Analistas-Tributários intensificam mobilização nesta quarta-feira, dia 8
Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) intensificam, nesta quarta-feira, dia 8, a mobilização nacional dos servidores do cargo. A mobilização dos ATRFBs deve ocorrer preferencialmente às quartas-feiras. Entretanto, não há impedimento para que as Delegacias Sindicais realizem o ato em outro dia da semana, conforme a sua disponibilidade.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita solicita que as Delegacias Sindicais (DS) que ainda não entregaram ofício contendo questionamentos sobre a MP 765/2016 aos administradores locais, durante as mobilizações semanais, enviem o documento durante a mobilização dessa semana. A DEN também solicita que o documento enviado aos administradores seja também encaminhado para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., bem como as respostas recebidas das respectivas administrações. A Diretoria reforça ainda que todas as fotos das mobilizações devem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para que sejam veiculadas no boletim diário do Sindireceita. As entregas dos ofícios devem ser feitas de acordo com as mobilizações de cada DS.
Após o encaminhamento do Projeto de Lei nº 5.864/2016 ao Congresso Nacional, houve um amplo debate com parlamentares e governo, que entenderam os problemas levantados pelos Analistas-Tributários e alteraram os alcances dessa autoridade. Ainda assim, contrariando meses de debate, a Medida Provisória 765 concedeu a autoridade do órgão para o cargo de Auditor, que culminou na inclusão do parágrafo único do artigo 4º na MP 765, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de dezembro de 2016 (clique aqui para ler a íntegra da MP).
O texto afirma:
Art. 4º – A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil são autoridades tributárias e aduaneiras da União.
As interpretações sobre o alcance desta autoridade já são as mais diversas possíveis. Cada administrador entende e age de acordo com a sua interpretação pessoal e com o interesse de sua unidade. Já temos notícias que em algumas unidades cada auditor está interpretando conforme o seu entendimento prejudicando a atuação dos Analistas-Tributários.
Para obter esclarecimentos sobre a concessão de autoridade ao cargo de Auditor Fiscal, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita protocolou dois ofícios direcionados ao secretário da RFB, Jorge Rachid. O primeiro ofício (Ofício nº 119/2016/Presidência) solicitou audiência a ser realizada em janeiro de 2017, para tratar da edição da Medida Provisória. O segundo ofício (Ofício nº 01/2017/DAJ/Presidência) foi protocolado no dia 4 de janeiro e nele foram apresentados questionamentos à administração da RFB sobre a repercussão da vigência do parágrafo único da MP 765/2016. Nenhum dos dois ofícios foi respondido até o dia de hoje.
Clique aqui para ler os ofícios protocolados pelo Sindireceita.
O secretário da Receita Federal não atendeu o pedido do Sindireceita para debater o tema e não respondeu os questionamentos encaminhados. Por esse motivo, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) propõe mobilizações a serem realizadas preferencialmente às quartas-feiras, com entrega de ofício com questionamentos pelos Analistas-Tributários aos administradores locais. Durante a entrega os colegas devem solicitar aos administradores que cobrem do Secretário para que atenda as solicitações do Sindireceita.
O ofício deverá ser conhecido pelos colegas Analistas-Tributários, que poderão assiná-lo em conjunto com os delegados sindicais e entregá-lo aos administradores, fortalecendo a mobilização dessa quarta. Clique aqui para ler e fazer download do modelo de ofício a ser encaminhado aos administradores.
O Sindireceita também divulgou, neste mês, duas análises técnicas sobre os prejuízos causados pelo parágrafo único do artigo 4º da MP 765/2016 para a Aduana Brasileira (clique aqui) e para as Atividades Tributárias dos ATRFBs (clique aqui). A DEN recomenda que todos os colegas ATRFBs leiam os materiais disponíveis e participem das mobilizações em suas respectivas unidades.
Diante da insegurança jurídica a que passaram a estar submetidos os Analistas-Tributários no exercício das suas atribuições, é fundamental a manifestação célere da administração da RFB, com o objetivo de evitar danos aos objetivos institucionais do órgão e a eventual ocorrência de desvios de função e anulação de atos administrativos.
Participe das mobilizações!
Sua participação é fundamental para fortalecer a nossa luta por reconhecimento e respeito ao cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil!
