A partir da atuação do Sindireceita, MPF requer que concurso da Receita Federal contemple vagas para Analistas - Tributários em Foz do Iguaçu
Desde o início de 2020 o Sindireceita vem requerendo que o Ministério Público Federal busque medidas para resolver a defasagem de servidores nas fronteiras do país
O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública com pedido de liminar para que, quando for homologado o novo concurso público da Receita Federal do Brasil (RFB), a União faça a lotação efetiva de pelo menos 124 Analistas-Tributários e 20 Auditores-Fiscais na Alfândega (ALF) de Foz do Iguaçu, Inspetorias de Guaíra e Santa Helena, todas no Paraná, pois o número insuficiente de servidores tem gerado grave quadro de deficiência na atuação da Receita Federal no Paraná. Desde o início de 2020 o Sindireceita vem realizando reuniões com o MPF e requerendo que o órgão busque medidas para resolver a defasagem de servidores nas fronteiras do país.
O pedido de liminar do MPF considera a recente Portaria SEDGG/ME Nº 5.348, de 10 de junho de 2022, que prevê a realização de concurso público para provimento de 469 cargos de Analistas-Tributários e 230 cargos de Auditores-Fiscais em todo país.
A ação proposta pelo MPF foi provocada pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, ainda no início do ano de 2020, por meio do trabalho das Diretorias de Assuntos Aduaneiros, Assuntos Jurídicos e de Comunicação. Em fevereiro de 2020, a Diretoria do Sindireceita se reuniu com procuradores da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, órgão incumbido da coordenação, da integração e da revisão do exercício funcional dos membros do Ministério Público Federal na área criminal, e com procuradores da República em Rondônia e Amazonas, e informou a necessidade de provimento de cargos nesses locais. Veja aqui o ofício encaminhado pelo Sindireceita à Procuradoria Regional da República solicitando as providências cabíveis.
Os representantes do Sindireceita enfatizaram a importância da Aduana nas ações de segurança das fronteiras e elencaram algumas necessidades do órgão, como a realização de concursos para a Carreira Tributária e Aduaneira. Eles também alertaram sobre os problemas que podem ocorrer em consequência do corte orçamentário em 2020, na ordem de um bilhão de reais, que implicou em sérias dificuldades para realização de um adequado controle aduaneiro nas fronteiras com a Argentina e o Paraguai. Além disso, o último concurso público da Receita Federal ocorreu há quase dez anos. (Veja aqui a matéria publicada)
No último levantamento realizado pelo Sindireceita, em 2015, a RFB possuía 7.924 Analistas-Tributários e 10.769 Auditores-Fiscais; deste quadro, somente 1.098 Analistas-Tributários e 1.826 auditores atuavam na Aduana, nas atividades ao controle do comércio exterior nos portos, aeroportos e postos de fronteira. Já em relação aos 27 postos de fronteira da Receita Federal, o total de aduaneiros era de 510 Analistas - Tributários e 296 Auditores - Fiscais, os quais fazem o controle de cerca de 16 mil quilômetros de fronteira.
Histórico
Após as reuniões da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, no início do ano de 2020, com procuradores da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, a Procuradoria da República no Estado do Paraná instaurou inquérito civil para averiguar as atividades de fiscalização realizadas pela Receita Federal, bem como a fragilização da segurança aduaneira na região de fronteira Brasil - Paraguai, Ponte da Amizade; e na fronteira Brasil - Argentina, na Ponte Tancredo Neves.
A procuradora, Indira Bolsoni conduziu o Inquérito Civil instaurado com o objetivo de averiguar as atividades de fiscalização realizadas pela RFB, bem como a fragilização da segurança aduaneira na região de fronteira Brasil - Paraguai, Ponte da Amizade; e na fronteira Brasil - Argentina, Ponte Tancredo Neves. Nas solicitações enviadas pelo Sindireceita, constavam informações sobre as condições dos quantitativos de servidores da Receita Federal e a movimentação de cargas e pessoas em vários pontos de fronteira terrestre, aeroportos e portos. Informações preliminares apontavam para a fragilização da fiscalização e controle aduaneiro nas fronteiras e necessidade urgente de realização de concurso para o cargo de Analista-Tributário. Os documentos apresentados aos procuradores estão disponíveis no site da Ministério Público, página da 2ª Câmara – Criminal, Título Reunião SINDIRECEITA – 18/02/2020 e podem ser acessados aqui.
Após a conclusão do inquérito civil, em novembro de 2021, a procuradora da República, Indira Bolsoni Pinheiro, que atua na Procuradoria da República de Francisco Beltrão/PR, determinou que o Ministério da Economia respondesse sobre a previsão de abertura de concurso público para incrementar o quantitativo de servidores nos quadros da Receita Federal.
O inquérito civil instaurado pelo MPF apurou que o número insuficiente de servidores tem gerado um quadro de grave deficiência na atuação da Receita Federal na Alfândega de Foz do Iguaçu, sobretudo nos plantões noturnos dos postos de fiscalização de fronteira. O diretor de Assuntos Aduaneiros Moisés Hoyos destacou que o reduzido número de equipes de plantão noturno em regiões estratégicas para o controle do comércio internacional e para o enfrentamento de crimes, como o contrabando, o descaminho e o tráfico de drogas propiciam o aumento do crime. “No Rio Grande do Sul, por exemplo, estamos sem o plantão noturno, não há pessoal para fazer esse tipo de procedimento. A Receita Federal funciona apenas em horário comercial”, afirmou Moisés Hoyos.
