Sindireceita, em parceria com o DIAP, oferece plataforma eletrônica que disponibiliza os votos de deputados e senadores em temas relevantes de interesse dos trabalhadores
Com o objetivo de contribuir para que os Analistas-Tributários tenham acesso a informações detalhadas sobre a atuação de Deputados Federais e Senadores, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita disponibiliza a ferramenta eletrônica “Quem foi Quem”. Acesse a plataforma digital www.quemfoiquem.org.br
A plataforma foi desenvolvida pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) e disponibiliza os votos de deputados e senadores em temas relevantes de interesse dos trabalhadores e da sociedade, permitindo ao cidadão-eleitor conhecer como atuaram seus representantes no Congresso Nacional.
Por meio desta ferramenta, os Analistas-Tributários podem avaliar o trabalho dos parlamentares ao longo desta legislatura. O objetivo, reforça o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas é oferecer à categoria mais um instrumento que permita que os Analistas-Tributários possam avaliar e escolher candidatos realmente comprometidos com os servidores e com o serviço público.
A plataforma oferece à sociedade de forma transparente, o comportamento dos parlamentares e atualiza o trabalhador quanto à temas que são votados no Congresso Nacional Para a escolha das votações, a equipe técnica do DIAP utilizou 5 critérios:
1) a importância da matéria sob os pontos de vistas político, econômico e/ou social;
2) o registro nominal do voto de cada parlamentar, excetuando as de forma simbólica quando não há registro do voto por tratarem de matérias consensuais ou em função de manobras regimentais;
3) o grau de disputa entre governo e oposição, exigindo-se em cada votação oposição superior a 20% da Casa do Congresso, no caso da Câmara, com divergência superior a 100 votos;
4) o aspecto temporal das propostas de leis submetidas para votação pelos parlamentares com vigência permanente ou temporária das políticas públicas; e
5) a clareza do dispositivo votado em relação ao objetivo pretendido, de modo a não deixar margens para dúvidas sobre o conteúdo da votação.
Sindireceita discute Projeto de Gestão do Atendimento com representantes da Receita Federal
A necessidade de adequações da norma que define o sistema de métricas de aferição de produtividade e estabelece os procedimentos para participação no Programa de Gestão do processo de trabalho Prestar Orientação e Atendimento, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), foi tema de reunião ocorrida na manhã do último dia 19, sexta-feira, entre representantes do Sindireceita e titulares da Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal (Suara). O encontro ocorreu às 9h30, na plataforma virtual da RFB.
O diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz Pereira, e o Analista-Tributário Etevaldo Kleber Brandão Argolo representaram o Sindireceita na ocasião. Pela RFB, estiveram presentes o coordenador-geral de Atendimento (Cogea), José Humberto Valentino Vieira e o chefe da Divisão de Estudos e Projetos de Atendimento (Diest), Júlio Cesar de Alexandria Cruz.
Durante a reunião, foram debatidos o controle gerencial das atividades e os indicadores de aferição da produtividade do Programa de Gestão do processo de trabalho Prestar Orientação e Atendimento, disciplinado pela Portaria Cogea/RFB nº 16, de 18 de março de 2022, publicada no Boletim de Serviço RFB nº 57, de 24 de março de 2022, alterada pela Portaria Cogea/RFB nº 20, de 20 de abril de 2022, publicada no Boletim de Serviço RFB nº 76, de 25 de abril de 2022. Na oportunidade, o diretor de Defesa Profissional dos Analistas-Tributários, Alexandre Magno, ressaltou a importância de se estabelecer regras que conciliem a busca pela eficiência da prestação de serviços oferecidos pela RFB nas atividades de atendimento e de orientação ao sujeito passivo sobre a aplicação da legislação tributária, e a qualidade do ambiente profissional onde atua o servidor, inclusive no que se refere à sua própria saúde.
O Analista-Tributário Júlio Cesar de Alexandria Cruz, chefe da Divisão de Estudos e Projetos de Atendimento, explanou sobre como foram construídas as metas e os indicadores do referido Projeto de Gestão da Cogea, o qual, segundo ele, contou com a participação e colaboração de todos os chefes de Divisão de Atendimento ao Cidadão da RFB.