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
Sindireceita participa de reunião com entidades sobre indenização de fronteiras
O diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, participou nesta terça-feira, dia 07, de reunião conjunta com as entidades ANFFA Sindical, Fenaprf e SINAIT, para tratar da regulamentação da Lei 12.855/2013, relativa à Indenização de Fronteira. A reunião que ocorreu em Brasília, na sede do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – ANFFA Sindical, contou com a presença do presidente da ANFFA Sindical, Maurício Rodrigues Porto, do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, Carlos Silva, do vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Deolindo Paulo Carniel, e com a participação de representantes e filiados das entidades envolvidas no evento.
Na oportunidade, as entidades deliberaram pela criação de um grupo de trabalho para determinar estratégias de atuação, dando ênfase ao trabalho parlamentar, para retomar a luta pela regulamentação da Lei 12.855/2013, que institui a indenização devida ao ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Com sua primeira reunião marcada para o dia 15 de fevereiro, na sede do Sinait, o grupo de estudo também tratará da produção de material único em defesa da indenização de fronteira e a argumentação que será usada nos trabalhos a serem desenvolvidos. “A indenização de fronteira sempre foi uma das bandeiras de luta do Sindireceita, e a união das entidades presentes nesta reunião é fundamental para que consigamos a regulamentação da Lei 12.855/2013”, declarou o diretor aduaneiro do Sindireceita.
Sindireceita desenvolve ferramenta para dar mais transparência aos resultados das AGNUs
O Sindireceita, por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação, em parceria com o Conselho Nacional de Representantes Estaduais-CNRE, desenvolveu uma ferramenta para coletar dados e informar resultados das Assembleias Gerais Unificadas (AGNUs) realizadas pelo Sindireceita e, desta maneira, dar mais eficiência e transparência aos dados das Assembleias.
Com a nova ferramenta, a partir de agora, os delegados sindicais farão o envio dos resultados de suas assembleias diretamente na Área Restrita, não sendo mais necessário o envio de e-mails para a DEN. Os documentos digitalizados serão tratados de modo ainda mais seguro e ficarão disponíveis para acesso pelos delegados. Já é possível visualizar os dados e documentos da AGNU de 30/08 a 1º/09 convocada pelo CNRE, na área restrita do site do Sindireceita.
Foi também disponibilizada uma funcionalidade que permite a qualquer filiado consultar os resultados gerais ou tabulados por Delegacia Sindical das AGNUs.
A inciativa da Diretoria de Tecnologia da Informação, em parceria com o CNRE, é em cumprimento ao Regimento Interno do CNRE, artigo 32 § 9º (Regulamentação do Funcionamento e das Formalidades da AGNU): § 9º O edital complementar; a planilha dos indicativos votados; a lista de presença que deverá conter no seu título: o local, a data e horário; no seu corpo: o nome, o número do CPF e a assinatura dos presentes; incluindo as que foram realizadas em vários locais; deverão ser enviadas no prazo de 01 (um) dia útil após a data final marcada para a realização da AGNU para o e-mail a ser disponibilizado no edital de convocação, o qual será redirecionado imediatamente para a Diretoria Executiva Nacional, aos delegados sindicais e aos presidentes dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais.
A consulta aos resultados pode ser feita pela opção AGNU - Ver Resultados, no menu da Área Restrita. Os delegados sindicais devem usar a opção AGNU ou Informar Resultado de suas assembleias. Podem, também, consultar um vídeo disponibilizado para se instruírem melhor sobre o processo de envio. Clique aqui e confira no vídeo, o tutorial com mais instruções de acesso à ferramenta e visualização dos dados e documentos da AGNU.
Sindireceita recebe ANARF para tratar da MP 765/2016
O Sindireceita recebeu em sua sede, nesta quinta-feira, dia 09, representantes da Associação Nacional dos Analistas da Receita Federal do Brasil - ANARF para tratar da MP 765/2016 e das emendas apresentadas pelas entidades.
O presidente da ANARF Luiz Henrique Vilar Guimarães
Na reunião, o diretor presidente da ANARF, Luiz Henrique Vilar Guimarães, apresentou as emendas de interesse da sua associação, solicitando o apoio do Sindireceita e se dispôs a unir forças nas questões comuns das categorias. O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, também propôs a união das entidades nas pautas comuns e concordou que é possível e salutar fortalecer ações conjuntas.
O presidente do Sindireceita Geraldo Seixas
Participação
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita esteve representada na reunião pelo presidente Geraldo Seixas e pelos diretores Thales Freitas (Assuntos Jurídicos), Odair Ambrosio (Comunicação), Moisés Hoyos (Assuntos Aduaneiros) e Maria Liège Sousa Leite (Aposentados e Pensionistas ).
