A pouco mais de 600 quilômetros de Porto Alegre/RS está situada a fronteira noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Região onde vivem mais de 200 mil habitantes em 20 municípios. Parte dessas cidades está localizada às margens do rio Uruguai, na fronteira do Brasil com a Argentina.
Para realizar o controle de fronteira nessa região, a Receita Federal do Brasil mantém apenas duas unidades aduaneiras, uma em Porto Mauá/RS e outra em Porto Xavier/RS. Nesses dois pontos da fronteira, a travessia de mercadorias, veículos e pessoas é realizada por balsas. No ano de 2014, por essas unidades foram exportados mais de U$ 264 mil, segundo a Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul. Somente em 2014, passaram pela unidade de Porto Xavier mais de 90 mil pessoas, 23 mil carros e oito mil veículos de cargas. Esse ano, até o mês de outubro, entraram e saíram do País pela unidade de Porto Mauá mais de 41 mil veículos e 113 mil viajantes.
Todo esse fluxo de mercadorias, pessoas e veículos é controlado por sete Analistas-Tributários da Receita Federal. Na unidade de Porto Mauá trabalham três Analistas-Tributários e em Porto Xavier atuam outros quatro Analistas. Esses servidores são os responsáveis pelo controle aduaneiro e fiscalização de mercadorias, veículos, bagagens e de pessoas que cruzam esse ponto da fronteira do País. Nessas unidades, o atendimento é realizado em horário comercial e em esquema diferenciado nos fins de semana e feriado.
Mas, a travessia da fronteira não é realizada apenas nos locais onde existe estrutura para o controle aduaneiro. Na região há inúmeros pontos de passagem que são usados para o transporte de pessoas e mercadorias. Ao longo do rio Uruguai é possível encontrar vários locais usados para atracação de barcos.
Além desses pequenos portos improvisados existem dois pontos que são usados para entrada e saída do Brasil por balsas. Em 2013, a administração da Receita Federal fechou dois postos de fiscalização na região, deixando sem operação as unidades de Porto Soberbo e Porto Vera Cruz.
O problema é que mesmo sem a atuação da Receita Federal o fluxo de pessoas e veículos segue livremente. Nesses pontos além de balsas, a travessia também é feita em pequenos barcos que levam pessoas e mercadorias nos dois sentidos.
Para avaliar a estrutura do controle aduaneiro na região da fronteira noroeste do Rio Grande do Sul, a equipe do Sindireceita percorreu mais de 1.700 quilômetros de rodovias federais e estaduais, estradas de terra e navegou trechos do rio Uruguai. Foram cinco dias de visitas técnicas e não foi difícil flagrar carros e pessoas entrando e saindo do Brasil sem passar por nenhum tipo de controle.
Porto Soberbo
O primeiro posto de fronteira visitado foi Porto Soberbo, localizado em uma das margens do rio Uruguai, próximo ao município de Tiradentes do Sul/RS que possui, segundo o IBGE[1], uma população estimada de 6.384 habitantes. Na outra margem do rio se encontra a cidade argentina de “El Soberbio”, que pertence ao departamento “Guarani” que, de acordo com o Censo[2] argentino, possui uma população de 67.897 habitantes.
Para interligar esses dois pontos de fronteira existe um serviço de travessia através de balsas, com funcionamento de segunda a sábado e horários determinados.
Em “El Soberbio” existe um “Paso Internacionale” com a presença da Gendarmeria Nacional Argentina e da Administracion federal de ingresos públicos – AFIP (aduana argentina). Os dois órgãos públicos prestam serviços[3] de segurança de fronteira e migração, controle aduaneiro e fitozoosanitário, nos horários de 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30.
No Brasil, apesar de Porto Soberbo ter uma estrutura física razoável, não existe controle aduaneiro e nem migratório. Apenas a empresa responsável pelas balsas atua realizando seus procedimentos de controle e recolhimento de taxas para o uso do transporte. São os funcionários dessa empresa que abrem e fecham os portões do porto.