Os indicadores de aferição de produtividade foram objeto de questionamento pelo Analista-Tributário Etevaldo Kleber Brandão Argolo, da Equipe Regional de Atendimento (Eatre) da 5ª Região Fiscal, o qual discorreu sobre o Índice de Aproveitamento de Horas Aplicadas (IAH) nos processos de trabalhos das Eatres, atualmente em 80%, e suas consequências na qualidade dos serviços entregues aos contribuintes, saúde mental do servidor, além de solicitar tratamento isonômico, com relação ao IAH, com as demais equipes submetidas ao home office.
O coordenador-geral, José Humberto Valentino Vieira, fez suas considerações, relatando que o processo ainda se encontra em construção e que após as avaliações passaria por ajustes, a fim buscar harmonizar o volume de serviços com a satisfação do servidor e entrega de um produto com qualidade para os contribuintes. Alexandre Magno fez várias ponderações, cobrando a implementação imediata do IAH de 70% para os processos de trabalho das Eatres, por uma questão de isonomia ao que se é aplicado nos demais processos de trabalho da RFB. Ao final, ficou decidido que a coordenação vai apreciar a solicitação na próxima reunião de avaliação do Programa de Gestão e Desempenho (PGD).
Presidente do Sindireceita participa de reunião na 10° Região Fiscal da Receita Federal para tratar sobre temas de interesse da categoria
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas reuniu-se nesta sexta-feira (19) com o Superintendente Substituto da 10° Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, Alexandre Rampelotto e a Superintendente Adjunta, Maria Angélica Flores Orth, para tratar sobre temas de interesse da categoria. A reunião foi realizada na sede da superintendência, em Porto Alegre, RS.
Entre os temas debatidos, destaca-se a regulamentação do Bônus de Eficiência, as atribuições dos Analistas-Tributários da RFB e da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, o programa de gestão da Receita Federal, a concessão de reajuste geral aos servidores públicos; a defesa da recomposição do orçamento da Receita Federal e em prol da valorização e do reconhecimento dos servidores da Receita Federal do Brasil.
Diálogo Aduaneiro aponta déficit de servidores e a falta de integração dos órgãos de Estado como desafios para fortalecer o controle de fronteiras
O déficit do número de servidores públicos lotados nas regiões de fronteira foi apontado por unanimidade pelos Analistas-Tributários e especialistas em comércio exterior, segurança e combate aos crimes transnacionais presentes no Diálogo Aduaneiro promovido pelo Sindireceita que aconteceu nesta quinta-feira (18), no Centro Cultural Brasil XXI, em Brasília, como um dos principais desafios para aumentar a segurança nas fronteiras brasileiras. A integração dos sistemas e a cooperação internacional entre os órgãos de Estado que atuam nas fronteiras também são medidas apontadas pelos especialistas para fortalecer e modernizar o controle aduaneiro nos portos, aeroportos e postos de fronteiras em todo o país.
O Diálogo Aduaneiro promovido pelo Sindireceita iniciou durante a manhã de ontem, com o primeiro painel que debateu a importância do controle de fronteira para a economia brasileira e foi retomado à tarde, com o Painel II, intitulado “O que precisamos para uma fiscalização mais efetiva nas fronteiras”. A moderação foi feita pelo presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF), Luciano Barros, que é mestre em Economia e Gestão Empresarial e especialista em gestão de fronteiras, Estudos fronteiriços.
O Painel II contou com palestras ministradas pelo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e representante do Sindireceita, Paulo Kawashita; a diretora-geral da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (UNIVISA), Yandra Ribeiro Torres; o Instrutor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na área de Enfrentamento ao Tráfico de Drogas e Munições desde 2011 e Presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais, Wanderley Alves dos Santos, da Delegacia de Corumbá; a secretária-executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) do Ministério da Justiça, Silvana Maria Silveira; o jornalista que cobre há mais de 9 anos as regiões de fronteira do Brasil, Martim Francisco Lemos de Andrada e Silva Neto, e pelo diretor financeiro da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), Júlio César Nunes.
O presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF), Luciano Barros que fez a abertura do Painel II destacou que a cooperação e integração entre os órgãos de segurança e os que atuam no controle aduaneiro deve ser o principal objetivo para melhorar a segurança nas fronteiras. “Esse é um desafio gigantesco, considerando que o Brasil tem mais de 16,8 mil quilômetros de fronteira seca, diversas culturas, 11 estados, 10 países que fazem fronteira com o Brasil, milhares de quilômetros de rodovias, além das fronteiras marítimas”, analisou o presidente do IDESF, Luciano Barros. Ele destacou ainda a importância de investimento em tecnologia, e o aumento no número de servidores públicos, “falta pessoal em todas as instituições que combatem o crime ilegal, para fazer a vigilância e diminuir a fragilidade nas fronteiras”, criticou.
A secretária-executiva do CNCP do Ministério da Justiça, Silvana Maria Silveira esclareceu que o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), por intermédio da Secretaria do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Púbica, é uma instituição responsável pela aplicação de abordagens e metodologias inéditas para o tratamento da questão. O CNCP, órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal e aos delitos contra a propriedade intelectual. Silvana Maria Silveira destacou que não se pode falar em combate a crimes sem integração do poder público e privado, e que em relação ao combate à pirataria, há um terceiro agente, que é o consumidor. Para destacar a importância da cooperação entre os órgãos, ela citou um caso de sucesso que integrou forças das polícias, a Operação 404 que busca impedir sites de distribuição de conteúdos piratas. “A terceira fase da Operação 404 elevou o Brasil à posição de liderança no combate à pirataria na América Latina, por isso a importância do CNCP para o desenvolvimento de políticas públicas no combate à pirataria no país, ” afirmou Silvana Silveira.
Para uma fiscalização mais efetiva nas fronteiras, Júlio César Nunes, diretor financeiro da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), sugeriu que deve haver uma definição clara do papel de cada órgão de segurança pública envolvido na fiscalização. Ele também concorda com os demais que a integração dos sistemas e a cooperação internacional entre as polícias de países fronteiriços deve ser um dos principais focos para melhorar a segurança nas faixas de fronteira. “Quando falamos em fronteira, não podemos pensar apenas na entrada e saída de pessoas, de armas, de contrabando, mas também precisamos refletir sobre as questões sociais que estão envolvidas, ” afirmou Júlio César Nunes. O diretor financeiro da Fenapef destacou ainda que a mudança no sistema de persecução penal do Brasil é um ponto importante para qualificar a fiscalização. “É preciso dar mais autonomia a cada órgão de polícia, para que o mesmo órgão policial possa atender a uma ocorrência de crime e ter a possibilidade legal de investigá-lo até o fim, sem ter, necessariamente, de passar por outros órgãos de segurança. O agente deve ser capaz de unir sua expertise operacional à sua capacidade investigativa,” apontou. Júlio César Nunes indicou ainda a necessidade de uma estrutura de carreira que valorize a meritocracia de cada servidor e sua experiência, para que os servidores possam se estabelecer e permanecer nos postos de fronteira, entre os pontos que considera fundamental para melhorar o controle aduaneiro.
O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e representante do Sindireceita, Paulo Kawashita, que integra a equipe de vigilância e repressão da Delegacia da Receita Federal do Foz do Iguaçu/PR, concorda com o Júlio César Nunes sobre a falta integração dos sistemas de polícia. Ele criticou o sucateamento da estrutura dos órgãos de segurança pública e a falta de uma política de gestão efetiva desses órgãos para coibir os crimes tranfronteiriços. Entre as limitações, Paulo Henrique Kawashita chamou a atenção para o número reduzido de postos alfandegados na faixa de fronteira. “São apenas 27 postos alfandegados, um número pequeno de pontos autorizados para passagem de pessoas, veículos e cargas em nossa fronteira terrestre que tem uma extensão de mais de 16 mil quilômetros”, esclareceu. Kawashita disse que é preciso definir a competência, ações e contribuição que cada órgão deve ter. Faltam recursos, falta estrutura – prédios, imobiliários, viaturas - faltam recursos tecnológicos, apesar de todo avanço que nós temos hoje em tecnologia, como inteligência artificial, utilização de drones, entre outros, para fazermos nosso trabalho, e nós temos pessoal capacitado para esse trabalho, mas faltam servidores para atuar nas fronteiras,” afirmou o Analista-Tributário Paulo Kawashita. Ele esclareceu ainda que é preciso diminuir a burocracia de alguns processos para agilizar sua implementação; treinamento de pessoal especializado nesses crimes; e, por fim, apontou a importância de uma estrutura jurídica para dar apoio e segurança operacional ao servidor que está atuando nas linhas de frente.
