6) Aprovação do Regulamento da XVII Assembleia Geral Nacional Extraordinária (XVII AGNE) – Reforma Estatutária;
7) Orçamento (Resolução LXXXI-CNRE n.º 053/2022);
8) Apresentação do relatório de atividades da Diretoria Executiva Nacional – Ano 2022;
9) Apresentação da prestação de contas da Diretoria Executiva Nacional – Ano 2022;
10) Apreciação das demonstrações contábeis da Diretoria Executiva Nacional e das demonstrações consolidadas do SINDIRECEITA, bem como o relatório e o parecer do Conselho Fiscal Nacional – Ano 2022;
11) Apreciação do relatório do Conselho Fiscal Nacional sobre os atos de gestão da Diretoria Executiva Nacional – Ano 2022;
12) Aprovação do Plano de Trabalho Anual do Conselho Fiscal Nacional;
13) Aprovação da utilização dos recursos do Fundo de Reserva e do Fundo de ADI/Atribuição/Defesa da Categoria - Ano 2022;
14) Convocação de Assembleia Geral Nacional Unificada;
15) Mobilização da Categoria;
16) Apresentação dos demonstrativos do Fundo Reserva, Fundo de ADI/Atribuição/Defesa da Categoria e do Fundo Sucumbencial – Ano 2023 (§§ 1º e 2º artigo 137 do Estatuto);
17) As propostas constantes em atas (com justificativa e encaminhamento proposto), as quais foram encaminhadas à LXXXIII Reunião do CNRE e não deliberadas;
Em virtude da convocação extraordinária, a participação dos suplentes e dos observadores apenas será possível na modalidade telepresencial. Os conselheiros participarão preferencialmente na forma presencial.
Em decorrência de alguns itens da pauta e por deliberação da plenária, a transmissão virtual da reunião extraordinária poderá ser restrita aos conselheiros presentes.
Os deslocamentos ocorrerão: ida no dia 04 de agosto e volta no dia 08 de agosto de 2023.
O credenciamento para os participantes presenciais ocorrerá, por meio digital, na forma definida pela Mesa Diretora do CNRE, a partir das nove horas do dia 04 de agosto o até às doze horas do dia 05 de agosto de 2023, impreterivelmente:
a) O crachá de identificação de acesso à plenária deverá ser retirada no local do evento após o credenciamento;
b) A entrada ao ambiente da reunião presencial (plenária) da LXXXIV reunião do CNRE somente será permitida ao participante que apresentar o crachá de identificação;
No caso da participação telepresencial, o credenciamento será realizado por meio do software utilizado nos termos do art. 1º, §10, Resolução DEN n.º 01/2021.
Os trabalhos serão iniciados às quatorze horas do dia 05 de agosto de 2023, mediante instalação da reunião pelo presidente do CNRE, com a verificação do quórum dos conselheiros presentes.
As votações (deliberações) serão efetuadas por manifestação individual de cada conselheiro credenciado, mediante utilização de sistema de votação eletrônica de acesso exclusivo, homologado pela Diretoria Executiva Nacional.
O Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) é composto nesta ordem:
“I - pelos presidentes dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais ou seus respectivos substitutos;
II - pelos representantes escolhidos em reunião nos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais, quando o estado possuir direito a mais de um representante;
III - pelos delegados sindicais que possuam representação estadual ou seus respectivos substitutos;
IV - pelos representantes eleitos nas Delegacias Sindicais, que possuam representação estadual, em Assembleia Local, caso a unidade federada possua direito a mais de um representante.
§ 1º Na impossibilidade da participação nas reuniões do Conselho Nacional de Representantes Estaduais dos membros natos, previstos nos incisos I e III, os seus substitutos serão eleitos, respectivamente, em reunião dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais e em Assembleia Local”.
Artigo 35 §2º do Estatuto: “No caso de convocação extraordinária, as Delegacias Sindicais e os Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais que possuam direito a mais de um conselheiro poderão inscrever os conselheiros que foram indicados para participar da última reunião ordinária, dispensando a eleição nestes órgãos”.
Os nomes dos conselheiros deverão ser comunicados à Mesa Diretora do CNRE por meio do preenchimento da ficha de inscrição e do envio da ata, da comprovação de presença e do edital de convocação (em único arquivo em formato pdf), na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, até o 21 de julho de 2023. Nas atas deverão constar, obrigatoriamente, os nomes dos conselheiros eleitos, no caso de não se tratar de conselheiros natos.
No caso da escolha dos conselheiros não natos, em reunião de Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDSs), deverão ser anexados, na ata da reunião do CEDS, os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais que elegeram os representantes não natos, para participarem da referida reunião do CEDS. Os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais são: a ata da assembleia, a comprovação de presença e o edital de convocação.
As Delegacias Sindicais e os Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais que realizarem suas assembleias locais ou reuniões de forma telepresencial ou semipresencial, nos termos da Resolução DEN n.º 01/2021, deverão constar na ata (no seu corpo a lista de presença nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução DEN n.º 01/2021) e anexar o relatório correspondente emitido pelo software utilizado (art. 1º, § 10, Resolução DEN n.º 01/2021).
O conjunto de documentos contendo as atas, as comprovações de presença e os editais de convocação deverão ser enviados para e-mail: “Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”. As atas enviadas, que não forem assinadas digitalmente, deverão ter suas vias originais entregues à Mesa Diretora no momento da abertura da reunião.
Brasília/DF, 24 de julho de 2023.
Gerônimo Luiz Sartori
Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais
Sindireceita participa de lançamento do GT Interministerial de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação
Representantes do Sindireceita participaram na manhã desta quinta-feira, dia 27, de cerimônia de lançamento do Grupo de Trabalho (GT) Interministerial voltado à elaboração do Plano de Enfrentamento ao Assédio e Discriminação na Administração Pública Federal. Realizado em Brasília/DF, o evento contou com presenças da primeira-dama, Janja Lula da Silva, ministras e ministros de Estado, titulares e suplentes do GT e diversas entidades representativas do funcionalismo brasileiro.
Pelo Sindireceita estiveram presentes, na ocasião, a secretária geral da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Iêda Miranda; a diretora de Aposentados e Pensionistas, Marlene Cambraia; o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Odair Ambrósio; e o diretor Breno Rocha. O evento foi transmitido ao vivo no canal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), no YouTube.
O GT Interministerial foi instituído pelo Decreto nº 11.534, de 19 de maio de 2023, assinado pelo vice-presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, Geraldo Alckmin. O colegiado tem por finalidade elaborar a proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal. A primeira reunião do GT ocorreu no dia 18 de julho, quando foi iniciado o prazo de 180 dias para que o Grupo desenvolva o Plano. Posteriormente, o GT encaminhará o Plano e relatório final de atividades desenvolvidas à ministra do MGI, Esther Dweck.
Conforme previsto no decreto, a proposta deverá considerar aspectos como a legislação vigente; convenções e instrumentos firmados pelo País no âmbito internacional; ambientes e processos de trabalho, presenciais e remotos; orientações e diretrizes de saúde física e mental; medidas de prevenção ao assédio; ações para acolhimento das vítimas de assédio e discriminação na administração pública federal; entre outros. Leia o decreto completo aqui.
O GT é composto por nove órgãos. Além do MGI, que coordenará as atividades do colegiado, o grupo conta com representações (titulares e suplentes) da Advocacia-Geral da União (AGU); da Controladoria-Geral da União (CGU); e dos ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania; da Igualdade Racial; da Justiça e Segurança Pública; das Mulheres; da Saúde; e do Trabalho e Emprego.
Diálogo permanente
Em sua explanação, a ministra do MGI, Esther Dweck esclareceu que as três mesas (Central, Específicas e Temporárias e Setoriais), que integram a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) manterão contato direto com o GT Interministerial. Segundo Dweck, esse diálogo permanente será crucial para que os servidores possam endereçar questões pessoais e institucionais e para que os órgãos envolvidos busquem melhorar, de forma ampla, o ambiente de trabalho na administração pública.
