A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita também teve o prazer de informar os filiados que a 9ª Vara Federal de Pernambuco expediu em 2014, dentro do prazo constitucionalmente estabelecido para recebimento no ano de 2015, o quantitativo total de 3.787 precatórios do processo da RAV DEVIDA (Clique aqui). 

O número acima demonstra, claramente, mais uma superação na condução que o Sindireceita, por meio dos escritórios de advocacia contratados, tem imprimido no desenvolver do processo da RAV Devida.

Lembramos que no ano de 2013 foram expedidos 1.142 precatórios, os quais, segundo o cronograma estabelecido pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, foram disponibilizados para resgate a partir do dia 12/11/2014.

Ademais, outra grande novidade do último mês foi o julgamento do lote 11 da RAV DEVIDA.

O Diretor de Assuntos Jurídicos informou, via boletim da entidade, aos filiados que foi julgado após um intenso trabalho dos advogados do processo, o recurso de apelação da União Federal no processo nº 0020498-87.2011.4.05.8300 (lote 11 da RAV DEVIDA).

A União Federal havia alegado questões de ilegitimidade e de prescrição nos embargos à execução manejados nesse processo de execução, argumentos que foram rejeitados na sentença que julgou os embargos da União.

No entanto, a União Federal recorreu da sentença por meio de recurso de apelação para o Tribunal Regional Federal da 5º Região, o que impossibilitou a inscrição em precatório de qualquer valor, pois a União não reconhecia quaisquer valores como incontroversos.

O recurso foi julgado no dia 23 de outubro e os Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5º Região, por unanimidade, negaram provimento à apelação da União.

Os advogados do processo irão tentar agilizar a inscrição em precatório do lote 11.

*Texto de autoria da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ)