Número do Processo: 2006.34.00.004741-0/DF.

Objeto: Impugnar ato do Secretário da Receita Federal, consubstanciado na Portaria nº 6.234, de 23 de dezembro de 2005, que impôs limitação material, em relação à participação de integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal lotados na 2ª Região Fiscal, a participarem do concurso de remoção para localidades diversas.

Andamento: Mandado de Segurança: Em 16/02/06, o juiz deferiu o pedido de liminar. Em 31/08/2006 os autos foram devolvidos com sentença com exame do mérito pedido procedente. Em 27/10/2006, a União interpôs recurso de apelação. O processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 1º Região em 15/05/2007. Em 11/09/2008 o processo foi redistribuído por transferência ao Desembargador Federal Carlos Olavo. O processo foi redistribuído para o juiz convocado Marcos Augusto de Sousa. Ao fim da convocação, o processo foi redistribuído ao Desembargador Kássio Márques.