A formação de novos precedentes jurisprudenciais criados pelas ações promovidas pela Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita (DAJ) em temas como direito de opção pelas regras de transição da paridade e integralidade para os filiados ingressos no cargo de Analista-Tributário egressos de outro cargo público sem quebra de continuidade; ação para garantir o pagamento do Bônus de Eficiência aos aposentados e pensionistas, bem como informes sobre a ação que requer paridade do Bônus de Eficiência entre ativos e aposentados; o andamento de ações como a RAV 8X; as ações que buscam o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; as atividades processuais e extraprocessuais da DAJ; os novos aplicativos desenvolvidos pela pasta para aprimorar o processo comunicacional com os filiados foram os principais assuntos tratados pelo diretor jurídico do Sindireceita, Thales Freitas, neste último dia de trabalhos da 15ª edição da Assembleia Geral Nacional (AGN) do Sindicato, que ocorre de 17 a 24 de agosto de 2018 em Recife/PE.
Até 31 de julho, os profissionais do jurídico contabilizaram um total de 3.276 processos judiciais e administrativos. O relatório da DAJ, apresentado pelo diretor Thales, corresponde ao período de 02/01/2018 até 31/07/2018, totalizando 140 dias úteis, período no qual foram abertas 180 novas ações individuais (AJI); seis novas ações coletivas, incluindo paridade do Bônus de Eficiência entre ativos e aposentados, coletiva para a implementação dos adicionais; Portaria 310/ plantões em pontos aduaneiros; indenização de fronteira e férias; e reajuste da GEAP. Outros 575 prazos processuais foram cumpridos e foram iniciados 22 novos processos administrativos. Esse volume corresponde uma média de 5.59 peças por dia.
O diretor detalhou aos delegados da AGN as ações jurídicas do Sindireceita
Freitas comemorou os resultados positivos do mandado de segurança que garante o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade da Atividade Tributária e Aduaneira, cuja sigla ideal é BEPATA. O mandado foi impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, para assegurar o pagamento do Bônus de Eficiência aos aposentados e pensionistas, conforme previsto na Lei nº 13.464/2017. Outro precedente jurisprudencial oriundo de ações do Sindireceita é ação ordinária com pedido liminar com objetivo de suspender imediatamente o art. 4º, incisos I e II da Lei nº 10.887/2004, em redação dada pelo art. 37 da MP 805/2017, que aumenta a alíquota da CPSS para 14%. Freitas citou ainda ação protocolizada no Superior Tribunal de Justiça para que fosse reconhecida a regularidade do movimento de greve deflagrado em razão de conduta ilícita por parte da administração, que descumpriu acordo salarial, especialmente sobre a regulamentação do Bônus foi outro assunto tratado pelo diretor.
Em relação às atividades processuais, o diretor destacou as seguintes ações: promoção de ações judiciais coletivas; promoção e/ou defesa de ações judiciais individuais – AJI; patrocínio e/ou defesa em processos administrativos; acompanhamento dos processos de escritórios terceirizados; diligência nas varas e tribunais da justiça; sustentação oral nos tribunais; acompanhamento em audiências judiciais; acompanhamento em depoimentos pessoais e oitivas de testemunhas em PAD e outras ações. “Se algum filiado estiver respondendo a processo disciplinar, nossos advogados acompanham em qualquer unidade federativa do Brasil” explicou.
As atividades extraprocessuais destacadas pelo diretor estão: Elaboração de pareceres e notas técnicas; elaboração e/ou conferência de contratos e convênios; análise de documentos de interesse interno; atendimentos de consultas via e-mail; atendimento presencial de filiados; atendimento telefônico de filiados; reuniões com diretores e advogados terceirizados; elaboração de requerimentos administrativos; elaboração de ofícios; participação em assembleias e demais eventos sindicais; plantão jurídico (CNRE e AGN).
O diretor detalhou as ações e pedidos de assistência individual e explicou aos delegados os motivos do indeferimento de assistência a alguns. Freitas também fez um balanço do atendimento no CAJF, o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado. “Tem se mostrado uma importante ferramenta de atendimento ao filiado, que pode buscar atendimento por e-mail, pelo telefone, ou presencialmente”, explicou. O CAJF possui um advogado de plantão das 9h às 17h e quatro estagiários que atendem em dois turnos. “O volume de atendimento é tão intenso que temos na DEN um andar exclusivo dedicado a esse atendimento ao filiado”, observou. Em 136 dias úteis, o CAJF atendeu presencialmente 169 pessoas, por telefone foram 1551 (média de 11,40 por dia); por e-mail foram 7.717 (média de 56,74 por dia).
Freitas destacou o aplicativo App Jur: O jurídico na palma da mão, que contém todas as ações coletivas em aplicativo para smatfones. “Está sendo aperfeiçoado, para restrição ou ampliação dos acessos, dependendo da situação”, disse. Freitas destacou que o processo judicial tem duas fases: conhecimento e execução, e reiterou que o Sindireceita quer deixar o filiado informado nas duas etapas.
Entre as principais ações da Diretoria Jurídica do Sindireceita, Freitas citou a ação dos 28,86% de 94, ação dos 13,23%, dentre outras. Freitas também detalhou as ações da RAV 8X, compreendida entre janeiro de 1996 a julho de 1999, que já transitou em julgado em 2016 e os advogados contratados na causa, juntamente com o Sindicato, estão executando atos preparatórios para dar entrada na execução. “Agora cumprimento de sentença”, esclareceu. Freitas recomendou cuidado com advogados “piratas” em relação a essa ação, pois existem golpes no mercado. Confira aqui a apresentação do diretor jurídico do Sindireceita, Thales Freitas.
