Número do processo: 2006.34.00.012911-3/DF
Objeto: Determinar o aproveitamento do tempo de serviço prestado à sociedade de economia mista e empresas públicas, ou seja, em que existiu vínculo à CLT, atuando como órgão da administração indireta, para fins de aproveitamento de todos os efeitos como aposentadoria, disponibilidade, aquênios, licença-prêmio e todos os demais benefícios direcionados ao funcionalismo público federal.
Andamento: Ação ordinária: Em 18/05/2006, a tutela antecipada foi indeferida. No dia 10/11/2006 os autos foram devolvidos na secretaria com a contestação. Em 30/04/2007 foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, sendo publicada no dia 10/05/2005. O SINDIRECEITA interpôs o Recurso de Apelação no dia 01/06/2007. Em 25/07/2007 os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em 18/09/2007 os autos foram distribuídos por sucessão ao Desembargador Federal Francisco de Assis Betti. Foi protocolizada petição do Sindicato requerendo preferência no julgamento da ação, recebida no Gabinete em 10/02/2011 onde se encontra para apreciação, atualmente.