A ausência da Receita Federal ocorreu a partir do ano de 2013 com o Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 17, combinado com a Instrução Normativa RFB nº 1.413, autorizando em caráter precário para os residentes no município de Tiradentes do Sul/RS, na localidade de Porto Soberbo, somente o comércio de subsistência fronteiriço.
A Instrução Normativa citada ainda determinou que a fiscalização aduaneira para o controle das operações de comércio autorizadas, “poderá ser ininterrupta, em horários determinados ou eventual”. As mercadorias introduzidas através de Porto Soberbo, fora das situações expressamente autorizadas, estão sujeitas à pena de perdimento.
Durante a visita do Sindireceita foi observado um fluxo de carros entrando por Porto Soberbo, que em um levantamento superficial alcançariam aproximadamente 80 veículos por dia ou 480 veículos por semana entrando no território nacional sem qualquer tipo de controle fronteiriço.
No contra fluxo estima-se que saiam do País 64 veículos por dia ou 384 por semana, também sem nenhum tipo de controle fronteiriço. No lado argentino, em “El Soberbio ” todos os carros são vistoriados, tanto na entrada quanto na saída, exigindo-se diversos documentos comprobatórios de que o veículo pode sair do Brasil ou circular por países estrangeiro.
Com relação ao trânsito de pessoas o que mais chamou a atenção foi um constante fluxo de uma margem para outra de pequenos barcos, chamados de “conchilhas”. Esse translado “não oficial” passa ao largo do “Paso Internacionale – El Soberbio”, evitando-se o controle fronteiriço da Argentina.
O motivo desse tipo de transporte ocorre, na maioria das vezes, pelo fato de o controle argentino só permitir a entrada de “viajantes” estrangeiros mediante a apresentação da Carteira de Identidade (RG) ou Passaporte. O controle de fronteiras argentina não aceita como documento de identificação carteira de motorista, identidade funcional, identidade profissional ou qualquer outro que não conste na Decisão CMC n° 14/11 do Mercosul. O controlador de balsas em Porto Soberbo sempre alerta os “viajantes” sobre a questão: “Sem identidade é melhor nem ir, pois não vão deixar entrar”.
Pelo valor de R$ 20 qualquer um pode atravessar o rio Uruguai sem passar pelo controle argentino, sendo o mesmo valor cobrado para aqueles que querem entrar no Brasil, mas nesse caso o controle aduaneiro ou migratório não existe em Porto Soberbo.
Porto Mauá
A segunda visita realizada pelo Sindireceita foi em Porto Mauá, município com uma população[4] estimada de 2.557 habitantes. A cidade vizinha, do outro lado da fronteira, é Alba Posse, capital do departamento de 25 de Mayo na província de Misiones que possui 27.754 habitantes[5].
Alba Posse possui um “Paso Internacionale”[6] que presta serviços ao público nos horários de 8h às 11h30 e 14h às 17h30 com a presença da Gendarmeria Nacional Argentina e da Administracion federal de ingresos públicos – AFIP (aduana argentina).
No território brasileiro, Porto Mauá, que é um porto alfandegado, funciona durante todos os dias da semana, incluindo os feriados. A Receita Federal realiza o controle aduaneiro de entrada e saída do País com uma equipe formada por três Analistas-Tributários e um ATA.
Tendo um pátio com balança digital para 80 toneladas e espaço para abrigar aproximadamente 50 caminhões, o porto alfandegado possui toda sua área cercada e iluminada. A Polícia Federal também atua no local, que conta ainda com um posto da Prefeitura que presta serviço aos viajantes.
O ponto negativo em Porto Mauá é a falta da chamada segurança patrimonial, que deveria controlar o acesso de pedestres, mercadorias e veículos no recinto, além de prevenir furtos e roubos com a realização de uma vigilância ostensiva nas dependências do Porto. Após o encerramento das atividades, a unidade fica sem nenhuma proteção. O corte na vigilância patrimonial também faz com que próprios servidores da RFB passem a ser os responsáveis pela abertura e fechamento da unidade. Quando caminhões fazem a travessia, o Analista-Tributário precisa inclusive deixar a pista de fiscalização para abrir e fechar o portão lateral o que também fragiliza o controle aduaneiro no local.