Ação do Ministério Público Federal
A nota publicada hoje no site do MPF destaca que o órgão requer que dos 469 Analistas – Tributários, 96 sejam lotados em Foz do Iguaçu, 20 em Guaíra e 8 em Santa Helena. E em relação aos 230 auditores, requer que 20 sejam nomeados para a ALF de Foz do Iguaçu, sendo 13 lotados em Foz, 5 em Guaíra e 2 em Santa Helena. Na 9ª Região Fiscal, que é responsável pela fiscalização da fronteira com o Paraguai e Argentina, o levantamento do Sindireceita apontou que os 1,5 mil km de fronteira eram fiscalizados por 223 Analistas - Tributários, e 95 Auditores - Fiscais.
No entendimento do Ministério Público Federal, a defasagem de recursos humanos para a realização do trabalho na ALF de Foz do Iguaçu vem fragilizando a segurança e o controle aduaneiro do Comércio Exterior e do Turismo Internacional por meio das Pontes Internacional da Amizade, da Ponte Tancredo Neves e da Integração. Ainda segundo o MPF, essa defasagem implica em perdas para a economia brasileira, pois o despacho de importação e exportação é mais lento, além do aumento da criminalidade.
Vejam aqui o histórico da atuação do Sindireceita que resultou na ação do MPF:
Eleições Sindireceita 2022 - Atualização cadastral
A Comissão Eleitoral Nacional do Sindireceita - CEN 2022 - informa que se encontra aberto o processo eleitoral para os cargos da Diretoria Executiva Nacional e das Delegacias Sindicais do Sindireceita, em 2022. Prazo para inscrição de chapas de 1° a 30.06.2022.
Diante da importância da participação dos Analistas-Tributários, é fundamental que os dados cadastrais dos filiados ao Sindireceita estejam devidamente atualizados. Conforme art. 9° e seu parágrafo único, do Regulamento Eleitoral, é de responsabilidade de cada filiado a atualização dos dados cadastrais constantes no banco de dados do Sindireceita, e as Delegacias Sindicais deverão colaborar com seus filiados na atualização dos dados cadastrais.
A atualização cadastral é fundamental para que os filiados possam exercer o direito do voto em qualquer das modalidades disponíveis no processo eleitoral de 2022 - em meio digital, votação presencial ou por correspondência.
Votação em meio digital
Das 9h do dia 5 de outubro, até às 17h do dia 7 de outubro de 2022, estará aberto o sistema de votação em meio digital. O filiado em até 12 horas antes do início da votação on-line, receberá através do e-mail principal cadastrado na base de dados do Sindireceita, as instruções para a votação on-line. No corpo do e-mail constará o endereço eletrônico e o detalhamento para o sistema de votação on-line.
Votação presencial
No dia 7 de outubro de 2022 será realizada a votação presencial. Em cada Mesa Eleitoral haverá uma lista contendo o nome de todos os filiados vinculados à respectiva Delegacia Sindical, com direito a voto, autorizados a votar naquela seção, sendo vedado o voto em trânsito ou por procuração.
Votação por correspondência
A Comissão Eleitoral Nacional postará, até o dia 10 de setembro de 2022, para o endereço residencial declinado pelo filiado em seus dados cadastrais, o material relativo ao voto por correspondência. O filiado deverá postar o voto por correspondência até o dia 7 de outubro de 2022, não sendo necessário selar. Veja no Capítulo II, do Regulamento Eleitoral, nos artigos 25 e 26, as regras para a Votação por Correspondência.
Acesse as informações das Eleições 2022 aqui.
Como atualizar o cadastro:
- Para a alteração dos dados cadastrais o filiado deverá entrar na Área Restrita, usando CPF e senha;
- Na sequência, clique em seu nome e depois no menu “Meu Cadastro”;
- Em seguida, clique em “Atualização Cadastral”;
- Neste campo podem ser alteradas e atualizadas todas as informações cadastrais do filiado.
- Veja no link a seguir o Roteiro para filiados - Acesso a Área Restrita
Comissão Eleitoral Nacional convoca eleições aos cargos da DEN e Delegacias Sindicais
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do Sindireceita informa aos filiados em todo o Brasil que já encontra-se publicado o Edital de Convocação referente às eleições para os cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e Delegacias Sindicais (DS) para o triênio 2023/2025. As inscrições das chapas devem ser realizadas dos dias 1º a 30 de junho. Confira o Edital de Convocação aqui:.
Além da convocação, também estão disponíveis para leitura o Calendário Eleitoral 2022, publicado pela Comissão Eleitoral Nacional e o Regulamento Eleitoral, aprovado e disponibilizado pelo Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE). Confira todos os documentos aqui.
Os integrantes da Comissão foram eleitos durante a LXXVIII Reunião Ordinária do CNRE, ocorrida dos dias 8 a 10 de abril, em Brasília/DF. Posteriormente, em 19 de maio, a Comissão foi instalada em reunião ocorrida na sede do Sindireceita, na capital federal. Na ocasião, as Analistas-Tributárias Maria Sueli de Oliveira e Edi Maria Marcon Travessini foram eleitas, respectivamente, aos cargos de presidente e secretária da Comissão Eleitoral.
O registro das chapas concorrentes aos cargos da DEN e Delegacias Sindicais será realizado pela CEN até o dia 15 de julho e, até o dia 30 de agosto, o colegiado divulgará a homologação das chapas que se inscreveram no processo. O período para realização da campanha eleitoral ocorrerá a partir da data de homologação das chapas até 1º de outubro e o resultado das eleições será publicado até o dia 23 de novembro.
