Processo nº 2009.34.00.038104-1

Andamento: Processo foi distribuído. Houve o indeferimento do pedido liminar pleiteado, o que oportunizou a interposição de agravo de instrumento. Dia 14/10/2010 foi proferida sentença julgando o pedido improcedente. O SINDIRECEITA recorreu por meio de apelação, a AGU apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal já apresentou parecer e o processo foi remetido para o TRF1 em 09 de fevereiro de 2011, sendo distribuído ao Juiz convocado CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES. Atualmente o processo está concluso para relatório e voto.

Agravo de instrumento n ° 0001605-64.2010.4.01.0000: foi distribuído em 10/03/2010 para a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes. Em 06/04/201 foi proferida decisão indeferido o pedido de efeito suspensivo e convertendo o agravo de instrumento em agravo retido.