Emendas à MP 899/19, que estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, foram objeto do trabalho parlamentar do Sindireceita nesta semana.

Em articulação com outras entidades, a representação sindical dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil buscará a definitiva regulamentação do Bônus de Eficiência, bem como o restabelecimento da paridade do BE entre ativos e aposentados, dois compromissos centrais de luta estabelecidos pela categoria.

As propostas integram as emendas 162 e 163, apresentadas pelo dep. Gilberto Nascimento (PSC/SP).

No vídeo a seguir, o presidente Geraldo Seixas discorre sobre o trabalho parlamentar.