Encontro de Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo ocorreu de 10 a 12 de junho, em São Pedro/SP
O Encontro dos Analistas-Tributários Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo foi realizado entre os dias 10 a 12 de junho, no município de São Pedro. O evento foi promovido pelo Conselho Estadual de Delegacias Sindicais em São Paulo (CEDS/SP), em conjunto com as Delegacias Sindicais do estado paulista e a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita.
A mesa de abertura contou com a presença da presidente do CEDS/SP, delegada sindical adjunta da DS São Paulo/SP e anfitriã do evento, Kátia Nobre; da secretária de Assuntos de Aposentados e Pensionistas do CEDS/SP, Suzete Rocha de Meira; do presidente da Câmara de Vereadores de São Pedro, vereador Carlos Eduardo Oliveira (Dú Sorocaba); do presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas; e representando a Delegacia da Receita Federal de Piracicaba/SP, Marcos Petri.
Também estiveram presentes no encontro, representando a DEN, o vice-presidente, Ronaldo Godinho; o diretor de Tecnologia da Informação, José Carlos Mazzei; o diretor de Assuntos Jurídicos e a diretora-adjunta, respectivamente, Thales Freitas Alves e Denise Rodrigues de Figueredo; o diretor de Finanças e Administração e o diretor-adjunto, respectivamente, Jaildson Bomfim Gonçalves e Luis Ribeiro do Valle Damiani; a diretora de Aposentados e Pensionistas, Marlene de Fátima Cambraia Viana; e o diretor suplente da DEN, Marcelo de Arruda Campos. Durante a abertura do evento também estiveram presentes o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), e a deputada estadual Professora Bebel (PT-SP).
Após a solenidade de abertura foi oferecido um jantar e, em seguida, os presentes participaram de um jogo de bingo com diversas premiações oferecidas pelas Delegacias Sindicais de São Paulo e pelo Clube de Benefícios do Sindireceita. O encerramento do evento se deu no domingo, dia 12, com a realização de jantar e baile.
O Encontro dos Analistas-Tributários Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo contou com palestras ministradas pelos diretores Thales Freitas, acerca das ações da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ). O diretor de Tecnologia da Informação José Carlos Mazzei apresentou a área restrita do site do Sindireceita, a plataforma digital SouGov e esclareceu dúvidas sobre o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex) do Ministério da Economia que oferece serviços como comprovante de rendimentos para fins de imposto de renda, entre outros; temas esses diretamente relacionados aos aposentados e pensionistas.
A diretora-adjunta de Assuntos Jurídicos, Denise Rodrigues de Figueredo falou sobre a formação do Grupo de Mulheres do Sindireceita cujo objetivo é debater com as mulheres e homens do Sindireceita temas como assédio moral e sexual no ambiente de trabalho da Receita Federal, a mulher no mercado de trabalho, salários menores, a dupla jornada, e o papel das mulheres nos sindicatos, entre outros temas.
Na avaliação da diretora de Aposentados e Pensionistas da DEN, Marlene de Fátima Cambraia Viana, o encontro teve bons resultados. Em sua explanação, a diretora ressaltou a importância de que as bases do Sindicato nas diversas regiões do país também promovam encontros direcionados aos aposentados e pensionistas. “Percebi a alegria enorme dos aposentados em se reencontrarem e socializarem. A participação nas palestras também foi muito bacana. As pessoas se interessaram muito pelas palestras do diretor Thales e a de informática, sobre o SouGov. Precisamos valorizar esses encontros e realizar outros como este”, defendeu.
No decorrer de todo o evento, os participantes puderam esclarecer dúvidas e se inteirar sobre os diversos temas que afetam a categoria na atualidade. “Após passarmos pela pandemia da Covid-19, todos nós somos vitoriosos; hoje temos a oportunidade de estarmos aqui para celebrarmos a vida”, afirmou o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas. A presidente do CEDS/SP, Kátia Nobre, também comemorou a realização do encontro. “É com esse espírito que realizamos nosso encontro de aposentados e pensionistas, um momento para discutirmos temas de interesse dos nossos aposentados que tanto se dedicaram para a construção da nossa sociedade”, disse a conselheira.
Sindireceita conclama a categoria a participar do Dia Nacional de Luta e Live Semanal nesta quarta-feira (15)
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita conclama os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias em todo o país a participarem das ações do Dia Nacional de Luta da categoria e da Live Semanal do Sindicato nesta quarta-feira, dia 15. A reunião virtual ocorrerá às 10h, na plataforma Zoom, com a participação dos filiados.
Lembramos que a Live Semanal será antecedida por reunião virtual, às 9h, restrita aos membros da DEN, conselheiros dos CEDS e delegados sindicais. Nesta oportunidade serão repassadas informações e desenvolvidos o planejamento e a organização da mobilização dos ATRFBs em todo o Brasil.
A Diretoria ressalta, ainda, que a realização do Dia Nacional de Luta, sempre às quartas-feiras, atende deliberação de ampla maioria dos Analistas-Tributários, reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU). Na data, além de reunião entre os dirigentes sindicais e da Live Semanal, também serão promovidas outras atividades como: reuniões em atividade presencial nas repartições e manutenção daqueles que estão em atividade remota logados aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), para participação em reunião virtual, conforme chamada das Delegacias Sindical; e Assembleias Locais informativas, com concentração presencial dos ATRFBs em unidades da RFB, panfletagem nas unidades da RFB entre outras atividades visando a interação com contribuintes, autoridades e demais servidores.
Live Semanal
Durante a Live Semanal, às 10h, os Analistas-Tributários debaterão os rumos da mobilização da categoria em prol do cumprimento, por parte do governo, da Lei nº 13.464/2017, em especial dos dispositivos que criam o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil (RFB) e que regulamentam o Bônus de Eficiência destinado aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira. O movimento de luta dos ATRFBs também reivindica a concessão de reajuste geral aos servidores públicos, a recomposição do orçamento da RFB e a valorização e o reconhecimento do cargo de Analista-Tributário.
