Processo Nº 3337-94.2012.4.01.3400

Objetivo: Apresentação tem como objetivo afastar descontos a título de "abate-teto" que está a incidir sobre o vencimento e o provento de pensão dos substituídos da ação.

Andamento:19/01/2012 o processo foi distribuído. Em 23/01/2012 o processo foi remetido para 2ª Vara Federal, autuado e concluso para decisão. Em 30/01/2012 a tutela antecipada foi defirida e o mandado de citação foi remetido para central. 31/01/2012 foi ordenada publicação do despacho e 01/02/2012 foi certificada a decisão. Em 02/02/2012 o mandado foi devolvido com cumprimento e foi interposto Recurso de Embargos de Declaração pelos advogados do SINDIRECEITA. Em 03/02/2012 o processo foi concluso. Em 07/02/2012 o processo foi devolvido com a tutela antecipada deferida em parte, logo a AGU retirou o processo em carga e devolveu em 08/02/2012. Em 09/02/2012 a petição da AGU foi recebida reiterando os termos do Embargos de Declaração e o Advogado do SINDIRECEITA tomou ciência da decisão.