Ninguém em sã consciência pode negar a dramática crise econômica pela qual passa o País. Nós, servidores do Poder Executivo Federal, conhecemos a crise por dentro e, principalmente, sabemos quais são seus fundamentos e as decisões que levaram ao seu agravamento.
Como servidores da Receita Federal do Brasil (RFB), temos a exata noção de nossa responsabilidade e do nosso papel como agentes necessários e capazes de produzir, no âmbito da Administração Tributária, os resultados que podem contribuir efetivamente para a superação da crise fiscal. Como assalariados, sentimos e somos solidários aos trabalhadores do País, sensíveis à escalada do desemprego e ao processo de deterioração de seus rendimentos, mas não permitimos que nossa luta por dignidade salarial seja estigmatizada.
Não há justificativa sequer para que se discuta o descumprimento dos acordos de reajuste do funcionalismo, fruto de uma negociação que se arrastou por um ano e meio e, ao cabo, firmados aquém da reposição da inflação e parcelados em até quatro anos. Mais uma vez, os acordos celebrados em 2016 não garantem aos servidores reajuste real. De fato, há muitos anos os reajustes concedidos aos servidores federais têm ficado abaixo da inflação. Nos anos de 2011 e 2012 não houve nenhum reajuste. Nos três anos seguintes, a correção foi inferior ao índice inflacionário. Apesar da inflação de 2015 acima dos 10%, até agora o salário de nenhum servidor foi reajustado. Dessa maneira, o histórico dos reajustes concedidos ao conjunto dos servidores públicos federais evidencia que, mesmo diante de todo o esforço empreendido, o trabalhador do serviço público federal acumula perdas significativas em seus salários assim como o conjunto dos trabalhadores da iniciativa privada sofre com os efeitos da inflação e com baixos índices de reajustes.
A expansão do custo da máquina pública, invocada sempre que há desequilíbrio fiscal, não serve como justificativa para crítica aos acordos celebrados pelos servidores públicos. O gasto do governo federal com pessoal, em relação à sua Receita Corrente Líquida (RCL), vem decrescendo desde o governo FHC. Em 2001, essa relação era de 27,8%. Desde então, mesmo com alguma variação ano a ano, ela nunca se restabeleceu nesse nível, acomodando-se no período agudo da crise, entre 2014 e 2015, no patamar de 24% a 25% da RCL. Em 2015, as despesas com pessoal, se computados ativos e inativos, civis e militares, de todos os Poderes, representaram 17% das despesas da União. Se considerarmos a relação entre custo de pessoal e PIB, teremos, entre 2002 e 2014, um decréscimo de 4,8% para 4,2%. Além disso, em breve, o presidente da República interino deve apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de Emenda à Constituição para limitar os gastos públicos a partir de 2017. Isso significa que, caso sejam descumpridos os acordos entre o Governo e seus servidores, nossos vencimentos, que já acumulam defasagem de quase 40% em relação ao último reajuste concedido em 2010, ficarão congelados pelos próximos cinco ou seis anos, submetendo o serviço público e seus servidores a uma situação incontornável.
Enfraquecer o servidor e o serviço público é minar o Estado e esse talvez seja um dos objetivos por trás do discurso de comprometimento com a austeridade fiscal, usado também como elemento de crítica por setores contrários à concretização dos reajustes acordados.
A crise fiscal se produz, sobretudo, pelo pagamento de juros extorsivos sobre a dívida pública que mantêm banqueiros e especuladores acima das intempéries da economia real a que todos os brasileiros estamos submetidos. Além do pagamento exorbitante de juros, também contribuiu para o desequilíbrio definitivo das contas públicas, os R$ 296 bilhões concedidos como desoneração tributária ao grande capital, sem qualquer retorno em emprego, investimento ou inovação, uma “bolsa-empresário” que merece ser revista e que anda, convenientemente, ausente da pauta da grande mídia. Forçar a vinculação do reajuste dos servidores públicos federais à crise fiscal ao mesmo tempo em que se ignora o impacto do pagamento dos juros e das desonerações concedidas à empresários nos últimos anos, são elementos de uma mesma estratégia e que visa jogar a sociedade contra o conjunto dos servidores públicos, mas que não prospera quando posta à luz da verdade.
É inadmissível que alguns setores da sociedade tentem forçar a discussão sobre o cumprimento de acordos firmados pelos servidores com o governo depois de um ano e meio de negociação e que têm previsão orçamentária para sua efetivação.
Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil lutaram muito para concretizar seu projeto de reestruturação salarial. Vamos lutar ainda mais para materializar esse acordo em Lei. Mas é fundamental que fique claro que o prazo para o encaminhamento do Projeto de Lei e para sua votação se esgota e, com ele, nossa paciência.