Todos os colegas filiados poderão manifestar suas reflexões e apresentar questionamentos no decorrer do encontro. Para isso, basta enviar suas considerações por meio do chat do Zoom, que serão encaminhadas aos representantes da DEN para reposta.
As perguntas não respondidas durante a Live, em virtude da limitação de tempo para duração do encontro, serão respondidas por escrito pela Diretoria e disponibilizadas em arquivo para leitura exclusivamente na Área Restrita do site. Confira as últimas respostas aqui.
Os questionamentos feitos por usuários não identificados não serão respondidos. Por isso, é imprescindível que todos os colegas filiados se identifiquem adequadamente, através do nome de usuário na plataforma Zoom, durante a reunião.
Poder Executivo autoriza a realização de concurso público com 469 vagas para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal
Após dez anos da realização do último processo seletivo, foi publicada na edição desta segunda-feira, dia 13, do Diário Oficial da União (DOU), a autorização para realização do concurso para a seleção de 469 vagas para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (RFB). A autorização também abre 230 vagas para o concurso de Auditor-Fiscal. Veja aqui a Portaria SEDGG/ME nº 5.348, de 10 de junho de 2022.
Ao longo da última década, o Sindireceita lutou intensamente para a abertura de concursos por entender que a Receita Federal, como órgão essencial ao país, à sociedade e para a materialização das políticas tributárias e de controle aduaneiro, tem que dispor das condições para realizar sua missão que é arrecadar os recursos necessários a todos os serviços e políticas públicas, bem como, para executar todas as ações de controle do comércio exterior, de fiscalização, vigilância e repressão nas fronteiras, portos, aeroportos e operações de combate à crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas e outros que representam uma ameaça à segurança e à soberania nacional.
Ainda que o número de vagas não contemple a necessidade e nem mesmo reponha a quantidade de colegas que se aposentaram ou que já dispõem de condições para se aposentar e seguem trabalhando recebendo abono de permanência, é preciso celebrar a autorização deste concurso. Especialmente neste momento de extrema dificuldade pela qual a Receita Federal passa.
Há poucos dias, este órgão que é essencial ao país, fechou um conjunto de agências de atendimento por falta de recursos. Para manter o mínimo de normalidade, a cada mês, a administração da RFB precisa lutar para conseguir repor o orçamento que dê conta de todas as despesas e compromissos de curto prazo. Em uma conjuntura em que um órgão como a Receita Federal sofre um corte de mais de 50% em seu orçamento, mesmo sem que o número de vagas atenda a necessidade real da instituição, é preciso, sim, celebrar e compreender esta autorização como uma vitória política em um contexto em que a instituição vinha sofrendo inúmeros ataques e seguidas derrotas.
Para os Analistas-Tributários e para nosso Sindicato, esta autorização, passados dez anos do último concurso, também se configura como uma vitória. Ao longo de todos estes anos, a abertura de concurso para a Carreira Tributária e Aduaneira sempre fez parte de nossas lutas e integrou nossa pauta reivindicatória, e foi tema constante em nosso trabalho parlamentar e no diálogo com atores dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público, mídia, formadores de opinião e tantos outros.
Empreendemos todos estes esforços, pois entendemos a importância do nosso cargo e, mais ainda, temos plena consciência de que com mais colegas atuando nas atividades que são essenciais ao Estado e à Administração Tributária e Aduaneira, podemos contribuir mais ainda com a construção de um país mais justo e seguro para todos.
Como servidores públicos vivenciamos diariamente as dificuldades, as limitações e, essencialmente, conhecemos de perto o quanto todas estas limitações geram prejuízos à nossa sociedade. Por isto, temos a convicção de que a recomposição e a ampliação da força de trabalho de um órgão como a Receita Federal só fazem bem ao país.
Internamente, sabemos, e, muitos de nós vivenciam diariamente o dilema, os efeitos e os riscos que a falta de servidores representa, especialmente, os colegas que compartilham a árdua e perigosa rotina de realizar o controle aduaneiro em nossas fronteiras. Nestas localidades e unidades, seguramente todo o reforço será muito comemorado e bem-vindo, assim como a possibilidade de participar do próximo concurso de remoção.
Para reforçar ainda mais a dimensão do dilema que o país enfrenta, quando o Sindicato lançou o projeto Fronteiras Abertas, há 12 anos, o número de servidores da Receita Federal lotado nos postos de fronteira instalados nos mais de 16,8 mil quilômetros de fronteiras terrestre era 40% inferior ao número considerado ideal pela própria instituição. No levantamento que o Sindicato acaba de concluir e divulgar, revelamos que o número de servidores da RFB nestas localidades foi reduzido em mais de 50%. Ou seja, a realidade atual do controle das fronteiras terrestres executado pela Receita Federal é ainda mais dramática do que o cenário que o Sindicato mostrou ao país em 2010, com todas as suas consequências para à sociedade.
Ao longo desta última década, nossa luta nos levou a inúmeros caminhos e ações. Contribuímos efetivamente para que o Ministério Público Federal passasse a investigar e acompanhar todo este quadro. Foi a partir do trabalho do nosso Sindicato que o Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil e um procedimento administrativo para averiguar as atividades de fiscalização e a fragilização da segurança aduaneira em Foz do Iguaçu/PR e Ji-Paraná/RO.