A titular do MGI ressaltou ainda que a misoginia, a LGBTQIAPN+fobia, o racismo e a discriminação contra a população indígena são violências naturalizadas pela sociedade que devem ser combatidas e destacou a importância do GT para o enfrentamento deste cenário. “Muitas vezes os canais de denúncia e as formas de acolhimento para as pessoas que estão fazendo as denúncias não são claros e, além disso, não há certeza de que essas pessoas não serão questionadas em suas acusações. Tudo isso precisa estar muito claro para que possamos combater o assédio moral, o assédio sexual e todo tipo de discriminação nos ambientes da administração pública federal e para que isso, de fato, sirva de exemplo para toda a sociedade brasileira, gerando um efeito positivo. É preciso que a sociedade entenda que essas violências não são normais ou naturais”, declarou.
“São seis meses de trabalho e o resultado do GT sairá em novembro, que é o mês do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, celebrado no dia 25, data na qual se inicia a campanha dos “16 Dias de Ativismo Contra a Violência de Gênero”, informou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. De acordo com a ministra, o relatório do GT contará com recomendações e encaminhamentos do governo sobre ações a serem adotadas pelo Executivo com o objetivo de enfrentar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação.
Em sua explanação, Cida Gonçalves também destacou que o assédio a discriminação são mecanismos que desqualificam, sobretudo, as trabalhadoras, impedindo-as de ascender no mundo profissional e frisou a importância dos mecanismos para denúncia dessas práticas. “Precisamos aprender a respeitar os limites e capacidades técnicas e profissionais de todas as pessoas. Precisamos enfrentar o patriarcado, o machismo e a misoginia e o Estado Brasileiro tem que fazer isso, não apenas o governo. Devemos cumprir a ordem do presidente Lula e não deixar nada em baixo do tapete. A maioria das vítimas são mulheres e acreditar na palavra delas é o princípio básico da democracia, da dignidade e da cidadania para enfrentar o assédio sexual, o assédio moral e a discriminação”, disse.
Para a primeira-dama, Janja Lula da Silva, o lançamento do GT demonstra o compromisso do governo em restabelecer a confiança da sociedade brasileira e dos servidores no Estado Brasileiro. De acordo com Janja, o GT é essencial para levar informações aos trabalhadores e trabalhadoras da administração pública federal sobre todos os tipos de assédio e discriminação e para que o monitoramento, prevenção e combate a essas violações seja efetivo. “O Estado precisa ser o indutor dos direitos das mulheres, das pessoas negras, das pessoas com deficiência, das pessoas LGBTQIA+ e de tantas outras pessoas que sofrem diariamente discriminações em seu ambiente de trabalho. A administração pública deve se guiar pelo princípio da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, do enfrentamento a todas as formas de discriminação, do direito à saúde e segurança do trabalho. A administração pública federal precisa ser um exemplo de um ambiente livre de qualquer violência”, reforçou.
Participações
A mesa diretora da cerimônia de lançamento do GT Interministerial contou ainda com as participações da ministra Anielle Franco (Igualdade Racial); do advogado-geral da União, Jorge Messias; do ministro da CGU, Vinícius de Carvalho; do secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena da Silva; do secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, José Lopes Feijóo; da secretária Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (MEC), Zara Figueiredo; da presidente da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Betânia Lemos; do chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDHC), Sérgio Nogueira Seabra; da representante do Ministério da Previdência Social, Amanda Anderson; da representante das entidades sindicais, Maria Lúcia Lopes da Silva.
Diretoria do Sindireceita participa de reunião com a COGEP
A Diretoria do Sindireceita se reuniu na tarde desta terça-feira (25), com a coordenadora-geral de Gestão de Pessoas (Cogep), Denize Canedo da Cruz para tratar sobre a carteira funcional dos aposentados do Sindireceita. Participaram da reunião os (as) diretores do Sindireceita, Marlene Cambraia (Aposentados e Pensionistas), Alexandre Xavier (Jurídico); a secretária-geral da DEN, Iêda Maria de Miranda e a advogada-gerente da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), Alessandra Damian Cavalcanti.
Pela COGEP, COAPE e DICAD da Receita Federal, participaram também Rita de Cássia Correa da Silva, e online, Carolina Centeno Prestes, Edilene Pereira Medeiros e Ricardo Alberto Machado.
Em relação à carteira funcionas de aposentados, o objetivo da reunião era solicitar uma posição da COGEP sobre o andamento do processo da impressão das Carteiras dos Analistas –Tributários e Analistas–Tributárias Aposentados (as), tendo em vista a publicação da Portaria RFB n.º 325, de 24 de maio de 2023, que aprova os modelos e disciplina o uso das Cédulas de Aposentada e de Aposentado; e traz mais um modelo para as Analistas-Tributários aposentadas.