Porto Vera Cruz
Na sequência, a equipe do Sindireceita percorreu cerca de 25 quilômetros em estradas de terra nas margens do rio Uruguai até chegar a Porto Vera Cruz. A pequena cidade tem uma população[7] estimada em 1.733 habitantes e faz fronteira como Panambí na Argentina, que faz parte do departamento de Oberá que possui 107.501 habitantes[8].
Em Panambi existe um “Paso Internacional” com a presença da Gendarmeria, que presta atendimento[9] ao público nos horários de 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30, todos os dias da semana.
No Brasil a estrutura do Porto Vera Cruz é boa, mas a sala destinada à Receita Federal está abandonada e trancada com inúmeros materiais de escritórios se deteriorando com a ação do tempo. A Polícia Federal também não está presente no local, restando somente a atuação dos responsáveis pelo controle de um sistema de balsas que cruzam o rio Uruguai, interligando os municípios vizinhos.
Carros e viajantes que utilizam as balsas entram e saem do País sem que nenhum controle fronteiriço ocorra, pelo menos os que deveriam ser realizados de forma mínima pelo governo brasileiro. No lado argentino o controle fronteiriço obedece a padronização, sendo cobrados documentos de identificação das pessoas e documentos de autorização de saída de veículos do Brasil para transitarem em países estrangeiros.
O Ato Declaratório Executivo SRRF10 n° 18, combinado com a Instrução Normativa RFB nº 1.414, ambos atos normativos de 2013, estabeleceu, em caráter precário, para os residentes no município de Vera Cruz/RS, na localidade de Porto Vera Cruz, somente o comércio de subsistência fronteiriço.
Porto Lucena
Entre os Portos Vera Cruz e Xavier encontra-se a cidade de Porto Lucena que não é considerada um ponto de fronteira que mereça a atenção dos órgãos de controle brasileiro. É bem verdade que no lado argentino não existe um “Paso Internacionale”, como ocorre em outras localidades, contudo Porto Lucena é muito próxima de Porto Xavier o que pode gerar uma insegurança no controle fronteiriço.
Se existe algo ilegal que se queira trazer para o território brasileiro qual o motivo de se tentar entrar por Porto Xavier, onde o controle de fronteiro é atuante, quando existe bem próximo uma entrada sem nenhum tipo de controle? Durante a visita da equipe do Sindireceita presenciou movimentação suspeita de pessoas e veículos nas margens do rio Uruguai no lado brasileiro.
Na cidade de Porto Lucena também existem diversos portos improvisados que possibilitam que barcos façam a travessia do rio Uruguai. Esses pequenos portos permitem que se entre e saia do Brasil com destino a Argentina sem que haja nenhuma forma de controle.
Porto Xavier
A última localidade visitada pela equipe do Sindireceita foi Porto Xavier. O porto alfandegado está localizado na margem do rio Uruguai, no município homônimo do estado do Rio Grande do Sul e tem sua população[10] estimada em 10.758 habitantes.
Na margem contrária se encontra a cidade argentina “San Javier”, da Província de Misiones, capital do departamento que possui o mesmo nome e uma população[11] 20.906 habitantes. Na localidade existe o controle aduaneiro argentino que é realizado pela “Administracion federal de ingresos públicos – AFIP” como o horário de atendimento[12] ao público de 10h às 18h, todos os dias da semana.
No Brasil o Porto Xavier possui uma atuação muito próxima do que se pode considerar um eficiente e eficaz controle fronteiriço. Nesse recinto alfandegado encontramos a presença da Receita Federal, Polícia Federal, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Vigilância Patrimonial e servidores do município.
Cada órgão realizando suas atribuições relacionadas com controle aduaneiro, migratório, fitossanitário e outros necessários para garantir a segurança nacional na entrada e saída de pessoas, veículos e bens do País. Os serviços prestados e o atendimento ao público ocorrem durante todos os dias da semana em horário comercial.
