A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou no início da madrugada desta sexta-feira, dia 16 de dezembro, o Projeto de Lei nº 559/2011, do Executivo

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou no início da madrugada desta sexta-feira, dia 16 de dezembro, o Projeto de Lei nº 559/2011, do Executivo, que extingue a carreira de auditor tributário da Secretaria de Fazenda e cria mil cargos de auditor fiscal. Foram 12 votos favoráveis à proposta, seis contrários e uma abstenção. 

Até a aprovação do Projeto de Lei nº 559/2011, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz/DF) mantinha três carreiras: auditor tributário, fiscal tributário e agente de fiscalização tributária. Com a reestruturação aprovada ontem na Assembleia Legislativa, o GDF cria um único cargo de auditor fiscal para integrar procedimentos e facilitar a gestão de pessoal. O governo também aposta que a reestruturação da carreira promoverá a agilização da Secretaria da Fazenda e o aumento de arrecadação, permitindo investimentos maiores em áreas como saúde e educação. 

Para o GDF a divisão dos servidores em três cargos tornava a gestão mais difícil e segmentada da Secretaria. A nova estrutura também permitirá o aperfeiçoamento dos processos de lançamento, de arrecadação e de fiscalização de tributos.

Outro ponto negativo da estrutura da Sefaz, antes da aprovação do projeto, era a facilidade de promoção que permitia a um auditor atingir o topo do cargo em apenas três anos. Agora, os servidores chegarão ao topo da carreira em 15 anos, em média. A reestruturação nas carreiras do serviço público está entre as prioridades do governo do DF. A meta é melhorar e profissionalizar as carreiras.

As mudanças na Secretária de Fazenda do Distrito Federal se somam a outros processos semelhantes realizados em estados como o Pará e Bahia e que tem por objetivo modernizar e aperfeiçoar a atuação desse setor que é essencial para a sociedade. Na contra mão desse processo está a Receita Federal do Brasil que, cada vez mais, atua em discordância com as boas práticas de gestão pública. 

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita parabeniza o governo do Distrito Federal pelo empenho e desenvoltura e por ter encarado o desafio da modernização tributária de frente. Esperamos que os resultados da reestruturação do GDF possam ser conhecidos rapidamente e dessa forma a Receita Federal passe a olhar as mudanças externas e siga as boas práticas que estão sendo adotadas em vários estados do País.