A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4616, que questiona a legalidade na evolução do cargo do então Técnico do Tesouro Nacional (TTN), de nível médio para a condição de servidor público de nível superior, poderá criar um precedente perigoso para o serviço público de todo o País.

Uma decisão favorável à tese do sindicato dos auditores pode ser o início de um entendimento no STF sobre matérias similares. Não se pode descartar até mesmo a desestruturação do projeto do governo federal que criou a Receita Federal do Brasil, que entre outros pontos uniu em um mesmo cargo os então auditores fiscais da Secretaria da Recita Federal e os auditores fiscais da Previdência Social.

Isso significa dizer que as consequências da medida proposta pelo sindicato dos auditores fiscais vão muito além dos possíveis prejuízos ao cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Apesar do ATRFB ser o alvo principal, essa ação descabida, que nasceu por iniciativa do sindicato dos auditores, poderá inclusive atingir em cheio seus próprios filiados.

Não há como imaginar que a mesma tese em que se questiona a evolução do cargo de Analista-Tributário possa deixar de ser usada para questionar a transformação de fiscais da Previdência – que tinha como única atribuição a fiscalização de tributos previdenciários incidentes sobre a folha de pagamento de trabalhadores – em auditores fiscais da Receita Federal. Como servidores que desempenhavam uma atividade tão diferente, podem, sem concurso público ou mesmo um curso de formação específico, passar a fiscalizar tributos federais como Imposto de Renda, IPI, PIS, Cofins, ou ainda atuar no controle de carga, de veículos, de pessoas e bagagens nas unidades aduaneiras e pontos alfandegados.

O Sindireceita está estudando todas as medidas possíveis para que não reste dúvidas ao Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a legalidade das transformações pelas quais o cargo de Analista-Tributário passou ao longo de sua história. Ao final deste processo ficará provado , em caráter terminativo, que além de absolutamente legal, essa evolução está diretamente relacionada à necessidade de aprimoramento do serviço público.

Até que a justiça se manifeste de forma definitiva, não podemos deixar de avaliar e denunciar todos os riscos que essa ação pode trazer ao conjunto dos servidores públicos e, principalmente, a toda sociedade. Basta lembra que o mesmo movimento evolutivo que promoveu mudanças nos cargos que integram a Carreia Auditoria da Receita Federal também transformou cargos na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Advocacia Geral da União (AGU), fiscos estaduais além de outros.

O Sindireceita reforça a todos os Analistas-Tributários que o momento exige determinação e força para a defesa de nossas conquistas. A hora é de mobilização.

Veja aqui a manifestação do ATRFB Walber Ferreira

Veja aqui o manifesto do DRF Poços de Caldas/MG

Veja aqui o comunicado da DRF Palmas/TO