Sérgio de Castro, o relator Arnaldo Faria de Sá, Hélio Bernades durante a votação da PEC 270/08
A aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, representa o resgate parcial de um direito do funcionalismo. A avaliação é do diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Hélio Bernades, que acompanhou ontem, dia 14 de dezembro, na Câmara dos Deputados, a votação da proposta junto com o relator da matéria deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e com o diretor da DEN Sérgio de Castro.
A votação só foi possível devido a um acordo que retirou do texto o efeito retroativo da medida e, portanto, não inclui os valores que deixaram de ser pagos com o fim da paridade e integralidade para os aposentados por invalidez permanente. Hélio Bernades destaca que a prioridade, neste momento, é manter a pressão pela aprovação do texto em segundo turno na Câmara e depois no Senado. Após a promulgação da PEC será possível, acrescenta Bernades, avaliar as medidas cabíveis que possam garantir aos servidores prejudicados uma forma de ressarcimento dos valores que deixaram de ser recebidos por aposentados e pensionistas. “O projeto avança ao corrigir o erro criado pela Emenda 41 que extinguiu a paridade e a integralidade das aposentadorias e pensões por invalidez. A discussão sobre os valores que deixaram de ser pagos entre a promulgação da Emenda 41 até a aprovação final da PEC 270 certamente será feita. Mas, com certeza, começamos a corrigir um dos maiores erros da Reforma da Previdência”, analisou.
Votação
A PEC 270/08, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), foi aprovada por unanimidade (401 votos), mas precisa passar por um segundo turno de votação antes de ser enviada ao Senado. O texto votado ontem inclui apenas aqueles servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. De acordo com a proposta, o servidor que entrou no setor público até essa data e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.
Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. “É inaceitável que o indivíduo atingido por uma situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, tenha seus proventos mais limitados que o servidor saudável”, afirmou.
A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
Retroatividade
No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado retirou essa regra nas negociações com o governo. Para o relator, os aposentados poderão recorrer à Justiça para requerer a retroatividade. “O governo foi contra a retroatividade, mas ela poderá ser requerida na Justiça”, afirmou.
A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir data de promulgação da futura emenda constitucional.
A deputada Andreia Zito agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC, lembrando que o próprio presidente se empenhou em colocar o assunto em pauta. Ela também parabenizou as instituições que representam os aposentados por invalidez. “Estamos mostrando para o Brasil e para essas pessoas que não nos esquecemos delas”, afirmou. (Com informações da Agência Câmara)