Todas essas fragilidades nas fronteiras refletem em ciclos intermináveis de violência, concluiu o jornalista que cobre há mais de 9 anos as regiões de fronteira do Brasil, Martim Francisco Lemos de Andrada e Silva Neto. Segundo ele, moradores das cidades fronteiriças como Ponta Porã, Sete Quedas, e Paranhos, no Mato Grosso do Sul, que fazem divisa com o Paraguai, vivem com medo. “Eu gostaria de ser mais otimista, mas não existe hoje no Brasil uma política de estado para diminuir a violência nas regiões de fronteira. A população é quem fica à mercê dessa insegurança,” afirmou Martim Francisco Lemos de Andrada e Silva Neto.
O presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais, Wanderley Alves dos Santos, da Delegacia de Corumbá, criticou o sucateamento das estruturas utilizadas pelas polícias para fazer seu trabalho, e o modelo de trabalho que ele considera bastante arcaico: “são modelos similares há 30 anos, não evoluímos”, observou. Wanderley Alves dos Santos, apontou a necessidade de uma mudança na forma de trabalho, com ciclos de regimes alternados, para que as regiões não fiquem desassistidas, e estrutura mais eficiente e moderna para sanar essa insegurança.
A precarização dessas instituições, e a falta de servidores públicos também foram apontados pela diretora-geral da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (UNIVISA), Yandra Ribeiro Torres como os principais desafios a serem pensados. Ela lembrou que o número de servidores que hoje atuam na ANVISA é o menor desde a sua criação, em 2009. Yandra Ribeiro Torres esclareceu que 94 servidores públicos que trabalham somente na área responsável pelas fronteiras (áreas, terrestres e marítimas), se aposentaram nos últimos dois anos, e muitos faleceram durante a pandemia. E ainda dentro do contexto da pandemia, cerca de uma dezena de postos de fronteira foram fechados. “Hoje, a Anvisa mantém somente três postos de fronteira, em Uruguaiana/RS, Foz do Iguaçu/PR e Guarulhos/SP, e nesses três postos, nós não atingimos o efetivo de 25 servidores, e isso é muito sério. A pandemia nos mostrou o quanto é importante fazer um controle sanitários nas fronteiras,” analisou Yandra Ribeiro Torres. Ela observou ainda que todos os palestrantes falaram da importância da integração entre esses órgãos de segurança pública e o déficit de servidores. Precisamos melhorar toda essa política de estado, precisamos de orçamento e políticas voltadas à proteção dos brasileiros nas fronteiras, pensando na segurança e na saúde pública de todos nós,” esclareceu.
A diretora-geral da UNIVISA, Yandra Ribeiro Torres destacou ainda que não falta intenção dos servidores públicos de melhorar e otimizar seu trabalho, para dar celeridade aos processos, “mas que condições de trabalho o Estado tem dado aos seus servidores públicos?” Questionou. E quando o servidor desiste, disse ela, “não é por que ele não tem vontade, como escutamos atualmente de muitas autoridades que deveriam zelar pelo nosso trabalho, eles desistem por que estão cansados de propor projetos que muitas vezes são jogados fora por chefias de cargos comissionados, ou pela falta de investismentos e de respeito ao serviço público. O servidor público está cansado,” apontou Yandra Ribeiro Torres.
Clube de Benefícios do Sindireceita: isenção de carência para consultas e exames simples no Plano de Saúde Nacional Unimed Vitória
Com valores a partir de R$ 235,92 mensais, o plano de saúde nacional da Unimed Vitória disponibiliza aos Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil filiados ao Sindireceita isenção de carência para consultas e exames simples (Exceto parto, internações e CPT – Cobertura Parcial Temporária, período em que a operadora não cobre atendimentos de alta complexidade que estejam relacionados à doenças ou lesões preexistentes à contratação do plano de saúde). Estes descontos estarão disponíveis até o dia 01° de setembro.
