Número do Processo: 2007.34.00.033053-8/DF.

Objeto: reajuste dos vencimentos, proventos ou pensões (vencimento básico, gratificações e demais vantagens) correspondente ao percentual de 28,86% a partir de 1º de janeiro de 1993, percentual este concedido aos servidores militares da União e aos demais servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Andamento: Ação ordinária: Em 27/09/2007 foi proferida decisão indeferindo a tutela antecipada. Em 24/10/2007 foi protocolada a petição de interposição do agravo de instrumento ( o agravo de instrumento foi convertido agravo retido e baixado à origem). Em 03/12/2007 a União fez carga dos autos, sendo recebidos em secretaria em 07/01/2008. A União apresentou contestação. Em 05/05/2008 o Sindicato apresentou réplica. Em 06/08/2008 foi publicado ato ordinatório para que as partes indiquem as provas que pretendem produzir. Efetuamos carga dos autos em 07/08/2008, para cumprir o despacho. Em 25/08/2008 a União fez carga dos autos para cumprir o mesmo despacho. Em 10/10/2008 o SINDIRECEITA foi intimado para apresentar cópias das petições iniciais de duas ações. Em 07/01/09, foram apresentados os documentos requeridos. Em 13/01/09, os autos foram conclusos para sentença. Em 16/04/2009 os autos foram devolvidos ao cartório com sentença se pronunciando sobre prescrição/decadência. Publicada a sentença, julgando improcedente o pedido formulado pelo Sindireceita foi interposta apelação para ver reformada a sentença a nosso favor. Atualmente o processo está no gabinete do Desembargador para julgamento. Devido a redistribuição, o processo foi remetido em 10/06/2010 para o gabinete do juiz Marcos Augusto de Sousa. Ao fim da convocação, o processo foi redistribuído ao Desembargador Kássio Marques.