A Coordenadora-Geral da COGEP, Denize Canedo informou que o processo se encontra na fase de aprovação dos novos modelos confeccionados pela empresa contratada pelo Sindireceita. Denize Canedo destacou ainda que a COGEP está aguardando o desenvolvimento de um sistema de TI para coleta dos dados dos servidores que solicitarão suas respectivas, o qual será desenvolvido pela Receita Federal do Brasil.
Sindireceita debate pauta não remuneratória geral dos servidores públicos federais em reunião da MNNP
Foto: Washington Costa/MGI.
Representantes do Sindireceita participaram na tarde desta terça-feira, dia 25, em Brasília/DF, de reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) que debateu a pauta não remuneratória de interesse geral dos servidores públicos federais. Este é o segundo encontro da Mesa Central após a formalização do Regimento Interno (RI) da MNNP. Pelo Sindicato, participaram da reunião o presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Thales Freitas e o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Odair Ambrósio, que representou a Pública – Central do Servidor, na ocasião.
O Sindireceita integra a Bancada Sindical selecionada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) para participar dos debates na MNNP. A pauta da reunião desta terça-feira foi composta por dez itens, entre eles: Instrução Normativa 02/2018; Instrução Normativa 54/2021; Licença para Exercício Classista; Consignação Sindical; Decretos 9262/2018 e 10.185/2019; Decreto nº 9991/2019; Decreto n° 10.620/2021; PEC 32; e PL 252/2003.
Atendendo solicitação do governo, as entidades encaminharam, no dia 18 de julho, sugestões acerca de todos os itens da pauta para análise do Executivo, que deveria apresentar sua avaliação sobre as propostas na reunião de ontem. Todavia, contrariando as expectativas estabelecidas junto às representações dos servidores públicos federais, o governo federal expôs respostas incompletas sobre as sugestões. Diante disso, os debates sobre a pauta não remuneratória deverão prosseguir em nova reunião da MNNP, que ocorrerá em data a ser definida posteriormente. O governo se comprometeu a apresentar análises detalhadas sobre os itens não remuneratórios nesta ocasião.
PEC 32
Segundos relatos dos representantes do Sindireceita, a PEC 32 foi o primeiro assunto debatido na reunião desta terça-feira. Sobre o tema, o secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopez Feijóo, informou que não interessa ao atual governo a aprovação da PEC e que o Executivo estuda atualmente a melhor forma de tratar do assunto junto ao Congresso Nacional. Isso porquê, conforme ressaltou Feijóo, o governo federal não possui ingerência direta sobre o Poder Legislativo e cabe exclusivamente ao Parlamento a atribuição de avaliar e conceder ou não prosseguimento à tramitação do texto.
Ainda assim, o representante do MGI destacou que o governo engendrará esforços pela retirada de pauta da PEC 32, em cumprimento à Cláusula Quarta do Termo de Acordo nº 01/2023, firmado pelo governo junto às entidades representativas dos servidores públicos federais e assinado em 24 de março deste ano (saiba mais e leia a íntegra do documento aqui). O Termo de Acordo também estabeleceu a implementação de reajuste salarial linear em 9%, além de reajuste em 43,6% do auxílio alimentação.
Pauta Remuneratória
Ainda durante a reunião de ontem, o governo confirmou que discutirá, no dia 4 de agosto, a proposta de reajuste salarial linear. As entidades representativas esperam que o Executivo apresente, na data, posicionamento favorável às reivindicações dos servidores ou exponha contraproposta que atenda aos pleitos das categorias do funcionalismo.
As reivindicações da pauta remuneratória foram discutidas em 11 de julho, durante a primeira reunião de trabalho da Mesa Central da MNNP. Na oportunidade, o Fonasefe, o Fonacate e as centrais sindicais apresentaram ao governo a consolidação das propostas dos servidores públicos federais abrangendo prioritariamente a recomposição salarial.
