Sindireceita reúne-se com deputado federal Décio Lima
Representantes do Sindireceita e dos sindicatos dos servidores fazendários de Minas Gerais, Distrito Federal, Amazonas e Rondônia reuniram-se nesta terça-feira, 31 de maio de 2011, com o deputado federal Décio Lima (PT/SC). O Sindireceita foi representado pela presidenta Sílvia Felismino e pelo diretor da DEN Sérgio de Castro.
- Participaram do encontro com o deputado a presidenta do Sindireceita Sílvia Felismino e representantes dos sindicatos dos servidores fazendários de Minas Gerais, Distrito Federal, Amazonas e Rondônia
No encontro foram discutidos diversos temas de interesse dos Analistas-Tributários e dos Técnicos fazendários estaduais. Um dos principais temas tratados foi a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07 de autoria do deputado Décio Lima. O texto acrescenta os incisos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, determinando que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, e assegura as Administrações Tributárias autonomia administrativa, financeira e funcional. Outro assunto discutido com o deputado foi a Lei Orgânica do Fisco Federal e seus reflexos na vida do contribuinte e para o Estado brasileiro.
Veja aqui a PEC 186/2007.