Em relação, especificamente, à Receita Federal, o controle aduaneiro em Porto Xavier é diretamente exercido por quatro Analistas-Tributários, sendo um deles o chefe da equipe. Destacando que os serviços de controle são realizados com a utilização de sistemas de câmeras espalhadas por todo o terminal e com o uso de um escâner de contêineres e caminhões, agilizando a entrada e saída de cargas no País. Essa unidade, inclusive, é um dos pontos de entrada no Brasil para cargas importadas da Argentina, principalmente, de cebola e farinha de trigo.
Tráfico de drogas
Apesar da aparente tranquilidade, a região, nos últimos anos, também passou a ser utilizada como rota de tráfico de drogas. Ao longo do ano foram realizadas várias apreensões, principalmente, de maconha que é trazida do paraguaia para a Argentina e ingressa no Brasil pela fronteira noroeste, com destino aos grandes centros da região sul.
No início de setembro, foram apreendidos mais de 500 quilos de maconha pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). A droga estava escondida em um carro abordado na BR-386, que faz a ligação da região fronteira com o centro do estado. Poucas semanas antes, seis pessoas foram presas e quase 150 quilos de maconha na ERS-344 em Tuparendi, na região noroeste do Rio Grande do Sul. No final de maio, em outra abordagem, três homens foram presos em flagrante por tráfico de drogas, em Três Passos, na região noroeste do Rio Grande do Sul. Com eles, foram apreendidos 181 kg de maconha e dois carros, um deles roubado. A droga estava em um veículo com placas de Porto Alegre.
Outra margem
Considerada uma das maiores economias da américa latina a Argentina possui uma área territorial de aproximadamente 2,7 milhões de km² e com mais de 9 mil km de fronteira seca com cinco países vizinhos: Chile, Bolívia, Paraguai, Brasil e Uruguai.
A Gendarmeria Nacional Argentina[13] informa que existem, ao longo da fronteira seca da Argentina, 72 “Pasos Internacionales”, que traduzindo seriam os “Postos de Fronteira”, para a realização de controle fronteiriço de entrada e saída de pessoas, veículos e bens no território argentino.
Cabe esclarecer que a Gendarmeria é uma força da natureza militar com características de resistência intermediária, que cumpre a missão e funções no âmbito da segurança interna, de defesa e apoio da Política Externa.
Nos “Pasos Internacionales” são prestados vários serviços ao público, com a presença de diversos órgãos governamentais atuando de forma integrada. Controles aduaneiro, fitozoosanitários, de migração e de epidemias, bem como procedimentos de segurança e transporte são, na maioria dos casos, realizados pela manhã e tarde, existindo em alguns “Pasos” o funcionamento 24 horas. Na questão de segurança a Gendarmeria atua de forma permanente.
Na fronteira com o Brasil, que é, em sua maior parte, traçada pelo rio Uruguai, a Argentina mantém em funcionamento 15 “Pasos Internacionales”, sendo 10 nos limites do estado do Rio Grande do Sul. Passo de Los Libres, Santo Tomé, Alba Posse, Aurora, El Soberbio, Integracion/Planito, San Juarez, Panambi, Puerto Alica e Puerto Barra Bonita são as localidades que possuem os “Pasos” vizinhos ao estado gaúcho.
De acordo com a Receita Federal[14][15] na mesma região do Estado do Rio Grande do Sul, fronteira Brasil/Argentina, a aduana brasileira mantém quatro postos de fronteira com a presença do órgão: São Borja, Uruguaiana, Porto Xavier e Porto Mauá. Observarmos que, de acordo com a “Administracion federal de ingresos públicos – AFIP”[16] (aduana argentina) do lado argentino 6 “Pasos Internacionales”, limítrofes ao Rio Grande do Sul, contam com a presença da aduana portenha e os 4 restantes funcionam somente com a Gendarmeria.
Reforço no controle de fronteiras
Para tornar efetivo o controle de fronteiras na região noroeste do Rio Grande do Sul é preciso assegurar a permanência dos servidores federais que atuam na Aduana e garantir de imediato o pagamento da Indenização de Fronteira, criada pela Lei 12.855/2013.
