Nesta quarta-feira (16) entra em vigor a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que assegura aos cidadãos o direito de receber informações públicas de interesse particular ou coletivo e define a obrigação do Estado em fornecê-las.

Para debater o tema, o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Alcione Policarpo, participou nesta terça-feira (15), em São Paulo, do Seminário “Transparência e Lei de Acesso a informação: o que muda na prática?” promovido pelo Núcleo de Estudos Tributários da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP).

O Sindireceita expôs aos participantes sobre a proposta da entidade quanto à transparência da relação Fisco – Contribuinte, com o lançamento de um Código para a administração tributária federal, o mapeamento do abandono das aduanas nas fronteiras brasileiras, a proposta de controle social da Receita Federal, com a criação do Conselho de Política e Administração Tributária (Conpat) e o empenho dos Analistas-Tributários em trabalhar por melhores performances de arrecadação sem aumento da carga tributária.

Participaram do evento: Nélson Machado (ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda); Marcos Cintra, vice-presidente da FGV; Francisco Costa Folho (Procter&Gamble); Valter Pedrosa (Brasken); Caio Magri (Instituto Ethos); e o cientista político Fernando Abrúcio, além de Analistas-Tributários da delegacia sindical de São Paulo/SP.