Agora, ingressamos em uma nova etapa deste processo. Como servidores públicos, devemos seguir nesta trilha e, em breve, teremos o reforço e a energia de 469 novos Analistas-Tributários que se juntarão a nós, na luta em favor de um país mais justo e seguro para todos.
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
Sindireceita apresenta na Câmara dos Deputados nova tributação para garantia da renda mínima e redução das desigualdades
A proposta de Contribuição Social Dedutível desenvolvida pelo Sindireceita propõe tributar a economia subterrânea e incentivar o emprego formal
A proposta desenvolvida pelo Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita que propõe a criação da Contribuição Social Dedutível (CS-Dedutível) incidente sobre a movimentação financeira, foi apresentada nesta quarta-feira (08) durante o evento inaugural do projeto “Diálogo Tributário e Aduaneiro”, na Câmara dos Deputados. O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes apresentou o projeto que integra um conjunto de propostas elaboradas pelos Analistas-Tributários do Sindireceita, no âmbito do projeto Mais Simples Mais Justo. A Contribuição Social Dedutível financiaria a Seguridade Social, desoneraria o emprego e incentivaria o emprego formal.
Ao apresentar o projeto, o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes Pessoa, destacou que os Analistas-Tributários propõem um modelo tributário mais simples e mais justo, com um programa de renda mínima e isenção do imposto de renda para mais de 12 milhões de contribuintes que possuem renda inferior.
Geraldo Paes fez uma explanação dos problemas que o país enfrenta hoje, comprovados pela pesquisa divulgada nesta quarta-feira (8) que revelou que 33 milhões de pessoas passam fome no Brasil, ou seja, mais da metade da população do país (58,7%) está em insegurança alimentar. O país voltou ao patamar de 30 anos atrás. Para o diretor, esses dados implicam na seguridade social, na saúde, na assistência social e previdência social, portanto, são necessárias fontes alternativas para enfrentá-las.
Geraldo Paes apresentou dados que demonstram que a Seguridade Social precisa de soluções urgentes: apenas 26 % dos brasileiros se aposentam hoje por tempo de contribuição, enquanto 74% não. Além disso, 48 % se aposentam por idade, e 26 % por invalidez, considerando que esses dados retratam o contexto antes da reforma da previdência. Hoje, os números são ainda piores, pois cada vez mais os brasileiros terão dificuldades para contribuir com o sistema. “Somado a esses números, a perspectiva de vida aumentou muito, e envelhecer não deve ser visto como um peso, devemos é pensar em fontes alternativas para resolver essas questões. O CS-Dedutível é uma proposta destinada a financiar a Seguridade Social. Com a sua adoção, simplificaríamos a tributação no país e passaríamos a arrecadar recursos de quem não contribui e ampliar as relações formais com efeitos positivos para o Sistema Tributário Nacional, explicou Geraldo Paes.
Por outro lado, há um agravamento da desocupação e da informalidade, e esses dados foram desnudados durante a pandemia, em junho de 2020, por exemplo, 29,4 milhões de lares brasileiros (43%) receberam o auxílio emergencial. A criação da CS-Dedutível viabilizaria a tributação da economia subterrânea, que representa mais de 17% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, o que pode gerar recursos que possibilitariam desonerar as contribuições sobre a folha de pagamento tanto do empregado como do empregador. A proposta, se aprovada, reiterou Geraldo Paes, ainda permitiria ampliar a arrecadação por meio da tributação de recursos movimentados por parte da economia que, em regra, não contribuem para manutenção do sistema previdenciário, a chamada economia subterrânea.
Transição
Durante a apresentação, o diretor destacou ainda como seriam as regras de transição para o novo modelo, e defendeu a implantação da Contribuição, uma alíquota preliminar de 0,10% no primeiro ano para calibragem do tributo; a garantia de compensação da contribuição a cargo do empregado e do empregador, assim, o que cada trabalhador contribuir deverá ser considerado antecipação da contribuição para a previdência, a fim de garantir a neutralidade dos efeitos sobre quem já paga, mesmo tratamento deverá ser estendido aos empregadores; manutenção das contribuições atuais dos empregados e servidores com revisão posterior ao equilíbrio do sistema para adoção de uma alíquota única para todos os empregados ou de uma tabela progressiva justa e equilibrada, tanto para o Regime Geral (RGPS) quanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), para maior simplificação do sistema; e, por fim, a eliminação da contribuição patronal sobre o excedente ao teto de contribuição, pois não há contrapartida previdenciária futura.
A proposta também simplifica o sistema tributário, garantindo a aplicação de alíquotas universais a todos os contribuintes ao tributar aqueles que não contribuem tomando a CS-Dedutível como antecipação da contribuição previdenciária do empregado/empregador. Dessa forma, se possibilitaria a desoneração do setor produtivo ao conferir competitividade à economia nacional. Além disso, a Contribuição Social Dedutível contribuiria para dar transparência aos dados agregados para dirigir políticas públicas.
Geraldo Paes enfatizou que temos a saída mais fácil: ignorar o futuro e aguardar o colapso sistêmico com custos desproporcionais para nossos filhos ou, com persistência na Gestão Pública, demonstrar o que está por vir, para que saídas refletidas, com custos partilhados entre as gerações reduzam os sacrifícios e preservem nossos filhos.
1º Encontro Presencial de Coordenadores do FNDB é realizado em Brasília/DF
Os coordenadores do Fórum Nacional de Debate de Base (FNDB) do Sindireceita estiveram reunidos entre os dias 31 de maio a 4 de junho, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN), em Brasília/DF. De 31 de maio a 2 de junho, os integrantes do colegiado desenvolveram o planejamento dos trabalhos que serão realizados no Terceiro Ciclo do FNDB (2022-2024). Posteriormente, nos dias 3 e 4 de junho, os coordenadores participaram de Curso de Comunicação Persuasiva e Oratória.