O pagamento dessa Indenização é fundamental para estimular a presença dos servidores que estão lotados em cidades localizadas na faixa de fronteira. No caso da fronteira noroeste do Rio Grande do Sul ainda há outros agravantes. Como as unidades de controle ficam às margens do rio Uruguai, os servidores que atuam em Porto Mauá, por exemplo, têm que se deslocar mais de 80 quilômetros todos os dias. O pagamento da Indenização de Fronteira visa justamente garantir aos servidores que atuam nessas localidades remotas e que realizam o controle aduaneiro um estímulo para que permanecerem por mais tempo nesses locais, agregando experiência e fortalecendo ações de inteligência que são fundamentais para o fortalecimento do controle de nossas fronteiras.
O fortalecimento do controle aduaneiro também passa obrigatoriamente pela ampliação do efetivo de Analistas-Tributários. O reforço é essencial para que ações de controle possam ser realizadas de forma permanente em pontos como Porto Vera Cruz e Porto Soberbo e também para que haja efetivo suficiente para ações de vigilância nas proximidades de Porto Lucena, em estradas e rodovias que fazem a ligação da fronteira aos grandes centros da região sul.
Para se ter uma ideia na 10º Região Fiscal, que compreende o estado do Rio Grande do Sul, a Receita Federal conta com apenas 724 Analistas-Tributários, de acordo com o Estudo de Lotação de 2012, último a ser divulgado pela administração da RFB.
Segundo o próprio estudo, o número ideal de ATRFB seria de 1.490, ou seja, hoje, a RFB dispõe apenas de 51% do efetivo necessário para atuar na 10º Região Fiscal. A situação nas unidades aduaneiras no Estado é ainda mais grave. Para atuar em todos os pontos de fronteira, são apenas 150 Analistas-Tributários que trabalham nas unidades que realizam o controle aduaneiro nas fronteiras: Bagé – IRF; Barra do Quaraí – IRF; Chuí – IRF; Itaqui – IRF; Jaguarão – IRF; Rio Grande – ALF; Porto Mauá – IRF; Porto Xavier – IRF; Quaraí – IRF; Santana do Livramento – IRF; São Borja – IRF; Três Passos – IRF;
Portanto, para que se reforce o controle aduaneiro na 10º Região Fiscal é fundamental a ampliação do efetivo de Analistas-Tributários que atuam nessas unidades. Também é essencial garantir o porte de arma pleno, especialmente, fora do serviço a esses servidores que atuam diretamente no combate ao contrabando e descaminho e sem o porte de arma as ações de repressão e vigilância acabam fragilizadas.
O Sindireceita visitou quatro postos de fronteira brasileiros, com seus correspondentes “Pasos Internacionales” no lado Argentino, e encontrou duas situações distintas: a do completo abandono e a de algo próximo ao ideal para termos um controle aduaneiro de fronteira eficaz.
Fronteiras abertas, falta de servidores, indenização de fronteira e porte de arma
No ano de 2010 o Sindireceita lançou o projeto “Fronteiras Abertas” com a publicação de um livro com o mesmo nome. O objetivo do projeto foi mapear os 31 pontos de passagem terrestre em áreas de fronteira mantidos no País pela Receita Federal do Brasil.
Mais do que apenas identificar as dificuldades enfrentadas por Analistas-Tributários e outros servidores que atuam nessas unidades, a obra também apresentou à sociedade e às autoridades um relato acerca da fragilidade na fronteira brasileira, e, principalmente, apresentou um conjunto de propostas para ampliar e tornar mais efetivo o controle nessa faixa do território nacional.
Após cinco anos o Sindireceita retornou aos Portos Soberbo, Mauá, Vera Cruz, Lucena e Xavier visitados no início do projeto e o que se pode notar foi um desenvolvimento relativo à mobilidade e estrutura física dos municípios e localidades, destacando as vias de acesso asfaltadas e sinalizadas. Nos portos que não foram abandonados pela Receita Federal, Mauá e Xavier tiveram um certo incremento em equipamentos e infraestrutura, apesar de níveis diferentes, permitindo uma melhoria no controle aduaneiro.