No documento, as entidades argumentam que as negociações de 2015 resultaram em correção parcial das perdas salariais de algumas categorias; destacam o congelamento salarial enfrentado pelo funcionalismo entre os anos de 2019 e 2022, além das perdas já existentes até aquele período; e ressaltam que embora a inflação esteja em queda, seu impacto ainda será verificado neste e nos próximos anos. Diante deste cenário, as representações solicitam que o reajuste seja concedido pela variação do IPCA, a partir de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2023 (114,08%), considerando dois blocos (confira mais detalhes aqui).
Dia de Luta
Outro importante encaminhamento após a reunião de ontem consiste na realização do Dia de Luta, programado pelo Sindireceita e demais entidades de representação dos servidores públicos federais para o dia 4 de agosto – data na qual o governo deve apresentar resposta sobre a pauta remuneratória. O Dia de Luta deverá ser realizado nos estados e em Brasília, com prioridade de organização de atividades nos locais de trabalho. Em breve, o Sindireceita divulgará mais informações sobre o tema.
Sindireceita disponibiliza caderno de propostas aprovadas na Plenária Nacional dos Aposentados e Pensionistas
O Sindireceita informa à categoria que o caderno de propostas aprovadas na Plenária Nacional dos Aposentados e Pensionistas já está disponível para leitura e download. O encontro ocorreu nos dias 21 e 22 de junho, em Fortaleza/CE. Confira a íntegra do caderno aqui (PDF).
A Plenária Nacional contou com a presença de 90 participantes, sendo 49 representantes de 44 Delegacias Sindicais (DS) com direito a voz e voto; 25 observadores de nove Delegacias Sindicais; e 16 convidados, entre eles o presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Thales Freitas; o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori; integrantes da Comissão Organizadora do evento; diretor de Comunicação da DEN, Moisés Hoyos; e colaboradores.
O encontro teve por objetivo ouvir os colegas aposentados, aposentadas e pensionistas de todo o país, visando obter propostas voltadas às suas respectivas necessidades, debater e encaminhar suas resoluções aos órgãos competentes do Sindireceita. Para isso, a etapa preparatória da Plenária contou com a realização de pesquisa eletrônica junto a este público de filiados e assembleias locais – iniciativas que resultaram na elaboração de um caderno de trabalho que orientou os debates, a formulação das propostas e as deliberações finais da Plenária.
As propostas debatidas no encontro foram organizadas em três eixos, sendo eles: Desafios para a carreira dos Analistas-Tributários (Eixo 1); Aprimoramento e fortalecimento da organização dos aposentados e pensionistas na estrutura do Sindireceita (Eixo 2); e Plano de ação e principais bandeiras de luta (Eixo 3). Foram aprovadas 59 propostas, sendo 11 referentes ao Eixo 1; 29 relacionadas ao Eixo 2; e 19 relativas ao Eixo 3.
Além das proposições aprovadas, a Comissão Organizadora da Plenária também apresenta, ao final do caderno, as avaliações dos participantes do evento sobre a realização do encontro. Segundo a percepção dos componentes da Comissão, todos os participantes avaliaram positivamente a Plenária, tendo predominado um sentimento de esperança e o desejo de reproduzir os debates, de divulgar os resultados e de construir a viabilidade da implantação das propostas a partir das Delegacias Sindicais e junto às instâncias deliberativas do Sindicato.
Os relatos dos colegas aposentados, aposentadas e pensionistas sobre o evento também foram registrados em vídeo divulgado neste mês de julho pelo Sindireceita. Confira abaixo.
A Comissão
A proposta de realização da Plenária Nacional dos Aposentados e Pensionistas foi apresentada durante a LXXXII Reunião Extraordinária do CNRE, realizada nos dias 27 e 28 de fevereiro 2023. Durante a reunião do CNRE os conselheiros também deliberaram pela criação de uma Comissão para estudar, planejar e realizar a plenária.
Constituída exclusivamente por ATRFBs aposentados, a Comissão foi definida com os seguintes componentes: Marlene de Fatima Cambraia; Iêda Maria de Miranda; Elza Aparecida D’Andrade Trivelato; José Rosa Soares Filho; Neli Gehlin; Marah Castro; Priscila Maria Borges de Resende e Valdeth Silva Pereira.
