O Sindireceita foi representado no evento pela diretora Ana Cristina Castelo Branco e pelo diretor Alcione Policarpo
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita participou ontem, dia 24, em Brasília/DF, do ato público em favor da criação do Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos. Convocado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em conjunto com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o ato reuniu representantes de diversas entidades da sociedade civil.
O encontro foi realizado na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília/DF, e teve por objetivo aprovar uma pauta de reivindicações que incluiu entre os temas prioritários a criação, urgente, de um Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos. Essa proposta inclusive vai ao encontro do trabalho realizado pelo Sindireceita em favor da instituição do Conselho de Política e Administração Tributária (CONPAT), que cria um instrumento de controle e participação social que contribuirá para o equilíbrio da relação Estado-sociedade, e possibilitará a busca de uma gestão mais transparente, eficiente e eficaz dos recursos da Administração Tributária Federal, resultando na melhoria dos serviços prestados à própria sociedade e na aproximação do ideal de justiça fiscal. O Sindireceita foi representado no evento pela diretora Ana Cristina Castelo Branco e pelo diretor Alcione Policarpo. Saiba mais sobre o CONPAT.
O ato reuniu representantes de diversas entidades da sociedade civil
Além da criação do Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos foram discutidos temas como o Projeto de Lei de iniciativa popular com uma reforma política que ataque a corrupção eleitoral, assegure a ampla liberdade de expressão na Internet, além de estimular a criação de comitês de controle social de gastos públicos, inclusive os relativos à Copa do Mundo e sobre planilhas de transporte coletivo. Também foram debatidos temas como a necessidade de ampliação de investimentos em, saúde e educação, com 10% do Orçamento Geral da União e do PIB, respectivamente.
Com o ato as entidades pretender estimular a constituição de um comitê da sociedade para controle social dos gastos públicos, no acompanhamento do cumprimento da lei de acesso à informação e da Lei da Transparência por parte de governos federal, estadual e municipais.
Supremo
A diretora Ana Cristina, o diretor Alcione Policarpo e o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou na última quinta-feira, dia 20, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 24 no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida liminar, para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, bem como a Presidência da República, adotem providências urgentes para cumprir o artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que estabeleceu que fosse editada a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A Emenda 19 fixou prazo de 120 dias, a contar de sua promulgação, para que a nova lei fosse elaborada pelo Congresso Nacional, o que, passados 15 anos, ainda não aconteceu.
Além de requerer que o Congresso seja declarado em “mora legislativa” pelo longo atraso na regulamentação do citado dispositivo constitucional, a OAB pede que seja aplicado subsidiariamente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) enquanto não for editada a Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que assina a ADO, destacou que, “hoje a sociedade brasileira, por não ter instrumentos eficazes para reclamar pela falta de saúde, pelos problemas na educação e demais serviços públicos de qualidade, tem como única válvula de escape a administração pública”, salientou. “A ação propõe, fundamentalmente, que o STF desde logo determine a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos usuários de serviços públicos, para que o Estado trate o cidadão como consumidor, assim como deve ser tratado por uma empresa privada, com as responsabilidades por parte do Estado e os direitos por parte do cidadão, próprios do sistema de defesa do consumidor”.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, concedeu entrevista e falou sobre a importância do ato
Para o presidente nacional da OAB, a ação proposta pela entidade no STF pretende também que, com a aplicação subsidiária do CDC, enquanto não for editada a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, “o cidadão esteja sempre em primeiro lugar, que os interesses do cidadão se sobreporão aos interesses das Fazendas Públicas, aos interesses dos Estados”.
