Número do processo: 2002.34.00.040962-1
Objeto: Ressarcimento parcial das despesas com o plano de Assistência à saúde-PAS, efetuadas pelos servidores ora substituídos na manutenção dos planos de saúde contratados, até o advento das Portarias SAA/SE/MF nºs 026/98 e 027/98, instando-a a promover o referido ressarcimento de acordo com os critérios e valores anteriormente fixados, em total consideração ao nível funcional e a faixa etária do servidor e seus dependentes, com a implantação imediata dessa sistemática na folha de pagamento de pessoal.
ANDAMENTO: Em 17/01/2003 foi distribuído a ação. Em 11/07/2003 a União apresentou a contestação. Em 11/09/2003 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Em 15/10/2009 foi protocolizado o Agravo de Instrumento que teve negado seu provimento. Em 27 de setembro de 2007 houve sentença onde foi julgado improcedente o pedido. Em 22/10/2007, o Sindicato interpôs recurso de Apelação. Em 07/11/2007, a AGU apresentou contrarrazões ao recurso. Em 21/11/2007, o processo foi remetido ao TRF 1ª Região. No dia 14/01/2008 o processo foi concluso ao Relator. Em 28/10/2008 os autos foram recebidos no gabinete do Relator. Em 01/06/2010 o processo foi redistribuído para o Juiz Marcos Augusto de Souza, sendo Redistribuído ao Desembargador Kássio Marques. Aguardamos o julgamento do recurso de apelação.
