A revista Época da última semana trouxe uma extensa reportagem em que apresenta críticas ao mal funcionamento do Estado e relaciona vários casos de distorções e problemas no serviço público e seus efeitos para à sociedade.
Por meio de levantamento junto a pesquisadores e estudiosos também são apontados desafios a serem superados e enumerados quatro grandes problemas do setor que de acordo com a reportagem são: a má distribuição de funcionários pelas diversas áreas de governo, a irracionalidade dos pagamentos e benefícios, a burocracia para contratar, promover e demitir e o excesso de cargos por indicação. Veja aqui a reportagem.
A reportagem reforça que as manifestações de 2013 tiveram como foco a melhoria dos serviços públicos. “Alguns dos serviços que se transformaram em alvos principais das críticas durante as manifestações do ano passado sofrem com falta de profissionais. É o caso da saúde…Faltam também policiais federais, fiscais ambientais, Analistas-Tributários e professores”.
A revista Época apresenta elementos para este debate que deveria estar no centro das discussões e da disputa presidencial, mas que tem sido relegado por candidatos e pela sociedade. Como destaca uma das entrevistadas, não se trata de ser contra ou a favor do funcionalismo, mas sim de ser a favor do cidadão e do serviço público.
Mesmo discordando de pontos e das propostas apresentadas na reportagem, é preciso enaltecer a importância deste debate. É preciso, urgentemente, discutir a qualidade e a importância do serviço público em uma País absolutamente heterogêneo como o Brasil. A revista cita vários exemplos de distorções como o de servidores que ocupam cargos de nível médio e que exercem atividades de baixa complexidade, mas que, mesmo assim, recebem salários superiores a médicos e professores universitários, por exemplo. Não que estas distorções não devam ser corrigidas e combatidas, mas existem casos muito mais escandalosos e que geram prejuízos descomunais aos cofres públicos e à sociedade.
A própria Receita Federal do Brasil (RFB) apareceria como destaque negativo em uma análise criteriosa relativa a eficiência do serviço público. A Receita Federal tem hoje 18.693 servidores da Carreira Auditoria, 10.769 Auditores-Fiscais, 7.924 Analistas-Tributários. Com certeza a folha de pagamento deste órgão está entre as mais elevadas da administração direta. É inadmissível que em um dos pontos principais de sua atuação que é a fiscalização, a RFB tenha um desempenho tão ruim. Atualmente, todo o esforço de fiscalização do Órgão rende menos de 0,5% da arrecadação total em tributos federais. Esse resultado pífio da fiscalização tributária está diretamente associado ao engessamento da RFB provocado pela má gestão e pela arcaica estrutura de recursos humanos da instituição, dominada pelo corporativismo exacerbado de seus gestores, que se apropriaram do órgão para defender interesses da categoria a que pertencem.
Apenas para citar outro exemplo, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita luta, há dois anos, para sanar um problema extremamente grave gerado por decisões de administradores da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que de forma inconsequente e irresponsável anularam Despachos Decisórios e Atos Declaratórios Executivos, pelo simples fato de tais atos administrativos terem sido emanados de acordo com pareceres propostos por Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Os gestores da DRJ/BEL chegaram ao limite de desconstituir Ato Declaratório Executivo de Exclusão de empresa do Simples Nacional, por entender que dito ato seria nulo pelo simples fato de ter sido fundamentado por parecer subscrito por Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Neste caso específico, chegou-se ao absurdo de manter no Simples Nacional empresa flagrada comercializando mercadorias objeto de contrabando, crime previsto no Código Penal Brasileiro. Saiba mais sobre este tema aqui.
Portanto, nem mesmo os servidores que integram o rol das chamadas carreiras típicas de Estado, como é o caso dos Analistas-Tributários, estão livres de desmandos, má gestão e dos gravíssimos entraves provocados por gestores que se apoderaram das estruturas do serviço público para defender interesses de suas corporações com práticas corporativistas que deveriam ter ficado no século passado.
É realmente lamentável o que ocorre no serviço público brasileiro. Mas, não serão fórmulas mágicas, propostas e projetos de leis que subtraem direitos, arrocho sobre salários, desestruturação de carreiras que trarão as respostas exigidas pela sociedade em julho de 2013.
A modernização do serviço público brasileiro exige um esforço coletivo, que passa pela adequação do quadro do funcionalismo público, que sofre com o déficit de mão de obra, pelo reconhecimento dos servidores, pela adoção de práticas modernas de gestão e pela implementação de uma política nacional de transparência e controle social.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita luta há vários anos pelo resgate e modernização das atribuições do Analista-Tributário, por entender também que sociedade exigem uma nova estrutura e novas formas e práticas de trabalho na RFB. Está mais do que provado que a RFB não se sustenta mais, apenas apresentando recordes de arrecadação, que todos sabemos estão ancorados na arrecadação espontânea. É preciso ir além e perceber e atender as demandas da sociedade que exige um atendimento eficiente e que cobra, cada vez mais, uma nova postura da Receita Federal e de seus servidores.
Nesse sentido, o Sindireceita foi pioneiro ao defender a adoção de mecanismos de controle social para a Administração Tributária e Aduaneira no País, por meio do Conselho de Política e Administração Tributária (Conpat). A proposta de criação do Conpat foi apresentada pelo Sindireceita e aprovada pelos delegados da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial). O Conselho de Política e Administração Tributária tem por objetivo exercer o controle social da gestão tributária brasileira, com a participação de representantes estratégicos do poder público e da sociedade civil. O Conpat permitirá ainda o monitoramento e o aconselhamento da administração tributária e aduaneira.
São medidas como a criação do Conpat e outras desta natureza que podem mudar o quadro atual do serviço público gerando ganhos de eficiência para os órgãos de Estado e, principalmente, garantindo a atenção adequada à sociedade. Por outro lado, o governo precisa nomear gestores realmente comprometido com a qualidade e eficiência do serviço público.
