Número do processo: 2009.34.00.015695-8/DF

Objetivo: O mandado de segurança em destaque visa garantir a participação dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil em Curso de Capacitação sobre Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, disponibilizado apenas para os Auditores.

Andamento: Iniciada a ação com pedido de liminar, esta foi indeferida, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, que foi comunicado ao juízo e foi feito o pedido de reconsideração da decisão. O juiz manteve a sua decisão. Após a interposição de recurso de agravo, houve manifestação judicial da PFN. Em 29/03/2010, o MPF apresentou parecer. Em 06/07/2010, o processo foi devolvido com sentença sem resolução do mérito por falta de interesse processual já que houve perda do objeto. Ato contínuo, foi certificado o trânsito em julgado e remetido ao arquivo.

Agravo de instrumento nº 2009.01.00.043972-2: Atualmente o processo se encontra no Gabinete do Desembargador Federal João Batista Moreira, que denegou o efeito suspensivo requerido. O processo foi remetido à origem (JFDF).