O encontro do FNDB ocorrido na capital federal contou com a presença de coordenadores de nove Regiões Fiscais (RF), indicados por Analistas-Tributários de suas respectivas bases, e dos diretores Odair Ambrósio (Comunicação) e Alexandre Magno (Defesa Profissional) representando a Diretoria Executiva Nacional (DEN) para repassar informações e atender demandas dos membros do Fórum. Participaram do encontro os coordenadores Daniel da Motta Fernandes e Fabiano Gonçalves Rabelo (1ª RF); Maria do Carmo Carvalho Couceiro (2ª RF); Moacir de Sousa Vieira Júnior (3ª RF); Tânia Maria Fonseca da Silva e Aron Ruales Bandeira Raulino (4ª RF); Arthur Henrique de Azevedo Santana e Fernando Antônio Dantas Júnior (5ªRF); Márcia Oliveira Rodrigues Coelho Almeida (6ª RF); Karla Costa Fantacini (8ª RF); Maria Sueli de Oliveira (9ª RF) e Newton Machado de Almeida (10ª RF).
De 31 de maio a 2 de junho, sob o comando do coordenador geral nacional do FNDB, Arthur Henrique de Azevedo Santana, os participantes realizaram retrospectiva sobre estudos técnicos efetuados pelo Sindireceita no período de 1997 a 2010; nivelamento de percepções sobre os ciclos anteriores do FNDB; e formatação das oficinas e demais trabalhos do Terceiro Ciclo do fórum.
O nivelamento dos coordenadores foi conduzido com apoio do professor e consultor em Desenvolvimento Organizacional e Gestão de Pessoas, Angelino Rabelo dos Santos e contou com apresentação de retrospectiva da história de lutas e vitórias dos Analistas-Tributários.
Também foram discutidos os fundamentos técnicos preconizados pela Academia sobre Eixos Temáticos a serem vivenciados no encontro e testada a metodologia de “Brainwriting” pelos coordenadores. A metodologia poderá ser aplicada em reuniões locais, sempre buscando agilidade nos encontros de base para a construção de propostas consistentes e executáveis.
Ainda durante a reunião foram definidos 15 Eixos Temáticos e estratégias de comunicação para alavancar a participação de todos Analistas-Tributários, filiados ou não filiados. Em breve serão divulgadas as diversas formas de informação e participação da base, que estão em fase de elaboração.
Nos dias 3 e 4 de junho, os coordenadores participaram de Curso de Comunicação Persuasiva e Oratória, ministrado pelo professor e diretor da empresa Altiva Brasil – Soluções em Treinamentos, Antônio Carlos Cardoso. Entre os conteúdos abordados na formação encontram-se: técnicas para aumentar a autoconfiança para falar em público; postura adequada; formas de preparar uma apresentação, incluindo seu planejamento e etapas; técnicas para falar de improviso, entre outros temas.
Cabe lembrar que o Fórum Nacional de Debate de Base é um espaço de debate, construção e formulação de estratégias para o futuro da categoria, onde todos Analistas-Tributários, ativos e aposentados, filiados ou não, têm voz e vez para manifestar livremente seus anseios e desejos, é um instrumento de construção coletiva, aproveite esta oportunidade.
Analistas-Tributários lançam na Câmara dos Deputados o projeto Diálogo Tributário e Aduaneiro e cobram mais investimentos para RFB e para a Aduana
O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) promoveu nessa quarta-feira, dia 8, o lançamento do projeto “Diálogo Tributário e Aduaneiro”. Por mais de três horas, foram apresentadas e discutidas propostas elaboradas pelos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil que integram o Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita, e que tem por objetivo tornar mais simples, justo e eficiente o sistema tributário nacional, bem como fortalecer e modernizar a Aduana e ampliar o combate a crimes transnacionais como contrabando, descaminho e o tráfico internacional de drogas.
Veja aqui a primeira edição do projeto Diálogo Tributário e Aduaneiro.
A primeira edição do projeto foi realizada no Auditório do Anexo IV, da Câmara dos Deputados e transmitida pela plataforma Zoom e pela página do Sindireceita no Facebook e possibilitou a interação de participantes de todo o país, que encaminharam suas perguntas aos palestrantes.
Ao abrir a primeira edição do projeto “Diálogo Tributário e Aduaneiro”, o presidente do Sindirecieta, Geraldo Seixas destacou que com mais esta iniciativa e a partir das propostas elaboradas, os Analistas-Tributários reforçam sua atuação no Congresso Nacional visando ampliar sua contribuição no debate de temas essenciais ao país e que tratam da construção de um sistema tributário mais justo e simples e de ações para o enfrentamento da violência e do crime organizado, por meio da ampliação do controle aduaneiro, da fiscalização, da vigilância e da repressão nas fronteiras, portos e aeroportos de todo o país.
Veja aqui a apresentação completa.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas apresentou o novo diagnóstico da Aduana que reúne um conjunto de informações sobre a infraestrutura de unidades aduaneiras, o número de servidores, a demanda e o fluxo de importação e exportação, resultados de apreensões e outros. O novo diagnóstico integra as iniciativas do projeto Fronteiras Abertas, conduzido pelos Analistas-Tributários há uma década, e também reúne um conjunto de propostas que tem por objetivo tornar mais efetivo o controle do comércio exterior e as ações de fiscalização, de vigilância e de repressão ao contrabando, descaminho, tráfico internacional de drogas e a outros crimes transnacionais.