Consulte as condições de contratação no site, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo número (61) 99354-6881. O Clube de Benefícios é para você! Para mais informações, acesse o site do Clube de Benefícios do Sindicato: https://clubedebeneficios.sindireceita.org.br/saude/unimed e sabia os detalhes. O Clube de Benefícios do Sindireceita é exclusivo para os Analistas-Tributários filiados ao Sindicato e seus dependentes. O filiado também pode fazer o download do app do Clube de Benefícios direto no smartphone. Basta procurar nas lojas de aplicativos, disponível na versão android e iOS.
Sindireceita intensifica trabalho conjunto pelo reajuste da Indenização de Fronteira
Representantes dos servidores de carreiras que fazem jus ao recebimento da Indenização de Fronteira (IF), instituído pela Lei 12.855/2013, entre eles o SINDIRECEITA (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal), o SINDIFISCO (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais); a FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais); o SINDFAZENDA (Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda); o SINAIT (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho); o SINAPRF (Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos da Polícia Rodoviária Federal) e FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais), se reuniram nesta terça-feira (16), na sede do Sindifisco, em Brasília, para tratar sobre a correção do valor da Indenização de Fronteira, que não é reajustado desde a sua implantação.
O objetivo é somar esforços, unindo as carreiras que fazem jus ao recebimento para que o governo federal compreenda a necessidade da correção do valor da Indenização de Fronteira, e assim, inclua os recursos no Orçamento de 2023. “Estamos trabalhando juntamente com as demais entidades pela possibilidade de haver recursos no Orçamento para a Indenização de Fronteiras. Além da atualização do valor, precisamos pensar na indenização de servidores durante as férias, em viagens a trabalho para outras regiões de fronteira, além de outras questões”, avaliou o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos.
A Lei 12.855, sancionada em setembro de 2013, e regulamentada pelo Decreto 9225/2017, estabeleceu o pagamento de indenização aos Analistas-Tributários (entre outros cargos do Poder Executivo Nacional) em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Porém, desde a sua instituição o valor não é reajustado. Hoje, o valor pago como indenização de localidade estratégica é de R$ 91,00 por dia, mas não prevê viagens do servidor a trabalho para outros locais de fronteira, ou jornada de trabalho que ultrapasse as oito horas diárias.
Atuação do Sindireceita
O Sindireceita realiza há mais de 10 anos o monitoramento das ações e políticas públicas voltadas para o controle aduaneiro, além de promover, periodicamente, a atualização de diagnósticos que reúnem informações sobre a infraestrutura, os recursos e a quantidade de servidores que atuam nas ações de controle aduaneiro em todo o País. Estas informações integram o projeto Fronteiras Abertas, e dentro desse projeto foi lançado em agosto deste ano o estudo “Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Essencial para a Aduana e para a segurança pública” (VEJA AQUI) que busca reforçar a importância da promoção de um conjunto de ações visando a modernização e o fortalecimento do controle aduaneiro no País. O estudo apontou diversas propostas para o fortalecimento do controle aduaneiro nas fronteiras, entre elas, a Atualização do valor da Indenização de Fronteira (IF).
Além disso, o Sindireceita já vem realizando trabalho parlamentar visando a correção dos valores da Indenização de Fronteiras, como exemplo a reunião com o Deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), líder do governo da Câmara, realizada no último dia 4. (CLIQUE AQUI).
“Nós, em conjunto com outras entidades, estamos trabalhando pela possibilidade de haver recursos no Orçamento para a Indenização de Fronteiras. Precisamos valorizar nossos colegas aduaneiros”, avaliou o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro. “Contem comigo”, ressaltou o deputado federal Sanderson. “Estamos juntos e vamos trabalhar juntos por isso”, concluiu.