Pela ANARF participaram Luiz Henrique Vilar Guimarães (diretor presidente), Samantha Silveira Corrêa de Melo (diretora de Assuntos Jurídicos) e Joelson Dias (advogado).
Analistas-Tributários intensificam mobilização nacional da categoria nesta quarta-feira, 14 de dezembro
Com o objetivo de reforçar o trabalho parlamentar nas bases e no Congresso Nacional, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita convoca os Analistas-Tributários de todo o país para fortalecer, preferencialmente às quartas-feiras, a mobilização nacional da categoria, após intenso trabalho realizado com os parlamentares na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial do PL 5.864/2016. O novo formato de mobilização nacional, semanalmente, foi deliberado, por ampla maioria, em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada de 22 a 25 de novembro de 2016, conforme encaminhamento da DEN do Sindireceita.
O fortalecimento da luta da categoria é em defesa da aprovação do texto substitutivo ao PL 5.864/2016, que, após aprovação por ampla maioria na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, aguarda hoje uma decisão a respeito da interposição de recurso, que definirá se o PL segue ou não para votação em Plenário ainda na Câmara dos Deputados.
A mobilização nacional dos Analistas-Tributários é em prol da permanência do inteiro teor do texto substitutivo ao PL 5.864, que reconhece a atividade essencial e exclusiva de Estado para os Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, clarifica as atribuições da Carreira de Auditoria, sem alterar competências de cada cargo, corrige prerrogativas em função da real necessidade do serviço e assegura a implementação do projeto de recuperação parcial dos salários dos servidores da Receita Federal.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça a importância da categoria seguir atenta e pronta para defender seus interesses, tendo em vista o momento de extrema relevância para o futuro do cargo. A DEN garante ainda que está empenhada ao máximo para que a tramitação do PL 5.864 ocorra da forma mais célere possível.
A DEN ressalta mais uma vez que a unidade é necessária e importante nesse momento, assim como a participação de cada Analista-Tributário é fundamental até que seja concretizado o acordo salarial da categoria, que só se dará com a luta conjunta de todos. O PL 5.864/2016 aguarda deliberação da Mesa do Plenário da Câmara dos Deputados.
Sindireceita recebe Febrafisco para tratar de assuntos de interesses comuns das categorias
Sindireceita recebeu nesta quarta-feira, dia 08, em sua sede, representantes da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal - Febrafisco para tratar de assuntos de interesses comuns das categorias integrantes dos fiscos.
A reunião com a Febrafisco teve como pauta a apresentação da entidade para a nova diretoria eleita do Sindireceita e sua importância na defesa das categorias que atuam na fiscalização. Na oportunidade, o presidente da Federação, Antônio Germano Torres Soares, convidou o Sindireceita para se filiar à entidade, argumentando sobre a importância dessa filiação.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, reconheceu a importância da Febrafisco e agradeceu o convite que será avaliado e discutido com todos os Analistas-Tributários. A Medida Provisória 765/2016 e sua repercussão para os fiscos estaduais e municipais, Ações Diretas de Inconstitucionalidades em tramitação sobre questões envolvendo carreiras e atribuições e trabalho parlamentar também foram outros assuntos discutidos na reunião.
Participação
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita esteve representada na reunião pelo presidente Geraldo Seixas e pelos diretores Thales Freitas (Assuntos Jurídicos), Sílvia de Alencar (Assuntos Parlamentares), Odair Ambrosio (Comunicação), Moisés Hoyos (Assuntos Aduaneiros) e Sérgio de Castro (Assuntos Previdenciários).
Pela Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco) estiveram presentes na reunião Antônio Germano Torres, Emerson Oliveira de Queiros, Hugo René De Souza, Ives Lucas, Joaquim Goma, Marcos Sérgio da Silva Ferreira Neto, Marcelo Delão da Silva, Rita Celeste da Cunha, Selma de Oliveira, Unadir G. Júnior e Sarah Campos e Sarah Campos.
Presidência da Câmara acata recursos para votação do PL 5864 em plenário, mas não há data para votação até o momento
A Presidência da Câmara dos Deputados acatou recurso de votação em plenário do Projeto de Lei 5.864/2016, mas ainda não há definição de data para pautar a proposta. Durante todo o dia de hoje, dia 13, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita se reuniu na Câmara dos Deputados com lideranças partidárias que confirmam que não há previsão de votação do PL 5.864 para os próximos dias. É importante reforçar que o Congresso Nacional deve encerrar as votações nesta semana e que é pequena a possibilidade de realização de sessões deliberativas na próxima semana, quando começa o recesso parlamentar.