Geraldo Seixas destacou que, diante das dimensões e das características do país, a estrutura da Aduana brasileira é insipiente. Ele ressaltou o crescimento constante do fluxo do comércio exterior e do trânsito de veículos e pessoas que diariamente ingressam e saem do país, por portos, aeroportos e por toda a extensão da fronteira terrestre. “Temos um enorme desafio para promover o controle aduaneiro no país. A Receita Federal e os servidores que atuam na Aduana enfrentam todo tipo de dificuldades que vão além das dimensões do nosso país e do gigantesco fluxo de mercadorias, bagagens, veículos e pessoas que precisam passar por um rigoroso controle. Falta infraestrutura, faltam servidores e recursos. É claro que, mesmo enfrentando todas essas limitações, a partir do uso da tecnologia e de outros meios, tem sido possível maximizar a atuação da Receita Federal na Aduana. E, é no sentido de ampliar ainda mais a atuação do órgão, que construímos uma série de propostas”, destacou.
O presidente do Sindireceita ressaltou que, mesmo diante de todas as dificuldades e limitações, a Aduana brasileira segue apresentando resultados recordes e expressivos de apreensões de mercadorias ilegais e drogas. “Esta é uma atuação que gerou prejuízos ao crime organizado, evitando, inclusive o acesso a armas e munições. Estamos aqui no parlamento para contribuir para este debate apresentando propostas. Fica evidente a dimensão do prejuízo que a atuação da Aduana causa ao crime organizado. Por si só, estes resultados já justificariam um maior investimento do governo na Aduana e na Receita Federal”, reforçou.
Ao apresentar as propostas para os parlamentares e participantes, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas criticou os constantes cortes orçamentários que são impostos à Receita Federal. Ele chamou a atenção para o corte no orçamento da instituição que em 2022 foi reduzido em mais de 50%. “A Receita Federal tem, do ponto de vista físico, uma estrutura insuficiente para exercer sua missão; um quadro de servidores muito inferior ao necessário; e, um orçamento insuficiente para manter estas estruturas. Mesmo assim, a Aduana brasileira e seus servidores seguem batendo recordes, mas, com certeza, poderíamos fazer muito mais”, alertou.
Geraldo Seixas fez também um apelo aos parlamentares e chamou a atenção para a necessidade de atendimento da própria Constituição Federal, que no artigo 37, parágrafo XXII, determina que as administrações tributárias são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, e seus recursos são prioritários para a realização de suas atividades. “O próprio parlamento quando corta recursos da Receita Federal na tramitação do orçamento, em tese, está cometendo uma inconstitucionalidade e os reflexos desta decisão estão expostos nas limitações da atuação da Receita Federal e da Aduana brasileira”, cobrou.
Nova tributação da renda proposta pelo Sindireceita beneficia contribuintes e garante arrecadação bilionária ao Brasil
As propostas defendidas pelo Sindireceita para corrigir distorções na tributação de renda das pessoas físicas e jurídicas no Brasil, se acatadas pelo Estado, podem gerar resultados positivos como a garantia de equidade tributária aos contribuintes e o incremento anual de R$ 63 bilhões à arrecadação do país. As proposições foram apresentadas na tarde desta quarta-feira, dia 8, pelos Analistas-Tributários integrantes do Grupo de Estudos Tributários (GET) do Sindicato, Eduardo Schettino, Weber Fadel e Rafael Souza durante o Painel 3 do evento inaugural do projeto Diálogo Tributário e Aduaneiro, realizado na Câmara dos Deputados.
“Nós, Analistas-Tributários, queremos trazer a sociedade para o debate e buscar o que é justo para mudar essa situação em nosso país, onde há 522 anos o pobre sustenta o rico e a concentração de renda é cada vez maior”, declarou Eduardo Schettino, que também é titular da Diretoria de Estudos Técnicos do Sindireceita. Em sua explanação, Schettino elencou medidas defendidas pelos Analistas-Tributários, no âmbito do projeto Mais Simples Mais Justo, visando corrigir as distorções no sistema tributário brasileiro que favorecem as camadas mais ricas da sociedade em detrimento da população mais pobre.
De acordo com o ATRFB, a mais grave distorção a ser enfrentada é a isenção de impostos sobre a distribuição dos chamados lucros excedentes, que consistem na diferença entre o lucro escritural e o lucro presumido. Atualmente, o lucro excedente pode ser distribuído aos sócios sem pagamento de Imposto de Renda, tanto na pessoa jurídica quanto na pessoa física, por 90% das empresas do país, tributadas com base no lucro presumido e optantes pelo Simples Nacional.
Para corrigir este cenário, o Sindireceita defende a tributação dos lucros excedentes com base na tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). “O mais importante da nossa proposição é taxar os lucros excedentes, porque isso atingirá um montante de recursos que não conhece o que é tributação. Isso é o mais importante e vai trazer mais arrecadação e moralidade tributária ao Brasil. Os sócios de 90% das pessoas jurídicas do país podem se beneficiar e se beneficiam dos chamados lucros excedentes. Isso é uma vergonha, porque o grande empresário paga menos imposto do que um trabalhador assalariado. O empresário tem o mérito dele, mas essa não é a questão. A questão é que, tributariamente, isso é imoral”, avaliou Schettino.
Ainda durante sua explanação, o integrante do GET do Sindireceita ressaltou a importância de que a Receita Federal do Brasil (RFB) e seus servidores, entre eles os Analistas-Tributários, sejam incluídos nas discussões sobre mudanças na política tributária nacional. “Há muito tempo, a Receita Federal foi alijada do processo de discussão sobre política tributária e isso está errado, pois o órgão de excelência que reúne a capacidade intelectual e técnica para tratar desse tema é a RFB”, defendeu.