Para Moisés Hoyos, a alteração na norma legal da Indenização de Fronteira (IF) deve permitir seu recebimento cumulativo com o valor das diárias para os servidores de outras unidades que estejam participando de operações nas localidades consideradas estratégicas, e que o servidor lotado na localidade estratégica, ao participar de operações em outras localidades, permaneça recebendo os valores relativos à IF. Além disso, defende o recebimento da Indenização de Fronteiras durante o período de férias do servidor.
Nessa perspectiva, considerando que o diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos já vem desenvolvendo um estudo técnico de atualização do valor da Indenização de Fronteira, ficou acordado durante a reunião que o Sindireceita irá apresentar seu estudo técnico às entidades. Após a contribuição das demais carreiras envolvidas, o estudo será apresentado aos órgãos competentes do Executivo e aos parlamentares para que seja incluída a previsão de recursos no orçamento do próximo ano.
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro já marcou uma reunião com o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado federal Celso Sabino (União-PA), na próxima semana para solicitar apoio do parlamentar visando a garantia de recursos no Orçamento de 2023. As demais entidades foram convidadas a participar.
Os representantes dos servidores de carreiras defenderam que irão trabalhar primeiro para incluir a proposta de correção atualizada da Indenização de Fronteira (IF) no orçamento de 2023, e que, posteriormente, irão construir as demais questões referentes à indenização, como o pagamento no período de férias, e demais sugestões.
Para o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, a união do trabalho das entidades é muito importante para que se alcance um valor atualizado da indenização. “Vamos construir esse movimento de forma conjunta, provocando representantes do Ministério da Economia, e demais autoridades competentes do Executivo, e parlamentares para marcar nossa posição,” observou Geraldo Seixas.
Participações
Estavam presentes na reunião, representado o Sindireceita, o presidente Geraldo Seixas; o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos; a diretora Mariluce Vilela Fontoura e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro. Pelo Sindifisco estavam presentes o presidente Isac Moreno Falcão Santos; o diretor de Assuntos Parlamentares, Floriano Martins de Sá Neto; a diretora de Defesa Profissional, Nory Celeste Sais de Ferreira; e o diretor de Assuntos Jurídicos, Cleber Magalhães. Também participaram a presidente do Sinaprf, Rejane Maria da Rosa; o diretor Parlamentar da Fenapef, Marcos Avelino; o presidente do Sinait, Bob Machado; e o diretor de Administração e Finanças do Sindfazenda, Luís Roberto da Silva.
Termina hoje, dia 31 o prazo para inscrições no Prêmio Rodrigo Thompson 2022; participe!
Termina hoje, dia 31, o prazo para que os filiados e filiadas em todo o Brasil inscrevam-se na edição 2022 do Prêmio Analista-Tributário Rodrigo Ribeiro Thompson - Concurso de Artigos Científicos do Sindireceita. Para participar, os interessados devem encaminhar seus trabalhos ao endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., seguindo as disposições previstas no Regulamento Geral do concurso (confira aqui). Todas as comunicações sobre o tema devem ser encaminhadas diretamente à Diretoria de Estudos Técnicos do Sindicato.
Poderão concorrer ao prêmio artigos individuais ou em grupo de até cinco pessoas, cujos autores sejam filiados ao Sindireceita. O resultado do concurso será divulgado pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) até o dia 31 de outubro de 2022.
Os cinco melhores trabalhos indicados pela Comissão Julgadora serão publicados na Revista Científica Digital do Sindireceita. Além da publicação, os cinco primeiros colocados também serão convidados para cerimônia de entrega dos prêmios na última reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) de 2022 ou na primeira de 2023, presencial ou virtualmente.
Prêmio Rodrigo Thompson
O concurso presta uma homenagem post mortem ao ATRFB Rodrigo Thompson, falecido em 2012. A iniciativa tem por objetivo estimular a pesquisa e a inovação nas áreas de conhecimento relativas à Administração Tributária e Aduaneira especialmente nos campos de competência atributiva dos Analistas-Tributários, Direito Tributário, do Direito Administrativo e da Administração Pública, do Direito Internacional e do Comércio Exterior, da Administração Tributária, da Ciência de Dados, da Fiscalização e da Repressão aos Ilícitos Tributários e Aduaneiros.