Divulgação das propostas
A Comissão pede que todos os representantes presentes na Plenária dos Aposentados e Pensionistas façam o repasse do evento para o máximo de Analistas-Tributários filiados. A divulgação das sugestões constantes no caderno de propostas aprovadas na Plenária Nacional é de extrema importância, pois representam os anseios dos aposentados e pensionistas do Sindireceita e necessitam ser discutidas dentro da categoria.
Presidente do Sindireceita concede entrevista ao CB.Poder sobre reforma tributária
As principais mudanças previstas na reforma tributária (PEC 45/2019) e os desafios para a garantia de justiça fiscal no Brasil foram temas de entrevista concedida pelo presidente do Sindireceita, Thales Freitas, ao CB.Poder nesta segunda-feira, dia 17. O programa, apresentado pela jornalista e colunista Denise Rothenburg, é uma realização do jornal Correio Braziliense e da TV Brasília.
A PEC 45 foi aprovada em 7 de julho pela Câmara dos Deputados e aguarda apreciação do Senado Federal, onde tramitará inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo declarações do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a expectativa é de que a matéria seja promulgada ainda em 2023.
De acordo com o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, a aprovação da PEC 45 pela Câmara simboliza um passo importante, embora ainda existam muitos desafios para que a reforma tributária seja, de fato, posta em prática. "Após mais de 30 anos, conseguimos dar esse primeiro passo, mas a reforma ainda precisa passar pelo Senado Federal. Se houver alterações no Senado, ela voltará para a Câmara dos Deputados. Uma vez promulgada, a reforma ainda necessitará de várias leis complementares, leis ordinárias, resoluções e de uma série de procedimentos normativos para ser colocada em prática”, afirmou.
Thales Freitas ressaltou ainda que a PEC 45 aprovada pela Câmara não garantiu plenamente o princípio da justiça fiscal, para assegurar tratamento isonômico aos contribuintes considerando suas capacidades contributivas. Segundo o presidente do Sindireceita, esse princípio foi tratado de forma “tímida” na PEC, uma vez que as mudanças previstas no texto se concentram especialmente na tributação sobre o consumo de bens e serviços. “O princípio que se persegue em toda e qualquer reforma tributária é o da justiça fiscal e nós entendemos que a reforma é muito tímida nesse sentido. No imposto sobre o consumo, por mais que haja seletividade e os bens essenciais tenham uma alíquota menor, o pobre acaba pagando a mesma carga tributária do que o rico. O que vai mudar este cenário realmente é o imposto sobre a renda, o imposto sobre o patrimônio e, principalmente, a tributação sobre dividendos”, defendeu.
Neste sentido, Freitas destacou que a PEC 45 aprovada na Câmara dos Deputados prevê que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional, em até 180 dias após a promulgação do texto como Emenda Constitucional, projeto de lei que reforme a tributação da renda. O projeto de lei deverá ser acompanhado das correspondentes estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros.
Ainda durante a entrevista, Thales Freitas discorreu sobre diversas mudanças previstas na PEC, entre elas a criação do Imposto Seletivo, que será cobrado pela produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde (como bebidas alcoólicas e cigarro, por exemplo) ou ao meio ambiente; do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que abarcará o ICMS e o ISS; e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Confira a íntegra da entrevista abaixo.
Orientações aos participantes da LXXXIV Reunião Extraordinária do CNRE
O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) informa a todos os conselheiros participantes da LXXXIV REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, que somente as despesas dos conselheiros referentes a hospedagem, transporte e deslocamento serão custeadas pelo CNRE. Os suplentes e observadores participarão do evento exclusivamente por meio telepresencial – neste caso, a ajuda de custo é de responsabilidade da respectiva Delegacia Sindical (DS).
A Reunião Extraordinária do CNRE será realizada nos dias 5, 6 e 7 de agosto de 2023, no Windsor Brasília Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Norte, Quadra 01, Conjunto A, Bloco A, Entrada B, Asa Norte – Brasília/DF. Os deslocamentos ocorrerão nos dias 4, 5 e 8 de agosto. Os trabalhos do LXXXIV CNRE terão início às 14h do dia 05/08, permitindo aos conselheiros que se desloquem até a manhã desta data para participar do evento.
Os conselheiros devem solicitar as passagens e hospedagens pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Aqueles que necessitarem de liberação de ponto deverão solicitar até as 12h do dia 14 de julho de 2023.