Arrecadação bilionária
Além da tributação sobre lucros excedentes, os membros do Grupo de Estudos Tributários também destacaram, durante o evento Diálogo Tributário e Aduaneiro, as propostas defendidas pelo Sindireceita de tributação universal de lucros e dividendos com uma alíquota de 10%, exclusiva na fonte; a extinção dos Juros Sobre Capital Próprio (JSCP); e a preservação da isenção de tributação na pessoa física do lucro distribuído aos sócios das empresas optantes pelo Simples Nacional, observado o limite previsto no artigo 14 da Lei Complementar n° 123/2006. Juntas, essas iniciativas gerariam um incremento de R$ 63 bilhões à arrecadação do Brasil por ano.
As propostas acima foram detalhadas pelo Analista-Tributário integrante do GET, Rafael Souza. Em sua explanação, o ATRFB elencou as principais distorções criadas pela Lei nº 9.249/1995, que tornou isentos de IRPF os rendimentos de lucros e dividendos e criou os Juros Sobre Capital Próprio (JSCP) como forma de distribuição de lucros para acionistas. “Com a figura do JSCP, estabeleceu-se a possibilidade para que as pessoas jurídicas deduzam, como suas despesas, a parcela de juros distribuídos aos seus sócios, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, que é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”, esclareceu Souza.
Segundo o ATRFB, a Lei nº 9.249/1995 foi criada, à época, como uma tentativa de evitar a fuga de capital do país e para assegurar a manutenção de investimentos no Brasil. “No entanto, uma solução que seria temporária acabou virando um mecanismo permanente que existe no cenário jurídico do sistema tributário desde 1995”, disse.
Acerca da taxação de lucros e dividendos, Rafael Souza ressaltou que a proposta do Sindireceita visando a criação de uma alíquota de 10% é razoável. “No caso dos lucros e dividendos distribuídos de forma isenta na pessoa física, propomos a tributação de 10% exclusivamente na fonte. Essa alíquota, inclusive, é menor do que a existente antes da edição da Lei nº 9.249/1995”, comentou.
Ao final de sua explanação, o ATRFB enfatizou os resultados positivos ao país que podem ser gerados com a adoção das proposições do Sindicato desenvolvidas pelo GET. “Com base nessas propostas, a nossa estimativa é de que seria possível incrementar os cofres públicos em R$ 63 bilhões em arrecadação anual. Esse montante seria repartido entre os entes federativos, Estados e Municípios, de acordo com as regras previstas na Constituição Federal”, afirmou.
Equidade e justiça tributária
A regressividade da carga tributária brasileira e as distorções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também foram debatidas durante o evento Diálogo Tributário e Aduaneiro. Na oportunidade, o Analista-Tributário integrante do GET, Webel Fadel, detalhou as propostas do Sindireceita visando promover correções nestas áreas.
Inicialmente, Weber Fadel apresentou um comparativo da matriz tributária do Brasil em relação à média dos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Conforme pontuou Fadel, enquanto os países membros da OCDE concentram grande parte de sua tributação sobre a renda, o modelo brasileiro conta com maior incidência de impostos sobre bens e serviços, prejudicando as camadas menos favorecidas da sociedade. “O imposto sobre bens e serviços é regressivo e fere o princípio da isonomia, pois trata os desiguais de forma igual. O preço de um quilo de arroz para uma pessoa de baixa renda é muito maior do que o preço do mesmo quilo de arroz para uma pessoa que ganha mais de 320 salários mínimos. Isso é injusto. O esforço tributário de uma pessoa de baixa renda é muito maior”, analisou.
O ATRFB também apresentou dados dos Grandes Números do IRPF 2021 (ano calendário 2020), da Receita Federal. As análises feitas pelo GET do Sindireceita demonstram que maior parcela dos rendimentos tributáveis está concentrada nas camadas da sociedade que recebem os menores salários. Enquanto isso, as camadas mais abastadas da população, que possuem os maiores rendimentos e salários, contam com menor incidência de tributação sobre a renda. “O resultado desse cenário é a acumulação de capital”, comentou Weber Fadel.
Ainda durante sua explanação, o integrante do GET destacou que desde 1996 a tabela progressiva do IRPF não é ajustada a contento. Segundo ele, este congelamento da tabela gerou uma defasagem acumulada superior a 134%, que pode ultrapassar 263% se for considerada a equivalência do poder de compra calculada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).
Conforme exemplificou Fadel, a defasagem acumulada para aqueles que ganham de três a cinco salários mínimos chega a mais de 85%, enquanto a defasagem registrada para aqueles que recebem mais de 50 salários mínimos é de apenas 7% atualmente. “Ou seja, os mais pobres são proporcionalmente mais penalizados com o congelamento da tabela do IRPF e pela falta de reajuste dessa tabela”, afirmou.
Na oportunidade, integrante do GET elencou as propostas do Sindireceita visando a superação destas distorções, com o intuito de garantir equidade tributária aos contribuintes brasileiros. Entre as iniciativas defendidas pelo Sindicato encontram-se a atualização da tabela progressiva do IRPF pela inflação acumulada, com base em 1996; a elevação do limite de isenção do IRPF para preservação do mínimo existencial, compreendido enquanto a renda mínima necessária para manutenção básica das famílias; a eliminação do desconto simplificado; e a criação de alíquota adicional de 30% para a faixa de renda acima de 20 salários mínimos. Na projeção desenvolvida pelo Sindicato, as perdas residuais ocorridas após as reduções e acréscimos do IRPF devem ser compensadas pela arrecadação adicionada pelo ajuste do IRPJ.