Os líderes dos partidos consultados pela Diretoria do Sindireceita também confirmam que existe a possibilidade de edição de uma Medida Provisória contemplando a pauta remuneratória, mas que ainda não é possível definir uma data para publicação da MP.
É importante ressaltar que, seja com a publicação de MP ou com a votação do PL em plenário, o Sindireceita continuará seu trabalho na defesa da categoria. Veja aqui o texto do substitutivo aprovado.
Também por este motivo, o Sindireceita manteve o trabalho parlamentar no Congresso Nacional que só será concluído após a tramitação do reajuste salarial e da pauta não remuneratória dos Analistas-Tributários.
Infelizmente, todos os alertas e avisos feitos por nossa categoria foram ignorados pela administração da Receita Federal. Foi a intransigência da administração da RFB que nos lançou neste quadro de indefinições. Ao bancar a inserção no PL 5.864 de propostas que atendiam apenas aos interesses da representação dos auditores, a administração da RFB assumiu o risco de prejudicar todos os servidores do órgão. Somados aos equívocos da administração do órgão, a crise política sem precedentes que atinge o país também comprometeu a pauta de votações do Congresso Nacional e afetou a tramitação do PL 5.864.
De forma muita clara este é o cenário de momento em Brasília/DF. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça que seguirá trabalhando intensamente e que, assim como fez em toda a tramitação do PL 5.864, repassará da maneira mais ágil e transparente todas as informações que são de interesse de cada Analista-Tributário.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
Sindireceita participa de Ato Público em Defesa da Previdência Social na Câmara dos Deputados
Entidades sindicais, sociedade civil e parlamentares reuniram-se na manhã desta quinta-feira, dia 9, durante Ato Público em Defesa da Previdência Social, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. O Sindireceita esteve representado, na ocasião, pelo diretor de Assuntos Previdenciários, Sérgio de Castro. O encontro foi promovido pelo movimento “A Previdência é Nossa”, e discutiu os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 de 2016, de autoria do Poder Executivo.
A PEC 287/2016 abarca mudanças nas regras de aposentadoria, pensões e contribuições, e tramita atualmente na Câmara dos Deputados, com relatoria do deputado federal Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Na última terça-feira, dia 7, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), autorizou a criação da Comissão Especial que será responsável pela apreciação do texto. A previsão é de que o colegiado seja instalado nesta quinta-feira, com a indicação dos seus integrantes pelos parlamentares.
O diretor de Assuntos Previdenciários do Sindireceita, Sérgio de Castro, afirma que o texto precisa ser amplamente debatido junto à sociedade. “O governo está tentando fazer uma reforma açodada, sem discutir com a sociedade e sem mostrar números que girem em torno dessa urgência de se fazer uma reforma desse porte”, avalia.
Castro destaca que o Sindireceita está desenvolvendo um estudo acerca da Previdência Social e que atuará no Congresso Nacional para reduzir os impactos da PEC 287/2016 aos servidores públicos. “Nós estamos fazendo um estudo sobre qual é, realmente, o tamanho do déficit, se é que ele existe, para ter dados técnicos e poder discutir com precisão. Ao mesmo tempo, estaremos encaminhando ao Congresso Nacional várias emendas para tentar diminuir o impacto da reforma na vida do servidor público e, em especial, na vida do Analista-Tributário”, explica.
Entre as ações já realizadas pelo Sindireceita sobre o tema encontra-se o lançamento, no dia 18 de janeiro, da cartilha “O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil na Reforma Previdenciária (PEC 287/2016)”. O estudo detalha os reflexos do texto para os ATRFBs, segundo suas particularidades de gênero, ingresso no serviço público, tempo de contribuição e idade. Clique aqui para conferir.
O Ato Público em Defesa da Previdência Social ocorrido na manhã desta quinta-feira foi promovido pelo movimento “A Previdência é nossa”, que reúne sindicatos dos setores público e privado, centrais sindicais, federações, associações e organizações da sociedade civil. O movimento foi constituído em janeiro e tem intuito de frear os impactos e prejuízos causados pela PEC 287/2016.
PL 5.864: Votação de destaques é remarcada para próxima semana
A Comissão Especial remarcou para próxima quarta-feira, dia 16 de novembro, às 16h, em Plenário a definir, a votação de 11 destaques do Projeto de Lei 5.864/2016, que encerrará a tramitação do tema no Câmara dos Deputados.