Negociação Salarial - Sindireceita participa da 1a Reunião de trabalho da Mesa Nacional de Negociação Salarial
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas participou na tarde desta terça-feira, dia 11, da primeira reunião de trabalho da Mesa Central da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). Ocorrido no edifício anexo do Ministério da Saúde, em Brasília/DF, o encontro contou com presenças de integrantes da bancada governamental e da bancada sindical da MNNP.
Na oportunidade, o Fonasefe, o Fonacate e as centrais sindicais apresentaram ao governo a consolidação das propostas dos servidores públicos federais abrangendo prioritariamente a recomposição salarial. No documento, as entidades argumentam que as negociações de 2015 resultaram em correção parcial das perdas salariais de algumas categorias; destacam o congelamento salarial enfrentado pelo funcionalismo entre os anos de 2019 e 2022, além das perdas já existentes até aquele período; e ressaltam que embora a inflação esteja em queda, seu impacto ainda será verificado neste e nos próximos anos.
Diante deste cenário, as representações solicitam que o reajuste seja concedido pela variação do IPCA, a partir de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2023 (114,08%), considerando dois blocos. Para o Bloco I, formado pelos servidores que tiveram reajustes nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2022 é reivindicada a recomposição das perdas salariais do período de 53,17%. Para o Bloco II, composto pelos servidores que tiveram reajustes nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2022, reivindica-se a recomposição das perdas salariais do período de 39,92%.
No Bloco I, o reajuste seria escalonado em três anos, da seguinte forma: 15,27% em 2024; 15,27% mais inflação de 01/07/2023 a 30/06/2024, em 2025; e 15,27% mais inflação de 01/07/2024 a 30/06/2025, em 2026. Quanto ao Bloco II, o escalonamento se daria com o percentual de 11,84%, em 2024; 11,84% mais inflação de 01/07/2023 a 30/06/2024, em 2025; e 11,84% mais inflação de 01/07/2024 a 30/06/2025, em 2026. Confira a íntegra do documento entregue durante a reunião aqui (PDF).
De acordo com o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, as entidades de representação dos servidores públicos federais engendrarão todos os esforços necessários junto ao governo para que o acordo salarial seja assinado antes do dia 31 de agosto. A data é o prazo limite para que Executivo encaminhe o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso Nacional.
Ainda segundo Thales Freitas, a discussão sobre as pautas não remuneratórias se dará em reunião programada para o dia 25 de julho. “Já marcamos duas reuniões. Uma será no dia 25 de julho para discutir apenas as pautas não remuneratórias gerais – e os servidores públicos federais têm até o dia 18 de julho para enviar à Mesa as prioridades dessas pautas. A segunda reunião sobre a pauta remuneratória do reajuste de 2024 será realizada no dia 4 de agosto, quando esperamos ter uma contraproposta do governo para que a gente abra efetivamente a negociação. Temos um limite de tempo, pois o Projeto de Lei Orçamentária Anual precisa ser encaminhado pelo governo até o dia 31 de agosto. A intenção é assinar o acordo remuneratório para o ano de 2024 antes desta data”, esclareceu Freitas.
MNNP
A MNNP é composta por dois blocos: o bloco governamental e o bloco sindical. O primeiro é formado por nove pastas do Executivo, entre elas os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que também é responsável pela coordenação da MNNP; Fazenda; Planejamento e Orçamento; Trabalho e Emprego; Educação; Saúde; Previdência Social; Casa Civil; e Secretaria Geral da Presidência da República. Por sua vez, a bancada sindical é composta por 20 representantes de entidades dos servidores federais e 10 representantes de centrais sindicais.
A portaria que instituiu o regimento interno e definiu o protocolo da MNNP foi assinada pelo Sindireceita, demais entidades de representação dos servidores públicos federais e representantes do governo em cerimônia ocorrida na manhã desta terça-feira. O presidente do Sindicato, Thales Freitas esteve presente na ocasião (saiba mais aqui):
A Mesa Nacional é subdividida em três categorias: a Mesa Central, responsável por negociações de caráter geral de todos os servidores públicos e consolidação de eventuais consensos alcançados por meio de Termo de Acordo; as Mesas Específicas e Temporárias, nas quais serão negociadas pautas específicas apresentadas pelas entidades sindicais representantes das carreiras e que possuam impacto orçamentário; e as Mesas Setoriais, que organizarão o debate em torno das pautas apresentadas pelas bancadas e darão encaminhamento às tratativas coletivas de caráter específico, isentas de impacto orçamentário e amparadas nas competências do órgão. Conheça o Organograma Funcional da MNNP aqui.
