O Sindireceita informa que o advogado do sindicato na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4616, Dr. Nabor Bulhões, peticionou ontem (dia 28/11/2011) nos autos da ação, para que seja logo apreciado o nosso pedido de amicus curiae.
O Dr. Nabor Bulhões destacou que já foram aceitos na qualidade de amicus curiae o Sindifisco e o IAF – Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia (este último, salienta-se, protocolou o seu pedido em data posterior ao do Sindireceita) e ressaltou que a categoria diretamente ligada aos dispositivos legais atacados na referida ADI é justamente a categoria representada pelo Sindireceita.