Ontem, dia 09 de novembro, na Câmara dos Deputados, foi aprovado o parecer do deputado Wellington Roberto (PR/PB) nos termos da complementação de voto, ressalvados os destaques, por 16 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. O presidente da Comissão Especial, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), em virtude da ordem do dia, suspendeu a reunião antes da votação dos destaques. Já na manhã desta quinta-feira (10), às 9h, os destaques seriam apreciados caso houvesse quórum, o que não ocorreu.
Veja aqui o parecer do relator.
O presidente da Comissão Especial revelou a ordem de votação dos destaques e ressaltou que o anteriormente votado poderá prejudicar os posteriores. A ordem de votação dos destaques será: nº 05 (DEM); 11 (Solidariedade); 12 (PROS); 01 (PTN); 10 (PT); 09 (PP/PTB/PSC); 03 (PP/PTB/PSC); 06 (DEM); 08 (PSB); 07 (PSB); e 14 (PMDB).
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o PL 5.864 seguirá para o Senado Federal e, posteriormente à sua aprovação, para sanção presidencial.
AGNU e Reunião Telefônica
Em virtude da tramitação inconclusiva do Projeto de Lei nº 5.864/2016 na Câmara dos Deputados, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) revogou a convocação da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), de 10 a 14 de novembro, bem como a reunião telefônica que aconteceria nesta quarta-feira, dia 10 de novembro.
A DEN informa que convocará nova reunião telefônica e AGNU deliberativa oportunamente, tão logo se tenha a conclusão do Projeto de Lei 5.864 na Câmara dos Deputados.
Veja aqui a nota sobre o cancelamento
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita informa que está disponível na área restrita as orientações da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) referente à mobilização nacional dos Analistas-Tributários.
Sindireceita apresenta sugestões de emendas à MP 765/2016
Foi encerrado na última terça-feira, 07/02, o prazo para a apresentação de emendas à MP 765/2016, que reajusta o salário dos Analistas-Tributários da Receita Federal e de outros servidores públicos. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita sugeriu 13 emendas à MP.
As emendas sugeridas pelo Sindireceita estão baseadas nos estudos realizados durante a tramitação do PL 5.864/16, cujo texto final, corrigia distorções apresentadas inicialmente no projeto. As contribuições dos ATRFBs e os estudos dos diretores da DEN do Sindireceita também ajudaram na construção das propostas apresentadas à MP 765/2016.
Até o momento, foram registradas 358 emendas, mas este número deverá ser alterado por causa de problemas técnicos no sistema de autenticação do Senado Federal, que acabou registrando algumas emendas com o mesmo número.
Uma das emendas sugeridas pelo Sindireceita faz o resgate à paridade no bônus para os aposentados propondo o mesmo texto aprovado pelo relatório final do PL 5.864/16, aprovado na Comissão responsável pela análise do assunto, na Câmara dos Deputados no final do ano passado. Outra emenda recomenda paridade ainda mais ampla com bônus de eficiência para todos os aposentados. Também foi sugerida a mudança da proporção do bônus para 0,7% para o Analista-Tributário. Outra proposta em relação ao bônus, sugere a garantia desse pagamento para os Analistas-Tributários que estão em licença para exercer atividades políticas e para exercício de mandato eletivo.
Outras duas emendas propõem adequação do texto das atribuições dos Analistas-Tributários. A DEN também sugeriu emenda de supressão da autoridade e outra com a autoridade nos termos do texto final aprovado no PL 5.864/16. A diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia de Alencar, lembra que a autoridade foi amplamente debatida pelos deputados, governo e sociedade durante a tramitação do PL 5.864/16. “O texto aprovado pela Comissão na Câmara dos Deputados no final do ano passado foi o mais justo possível, fruto de muito diálogo e para beneficiar a sociedade, o Estado e a própria Receita Federal”, observa. Outra sugestão do Sindireceita é a retirada da vedação ao pagamento do adicional por tempo de serviço, entre outras emendas sugeridas. Confira aqui a tramitação da matéria, com as emendas apresentadas.
Ainda não há previsão da data da reunião para a instalação, eleição da Mesa e designação de relator da matéria. De acordo com a ordem de alternância estabelecida pelo Congresso, a presidência deverá ser ocupada por um (a) deputado (a); a vice-presidência por um (a) senador (a); a relatoria por um (a) senador (a) e a relatoria revisora por um (a) deputado.
A MP 765/2016 do Poder Executivo, que versa sobre reajuste salarial dos servidores dos seguintes cargos/carreiras: tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho; de Diplomata; de Oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria; de Analista de Infraestrutura e do Cargo Isolado de Especialista de Infraestrutura Sênior; de perito médico previdenciário e de supervisor médico-pericial; e de Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