VÍDEO: confira depoimentos dos participantes da Plenária Nacional dos Aposentados e Pensionistas
O Sindireceita promoveu nos dias 21 e 22 de junho, em Fortaleza/CE, a Plenária Nacional dos Aposentados e Pensionistas. Inédito na história do Sindicato, o evento reuniu cerca de 78 filiados e filiadas, que debateram e deliberaram sobre diversos temas de interesse da categoria. As impressões e avaliações dos colegas sobre o encontro são temas do vídeo a seguir.
Na produção, colegas aposentadas, aposentados e pensionistas relatam suas expectativas antes, durante e após o evento. Os relatos expõem a satisfação da categoria em relação à Plenária, que teve por objetivos principais aproximar ainda mais este público do Sindicato e ouvir sugestões de melhorias, propostas e reflexões dos filiados e filiadas sobre as ações já conduzidas pelo Sindireceita e iniciativas a serem implementadas no futuro.
Sindireceita participa de assinatura de regras da Mesa Nacional de Negociação Permanente
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas participou na manhã desta terça-feira, dia 11, de cerimônia para a assinatura da portaria que instituiu o regimento interno e definiu o protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). O evento ocorreu às 11h, no edifício sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília/DF. Na oportunidade, o Sindireceita, as demais entidades de representação dos servidores públicos federais e os representantes do governo assinaram o documento.
De acordo com o presidente do Sindireceita, Thales Freitas embora tenha previsto direitos aos trabalhadores da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 não estabeleceu a negociação coletiva no serviço público. “Em virtude disso, a Mesa Nacional de Negociação substitui provisoriamente essa lacuna da Constituição, que provavelmente deve ser cumprida e suprida pela regulamentação da Convenção nº 151 da OIT, conforme comentado pela ministra Esther Dweck e pelo ministro Márcio Macêdo”, disse Freitas em referência aos pronunciamentos feitos pela titular do MGI e pelo titular da Secretaria Geral da Presidência da República durante a cerimônia ocorrida nesta manhã.
Thales Freitas destacou ainda que a MNNP é dividida em três categorias principais: a Mesa Central, responsável pelas negociações de caráter geral de todos os servidores públicos; as Mesas Específicas e Temporárias, que tratarão de demandas específicas de cada categoria; e as Mesas Setoriais, nas quais serão debatidas as condições de trabalho de cada entidade no âmbito dos seus respectivos órgãos. “A primeira reunião da Mesa Central ocorrerá nessa tarde e o Sindireceita estará presente. Relataremos o que foi discutido e o protocolo da nossa pauta que será conjunta com o Fonasefe e o Fonacate”, acrescentou.
A MNNP é coordenada pelo MGI e formada pelas bancadas governamental e sindical. A primeira é composta pelo MGI, pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Trabalho e Emprego, Educação, Saúde, e Previdência Social – e também pela Casa Civil e Secretaria Geral, ambas da Presidência da República. Por sua vez, a bancada sindical é formada por 20 representantes das entidades dos servidores federais e das centrais sindicais.
Além da ministra Esther Dweck e do ministro Márcio Macêdo, também estiveram presentes na solenidade os ministros Camilo Santana (Educação), Nísia Trindade (Saúde) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego); o secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Wolney Queiroz, representando o chefe da pasta, Carlos Lupi; o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Melo, representando o ministro Fernando Haddad; o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo; Viviane Peres e Rudinei Marques, representando as entidades sindicais; e Pedro Armengol, representando as centrais sindicais. As deputadas federais Érika Kokay (PT-DF) e Alice Portugal (PCdoB-BA) - relatora da Medida Provisória nº 1.170, que garantiu o reajuste aos servidores -, também estiveram presentes no evento.
Confira abaixo a íntegra da cerimônia de assinatura das regras da MNNP.