DEN conclama ATRFBs a participarem de Live Semanal e Dia Nacional de Luta nesta quarta-feira (17)
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita conclama a base de Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias filiados em todo o Brasil a participarem nesta quarta-feira, dia 17, das ações do Dia Nacional de Luta e da Live Semanal promovida pelo Sindicato. A reunião virtual será realizada às 10h, por meio da plataforma Zoom, com participação aberta, via chat, a todos os filiados.
Assim como nas edições anteriores, a Live Semanal desta quarta-feira será antecedida por reunião virtual, às 9h, restrita aos membros da DEN, conselheiros dos CEDS e delegados sindicais. Na sequência, durante o encontro aberto a todos os filiados, os ATRFBs debaterão os próximos passos da mobilização da categoria pela regulamentação do Bônus de Eficiência destinado aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira; pela concessão de reajuste geral aos servidores públicos; em defesa da recomposição do orçamento da Receita Federal do Brasil (RFB) e em prol da valorização e do reconhecimento do cargo de Analista-Tributário.
Todos os colegas filiados poderão manifestar suas reflexões e apresentar questionamentos no decorrer da Live, utilizando o chat da plataforma Zoom. As considerações serão encaminhadas aos representantes da DEN para resposta no decorrer da reunião.
Ressaltamos, ainda, que as perguntas não respondidas, em virtude da limitação de tempo para duração do encontro, serão respondidas por escrito pela Diretoria e disponibilizadas em arquivo para leitura exclusivamente na Área Restrita do site.
Os questionamentos feitos por usuários não identificados não serão respondidos. Por isso, é imprescindível que todos os colegas filiados se identifiquem adequadamente, através do nome de usuário na plataforma Zoom, durante a reunião.
Sancionada LDO que autoriza regulamentação do Bônus de Eficiência - A luta agora é para assegurar recursos na Lei Orçamentária
Foi publicada na edição de ontem, dia 10, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional e que foi sancionada pelo presidente da República. A LDO estabelece metas e define as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária da União (LOA), que deve ser encaminhada ao legislativo até 31 de agosto.
Para o ano de 2023, a LDO manteve pontos importantes que foram inseridos no texto aprovado no Congresso Nacional após intensa mobilização e trabalho parlamentar realizado pelas entidades que representam os servidores públicos, entre elas o Sindireceita.
O texto aprovado no Congresso, sancionado pelo presidente da República, e que vai nortear a produção do orçamento para o próximo ano, preservou pontos essenciais aos Analistas-Tributários, principalmente o que autoriza a regulamentação do Bônus de Eficiência. Da mesma forma, a LDO autoriza a revisão geral salarial para os servidores públicos federais e do adicional de fronteiras. Em sentido oposto, a LDO vedou a autorização para reestruturação das carreiras policiais e outras.
Outro ponto que merece atenção foi a manutenção no texto da LDO da previsão de pagamento das chamadas emendas parlamentares conhecidas como "orçamento secreto". Neste ponto, é preciso ressaltar que a luta dos servidores para fazer valer seus direitos, entre eles a concretização de reajuste geral, se mantém, pois seguramente, no próximo ano, continuaremos a enfrentar todas as consequências geradas pela disputa política entre os poderes legislativo e executivo por recursos, assim como enfrentaremos efeitos ainda mais negativos das limitações impostas pela Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos.
Chama atenção também que a LDO sancionada pelo presidente da República não prevê reajuste real para o salário mínimo em 2023, um sinal claro de desrespeito pelo trabalhador brasileiro, o que também reforça a falta de compromisso deste governo para com os servidores/trabalhadores públicos. Mantida esta realidade, será o quarto orçamento deste governo sem reajuste real para os trabalhadores brasileiros.
Mais uma vez, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita conclama todos os Analistas-Tributários da Receita Federal a seguir mobilizados e a intensificar a luta em favor de nossos direitos. Passada a fase de atuação na LDO, o trabalho agora se concentra na pressão sobre o Congresso Nacional e o Poder Executivo, visando assegurar recursos para a regulamentação variável do Bônus de Eficiência, para o reajuste geral dos servidores e para a atualização de outros adicionais como o de fronteiras e demais benefícios.