Alguns problemas encontrados antes persistiram e, infelizmente, aumentaram. O frágil controle aduaneiro nos Portos Soberbo e Vera Cruz, que era realizado por Analistas-Tributários, foi finalizado com o fechamento dos postos da Receita Federal. Hoje não há nenhum tipo de controle fronteiriço nessas localidades por falta de servidores.
A questão da falta de servidores continua latente, em Porto Mauá estão lotados um Auditor-Fiscal e três Analistas-Tributários e o efetivo no Porto Xavier é de quatro Auditores-Fiscais e sete Analistas-Tributários. Em Três Passos a unidade da Receita Federal que responde por Porto Soberbo possui somente um Auditor-Fiscal e quatro Analistas-Tributários, conforme informações do último Estudo de Lotação da RFB.
Apesar do incremento no uso de aparelhos de vistoria não invasivos, os escâneres, e a utilização de câmeras com a disponibilização e gravação de imagens online, o número de servidores, passados cinco anos, continua abaixo do que seria considerado o ideal. Sem a presença do servidor não há como realizar um controle aduaneiro eficaz e eficiente.
Em que pese um efetivo de servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil abaixo do que seria considerado suficiente, ainda existem duas questões que colaboram com a fragilidade do controle aduaneiro nas nossas fronteiras: a dificuldade em se manter servidores nas localidades fronteiriças e limitações ao porte de arma para os Analistas-Tributários.
A dificuldade de fixar servidores nas localidades de fronteira pode ser amenizada com a Indenização de Fronteira, que desde de 2013 aguarda sua regulamentação pelo Poder Executivo. Em relação ao porte de arma a questão está em andamento, aguardando a aprovação, por parte do Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 693/2015.
Cabe salientar que a questão do porte de arma para os Analistas-Tributários que atuam nas fronteiras é de extrema importância, pois ocorrem apreensões produtos ilegais diariamente e inúmeras pessoas que transitam pela fronteira estão envolvidas com os crimes de contrabando e descaminho. A segurança pessoal durante e após o horário de trabalho deve ser considerada fundamental para garantir a integridade física desses servidores e de suas famílias.
Ao final das visitas o Sindireceita permanece em alerta com a fragilidade do controle em nossas fronteiras. O que se viu na visita realizada foi uma Aduana que se preocupa com as fronteiras onde ocorrem um fluxo maior de entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias, mas vacila em situações que considera a sua presença desnecessária.
O controle aduaneiro nas fronteiras não é uma questão somente econômica, mas de soberania nacional. O estado precisa se fazer presente em todos os rincões de seu território.
Com o terrorismo latente, o crescimento do tráfico de drogas e armas, o grande volume de produtos falsificados e piratas que entram no território nacional, fortalecer as fronteiras dos países não significa fechá-las, mas sim aumentar o controle de quem e o que entra e sai de cada território.
Nossas fronteiras não estão mais abertas, estão cada vez mais abandonadas.
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Referências e fontes:
[1] http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=4321477
[2] http://www.sig.indec.gov.ar/censo2010/
[3] Fonte: http://www.gendarmeria.gob.ar/pasos-brasil/el-soberbio.html
[4] http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=431505&search=rio-grande-do-sul|porto-maua
[5] http://www.sig.indec.gov.ar/censo2010/
[6] http://www.gendarmeria.gob.ar/pasos-brasil/alba-posse.html
[7] http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=431507&search=rio-grande-do-sul|porto-vera-cruz
[8] http://www.sig.indec.gov.ar/censo2010/
[9] http://www.gendarmeria.gob.ar/pasos-brasil/panambi-.html
[10] http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=431510&search=rio-grande-do-sul|porto-xavier
[11] http://www.sig.indec.gov.ar/censo2010/
[12] https://www.afip.gob.ar/aduana/dependenciasAduaneras/dependencias.asp?aduana=19
[13] http://www.gendarmeria.gob.ar/
[14]http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/recinto-alfandegados/pontos-de-fronteiras-alfandegados
[15] http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/recinto-alfandegados/area-de-controle-integrado-aci
[16] https://www.afip.gob.ar/aduana/dependenciasAduaneras/dependenciasAduaneras.asp