Também faz parte de nossa luta e de nossa mobilização, neste processo de disputa orçamentária, assegurar os recursos para a manutenção das atividades da Receita Federal e lutar, com todos os nossos meios, para preservar a integridade do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), constantemente ameaçado.
Será um trabalho intenso e que exigirá uma forte articulação conjunta das entidades que representam os servidores públicos. Por parte do Sindireceita, seguiremos atuando em todas as frentes já definidas e que constam inclusive na Pauta Reivindicatória da categoria, em especial da regulamentação e cumprimento dos termos da Lei 13.464 de 2017, da concessão de um índice de reajuste geral para o conjunto dos servidores e que contemple a recuperação de perdas em nosso vencimento básico e da defesa da RFB.
Somente por meio da nossa luta e da pressão conjunta com os demais servidores conseguiremos assegurar os recursos orçamentários necessários para recompor parcialmente nossos salários, reduzindo assim a perda em nossa remuneração, que já supera os 33%. Da mesma forma, somente com muita luta e organização conseguiremos concretizar a regulamentação do Bônus de Eficiência e assegurar um modelo que consolide uma remuneração mais justa para o nosso cargo.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
Analistas-Tributários devem fortalecer a mobilização e o trabalho parlamentar nas discussões da LOA
Os Analistas-Tributários devem ampliar a mobilização visando o trabalho parlamentar durante as discussões no Congresso Nacional do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa as despesas para o ano de 2023, e que deve ser enviado até o dia 31 de agosto para o Legislativo.
As orientações para a mobilização foram discutidas hoje, dia 10, em mais uma live semanal promovida pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e que integra as ações do Dia Nacional de Luta.
Mais uma vez, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas ressaltou que toda a luta dos servidores tem como “pano de fundo” a disputa que se estabeleceu no país em torno do orçamento público e que foi acirrada após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos.
Ao abrir os debates, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas destacou a publicação no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira, dia 10, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional e que foi sancionada pelo presidente da República. A LDO estabelece metas e define as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária da União (LOA), que deve ser encaminhada ao legislativo até 31 de agosto.
Geraldo Seixas ressaltou que a LDO manteve pontos essenciais aos Analistas-Tributários, principalmente o que autoriza a regulamentação do Bônus de Eficiência. Da mesma forma, a LDO autoriza a revisão geral salarial para os servidores públicos federais e do adicional de fronteiras. Ele destacou que a manutenção destes pontos só foi possível porque houve uma intensa atuação e pressão por parte das entidades representativas dos servidores e que o Sindireceita trabalhou intensamente para resguardar o interesse da categoria.
Geraldo Seixas voltou a destacar que sem mobilização os servidores vão enfrentar ainda mais ataques e dificuldades. Ele ressaltou que o único caminho para amenizar as perdas salariais é com a luta coletiva e uma forte mobilização e que é necessário aproveitar o período eleitoral para pressionar os parlamentares em seus estados.
É preciso, segundo Geraldo Seixas, evitar que este ano, se repita a mesma sequência de fatos dos anos anteriores, ou seja, a aprovação de um orçamento reduzido, seguido de constantes cortes e sem espaço para a concessão de nenhum reajuste e ou benefício aos servidores. “É neste contexto que reforço a necessidade de ampliarmos a mobilização, pois só assim será possível enfrentar de forma muito forte o cenário que se avizinha. Temos que lutar para não vivenciarmos no próximo ano o que estamos vivendo há três anos”, destacou.
Antes da transmissão com os filiados, integrantes da Diretoria Executiva Nacional em conjunto com as dirigentes das Delegacias Sindicais voltaram a discutir e analisar formas para ampliação da mobilização e a construção de ações visando, principalmente o fortalecimento do trabalho parlamentar nas bases.
Participação
Além das discussões sobre o orçamento e a reforma administrativa, os Analistas-Tributários, diretores, delegados sindicais e conselheiros do Sindireceita também trataram da definição das atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira, do andamento das ações judiciais, da reabertura do prazo para migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC), por meio da MP nº 1.119/2022, além de outros temas de interesse da categoria. Foram mais de duas horas e meia de debates que contaram com a participação de mais de 200 Analistas-Tributários de todo o país.
